APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14 E ART. 86, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. -Considerado o valor ou a expressão econômica dos pleitos sufragados, é impossível concluir que houve sucumbência mínimia ou rísia. -Na hipótese de sucumbência recíproca é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. -Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Defesa do Consumidor o Código Civil e a legislação especial, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- Os embargos não servem à apreciação de fato ou fundamento novo, porque não alegados nas razões da apelação, e prescindíveis ao julgamento da causa. Neste caso, é forçoso o reconhecimento da inovação recursal, circunstância suficiente para afastar a ocorrência de vício no decisum. 5- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DE PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO. CORRETORA IMOBILIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO CONTRATADO. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO EMERGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Para que haja legitimidade e solidariedade na relação de consumo, não basta a invocação do parágrafo único, art. 7º, ou e §1º do art. 25 do CDC, mas é preciso também que seja demonstrado o ato omissivo ou comissivo, o resultado e a relação de causalidade, com relação ao fato ou vício do produto ou serviço. Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária acolhida. 2. Tratando-se de pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, o prazo prescricional é mesmo para o cumprimento da obrigação principal, ou seja, 10 anos (art. 205, CPC). 3. Afasta-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, cuja a hipótese era de repetição de pagamento, em razão de cláusula contratual nula, enquanto o caso sub judice é de rescisão contratual cumulada com perdas e dano, por culpa da incorporadora imobiliária. Nesse caso, a comissão de corretagem e da taxa SATI se qualificam como danos emergentes, sendo, por questão direito, devidas suas restituições. 4. A caracterização do inadimplemento contratual antes mesmo do vencimento do prazo para o cumprimento da prestação principal (entrega do imóvel) é não só possível, para abonar a suspensão do pagamento das parcelas pelo adquirente da unidade, como não pode servir de amparo à pretensão de se reconhecer culpa exclusiva ou recíproca do consumidor. Isto porque de nada adiantaria pagar pela prestação que seria, de qualquer forma, devolvida ao final, por força do inadimplemento já anunciado do fornecedor. Aplicação da teoria do inadimplemento antecipado na espécie. 5. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo comprador. 6. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ). 7. Não se mostra cabível a retenção de qualquer percentual do montante desembolsado pelo promissário comprador, porquanto a resolução do contrato está assentada na culpa do fornecedor. 8. Diante da rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, é necessária a restituição da comissão de corretagem e das parcelas do financiamento pagas pelo promitente comprador, de modo que as partes retornem ao status quo ante. Nesses casos, todos os valores desembolsados pelos consumidores para a compra do imóvel representam o prejuízo (dano emergente) suportado, em razão da não entregada da unidade. 9. CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. PROVIDO DA MGAZON EUGÊNIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E NEGADO PROVIMENTO AO DA CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUESTÃO AFETADA AO RECURSO ESPECIAL Nº1.578.526/SP DO STJ E SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº1578526/SP, determinou a suspensão dos processos que versem sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. 2. Descumprida a determinação da Corte Superior, deve ser cassada a sentença, para que o processo volte à origem e aguarde o julgamento do recurso repetitivo, para então aplicar a tese ou não, mas nesse caso deverá demonstrar a distinção. 3. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSEQUÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 do CDC são claros em atribuir responsabilidade solidária de todos aqueles que concorreram para os prejuízos suportados pelo consumidor. No caso, se a Cooperativa é parte integrante da promessa de compra e venda de imóvel, é inarredável o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, onde se pretende a desconstituição do negócio jurídico e perdas e danos. 2. Na esteira da jurisprudência pátria, as cooperativas voltadas à incorporação e venda de imóveis se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, no que toca a oferta de produto no mercado de consumo. Nesse ponto em particular, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às cooperativas habitacionais, no que toca à atividade de incorporação e construção de imóveis. Precedentes: REsp 1.380.977-SP, AREsp 563.461-SP, REsp 1.530.184-GO. 3. A inadimplência da Cooperativa dá ensejo à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, com o retorno das partes ao status quo ante (Súmula 543/STJ). 4. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, CPC). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. -Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc., assim como pelo abalo ao estado anímico da pessoa, de modo a causar-lhe perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. -A situação vivenciada pelos autores, embora desagradável, não ultrapassou os limites dos transtornos habituais da convivência em sociedade e próprios da rescisão do contrato. Não há a possibilidade de gerar frustrações ou angústia capazes de causar qualquer dano imaterial. -A fixação de honorários obedecerá a apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos. -Os pedidos em sentença foram julgados parcialmente procedentes. Verificou-se que a sucumbência foi recíproca e os autores decaíram em maior parte do pleito. Assim, a condenação em verba honorária não merece reparo. -RECURSO CONHECIDO e NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO e direito CIVIL. CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA PELA ASSEMBLÉIA GERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DO SÍNDICO. PRETENSÃO INDIVIDUAL PELO CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dentro do sitema processual brasileiro, as nulidades dos atos processuais é regida pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais e do prejuízo, de modo que, não se aplica a sanção de nulidade, se o ato praticado, ainda que de forma divera, atingir seu objetivo. De igual modo, não se repete o ato, caso nao seja comprovado o efetivo prejuízo. A simples alegação de violação do art. 10 do CPC, sem a prova do efetivo prejuízo, não enseja na nulidade da sentença. 2. À Assembleia, por maioria absoluta, incumbirá destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio, nos termos do art. 1.349, do Código Civil. 3. O artigo 1.355 do diploma substantivo preleciona que é direito dos condôminos, desde que em número representativo (1/4), convocar assembleia extraordinária, caso as determinações da própria assembleia não sejam cumpridas. 4. Os intereesses dos condôminos, como coletividade, cabe ao síndico. Constatada sua desídia e passível de causar prejuízo aos moradores, por conta do descumprimento de decisão deliberada na assembleia, caberá ao mesmo órgão máximo do condomínio proceder seu afastamento, sem prejuízo de se buscar, futuramente, sua responsabildiade civil pelo prejúizo que sua omissão deu causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE RÉPLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACESSO AO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITALIS. INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL DO CASAL A PARTIR DE ENTÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A apreciação, por esta instância revisora, de questões novas, porque não debatidas na origem, encontra-se interditada pela legislação processual, em nome do princípio da preclusão e da estabilidade da relação processual. Cabe ao réu alegar na sua resposta todas as matérias de defesa. Apelação parcialmente conhecida. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando o documento foi juntado com a réplica e depois as partes foram instadas a especificarem novas provas, tendo a requerida se limitado a dizer satisfeita com os elementos de convencimento carreados e pelo julgamento antecipado do processo. Preliminar afastada. 3. O rompimento do affectio maritalis extingue os deveres de fidelidade e coabitação entre as partes. Sobrevindo a separação de fato resta evidenciada a plena independência patrimonial do casal. Não pairam dúvidas sobre o momento em que o cônjuge virago deixou o lar do casal, até porque foi ela quem precisou essa data. Antes desse momento, não há prova de outra data específica de extinção da sociedade conjugal. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o artigo 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Os elementos dos autos comprovam que a exclusão do impetrante da licitação decorreu de erro exclusivo atribuído ao empregado da Terracap, por isso deve ser assegurada a continuidade da participação do concorrente no certame, sem prejuízo do deferimento de novo prazo para apresentação da documental faltante. 3. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA DE MOLDURA FÁTICA E JURÍDICA CORRESPONDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA. APLICADO O ART. 1.013 DO CPC PARA DAR CONTINUIDADE AO JULGAMENTO. 1. A promitente vendedora é parte legítima para ocupar o pólo passivo da ação, que tem por objeto a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel negociado na planta, independentemente da construção ser de responsabilidade de terceiro. 2. Inadmissível a denunciação da lide fora das hipóteses definidas no art. 70 do CPC/73, então vigente ao tempo do ato. Não é a hipótese da construtora, que não figurou como parte, interveniente ou garantidora na promessa de compra e venda, logo não poderia ser chamada à lide por eventual reparação de dano causado ao consumidor. De mais a mais, a responsabilidade entre as empresas seria assentada na culpa. 3. Resolvido o contrato em razão da inadimplência da promitente vendedora, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, e devolvido integralmente os valores desembolsados pelo promitente comprador, sem prejuízo da indenização das perdas e danos. 4. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, em que não há pacto expresso de arras, o sinal pago tem natureza princípio de pagamento e execução do contrato. Nesta condição, a parcela não está sujeita à restituição em dobro em caso de rescisão contratual por desistência ou inadimplência de uma das partes. 5. O consumidor tem direito à reparação integral dos danos, conforme definido no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. As perdas e danos compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes. 6. Diante da inadimplência da promitente vendedora, que não entregou o imóvel a termo, revela-se inarredável sua obrigação de reparar os lucros cessantes. É razoável que esses sejam liquidados considerado o valor equivalente do aluguel da unidade, segundo as regras do mercado imobiliário. 7. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA. APLICADO O ART. 1.013 DO CPC PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE UMA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com o advento do novo CPC/15, passou-se a exigir na petição inicial, cujo objeto abrange revisão de contratos de empréstimos e financiamentos, a apresentação do valor incontroverso do débito, consoante art. 330, §2º. Essa norma tem por finalidade garantir a indicação clara do valor objeto de discussão, para possibilitar o exercício do contraditório pelo requerido, além de garantir a boa-fé no decorrer do processo e assegurar o recebimento de parte do débito pelo credor. 2. Em ações de revisão contratual, a apresentação do valor da parcela que se entende como devido, permitindo, por simples cálculo aritmético, alcançar o valor total incontroverso da dívida, afasta o reconhecimento de qualquer vício na peça exordial, tampouco comprometeria a clareza do pedido ou aos fundamentos da inicial, de modo a dificultar o exercício do contraditório. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO EMPREGADO EM FACE DO EMPREGADOR. DEPÓSITO DO VALOR JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEPÓSITO E SEU PROPÓSITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO POR MEIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decorrendo o indeferimento da inicial por motivo diverso dos constantes no art. 319 do CPC/2015, mostra-se desnecessário oportunizar a parte a possibilidade de emendar ou complementar a inicial para sanar o vício, nos moldes do art. 321 do mesmo Codex. No caso, o defeito existente decorre da ausência de interesse processual, mais precisamente pela inadequação da ação eleita, sendo impossível sanar o vício por simples emenda à inicial. 2. A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para se buscar a extinção de obrigação, caso exista a recusa do recebimento do pagamento pelo credor, sem justa causa. Seu escopo é purgar a mora a partir do depósito. Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento dessa ação. 3. Diante do princípio dos limites subjetivos do processo e dos efeitos da coisa julgada, o terceiro não se sujeita aos efeitos da decisão judicial, cuja relação processual não participou. Daí porque não há razão para ajuizar uma ação de consignação para devolver o dinheiro para quem entende de direito, ainda mais quando seu montante representaria a contribuição patronal e desse montante o empregado seria apenas beneficiário para a percepção da pensão previdenciária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

apelação cível. AÇÃO DE consignação em pagamento. complementação da petição inicial. prova documental essencial para demonstrar interesse e legitimidade. inércia processual. indeferimento da petição inicial. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, CPC/2015. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A inércia da parte, apesar da sua intimação, em complementar a petição inicial, permite seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da peça vestibular, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal da parte autora, bastando a mera publicação em nome do respectivo patrono, conforme previsão na Lei Processual. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO COM PRETENSÃO DE SUA MAJORAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência caracteriza-se pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos nas ações. É o que a doutrina chama de tríplice identidade. 2. Em respeito ao princípio da congruência, em ação revisional que visa à majoração dos alimentos, o magistrado apenas avalia a possibilidade jurídica de aumentar o percentual de alimentos. Dessa forma, a ausência de pedido diverso do principal não permite solução contrária à pretensão da parte autora. Nessa trilha, a despeito da possibilidade ou não de reconvenção ou pedido contraposto em revisão de alimentos, a possibilidade jurídica de se reduzir a prestação alimentar exige postulação específica nesse sentido. Mas se não houve seu exercício no processo principal, nem por isso estará interditado o caminho pela ação autônoma. 3. Tanto a reconvenção quanto o pedido contraposto, resguardadas as suas naturezas, são meras faculdades anexas à defesa e possibilidades de pedir em processo pendente. A ausência de qualquer um não afasta a possibilidade de ajuizamento da ação paralela no mesmo juízo. 4. A tramitação de ações revisionais, uma com a pretensão de majoração e a outra de redução da verba alimentar, não caracteriza litispendência. Por outro lado, haverá conexão entre elas e deverão ser reunidas para julgamento conjunto, para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), além de prestigiar os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ESCRITURA DEFINITIVA. ATRASO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. falta de prova. MULTA e correção monetária. pedidos implícitos. RECURSO DESPROVIDO. 1. Empresa de grande experiência no mercado de incorporação não tem como ignorar fatores burocráticos que cercam sua atividade. A ocorrência de atraso na escrituração do imóvel em nome do comprador, sob a alegação de existência de excesso de burocracia do Poder Público para a emissão da carta de habite-se e das certidões expedidas pela Receita Federal, não configura caso fortuito ou força maior. 2. É sempre devida a incidência de correção monetária na condenação em valor certo e determinado, cujo escopo é garantir o valor nominal da obrigação durante o curso do tempo, diante do processo inflacionário. Por sua vez, a incidência de juros de mora evita o retardamento da obrigação pecuniária e compensa o credor pelo não cumprimento da prestação no tempo e modo ajustado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL EXTINÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL. USO E FRUIÇÃO EXCLUSIVO POR UM DOS CONVIVENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS GERADOS PELA COISA. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA TESE DE DEFESA. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR. ART. 1240-A. QUESTÃO NÃO ALEGADA E DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É defeso à parte apresentar novos fundamentos em fase recursal, porque nesse momento o órgão revisor exerce um juízo de controle e não de criação (revisioprioriae instantiae). No caso, o apelante alegou aquisição de propriedade por usucapião por abandono do lar pelo autor (art. 1240-A), questão não alegada e submetida ao primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido. 2. Dissolvida a união estável e partilhados os bens, mantendo-se contudo, o condomínio voluntário pela partilha ideal do imóvel, forma-se o condomínio entre os conviventes. 3. Ajurisprudência do STJ é pacífica quanto ao direito do condômino e ex-companheiro, despojado da posse, uso e fruição da coisa comum, de requerer indenização pelos respectivos frutos, representados, na maioria das vezes, pelo custo da sua locação. 4. Ambos genitores têm a obrigação de contribuir com os alimentos da prole, inclusive, de prover a moradia. Tendo em vista que o varão sofre o desconto dos alimentos em sua folha de pagamento e não residente no imóvel, não há que se falar no seu dever de pagar alimento in natura. Ademais, a jurisprudência pátria abomina a compensação entre alimentos in natura com aqueles fixados em pecúnia em decisão judicial. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fatos totalmente divorciados daqueles ventilados em sua petição inicial, como também dos fundamentos da sentença, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso, nesta parte, da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, imagem, reputação e integridade moral ou o abalo ao estado anímico, a ponto de romper o equilíbrio psicológico e emocional da pessoa. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser adequado para trazer um alento, uma compensação capaz de diminuir a dor e o sofrimento decorrentes do abalo psicológico. 5. A indenização fixada em sentença em R$4.000,00 (quatro mil reais) não se mostra irrisório e nem exorbitante, mas consentâneos com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que afasta a possibilidade de sua revisão. 6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. ART. 733/CPC. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º CPC. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DA UNIÃO E PARTILHA DO PATRIMÔNIO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 733 do Código de Processo Civil possibilita a extinção extrajudicial da união estável, por escritura pública. Contudo, não retira a opção dos interessados pela via judicial. 2. Cassa-se a sentença que deixa de homologar o acordo das partes, sob o fundamento de que os suplicantes deveriam optar pela escritura pública. 3. Aplicação da Teoria da Causa Madura quando a questão é puramente de direito ou sendo de direito e de fato, o feito encontra-se suficientemente instruído ou podem ser reconhecidos plenamente os efeitos da revelia. Inteligência do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Incumbe ao Poder Judiciário homologar o acordo destinado à dissolução da união estável, quando presentes os requisitos legais. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA HOMOLOGAR O AJUSTE FIRMADO ENTRE OS INTERESSADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO CPC. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉ-CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SUA OBTENÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA CELEBRAÇÃO DO MÚTUO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTALECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não se evidencia qualquer erro in procedendo na decisão que indefere a produção de novas provas, se o fato a ser demonstrado era incontroverso e estava suficientemente esclarecido (Art. 370, parágrafo único, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A simulação de financiamento imobiliário realizada pelo corretor ou representante da incorporadora, porque influi no convencimento do adquirente para a aquisição da unidade imobiliária, vincula as partes e sorte do pagamento de comissão de corretagem à celebração do contrato final de compra e venda. 3. Demonstrado que o contrato não se aperfeiçoou, porque subordinado a condição suspensiva (art. 125, CC), mais precisamente a obtenção de financiamento junto ao agente financeiro, deve-se rescindir o pré-contrato e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todos as quantias desembolsados pelo consumidor, inclusive a referente à comissão de corretagem. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.