APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC/2015. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. 1. Às concessionárias de serviço público, como é o caso da CEB, aplica-se a teoria do risco administrativo, consubstanciada na responsabilidade objetiva, por força do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, revela-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o serviço prestado pela concessionária de serviço público. 3. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), no caso, o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há que se falar em responsabilização da CEB. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA.SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Reputa-se válida a intimação efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço declinado na inicial, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que cumpre à parte informar a mudança definitiva ou temporária de endereço. 4. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 485, § 1º, do CPC/2015, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015. 3.Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Acontradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4.Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. CONDICIONADOS À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC.ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COISA JULGADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as questões referentes à legitimidade ativa e à abrangência nacional da sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9já sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação em ação de cumprimento de sentença, ainda em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 2.Adeterminação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, o que não se verifica na hipótese. 3. É dispensável a conversão da fase de cumprimento de sentença para a fase de liquidação de sentença, pois a liquidação dos valores das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários demanda a realização de meros cálculos aritméticos. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. INÉRCIA DO DEVEDOR. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso de apelação interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 2. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. Preliminar rejeitada. 3. A ausência de impugnação, em momento oportuno, dos cálculos apresentados pelo credor, acerca do montante da dívida, importa na aquiescência tácita do credor quanto ao débito e, logicamente, na preclusão da matéria, a qual não pode ser objeto de discussão. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. PRODUÇÃO DE PROVA EM PROCESSO CRIMINAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da causa de pedir em sede recursal configura inovação recursal e, como tal, não pode ser admitida, sob pena de caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 3. Considerando-se que o processo criminal possui instrumentos próprios para a juntada de documentos relevantes à acusação e/ou defesa, bastando, para tanto, simples petição dirigida ao Juízo Criminal (artigo 234 do CPP), não há que se falar em necessidade e/ou utilidade da ação de exibição de documentos, nos moldes previstos nos artigos 396 e seguintes do Novo CPC, para a obtenção de documento relacionado à matéria de defesa de ação penal em curso. 4. Apelo conhecida em parte e, nessa extensão, não provida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO INTERESSADO EM EMBARGAR O ATO. PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 675 DO CPC/2015. ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no art. 14 do novo CPC/2015, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Por essa razão, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 675 do CPC/2015 à decisão que determinou à expedição de mandado de reintegração de posse proferida antes da entrada em vigor do novo Código. 2. Contudo, aplicam-se as disposições do CPC/2015 acerca do prazo para oposição dos embargos de terceiro, tendo em vista que o mandado de reintegração somente foi cumprido após sua entrada em vigor. Consoante interpretação extensiva do artigo 675 do CPC/2015 (Art. 1.048 do CPC/73),o termo a quo para a propositura dos embargos de terceiro é a data em que se cumpriu, ou se tentou cumprir, a ordem de reintegração de posse. Precedentes desta Corte. 3. Opostos embargos de terceiro quatro meses após a reintegração de posse, resta evidenciada sua intempestividade, impondo-se o indeferimento da inicial. 4. Inviável a homologação judicial de acordo quando sequer iniciada a ação, em razão do indeferimento da inicial. Entretanto, não há óbice à formalização de acordo extrajudicial pelas partes, sendo, para tanto, prescindível a atuação do juiz. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. INCAPAZ. TESTAMENTO. ELABORAÇÃO PELO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DOS BENS PELO CURADOR. SOMENTE POR ATO INTER VIVOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. O testamento é um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual o testador faz disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, para depois de sua morte. 2. Nos termos do artigo 1.860 do Código Civil, o incapaz não pode testar, inexistindo qualquer ressalva quanto à possibilidade de o curador fazê-lo em substituição. 3. O Código Civil possibilita a disposição dos bens do curatelado pelo curador, porém, somente por ato inter vivos. Assim, inviável a concessão de autorização judicial para que o curador elabore testamento do curatelado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. 1. A ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito. 2. Tratando-se de pagamento em prestações sucessivas, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o vencimento da última parcela. 3. Tendo sido proposta a ação monitória, bem como tendo sido o réu citado antes do término do prazo quinquenal, não se consumou a prescrição. 4. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando, afastada a prescrição, já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 5 .Deixando o réu de apresentar qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, deve ser convertido o título monitório em executivo judicial. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido autoral julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO NA DEFESA. DIMINUIÇÃO DOS RISCOS DA SUCUMBÊNCIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO HÍGIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 784, XII, do CPC/2015 (art. 585, VIII, CPC/73), o contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente formalizado e acompanhado de prova da contraprestação é titulo executivo extrajudicial. 2. A certeza representa a existência da dívida, in casu, associada ao cumprimento da contraprestação por meio da efetiva prestação dos serviços advocatícios. A liquidez, em execução por quantia certa, consiste simplesmente no conhecimento exato do valor do crédito exeqüendo, ainda que dependa de cálculo aritmético. Por sua vez, a exigibilidade está ligada ao vencimento da obrigação, ao implemento do termo e/ou condição. Não elididos tais requisitos, o contrato de prestação de serviços advocatícios representada título executivo extrajudicial. 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios prescinde da subscrição por duas testemunhas, para que tenha eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 24, da Lei nº 8.906/94. 4. O acordo homologado em audiência de conciliação não tem, por si só, o condão de afastar a obrigação dos contratantes quanto aos honorários advocatícios convencionais ad exitum, mormente se o teor do acordo reflete o êxito esperado na estipulação da cláusula do contrato. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO. DOAÇÃO. FATO GERADOR PARA O TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagenspara o de outra. A doação pode se configurar, por conseguinte, tanto pela transferência do próprio bem como das vantagens dele decorrentes. 2. Sendo o uso um dos atributos da propriedade, é possível que o proprietário transfira esse direito a terceiro sem que haja a transferência da titularidade do bem. 3. Concessão de direito real de uso é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere ao particular o direito de uso de determinado bem a fim de que se cumpram finalidades específicas. 4. Por traduzir a transferência de vantagens decorrentes de determinado bem, a concessão de direito real de uso subsume-se ao conceito de doação. 5. Sendo a incidência do ITCD sobre doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos prevista e autorizada pela Lei nº 3.804/2006, regulamentada pelo Decreto nº 34.982/2013, configura a concessão de direito real de uso fato gerador para a cobrança do citado tributo. 6. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. TERRACAP VERSUS BENEFICIÁRIO DO PRÓ-DF. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO COM BASE NO DECRETO Nº24.430/2004. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECRETO Nº 36.494/2015. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao restringir a expedição da escritura definitiva de compra e venda do imóvel ao cumprimento das metas de emprego estabelecidas no projeto de viabilidade técnica e econômica-financeira pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser contado após a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, o Decreto nº 36.494/2015 trouxe significativa alteração no Programa PRÓ-DF, que não pode ser aplicada indiscriminadamente aos contratos de concessão real de uso, com opção de compra, celebrados sob a égide do revogado Decreto nº 24.430/2004, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 2. De acordo com o revogado Decreto nº 24.430/2004, mediante o benefício econômico sob a forma de concessão de direito real de uso, com opção de compra, era autorizada a expedição do competente Atestado de Implantação Provisório e, após o decurso de seis meses, do Atestado de Implantação Definitivo, hábil a permitir que o beneficiário do PRÓ-DF assinasse com a TERRACAP escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel. 3. Consolidado o contrato à luz das disposições do Decreto nº 24.430/2004, com emissão de Atestado de Implantação Definitivo e expedição e registro de escritura pública do bem imóvel, não cabe à TERRACAP outra alternativa senão o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, entregar o bem livre e desembaraçado, em obediência aos termos da avença. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA MÉDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS DE UMA MESMA CATEGORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A Lei Distrital nº 3.323/2004, com a redação dada pela Lei nº 3.643/2005, responsável pela reestruturação da Carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, prevê, em seu artigo 7º, inciso VII, a possibilidade de percepção de Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, em percentuais variáveis de acordo com a qualificação do servidor (curso de aprimoramento profissional - 8%; especialização - 15%; mestrado - 20%; doutorado - 30%). 2. A partir de uma interpretação atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível extrair, do referido dispositivo legal, que, embora seja possível acumular percentuais até o limite máximo (30%), tal cumulação só pode ocorrer entre categorias de qualificação distintas, de forma a prestigiar o servidor com títulos diversos. Não há como se admitir, por exemplo, que um profissional da saúde com quatro cursos de aprimoramento profissional receba o mesmo percentual de outro servidor com título de doutor, sob pena de se desestimular o aprimoramento profissional, em afronta a uma aplicação teleológica da citada norma. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 4. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RATEIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS COM BASE NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. ESTABELECIMENTO DE NOVO PARÂMETRO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXIGÊNCIA DE ASSEMBLEIA COM QUORUM DE AO MENOS 2/3 DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. NULIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. 1. O critério de estabelecimento da taxa condominial com base na proporção da fração ideal encontra respaldo na lei e na convenção de condomínio. Eventual alteração depende da mudança da própria convenção que, para ser modificada, exige a presença de 2/3 dos condôminos. 2.Não se verificando qualquer ilegalidade ou irregularidade na determinação, não pode ser reconhecida a nulidade da cláusula, devendo prevalecer, inclusive, o quanto deliberado em assembleia acerca da alteração buscada, que seria objeto de estudo de empresa especializada e deliberação em assembleia específica para discussão do assunto. 3.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). INCAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. No caso de contrato de seguro de vida em grupo, destinado exclusivamente aos militares, a incapacidade deve ser entendida e aferida em relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado (militar do Exército), não havendo que se perquirir sobre a capacidade para atividades de natureza distinta, a não ser que o segurado seja militar temporário. 2. Para ter direito ao prêmio do seguro contratado, em casos de acidente de trabalho, o militar temporário deve provar tanto a incapacidade para o desempenho das funções militares quanto para o exercício de atividades laborais diversas, uma vez que em algum momento de sua carreira passará a exercê-las no âmbito civil. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO CESSIONÁRIO. ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO CESSIONÁRIO. TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO TARDIA. CULPA DO CESSIONÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CEDENTE DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO CEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. 1. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles não subsiste a obrigação de indenizar. 2. Cedido parte do crédito representado por precatório, o cedente responde apenas pela existência do crédito. Eventuais entraves do cessionário em compensar o crédito adquirido com suas dívidas tributárias, por meio de processo administrativo, ou a impossibilidade de receber o crédito adquirido por habilitação tardia no processo de pagamento do precatório, não configuram atos ilícitos atribuíveis ao cedente do crédito. 3. Não tendo sido constatado qualquer ato ilícito atribuível ao cedente do crédito, inviável a sua responsabilização civil, não havendo que se falar em devolução de valores ou em compensação pecuniária por perdas e danos suportados pelo cessionário do crédito. 4. Apelação cível conhecida e não provida.