PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em execução de alimentos, para manter a decisão agravada que decretou a prisão do executado. 1.1. Nestes embargos o executado pede o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que fundamentaram seu pedido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 2.1. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. No caso dos autos, o agravante não apontou qualquer dispositivo legal na petição do agravo de instrumento. Igualmente, nos embargos de declaração, também não especificou quais os dispositivos legais pretendia ver prequestionados. 3.1. Por outro lado, o acórdão embargado examinou, amiúde, todos os contornos da demanda, com análise exaustiva dos temas discutidos pelos litigantes, mencionando expressamente os art. 5, LXXVII da Constituição, 528 do Código de Processo Civil e a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade), impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência, em ação com pedido de devolução imediata de valores desembolsados a grupo de consórcio. 2.Apretensão de reexame da causa não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, os quais se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões e corrigir erro material. 2.1. No caso, a parte se limita a dizer que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de repetitivo (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010), subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. 2.2. A alegação de erro de julgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado e obter prequestionamento em torno de dispositivos legais e constitucionais. 2.Apretexto de indicar omissão no acórdão, a parte repete os fundamentos da contestação e solicita novo julgamento da causa, ignorando a existência de um acórdão já proferido. 2.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. A alegação de erro de julgamento não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos declaratórios. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Por outro lado,a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. 1.1. Recurso aviado diante de omissão do acórdão que deixou de majorar a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Incasu, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários recursais. 3.1. Nesse sentido, aplico ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 4.Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o art. 85, §1º possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 4.2. Dessa forma, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno a embargada ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada na sentença, os quais arbitro em 13% (treze por cento) do valor da causa. 5. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento aos apelos interpostos na ação de obrigação de fazer. 1.1. Recurso aviado diante de omissão do acórdão que deixou de majorar a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários recursais. 3.1. Nesse sentido, aplico ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o art. 85, §1º possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 4.2. Dessa forma, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno a embargada ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada na sentença, os quais arbitro em 13% (treze por cento) do valor da causa. 5. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. 2. Tendo a parte interposto o recurso cabível contra a decisão que desconstituiu a penhora no processo de execução - por considerar o imóvel objeto da constrição como bem de família -, não há se falar em preclusão. 3. Encontra-se devidamente configurado o interesse processual nos embargos de terceiro que têm por objeto tornar sem efeito o ato constritivo quando a questão relativa à sua desconstituição ainda se encontra pendente de resolução definitiva em outra ação. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados nos embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. 2. Ainterposição de ação monitória pressupõedemonstração de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que seja suficiente para demonstrar ao julgador os indícios do direito alegado. 3. Para fins de apresentação de documento escrito que comprove o crédito do autor, não se exige formalidade exorbitante, bastando que, para tanto, o documento possibilite a formação da convicção do julgador a respeito do crédito. 4. Documento particular assinado pelo devedor, desprovido de duas testemunhas, por não possuir eficácia executiva, é perfeitamente capaz de ser vindicado por meio de ação monitória, nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC. 5. O cabimento da ação monitória não se limita à hipótese de cobrança de título executivo prescrito. 6. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em sede de Embargos de Terceiros, que julgou procedente o pedido para cancelar a constrição judicial de veículo, condenando o segundo embargado, exclusivamente, aos ônus da sucumbência. 2. Dispõe a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. De acordo com o princípio da causalidade, aplicável à condenação da verba honorária e das despesas do processo, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem deu causa à propositura da demanda. 3. O segundo embargado e executado deve ser responsabilizado exclusivamente pelos ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa à propositura da demanda ao alienar o veículo de sua propriedade no curso da execução. Por sua vez, a primeira embargada/exequente, reconheceu a boa-fé da embargante e requereu o desbloqueio definitivo do veículo alvo da penhora indevida, razão pela qual não merece ser condenada ao pagamento de custas e honorários. 4. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RÉU. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE. AFASTADAS. EXTRAVIO. CIRCULAÇÃO ILÍCITA. 1. Em ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Súmula 531/STJ. 2. Admite-se discussão acerca da relação jurídica subjacente ao título em sede de embargos, com o fim de afastar a obrigação nele estampada, cumprindo ao emitente da cártula o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 3. O cheque prescrito deixa de apresentar as características inerentes aos títulos executivos extrajudiciais previstas na Lei 7.357/85, quais sejam, a autonomia, a cartularidade e a literalidade. Precedentes. 4. É cabível a oposição de questões relativas à causa debendi contra terceiro de boa-fé nos casos em que o título não tenha sido colocado em circulação. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face da r. sentença de improcedência, cuja ação tinha como causa de pedir o encerramento indevido de conta corrente. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita em razão da ausência, na peça contestatória, de pedido expresso de fixação em honorários advocatícios, uma vez que sua fixação decorre de imposição legal, nos termos do artigo 85,caput do CPC. 3. Inexistindo prova de um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta lesiva, o dano ocasionado e o nexo de causalidade, afigura-se incabível o ressarcimento a título de danos morais. 4. No caso, não restou caracterizada qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira ao proceder ao encerramento unilateral da conta corrente em nome do autor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 114 DO CPC/73 E DA SÚMULA 33 DO STJ. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO LOCAL DA COISA. REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE IMISSÃO DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS DE ALUNOS E EMPREGADOS. TEMPO DECORRIDO. DIREITO DE PROPRIEDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ADMISSÍBILIDADE DA TESE. 1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em que a apelada pleiteia sua imissão na posse sobre o imóvel descrito na inicial, sob o argumento de ser a legítima proprietária do indigitado bem, conforme escritura pública encartada nos autos. 2. Em ação fundada em direito real sobre imóvel, em que se alega propriedade sobre o terreno vindicado, incide a regra do artigo 95, parte final, do CPC/73, vigente à época da decisão ora questionada (tempus regit actus). 3. Arealização de perícia para a verificação da existência de acessões no terreno da apelada mostra-se desnecessária, uma vez que não é ponto controvertido nos autos. 4. Sabe-se que não se deve estender o processo com instruções desnecessárias, que nada acrescentam, sendo dever do magistrado velar pela rápida solução do litígio, não permitindo a realização de diligências inúteis. 5. Aalegada indivisibilidade das acessões existentes nos terrenos da apelante e apelado, já existia desde o momento da alienação do bem à autora, não podendo constituir óbice à imissão da posse ao adquirente. 6. Desde a realização do negócio jurídico de compra e venda, a apelante estava ciente de que as acessões existentes pertenciam ao adquirente, bem como sabia não mais poder edificar no imóvel alienado. 7. Transcorrido o prazo estipulado em contrato de compra e venda para desocupação do imóvel alienado, e inexistindo relação locatícia, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse, não podendo a apelante se escudar indefinidamente nos direitos dos alunos à conclusão do ano letivo, uma vez que, mesmo ciente da imissão de posse desde fevereiro de 2015, nada fez para transferir a escola para outro prédio. 8. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, §11, do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de Embargos de Terceiro para manter a penhora constituída sobre imóvel rural. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 3. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 84: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 4. Na hipótese, quando celebrado o negócio jurídico de compra e venda com a embargante, o executado ainda não havia sido citado para o feito executivo, que sequer havia se iniciado, tampouco houve averbação da penhora no registro imobiliário anteriormente à realização do contrato. 5. Dispõe o Enunciado n. 375 da Súmula do STJ que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Tem-se, portanto, que não ocorreu fraude à execução na espécie, haja vista que não foi demonstrada a má-fé da adquirente ao celebrar o negócio, tampouco houve a averbação da penhora no registro do imóvel. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE 30/06/2009. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APLICAÇÃO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENÇÃO. 1º DE JULHO DE 1994. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução de título judicial, contra o Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos para reconhecer o excesso de execução e consignar que os encargos moratórios deveriam corresponder a 6% ao ano, e à atualização monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, fixando o termo a quo para o cálculo dos valores a serem restituído em 26/07/1994. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/97, que previa a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, modulando os efeitos da decisão e fixando um marco temporal a partir do qual haveria a incidência do IPCA-E. No entanto, as consequências dessa declaração não se aplicam à situação fática sob análise, haja vista abranger apenas os precatórios já expedidos. 3. OSTF sedimentou em sede de controle concentrado que a Medida Provisória 506, de 27 e julho de 1994, restabeleceu a contribuição social dos servidores públicos cuja cobrança, antes fundada na Lei 8.688/93, que havia se exaurido em 30 de junho de 1994, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, do CF. 4. O período de lesão compreende o dia 1º de julho a 26 de outubro de 1994, pois do dia 1º a 25 de julho de 1994, não cabia a cobrança previdenciária pela alíquota superior a 6% (seis por cento) por falta de norma autorizadora. De igual sorte, não cabe a cobrança no período compreendido entre 26/07/1994 a 26/10/1994, em face de observância do princípio da anterioridade nonagesimal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE GÁS E REFORMAS NO APARTAMENTO (FLAT). VALIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulas cláusulas contratuais e condenar as rés a efetuar o pagamento das taxas condominiais e IPTU vencidos antes da entrega do imóvel, tendo-se como improcedentes os pedido de danos materiais e morais. 2. Uma vez que as vedações quanto ao uso de gás e a possibilidade de realização de obras na unidade imobiliária constam expressamente no compromisso particular de compra e venda, afigura-se incabível o ressarcimento a título de danos materiais e morais. 3. De igual modo, se do contrato não constou que a vaga de garagem integra o imóvel objeto da transação, conferindo apenas o direito de uso de uma vaga de garagem para a unidade em questão, não há se falar em indenização. 4. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Revelando-se os honorários de sucumbência exacerbados, impõe-se a sua redução, dando-se a fixação por equidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ALIMENTOS. REVISÃO. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA RÉ. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ATUALIZAÇÃO PERÍODICA DA VERBA. PERSERVAÇÃO DO PODER ECONÔMICO. 1. Apelação contra sentença, que, na ação de Revisão de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar a obrigação mensal, para cada um dos três alimentandos, na quantia de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, acrescida do valor de 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar dos filhos no início de cada ano letivo. Ao final, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à ré e condenou as partes a arcar cada uma com metade dos ônus de sucumbência. 2. Apresunção de hipossuficiência econômica trazida por declaração no sentido de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada hipossuficiência e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. Restou demonstrada a fragilidade econômica da ré, razão por que faz jus ao beneplácito da gratuidade judiciária. 4. Admite-se, a qualquer tempo, que ocorra alteração no valor dos alimentos, desde que haja prova de mudança na capacidade financeira de qualquer das partes. 5. Considerando-se o conjunto probatório carreado aos autos, mostra-se correta a sentença que revisou o valor da obrigação alimentar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo para cada requerente (3), acrescida do valor de 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar dos filhos no início de cada ano letivo, por ser proporcional às necessidades dos alimentandos e às possibilidades da alimentante. 6. Afixação da verba alimentar em percentual do salário mínimo possibilita a atualização periódica, preservando-se o poder de compra. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALOR NÃO RESPALDADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que confirmou a decisão de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária, bem como julgou procedente o pedido contido na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente o pedido reconvencional. 2. Os valores cobrados pela parte requerida ultrapassam aqueles estipulados no contrato para a prestação dos serviços de desabilitação/habilitação de equipamentos de monitoramento veicular, razão pela qual devem ser declarados inexigíveis. 3. Não se pode pretender cobrar valores oriundos de alteração contratual feita unilateralmente. 4. Não há provas de que a conduta da autora foi maliciosa, visando burlar os termos contratuais, logo, não há falar em violação da boa-fé objetiva e lealdade contratual pela tomadora dos serviços. 5. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE HAVERES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 2. Aexistência da ação depende da observância de determinados requisitos, sem os quais resta inviabilizado o exame do mérito da causa. Dentre as condições da ação, inclui-se o interesse de agir, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. 3. Observa-se que a tutela jurisdicional pretendida pela apelante, verificação do faturamento da empresa com destaque para a receita apurada e as despesas havidas, será ultimada nos autos da ação de dissolução parcial da sociedade em que foi firmado acordo para sua retirada do quadro social da empresa com respectiva apuração de haveres, em sede de liquidação da sentença. 4. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou torna litigiosa a pretensão resistida é o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. 5. Dessa forma, não sendo possível se perquirir acerca daquele que teria dado causa ao ajuizamento da demanda sem adentrar ao mérito, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios de seu respectivo patrono, lembrando que, na hipótese, a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da autora e parcialmente provido o do réu.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME NORMAL E REGIME ESPECIAL. LEI DISTRITAL N. 4.160/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 4.732/2011. RE 851.421/DF. EFEITO SUSPENSIVO. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 1.Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de Embargos para reconhecer a nulidade da execução e julgar extinto o processo. 2. Aexceção de pré-executividade discutiu a inexigibilidade do título em razão da suposta pendência de processo administrativo, e não da nulidade dos créditos fiscais em virtude da inconstitucionalidade da Lei distrital n. 4.160/2008, matéria discutida nos presentes embargos, razão pela qual não se pode falar em coisa julgada. Preliminar rejeitada. 3. ALei Distrital n.º 4.160/2008, que instituiu o benefício do Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS no âmbito do Distrito Federal, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste TJDFT na ação de inconstitucionalidade n.º 2008.00.2.013383-1, com efeitos erga omnes eex tunc. 4. ALei Distrital nº 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, oriundos da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário proveniente da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE. 5. Em que pese ter sido reconhecida a constitucionalidade da Lei distrital n. 4.732/2011 no âmbito deste Tribunal de Justiça em sede da ADIN n. 2012.00.2.014916-6, o entendimento encontra-se pendente de análise no colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 851.421, recurso ao qual foi concedido efeito suspensivo na apreciação da Ação cautelar 3.802/DF, determinando o sobrestamento de todos os processos relativos à matéria disciplinada pela referida lei. 6. No caso dos autos, a discussão gira em torno da exigibilidade do ICMS lançado pelo próprio contribuinte em observância do Regime Especial, ou seja, conforme o TARE firmado entre as partes, razão pela qual não merece o feito ser sobrestado nos termos da decisão proferida na Ação cautelar n. 3.802/DF. 7. Uma vez que os valores devidos pelo Regime Especial são, de fato, menores em comparação com aqueles devidos quando observado o Regime Normal, ou seja, incontroversos, não há razão para declarar ilegítima a cobrança efetuada, tendo em vista que o tributo continua sendo devido pelo contribuinte e, caso seja declarada inconstitucional a Lei distrital n. 4.732/2011 pelo colendo STF, haverá apenas a cobrança da diferença observada entre os dois regimes. 8. Uma vez reformada a sentença de improcedência dos embargos à execução, resta prejudicado o recurso da embargante, que visa unicamente a majoração dos honorários advocatícios. 9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do Distrito Federal. Prejudicado o recurso da embargante.

  PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ORDINÁRIA APROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 503, do Código de Processo Civil, a sentença que, julgar total ou parcialmente procedente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões discutidas. 2. Considerando que o cumprimento de sentença está limitado o exato comando expresso no título judicial e que este não determinou a devolução do aparelho celular à empresa de telefonia, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Diante da superveniência da sentença proferida no feito principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perda de seu objeto. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.