BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de interesse processual, arts. 330, inc. III e 485, inc. I, ambos do CPC/2015. III - Apelação desprovida.

AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A perícia grafotécnica foi regularmente produzida nos autos, em que foi assegurada a oportunidade de impugnação e de apresentação de esclarecimentos, sendo insuficiente para caracterizar o alegado cerceamento de defesa a discordância da parte com a conclusão apontada no laudo pericial. Rejeitada a preliminar. II - Ficou comprovado nos autos que as assinaturas constantes das faturas impugnadas pelos autores são autênticas, por isso improcede o pedido de declaração de inexistência de débito. III - Constatada a litigância de má-fé, uma vez que os autores alteraram a verdade dos fatos. Mantida a multa e arbitrada na r. sentença, arts. 79 a 81 do CPC. IV - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. I - A r. sentença condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Diante do inadimplemento culposo da Construtora-ré quanto à obrigação de individualizar as matrículas e averbar o habite-se, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - A Construtora-ré recebeu os pagamentos efetuados pela compradora e, em decorrência da rescisão contratual, a unidade imobiliária retornará a sua esfera patrimonial, por isso a Associação-ré não responde solidariamente pela restituição dos valores pagos, posto que figurou apenas como cessionária dos créditos futuros relativos ao imóvel adquirido pela autora. IV - Apelação parcialmente provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - A contradição consistente na falta de coerência lógica entre fundamentação e dispositivo configura sentença sem motivação, incumbindo ao Segundo Grau declarar a nulidade e, conforme art. 1.013, §3º, inc. IV, do CPC, julgar o mérito do pedido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. II - Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ficou configurada a culpa dos autores, pois eles se tornaram inadimplentes antes do atraso na construção. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. IV - A desistência do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora, art. 53 do CDC. V - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. VI - Apelação da ré parcialmente provida. Apelação dos autores prejudicada.Pedido julgado parcialmente procedente.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois, para exame da capitalização mensal de juros, basta a análise das cláusulas contratuais. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARECIMENTO. PEDIDO DE CORREÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXAME DE MÉRITO. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. I - A Associação-ré integra o grupo econômico Autobem Brasil, apresentou contestação, inclusive sobre o mérito, e requereu a retificação da inicial quanto a sua qualificação. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A lide instaurada entre o associado-segurado e a associação sem fins lucrativos que presta serviço de proteção veicular com cobertura de riscos predeterminados, mediante pagamento de contribuição, versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. IV - A inversão do ônus da prova, nas demandas que envolvem relação de consumo, fica a critério do Magistrado, desde que presentes a verossimilhança nas alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência técnica para a produção da prova. V - O regulamento do programa de proteção veicular estabelece os critérios para a configuração da perda total e autoriza o conserto do veículo mediante a utilização de peças usadas, não havendo provas de que foram utilizadas peças de má qualidade, ônus que incumbia ao autor, art. 373, inc. I, do CPC. VI - Apelação provida. Aplicado o art. 1.013, § 3º, do CPC. Julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE CHEQUES. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Os contratos para desconto de cheques, celebrados por pessoa jurídica e destinados a viabilizar e fomentar a atividade empresarial, não são regidos pelo CDC. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO GRATUITA IMÓVEL. ALUGUEL. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na demanda, apesar de encerrado o prazo estabelecido para a cessão gratuita do imóvel, não há provas de que o apelante-autor tenha notificado os apelados para desocupá-lo ou que estes tenham assumido a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis. Improcedência do pedido de restituição de valores pagos. II - Ausente a comprovação do ato ilícito, um dos pressupostos da responsabilidade civil, é improcedente o pedido de indenização por dano moral. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. IV - Apelação desprovida.

REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUTO DEFEITUOSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Nos termos do art. 18 do CDC há responsabilidade solidária entre vendedora e fabricante perante o consumidor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Os transtornos decorrentes da privação do uso do aparelho celular e dos constantes pedidos de conserto, sem êxito, extrapolaram o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, geraram ao autor grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRITO FEDERAL. ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. PRECARIEDADE. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. I - A Administração Pública agiu amparada pelo seu poder de autotutela ao anular as autorizações anteriormente concedidas e demolir a obra de edificação de quiosque. O acervo probatório evidenciou que a autora não possuía alvará de construção, além do que a obra estava em total desconformidade com as normas vigentes e não era passível de regularização. II - Ausente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por danos morais e materiais pela demolição da obra do quiosque, art. 37, §6º, da CF, ainda que a autora tenha despendido valores com mão de obra e materiais de construção. III - Apelação desprovida.

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Os comprovantes de pagamento apresentados pelo réu ensejam a declaração de quitação do débito indicado na inicial. Mantida a sua condenação ao pagamento das taxas condominiais vencidas e inadimplidas no curso da lide, art. 323 do CPC. II - O não comparecimento da autora às audiências não configura resistência injustificada ao andamento do processo, e a ausência de baixa dos pagamentos efetuados pelo réu denota desorganização da autora, por isso improcede o pedido de aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. III - Apelação parcialmente provida.