MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. REQUISTOS. LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao endossatário a legitimidade de cobrar o valor inscrito no documento. 2. Ausente o endosso (em branco ou em preto), o mero portador do título não tem legitimidade para cobrá-lo. Precedentes deste Tribunal. 3. A presença de endosso em preto, consubstanciado na aposição de assinatura no verso do título junto à identificação do beneficiário da cártula, autoriza o endossatário a endossar o cheque a terceiro, que passará a ter legitimidade para cobrá-lo. Todavia, embora seja prescindível a designação do endossatário, a ausência da assinatura do endossante invalida o ato, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85. 3.1. O mero carimbo da empresa beneficiária no verso do cheque não constitui endosso válido. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Sentença reformada.

CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. PROVAS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ART. 373 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO. 1. O julgamento dos pedidos em conformidade com o que foi requerido pelas partes afasta a alegação de sentença ultra petita. 2. O pedido de revogação da justiça gratuita feito pela parte contrária deve ser acompanhado de elementos probatórios mínimos que demonstrem alteração na capacidade econômica do beneficiário. O descumprimento desse ônus impossibilita a concessão do pedido revogatório. Precedentes. 3. O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do provento econômico obtido. Não sendo possível mensurá-los, o parâmetro será o valor da causa, desde que observados os requisitos elencados nos incisos do referido parágrafo. 3.1. Procedente o pedido contido na petição inicial, é correta a fixação dos honorários com base no proveito econômico pleiteado e alcançado pelo autor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. REQUISITOS. ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS. AUTOR. ART. 373, I DO CPC/2015. 1. O art. 15 da Lei nº 5.474/68 estabelece que é possível a cobrança da duplicata sem aceite desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento comprobatório da entrega ou do recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite (arts. 7º e 8º do mesmo diploma legal). 2. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. A resilição do contrato por culpa exclusiva do adquirente ante sua reconhecida inadimplência acarreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. As arras confirmatórias não podem ser acumuladas com cláusula penal, sob pena de bis in idem. Precedentes. 3.É razoável a estipulação no contrato de cláusula penal de 25% sobre os valores pagos, porque essa retenção destina-se a recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. 4. Ausente mora da construtora em momento anterior à rescisão, a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. INEXIBILIDADE LEGAL. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. A perda superveniente do interesse processual ocorre quando o acordo extrajudicial for firmado em data anterior à da citação do executado. Aperfeiçoada a relação processual, o acordo deverá ser homologado. Precedentes. 2. O reconhecimento de firma das assinaturas do acordo não é uma exigência legal para a homologação do ajuste, sendo o negócio válido quando estiverem preenchidos os requisitos constantes no art. 104 do Código Civil. 3. Demonstrado que a sociedade executada é representada e integrada por advogado, que também integra o polo passivo da demanda, não há óbice para que o causídico realize negócios em nome de ambos, inclusive o que originou a ação executiva e o acordo extrajudicial decorrente. 4. A celebração de acordo extrajudicial entre exequente e executado, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitado pelo Juiz, que, ao invés de extinguir o processo, suspenderá a execução nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 922 do CPC/2015 (antigo art. 792 do CPC/73). 5. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A falta de mão de obra qualificada não caracteriza caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Esta hipótese configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora (contrutora/incorporadora) acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e à devolução integral de todos os valores pagos pelo consumidor, sem qualquer retenção, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ, incluindo o relativo ao ITBI. 3. É admitida a cumulação dos pedidos de rescisão contratual com o de aplicação da multa contratual (cláusula penal) pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista a finalidade dessa de coibir o inadimplemento contratual e de pré-fixar perdas e danos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 196 e 198 DA CF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AGRAVAMENTO NO QUADRO DO AUTOR. MULTA. VALOR. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A demora para promover a realização do procedimento cirúrgico configura omissão abusiva e ilegal do Poder Público, pois viola o disposto no art. 196 da CF e infringe a garantia constitucional do direito à saúde (CF, art. 6º). 2. No julgamento da ADPF nº 45, o STF entendeu que o Poder Público não pode alegar o princípio da reserva do possível como tese de defesa quando há violação do mínimo existencial dos direitos fundamentais. 3.A ausência do procedimento cirúrgico viola o mínimo existencial dos direitos fundamentais do autor, uma vez que não obteve, após quase três anos de espera, atendimento adequado do Estado para tratar sua enfermidade. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.099.212 E SÚMULA Nº 564 DO STJ. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. 1. O entendimento firmado pelo Resp nº 1.099.212-RJ e pela Súmula nº 564 do STJ é aplicado especificamente às ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento do arrendatário e não aos casos em que este pleiteia o devido cumprimento do contrato de arrendamento mercantil, mas encontra óbice na conduta omissiva da arrendadora. Precedentes. 2. O quantum estipulado a título de multa cominatória deve ser corrigido monetariamente para recompor o valor da moeda, sem incidência de juros moratórios, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

BANCO. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula nº 479 do STJ. 2. O ônus da prova incumbe a quem alega, salvo os casos previstos em lei para sua inversão (art. 373 do CPC/2015). 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável. 5. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O pedido de indenização decorrente de ato ilícito civil extracontratual pode ser manejado no prazo de até 3 (três) anos, conforme disciplina o art. 206 do CC/02. Logo, não há prescrição quando o direito de ação é exercido antes de exaurir-se o prazo legal. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A injúria racial qualificada constitui ofensa à honra subjetiva da vítima e configura ato ilícito civil apto a ensejar indenização por danos morais, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 c/c artigo 953, todos do Código Civil. 3. A indenização por danos morais possui caráter dúplice: um compensatório e um penalizante (educativo). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Contudo, o valor deve observar a razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, tampouco ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 4. Recurso conhecido, prejudicial de prescrição rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Verificando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE.  EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no decisum, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           Portanto, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM PARQUE ECOLÓGICO. OCUPAÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA E CONSENTIDA PELO PODER PÚBLICO. PREVISÃO DE REASSENTAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CUPANTES PELO RESPECTIVO DECRETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE. SUSPENSÃO DA ORDEM DEMOLITÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Decreto n. 11.262/88, que criou a Reserva Ecológica do Guará, onde estaria edificada a residência dos agravantes, previu expressamente, em seu art. 3º, que a remoção dos ocupantes da área seria precedida de reassentamento. 2- Incabível o cumprimento de ordem demolitória dos ocupantes da área ao tempo da criação do parque, sem o prévio reassentamento. 3- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VÍCIO DO ATO CONVOCATÓRIO. OBEDIÊNCIA À ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DA CONVOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se evidenciando, a primus ictus oculi, qualquer irregularidade na convocação de assembléia, o que toca ao cumprimento do prazo mínimo de antecedência para o envio da notificação aos condôminos, mostra-se desaconselhável suspender os efeitos dos respectivos atos deliberativos. Com mais razão, quando o seu escopo foi eleger aquele a quem caberá a administração da massa patrimonial coletiva e definir o orçamento para o seu custeio. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SUPOSTA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA/DF. 1. A situação dos autos expõe que o interessado estava executando serviço de transporte coletivo, o que, apesar de estar sendo feito sem a devida concessão ou permissão estatal, e, portanto, de modo irregular, não configura usurpação de função pública, uma vez que a atividade por ele desempenhada pode ser entregue a particulares. 2. O transporte coletivo de passageiros executado sem a devida concessão ou permissão configura, na forma do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, exercício irregular da atividade (de transporte coletivo de passageiros), uma vez que não foram observados os requisitos para o seu correto exercício. 3. Considerando que a hipótese dos autos revela, ao menos em tese, a contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (exercício irregular de profissão ou atividade), tratando-se, pois, de infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o caso deve ser processado no âmbito do Juizado Especial Criminal. 4. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Ceilândia/DF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA ORIGINAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.    O entendimento deste egrégio TJDFT é no sentido de que a apresentação de cópia da cédula de crédito bancário, ainda que autenticada, é insuficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro, nos termos do artigo 28, §1º, da Lei 10.931/04. 2.    No caso, a execução está amparada em título extrajudicial, mais especificamente Cédula de Crédito Bancário, mas a petição inicial foi instruída com mera cópia, sem autenticação (ID 1077632-Pág.5, ID 1077633-Pág.1/3 e ID 1077633-Pág.4/5). 3.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO.  COMBUSTÍVEL.  ICMS.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.  AUSÊNCIA.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve ser observada a presença de todos os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 ? As alegações da Agravada quanto às consequências do pagamento do tributo não demonstram o perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência, uma vez que são condições impostas a todas as companhias aéreas que atuam no setor, indistintamente. Além disso, é discutível a reversibilidade dos efeitos da decisão agravada (art. 300, § 3º, do CPC), pois a imediata redução da arrecadação tributária do DISTRITO FEDERAL, com base unicamente na tese meritória deduzida na origem mostra-se potencialmente lesiva ao Agravante, notadamente em razão da notória crise econômica que ora se vivencia, o que demonstra a existência do chamado periculum in mora inverso. Agravo  de  Instrumento  provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade de demolição prevista no artigo 178, caput, e § 1º da Lei Distrital nº 2.105/1998, não é automática, devendo ser observada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando a moradia exercida em área, em tese, irregular, se prolongou por mais de 10 anos, sem qualquer oposição da Administração, sendo atendida de luz, água, transporte público. 2. Infere-se assim, que de certa forma, a Administração Pública tornou-se conivente com a ocupação particular da área pública em questão, motivo pelo qual o morador tem direito a ampla defesa e contraditório em sede administrativa e judicial. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e da moradia.  4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.