AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.   Apesar de ter havido a prescrição de acompanhamento com profissional especialista, a saúde e a integridade da paciente não está iminentemente em risco, eis que não restou demonstrado pelos relatórios médicos, a urgência na realização do procedimento cirúrgico. Portanto, não havendo motivos para, pelos elementos até então coligidos aos autos, de procedimento emergencial. Destarte, correto afirmar que se faz imprescindível haver em relatório médico a urgência para a realização da referida cirurgia.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica possui autonomia patrimonial frente aos seus respectivos sócios, permitindo-se o afastamento de tal concepção somente nos casos em que houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial e mediante a comprovação de seu estado de insolvência, hipótese na qual seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas. 2. Essa é a chamada Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou disregard doctrine, adotada tanto pelo Código Civil (art. 50) quanto pelo Novo Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), diploma no qual foi categorizada como uma nova modalidade de intervenção de terceiros. 3. De outro vértice, sobreleva notar que o art. 133, § 2º, do digesto processual em vigor também consagrou a possibilidade de desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica, segundo a qual nos casos de abuso de direito ou fraude nos negócios torna-se possível responsabilizar a empresa por dívidas contraídas pelos seus sócios. 4. Nessa ordem de ideias, correto afirmar que a desconsideração inversa é medida excepcional, sendo aplicável somente nas estreitas hipóteses delineadas na legislação material; ou seja, quando restar demonstrado que o sócio transferiu bens à pessoa jurídica com intuito nitidamente fraudulento ou quando houver confusão patrimonial. 5. In casu, não restaram comprovados quaisquer indícios acerca da existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, estando, assim, ausentes os pressupostos para a aplicação da medida pretendida pelo agravante. 6. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDO À VAROA. INCABIMENTO NA HIPÓTESE.   É cediço que o dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após o desfazimento da sociedade conjugal, conforme ditames da Constituição Federal e do Código Civil de 2002, justifica-se quando o ex-consorte não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. Com efeito, os alimentos são devidos aos ex-cônjuges quando há dependência econômica habitual e comprovada e, ainda, esteja patente a impossibilidade de exercício de atividade laboral, seja em razão de idade, enfermidade, inaptidão ou casos nos quais uma das partes não possa, por circunstâncias alheias à sua vontade, ingressar no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência.   Se da análise perfunctória dessas circunstâncias ressai a inexistência de condições da alimentada de prover a sua mantença e há evidências de que não detém ela capacidade imediata de reestruturar profissionalmente, reinserindo-se no mercado de trabalho, não se afigura legítima a redução do pensionamento que lhe vinha sendo destinado e cujo patamar fora estabelecido pelo próprio alimentante ao ofertar alimentos à varoa.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INCABIMENTO. Tendo, o v. acórdão recorrido, enfrentando as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.    

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FINGOLIMODE. SEQUESTRO SOBRE CONTAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. REPETITIVO DO STJ. TEMA 84. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico. 2. O Superior de Justiça já se manifestou, em recurso repetitivo, no Tema 84: ?[...] Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. [...].? (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. O sequestro de verba pública é uma regra excepcional, restrita às situações de necessidade para concretizar medidas urgentes. 4. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para implementar a excepcionalidade do sequestro sobre contas públicas. 4.1. Ainda que a agravante sustente que há urgência de seu tratamento, a Administração já está sendo compelida a cumprir a obrigação específica, com o fornecimento do medicamento solicitado. 5. Agravo de instrumento improvido.  

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA A TÍTULO DE SINAL. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 723 do Código Civil preceitua que o corretor deve executar a mediação com prudência e diligência, bem como prestar todas as informações sobre o andamento do negócio. 2. O artigo 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação prevista. 3. A Imobiliária se torna responsável pelos danos causados aos compradores, que atuam como destinatários finais da relação de consumo. 4. Mostra-se possível a redução das arras, quando a situação pela qual se deu a resolução do contrato recomendar a sua mitigação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição constitui uma sanção pela inércia do titular do direito subjetivo violado. 2. O prazo prescricional somente pode ter início quando o titular do direito subjetivo ofendido possuir ciência acerca do ato lesivo, inexistindo óbice ao exercício da sua pretensão, a fim de possibilitar a caracterização de inércia. 3. Descabida a aplicação da Teoria da Causa Madura quando houver requerimento das partes e necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia, devendo ocorrer o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para afastar o reconhecimento da prescrição. Determinado o retorno dos autos à origem.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato objeto da causa de pedir remota configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma esteira, a natureza jurídica do instrumento é de contrato de adesão, conforme artigo 54 da legislação consumeirista, tendo em vista a prática costumeira de elaboração unilateral do contrato pela construtora ou incorporadora. 2. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete nº 543 do entendimento Jurisprudencial sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. A mora da empresa na entrega do bem imóvel no prazo pactuado, inclusive considerando-se a cláusula de extensão da obra para resolução de problemas aos quais impedem seu término, inibem a fruição do bem por parte dos compradores, por culpa exclusiva das promitentes vendedoras. Sendo o prejuízo presumido, necessária a indenização de lucros cessantes. Precedentes desta Egrégia Corte e Jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 05 (CINCO) ANOS. ACIDENTE DE CONSUMO. NÃO APLICAÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser desprovido o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral que se mostrava desnecessária para apuração da ocorrência de prescrição, pois a verificação demandava prova documental já presente nos autos. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. Não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário no que diz respeito a direito pessoal, eis que o objeto da lide é um contrato particular de compra e venda. 3. Havendo previsão de prazo quinquenal no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em aplicação da prescrição. 4. As intercorrências inerentes a aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. 5. A impossibilidade de construção de mezaninos por incompatibilidade com o projeto aprovado é dado essencial do produto comercializado capaz de influir na escolha do consumidor quanto à concretização do negócio. 6. O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, sendo incabível indenização por alegações hipotéticas. 7. A falsa expectativa de que seria possível a construção de mezaninos, causou aborrecimentos à autora em face da não concessão de alvará de funcionamento para o empreendimento, o que prejudicaria o exercício da atividade médica profissional. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que, se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada prova, resta-lhe então indeferi-la, consoante previsto no artigo 370, parágrafo único, do NovoCódigo de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva,esta é afastada por danos causados por culpa exclusiva de terceiro, ante a ausência do nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Sem demonstração de falha na prestação de serviços, não responde a requerida pelos danos materiais e morais postulados. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sistemática processual civil estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, conforme o disciplinado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. 1.1. A ausência de intimação para a juntada aos autos de documento que deixou de acompanhar a petição inicial não configura violação ao princípio do contraditório, de modo que cabia ao apelante declinar as circunstâncias, as minúcias e os detalhes que levassem a crer materializável sua versão. Preliminar rejeitada. 2. O art. 700 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos da ação de locupletamento. 3. A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento sumulado do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmulas 297 e 479). 2. A instituição financeira, ao não empreender diligências na tentativa de evitar a fraude, deu início à possibilidade da consumação do fato delituoso. 3. A conduta negligente do banco produziu ofensa moral à personalidade do requerente, não podendo ser tomado como mero aborrecimento por acontecimentos do cotidiano, impondo-se, via de consequência, a condenação à reparação do dano por ele causado. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados às peculiaridades do caso concreto, em especial à grave conduta do banco réu e às condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo violado, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado em primeira instância. 5. Pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, não merece conhecimento, uma vez que trata-se de via processual inapropriada a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, para rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte no recurso de apelação. 6. Recurso de apelação conhecido e não desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O diploma processual civil preconiza que todas as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. De outra sorte, não há que se falar em nulidade da decisão se há fundamentação clara que indica o entendimento do magistrado, ainda que de forma sucinta. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 469 do STJ. 4. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 5. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. REJEITADAS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A RETIRADA DO BEM. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADAS. FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade ativa esta vinculada a necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor e o réu, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção. Ademais, no caso dos autos, autoriza o artigo 267 do Código Civil que cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Em relação a preliminar de indeferimento da inicial por violação dos art. 320 e 321 do CPC, igualmente não merece prosperar, uma vez que o discorrido pela parte autora na inicial resta comprovado pelo contrato apresentado aos autos, sendo condição suficiente à propositura da ação. Quanto a preliminar de infrigência ao art. 373, inciso I, do CPC, deixa-se de analisar, porquanto em decisão saneadora foi rejeitada a preliminar e, não tendo a apelante, a época, interposto recurso de agravo de instrumento, precluiu do direito. Inteligência dos artigos 1.009 e 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil/2015. Preliminares rejeitadas. 2. A mera alegação da exceção do contrato não cumprido e resolução do contrato por onerosidade excessiva, por si sós, não configura o direito, porquanto para cada um desses impedimentos ao cumprimento do contrato, há que se apresentar prova. Art. 373, inciso II do CPC. 3. Quanto a impossibilidade de cumulação de cobrança de aluguéis com lucros cessantes, o juízo sentenciante entendeu acertadamente que face à ausência de disposição da apelante em rescindir o contrato e devolver o bem locado, houve a prorrogação do contrato de locação até da data da devolução do equipamento arbitrada pelo juízo. Assim, o valor devido é referente a aluguéis não adimplidos e não a lucros cessantes, o que torna prejudicada a tese suscitada pela apelante. 4. Por último, em relação aos documentos acostados aos autos, estes são legíveis e emitidos de acordo com os dados dos locadores constantes no contrato, não havendo que se falar em prejuízo do contraditório ou de ausência de força probatória. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DANOS MORAIS NÁO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa administradora do benefício, atuando na relação jurídica como parte estipulante, é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo de saúde em discussão, inserindo-se, portanto, na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por tal razão, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que transcorrido o período de vigência de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) dispõe que as operadoras de plano de saúde que administram planos coletivos por adesão devem disponibilizar plano na modalidade individual para o universo de beneficiário no caso de cancelamento do benefício. 4. Meros aborrecimentos não são capazes de configurar dano moral. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MERA LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, não se mostra possível a pretendida compensação de dívida decorrente de taxas condominiais com eventual saldo decorrente de avarias ocorridas no imóvel em condomínio, mormente pela ausência de demonstração do crédito que se pretende compensar. 2. A efetivação do parcelamento do débito não é questão a ser imposta pelo juiz da causa, e sim pelas partes, em eventual negociação ou acordo. Não há como impor-se um parcelamento de dívida oriunda de atraso das obrigações condominiais sem passar pela discricionariedade da parte credora, no caso, o condomínio autor. O parcelamento é mera liberalidade do credor. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A segregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei pena. 2) A simples gravidade em abstrato da infração penal não se revela suficiente para demonstração de inaptidão do agente para o convívio social. 3) Mesmo sendo os crimes imputados extremamente graves e reprováveis, não estando preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do CPP, é imperiosa a concessão de liberdade aos agente. 4) Liminar Confirmada. Ordem Parcialmente Concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL. INTERNET. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE EXISTENTE. DEVER DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADO. NECESSIDADE DA URL. IDENTIFICADOR FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO OU AO SERVIÇO. No caso do programa de internet objeto de estudo do presente recurso (Rede Social), percebe-se que seu acesso pode ser realizado sem conferência de dados ou identificação inequívoca do usuário, e, após concluído o cadastro, a utilização apenas ocorre a partir do acesso aos servidores mantidos pelo Facebook por intermédio da conta de perfil vinculada as informações inseridas no site e da interface individualmente disponibilizada, página virtual ao qual o conteúdo publicado fica vinculado, hospedado. Ademais, no caso específico dos programas de redes sociais, há de destacar que os graus de privacidade das contas são livremente alterados pelos usuários, permitindo que conteúdo lesivo seja publicado em conta ou comunidade de interesse classificada como privada, fato que impossibilita usuários não integrantes de visualizar a URL da publicação, mas permitem a visualização da URL da conta de perfil, endereço que identifica especificamente o responsável pela ?postagem? e permite eficiente remoção do ato reputado como ilícito, ainda que seja medida mais abrangente. Há de se clarificar, também, que a finalidade teleológica da identificação específica é permitir a remoção do conteúdo sem lesar o serviço mantido pela agravante, ou os princípios constitucionais, e ainda assim efetivar a determinação judicial, assegurando, finalmente, que não seja causada ofensa à liberdade de expressão, a manifestação do pensamento e ao livre acesso à informação.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS CRIMES PARA ESTUPRO COMUM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR NÃO TER SIDO COMPROVADA POR DOCUMENTO IDÔNEO A IDADE DA VÍTIMA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embora não comprovada a idade da vítima quanto ao fato praticado em setembro de 2010, a denúncia narra que houve o emprego de violência real e grave ameaça, o que foi confirmado pela prova produzida nos autos, devendo ser desclassificada a conduta tipificada no artigo 217-A do Código Penal para o crime previsto no artigo 213 do Código Penal. Prevalência do voto médio (3 votos pela absolvição, 3 votos pela desclassificação e 4 votos pela confirmação da condenação pelo crime de estupro de vulnerável). 2. Não comprovada por documento idôneo a idade da vítima no crime de estupro de vulnerável praticado no final de 2010 (segunda acusação), impõe-se a absolvição. Decisão por maioria (6 votos pela absolvição e 4 votos pela confirmação da condenação pelo crime de estupro de vulnerável. 3. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos para desclassificar o crime praticado em setembro de 2010 do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal para o crime do artigo 213, caput, do Código Penal, e absolver o recorrente quanto ao crime de estupro de vulnerável praticado no final de 2010, reduzindo-se a pena do recorrente de 14 (quatorze) anos de reclusão para 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.