APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI 5.008/2012. GAT. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS E 20 HORAS. ANEXO DO TEXTO LEGAL. HORA TRABALHADA EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Distrital 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da GAT sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo percentual da GATA, em percentual descrente até sua extinção, sendo vedada qualquer redução salarial por força da aplicação da norma. 2. A falta de previsão legislativa, carece do servidor do direito de incorporar a GATA ao seu vencimento básico. Tem assegurado apenas a sua transformação em VPNI, caso surja alguma diferença remuneratória e a menor, de modo a impedir a redução remuneratória. 3. A Lei no. 5.008, ao fixar os novos padrões de vencimento para as jornadas de 40 e 20 horas semanais, mantém a equiparação do custo da hora trabalhada. Nesse passo, não há que se falar em redução salarial, porque a Lei no. 5.174/2013 teria transformado a jornada de 24 horas em 20 horas, sem redução salarial. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO ORIGINAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência majoritária, no caso de execução de título extrajudicial, amparada em Cédula de Crédito Bancário, há necessidade de juntada o instrumento original, porque título desfruta dos atributos comuns aos títulos de crédito, como abstração, autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais, além de ser endossável. 2. Cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular, na forma do art. 485, inciso IV, CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA. IMPLANTE MAMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. ARBITAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Em se tratando de situação de emergência, o art. 35-C da Lei 9.656/98 determina que o plano de saúde providencie o pronto atendimento do segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado. 3. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 4. O fato do procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir cirurgia reparadora, decorrente da perda de peso provocada pela cirurgia bariátrica, inclusive a mamoplastia e o fornecimento da prótese indicada. 5. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do implante mamário, em razão do agravamento do estado clínico paciente, aumentando sua aflição e angústia já exacerbados pelo seu quadro pós-cirúrgico e por conta das morbidades subsequentes. 6. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostrou irrisória ou exacerbada, a merecer modificação em sede de apelação. 7. Não merecem reparos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, uma vez estabelecidos no mínimo previsto pelo artigo 85, § 2º, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Corrige-se mero erro material no relatório, mas incapaz de alterar a fundamentação ou natureza do provimento judicial. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS NOS CADASTROS ELETRÔNICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Segundo o artigo 485, inciso III do NCPC, para extinguir o feito por abandono da causa ou desídia no cumprimento das determinações judiciais, é necessária a caracterização da inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, é obrigatória a intimação pessoal do demandante e por publicação do seu patrono. 2. É incabível a extinção processual por abandono, se houver comparecimento e a parte peticionou nos autos em atendimento aos despachos judiciais, sendo irrelevante que os pleitos tenham sido indeferidos. 3. O parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital somente ocorrerá após esgotadas todas as pesquisas nos cadastros eletrônicos. Se os pleitos do demandante foram nesse sentido, é forçoso reconhecer o erro in procedendo na origem. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. CONTA-CORRENTE. REQUERIMENTO VERBAL DE ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO HÁ 03 ANOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. DEPÓSITO EQUIVACADO DE QUANTIA. LANÇAMENTO DE TARIFA PELO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO DIPONIBLIZADOS OU UTILIZADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E EQUIDADE. DANO MORAL. MERO DEFEITO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ainda que o procedimento mais indicado seja a formalização por escrito do pedido de encerramento da conta-corrente, fica evidenciada a intenção do correntista nesse sentido, ao deixar de movimentá-la por longo período e após o pedido verbal de ruptura, seguido do depósito do valor exato do débito oriundo de cobrança de tarifas. 2. Foge à função social do contrato, aos princípios da boa-fé, da cooperação e da probidade, a conduta da instituição financeira que, verificando a ausência de movimentação da conta por quase três anos, incluiu todas as tarifas supostamente devidas no período num único momento e prevalecendo de depósito efetuado equivocadamente por terceiro. 3. É vedada às instituições financeiras a cobrança pelos chamados serviços essenciais definidos na Resolução no. 3.919/2010- BANCEN. Nesse passo, cabia ao banco indicar, precisamente, o valor e a natureza da tarifa, de modo a comprovar a regularidade de sua cobrança. 4. Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc., ou até mesmo ao estado anímico, quando atingido de modo grave ou relevante. Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova dos fatos materiais dele decorrente ou sua análise à luz do homem médio e a experiência comum. Via de regra, conforme pacífica jurisprudência, o mero inadimplemento ou mora contratual não ensejam reparação por dano moral. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. SEGUNDO RECURSO. INCORPORADORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. DISTRATO. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇAO. CABIMENTO. ART. 413, CC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA LPS BRASÍLIA. DESPROVIDO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. -Para que haja legitimidade e solidariedade na relação de consumo, não basta a invocação do Parágrafo único, art. 7º, ou e §1º do art. 25 do CDC, mas é preciso também que seja demonstrado o ato omissivo o comissivo, o resultado e a relação de causalidade, com relação ao fato ou vício do produto ou serviço. -Se a pretensão envolve a repetição de parte do pagamento, a título de cláusula penal prevista na promessa de compra e venda, aplicada no termo de distrato, não se vislumbra qualquer razão para legitimidade e estabelecer a responsabilidade solidária da empresa corretora imobiliária, que não participou da relação de direito material, não percebeu qualquer prestação referente às parcelas de compra do imóvel, tampouco interveio no distrato. Preliminar acolhida. -Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. -Embora o consumidor tenha assinado recibo de quitação plena, como condição para receber parte do montante desembolsado, é passível de revisão judicial das cláusulas do distrato, quando se pretende a reconhecimento de sua nulidade por abusividade ou onerosidade excessiva. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. -Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela incorporadora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. -A revisão da cláusula penal compensatória é plenamente possível à luz do art. 413, do Código Civil, como do art. 6º, inciso V, da Lei no. 8.078/90. -RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA LPS BRASÍLIA. DESPROVIDO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXAME. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA - MONOCULAR (OCT). RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA AUTORA E DESPROVIDO DA RÉ. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Em se tratando de situação de emergência, o art. 35-C da Lei 9.656/98 determina que o plano de saúde providencie o pronto atendimento do segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado. 3. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 4. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do exame, em razão do agravamento da situação do paciente e superveniente perda visual, aumentando o seu estado psicológico de aflição e angústia. 5. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, elevo a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, por se mostrar mais condizente com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados pela doutrina e jurisprudência, sem desprezar seu caráter dissuasório e punitivo. 6. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA AUTORA. DESPROVIDO DA RÉ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Quando credor e devedor integrarem a Administração Pública do mesmo ente federativo, os honorários advocatícios não são devidos. Aplicação da Súmula 421 do STJ. 3. No caso em apreço, parte do inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 4. Sanados os vícios de omissão e contradição para excluir da decisão a condenação em honorários de sucumbência. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE ERRO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, a fim de impedir a agravada de demolir seu imóvel. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 3.  Não tendo a requerente logrado demonstrar a existência de direito substancial com o qual pudesse sobrepor seus interesses em face do alegado ato administrativo, pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição em área pública de imediato, independente de notificação prévia. 4. Ainda que no local da ocupação irregular haja a prestação de serviços públicos essenciais, tal fato não tem o condão de contrapor a ilicitude da situação, porquanto os costumes não têm aptidão para revogar normas e, portanto, não afastam a exigibilidade de autorização para edificar na área. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ÁGUA. FORNECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. CONCESSÃO. 1. Conquanto a concessionária esteja autorizada a interromper a prestação de serviços de água e esgoto, em face da instalação de mecanismos capazes de fraudar a leitura do consumo, não se pode privar o autor de maneira permanente do seu fornecimento, por se tratar de direito humano básico e essencial, máxime quando ainda não demonstrada cabalmente a fraude imputada. 2. A plausibilidade do direito do autor encontra fundamento nos artigos 10 a 12 do Decreto nº 26.590/06, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação de água para todo imóvel considerado habitável, desde que respeitados os requisitos necessários, como a solicitação pelo interessado. 3. O não fornecimento de água pela concessionária inviabiliza o funcionamento adequado do empreendimento desenvolvido no imóvel em questão, gerando efetivo perigo de dano ao autor. 4. Não se vislumbra, in casu, a possibilidade de prejuízo à agragada, haja vista que cumprirá ao autor a contraprestação pelos serviços disponibilizados e que eventual improcedência do pedido possibilitará nova interrupção do fornecimento de água. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CONSULTA INFOJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, após um ano de suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, indeferiu o pedido para realização de diligência na tentativa de localizar bens do devedor junto ao sistema INFOJUD. 2. Para que seja deferida nova diligência tem-se como imprescindíveis provas ou indícios da modificação da situação econômica do executado, o que não foi demonstrado no presente caso, haja vista que, após o transcurso de um ano de sobrestamento, o requerente não traz qualquer informação nova sobre a situação econômica do devedor ou mesmo a atualização do endereço, mas apenas reitera diligência já realizada e com resultado infrutífero. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO.  ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. CREDOR HIPOTECÁRIO/PRIVILEGIADO. ARTIGO 959 DO CC. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO. RECEITAS NÃO VINCULADAS. HONORÁRIOS. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de valores realizada em conta bancária da incorporadora. 2. Não há se falar em supressão de instâncias se a matéria trazida em sede de agravo de instrumento foi devidamente apreciada pelo juízo de origem na decisão hostilizada. 3. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do atual CPC, que são impenhoráveis ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 4. Não se aplicam os artigos 833, inciso XII, do Código de Processo Civil e 959 do Código Civil in casu, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem ou de que os valores penhorados pertencem ao agente financeiro, na qualidade de credor hipotecário/privilegiado, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 5. Não estando os valores vinculados à conclusão do empreendimento ? uma vez que já expedida a Carta de Habite-se ?, são passíveis de penhora. 6. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. 7. Agravo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, que visava impedir a agravada de demolir seu imóvel. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 3.  Não tendo a requerente logrado demonstrar a existência de direito substancial com o qual pudesse sobrepor seus interesses em face do alegado ato administrativo, pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição em área pública de imediato, independente de notificação prévia. 4. Ainda que no local da ocupação irregular haja a prestação de serviços públicos essenciais, tal fato não tem o condão de contrapor a ilicitude da situação, porquanto os costumes não têm aptidão para revogar normas e, portanto, não afastam a exigibilidade de autorização para edificar na área. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima ao trabalho da genitora. 2. Agravo interno prejudicado tendo em vista que o Agravo de instrumento se encontra em condições de julgamento de mérito. 3. Nos termos do art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é preciso que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Na hipótese, a pretensão antecipatória não está amparada pela exigida probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de provas de que tenha havido qualquer tipo de preterição ou de que os requisitos legais não foram atendidos. 4. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 4.1. Entretanto, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao principio da separação dos poderes. 3.2. Precedente da Turma: ?(...) 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida?. (APC nº 2015.01.1.028464-6, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 18/4/2016). 4. Agravo de instrumento provido. 4.1. Agravo interno prejudicado.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 300, CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente para o fim de busca e apreensão de veículo, bem como do respectivo bloqueio do automóvel junto ao DETRAN/DF. 2. A tutela de urgência somente será deferida quando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso concreto, revela-se inviável a concessão do pedido liminar, de busca e apreensão, bem como de bloqueio do veículo junto ao DETRAN/DF, haja vista que os elementos de convicção produzidos nos autos não são suficientes para corroborar as ilações do requerente, máxime quanto demonstrado que o automóvel está registrado em nome do agravado. 3.1. Quer dizer, a questão controvertida demanda, insofismavelmente, exaustiva dilação probatória. 4. A alegação de inadimplemento da obrigação pelo comprador, por si só, não enseja, de plano, a restituição do bem, especialmente quando a posse já está consolidada em favor de terceiro adquirente, estranho ao negócio jurídico primitivo, devendo eventual direito de sequela ser buscado pela via processual idônea, sob o crivo do contraditório. 5. Recurso conhecido e improvido.  

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE POR ATÉ DOIS ANOS APÓS O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA ATINGIR PATRIMÔNIO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo em cumprimento de sentença de ação de conhecimento, na qual os réus foram condenados à restituição dos valores decorrentes da rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos. 1.1. Na decisão agravada, o juiz acolheu impugnação à penhora e os excluiu do pólo passivo do cumprimento de sentença os ex-sócios da empresa executada. 1.2. Neste agravo, os exequentes pedem que os ex-sócios da executada sejam mantidos no polo passivo da execução. 2. Nos termos do art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento. 2.1. Os executados deixaram a sociedade após a condenação. 3. De acordo com o art. 1.052 do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 3.1. Todavia, referida responsabilidade, pode, ainda, ser ampliada para atingir o patrimônio pessoal do sócio, caso reste configurada alguma das hipóteses ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Precedente: ?(...) Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, a limitação temporal prevista nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CC, não afasta a responsabilidade do ex-sócio por obrigação surgida antes do seu desligamento da sociedade. Precedentes deste C. TJDFT. (...)? (20150020244685AGI, Relator: Sérgio Rocha 4ª Turma Cível, DJE: 15/12/2015). 5. Recurso provido.  

      CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AGEFIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de conhecimento, com pedido de obrigação de não fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória para impedir a agravada, AGEFIS, de demolir construção irregular. 2. Consoante o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso concreto, falta verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que não há indício de ilegalidade ou vício no ato da Administração, que, no exercício do poder de polícia, obsta a construção de imóvel em área pública, sem prévia autorização, em desacordo com o Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98). 2.2. O agravante não comprovou possuir licença do Poder Público para a construção erigida em terreno público, contrariando o art. 51 da Lei Distrital nº 2.105/98, o que autoriza a aplicação da penalidade de demolição do imóvel, conforme previsões dos arts. 17, 163, V, e 178, da norma de regência. 2.3. A ocupação irregular de bem público jamais poderá levar ao reconhecimento da posse, tratando-se de mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias. 3. Conforme orientação sedimentada desta e. Corte de Justiça, o interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se aos interesses individuais de quem levantou a construção irregular, ante o princípio da supremacia do interesse público. 3.1. Precedente da c. 1ª Câmara Cível: ?3. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. [...] 5. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 6. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade.? (EIC nº 2014.01.1.086542-6, relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 11/07/2017, pp. 71/76). 4. Agravo de instrumento improvido. 4.1. Agravo interno prejudicado.