PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, formulado na inicial da ação monitória. 2. De acordo com o § 3º do artigo 99 do CPC, ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.1. Por outro lado, o § 2º do mesmo dispositivo prevê que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. Nos termos do art. 99, § 4º, CPC, ?a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.? 3.1. Eventual impugnação poderá ser suscitada pela parte contrária, na contestação, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de petição simples. 3.2. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 4. Precedente: ?Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência? (STJ, 2ª Turma, AgRg. no AREsp. 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/4/2014). 5. Recurso provido.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 924, V, CPC). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESISTÊNCIA PRÉVIA À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial. 2. A prescrição intercorrente consiste em causa extintiva do processo de execução, consoante previsto no art. 924, V, do CPC, motivada pela paralisação injustificada da marcha processual em decorrência de prolongada inércia do exequente. 2.1. Na hipótese sub judice, a ocorrência da prescrição intercorrente não está plenamente demonstrada, posto que o executado, ora agravante, limitou-se a afirmar genericamente que a exequente deixou de impulsionar o feito, sem sequer indicar em que circunstância a credora se quedou inerte. 3. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, quando celebrado posteriormente à propositura da ação, embora possa ser considerado em tese válido, somente repercute na causa após sua homologação pelo juiz (art. 842, in fine, CC). 3.1. No caso dos autos, ante o inadimplemento da primeira parcela transacionada, a credora formalmente desistiu do acordo, previamente à homologação judicial. 3.2. Enquanto não homologada judicialmente, é lícito à parte credora, motivada pelo descumprimento do acordo pelo executado, desistir da transação. Precedente da Casa: ?Antes de homologada pelo juiz, lícito a qualquer das partes desistir da proposta de transação, que não produzirá qualquer efeito em relação ao desate do litígio submetido à apreciação judicial.? (1ª Turma Cível, APC nº 20010150007124, rel. Des. Valter Xavier, DJ de 20/06/2001, p. 20). 4. A condenação em litigância de má-fé, prevista no art. 80, do CPC, exige prova adequada do alegado dolo processual, hipótese não verificada nos autos. 5. Conforme já decidiu esta e. Corte, 4. Considerando inexistirem honorários de sucumbência na decisão vergastada, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do § 11 do art. 85 do CPC/15. (1ª Turma Cível, 07042264520178070000 ? Res. 65/CNJ, rel. Des. Romulo de Araujo Mendes, DJe de 25/07/2017).  6. Agravo por instrumento improvido. 6.1. Agravo interno prejudicado.

Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 - A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiram os pacientes, que, à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública, sobretudo se há evidências de que, em liberdade, poderão cometer novos crimes. 2 - Condições pessoais favoráveis dos pacientes não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

Receptação. Desclassificação para culposa. Condenações anteriores. Circunstâncias judiciais. Confissão. Regime inicial. 1 - A apreensão do produto de crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - As circunstâncias do caso concreto - o réu fugiu da polícia e não tinha documento do veículo - indicam receptação dolosa. Descabida a desclassificação para a modalidade culposa. 3 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 4 - A valoração negativa da personalidade independe da existência de laudo técnico. Suficiente o comportamento do agente para avaliar sua periculosidade e perversidade. 5 - A condenação anterior transitada em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes na fixação da pena-base. 6 - Se o réu não reconhece que sabia ser produto de crime a coisa roubada, não incide a atenuante de confissão, sobretudo se não foi utilizada para formação do convencimento do julgador. 7 - Tratando-se de réu reincidente, com maus antecedentes e que as circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, o cumprimento inicial da pena será em regime fechado. 8 - Apelação não provida

Uso de documento falso.Crime impossível. Apresentação após prévia solicitação. 1 - A falsificação, quando não é capaz de enganar o homem médio, é grosseira. O fato de os policiais terem desconfiado da falsidade ao visualizar o documento, não torna a falsificação grosseira e o crime impossível. 2 - A caracterização do crime do art. 304 do CP independe de o agente apresentar documento falso de forma espontânea ou depois de solicitação da autoridade policial. 3 - Compete ao Juízo das Execuções Penais examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça de condenado por crime de uso de documento falso à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 4- Apelação não provida.

Violência doméstica. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Embriaguez. Atipicidade da conduta. Substituição da pena. Impossibilidade. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar mal injusto e grave. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça. 4 - Cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa e no contexto doméstico, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, e art. 17 da L. 11.340/2006. 5 - Apelação não provida.

Homicídio. Tentativa. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes anteriores à vigência da L. 12.015/09. Retroatividade da lei mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima no mesmo contexto fático. Crime único. Continuidade delitiva. Individualização da pena. 1 - A L. 12.015/09 reuniu em um mesmo tipo penal - estupro - as condutas, antes previstas em dispositivos penais diversos (arts. 213 e 214 do CP), de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso. 2 - Pratica crime único de estupro o agente que comete conjunção carnal e atos libidinosos diversos, contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. 3 - Provado que os crimes sexuais, da mesma espécie, foram praticados diversas vezes durante longo período de tempo - 5 anos - impõe-se reconhecer a continuidade delitiva. 4 - A L. 12.015/09, mais benéfica, deve retroagir aos fatos pretéritos (CF, art. 5º, XL). Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna (súmula 611 do STF). 5 - Reconhecido o crime único de estupro de vulnerável (art. 217-A) e afastado o concurso material de crimes, compete ao juízo das execuções realizar nova individualização da pena, levando-se em consideração os diversos crimes praticados pelo apenado em continuidade delitiva e a circunstância desfavorável da ocorrência de mais de um tipo de ato libidinoso. 6 - Agravo provido em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Dano qualificado. Provas. Palavra da vítima. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Não sendo possível o exame de corpo de delito, porque desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (CPP, art. 167). 3 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 4 -Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, a suspensão condicional da pena é medida que se impõe. 5 - Apelação provida em parte.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. ITBI. JUROS DE OBRA. DANO MORAL. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A oferta de vaga privativa de garagem no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel. III - O autor não comprovou a efetiva perda patrimonial decorrente da suposta isenção ao pagamento do ITBI e dos eventuais pagamentos de valores denominados juros de obra, razão pela qual improcede o pedido de restituição. IV - A publicidade enganosa, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. V - Apelação parcialmente provida.