APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍTULO DOMINIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. EXPRESSÃO DO DOMÍNIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DO LEILÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de teses não suscitadas na contestação, tampouco examinadas na sentença, e que não se encontram abarcadas pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, deve a parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida, expondo os fundamentos de fato e de direito para o conhecimento do ponto de insurgência. Conhecimento parcial do apelo. 3. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 4. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, depois de operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, que produz efeitos imediatos, tem direito à imissão na posse do bem. 5. Na ação de imissão na posse descabe o exame e declaração de nulidade de arrematação, posterior compra e venda e respectivo registro no Cartório Imobiliário, o que demanda reconhecimento por meio de ação própria. In casu, não tem o condão de obstar a imissão do proprietário na posse do imóvel, a propositura de ação nesse sentido, mormente quando não foi proferida decisão em favor do requerente/ocupante. 6. Consoante consagrado no artigo 1.245 e § 2º, do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não sobrevier, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 7. Consoante previsão do artigo 37-A, da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, o ocupante do imóvel arrematado deve pagar taxa mensal pela ocupação irregular, a partir da transcrição da carta de arrematação no registro de imóvel, até a efetiva imissão do proprietário na posse do bem. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. ALUNO MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o art. 38, § 1º, II, da Lei n° 9.394/1996, o exame supletivo de conclusão do ensino médio tem por objetivo alcançar jovens e adultos que, por alguma circunstância, não puderam cursar, na idade própria, as respectivas séries, exigindo-se apenas a idade mínima de 18 (dezoito) anos para viabilizar a matrícula nos cursos supletivos e, assim, possibilitar a realização do exame de conclusão da graduação. 2. Não cabe ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) criar requisitos não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, revelando-se desarrazoada, por conseguinte, a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão do curso supletivo. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP, POR MEIO DE LICITAÇÃO, COM ESTIPULAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS E USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que a compra e venda tenha derivado de licitação, cabível o desfazimento da avença, em vista de expressa disposição contratual nesse sentido. 2. O fato de ter sido estipulada alienação fiduciária em garantia não afasta a possibilidade de resilição do contrato. 3. Tratando-se de mora ex persona, o termo inicial se dá com a interpelação extrajudicial, nos termos do parágrafo único do artigo 397 do Código Civil. 4. Uma vez que o sistema processual pátrio veda a reforma para pior, no âmbito recursal, deve ser mantida a sentença, que estipulou como termo inicial dos juros de mora a citação na demanda. 5. O pedido de retenção de valores a título de indenização por custos operacionais e uso do imóvel não pode ser acolhido em vista da ausência de previsão contratual nesse sentido. 6. Tendo sido a parte requerida condenada a devolver valores pagos pela parte requerente, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos em percentual sobre esse montante, ou seja, sobre o valor da condenação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO DE MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO OBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. 2. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 3. Não havendo insurgência quanto à impossibilidade de oferecimento de plano de saúde individual ou familiar pela Seguradora e não desmerecida a prova produzida no sentido de demonstrar que a opção de migração formalmente aceita pela Segurada, não foi levada a efeito, impõe-se o deferimento da tutela jurisdicional para determinar a prorrogação do contrato, com dispensa de novo período de carência e nas mesmas condições do plano cancelado. 4. Em razão da própria natureza do seguro-saúde, o cancelamento unilateral e indevido do contrato caracteriza lesão à personalidade hábil a gerar a reparação por danos morais, e não mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual, mormente se o quadro pessoal de saúde do segurado indica situação de risco. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. INSTITUIÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (IBEDEC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 573.232/SC. AJUIZAMENTO E TRÃNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA ANTES DO JULGAMENTO DO REFERIDO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS PARA PROPOSITURA E EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuidando-se de execução de sentença coletiva, decorrente de ação proposta há quase uma década, deve prevalecer o entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a associação possui legitimidade para defender os interesses da categoria, na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa destes para sua representação em juízo. Precedentes. 2. Embora o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, represente profunda alteração no posicionamento anteriormente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da legitimidade das entidades associativas, passando a exigir prévia e expressa autorização dos filiados para propositura da demanda, tal entendimento deve ser aplicado com reserva ao cumprimento de sentença coletivas proferidas antes deste novo posicionamento, sob pena de causar surpresa aos litigantes e afrontar o princípio da segurança jurídica. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDVACS. PRETENSÃO DE OBRIGAR O DISTRITO FEDERAL À PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTIGO 8º, IV, DA CF). ADMISSÃO NA LIDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DF - SINDSER/DF. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MESMA CATEGORIA DE SERVIDORES. CRISE DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO REDISTRIBUIDO. 1.Tendo em vista que aos servidores públicos civis é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos do artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que não cabe excluí-los do regime da contribuição sindical compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno DJ 11-02-1994). 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regulamentação da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, o que impõe a conclusão de que esta é a lei referida no artigo 8º, IV, da Lei Fundamental ( RE 180.745, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 8-5-1998). 3. Na forma do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, preceito igualmente consagrado no artigo 516 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 4. O princípio da unidade sindical ou monismo sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão, em uma mesma base sindical, em conformidade com o disposto no artigo 8º, II, da Constituição Federal e 516 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Apenas ao sindicato representativo da categoria poderá ser destinada a contribuição compulsória prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, referente a 60% da remuneração correspondente a um dia de trabalho do servidor. 6. Evidenciado que a ação não discute relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o Poder Público, mas o litígio formado acerca da representatividade sindical da categoria individualizada, para fins derepasse de contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, é forçoso reconhecer a subsunção da lide à norma constitucional inserta no inciso III do artigo 114, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 7. Éda relação de representação sindical devidamente reconhecida entre o sindicato pleiteante e a respectiva categoria, que deriva o direito ao imposto sindical compulsório, devido por aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, consoante estabelece o artigo 578, da CLT. 8. Constatando-se que o fato gerador da contribuição sindical compulsória depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da justiça laboral (EDcl no CC/STJ 140.975/PR), impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal para o processamento e julgamento da lide. 9. Apelos conhecidos. Acolhida a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum do Distrito Federal para processar e julgar a lide. Sentença cassada. Redistribuição do processo à Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito dos apelos prejudicados.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINACIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E EM DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA DATA DA CITAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. 1. Presente relação de consumo, a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço associada à segurança e higidez das operações (fraudes bancárias) revela-se objetiva, sendo imprescindível, portanto, perquirir apenas o nexo de causalidade e o dano, objetivamente concebido atribuído à instituição financeira (Súmula nº 479/STJ).Isso porque, segundo preconiza a teoria do risco, devem as instituições financeiras criar mecanismos de segurança para vedar a prática de operações bancárias mediante fraude. 2.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter pedagógico e inibidor da conduta praticada. 3.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, determina o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora fluem a partir do evento danoso que, no caso, consiste na inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e em dívida ativa. 4.Considerando que a sentença fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação e o recurso que impugnou a matéria visava a alteração desse termo para a data da prolação da sentença, eventual alteração configuraria reformatio in pejus, o que é vedado pelo sistema recursal brasileiro. Deve ser mantido, assim, o dies a quo estabelecido pela sentença. 5.Apelações conhecidas, não provida a do Banco e provida a do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIOPOR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ARTIGO 123, I, DA LEI Nº 8.245/91. DESCONTO PONTUALIDADE. PRÁTICA LEGAL. MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DUPLA PENALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova pleiteada não possui aptidão para influir no desate da lide e apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. O pedido de expedição de mandado de constatação e de fixação do valor locatício do imóvel, em razão de alegados defeitos existentes no bem, não constitui prova hábil a fim de eximir o locatário da obrigação de pagar os encargos locatícios, mormente considerando que jamais notificou o locador dos pretensos defeitos, tampouco buscou rescindir o contrato. 3. O pagamento dos alugueres e dos demais encargos da locaçãono prazo pactuado é uma obrigação do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/91), e seu descumprimento pode levar à rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. 4. Configurado o descumprimento contratual pelos locatários, ante o inadimplemento de encargos locatícios, correta a r. sentença ao decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e determinar o pagamento da integralidade dos encargos da locação. 5. O desconto de pontualidade constitui liberalidade em vista de incentivar o cumprimento da obrigação, razão pela qual, porque inadimplida a obrigação, não há direito a esse desconto, o qual não configura multa moratória disfarçada. Com isso, é legítima a exigência do valor integral do aluguel, não constituindo esse quadro dupla punição. Precedentes. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE IRDR E DE RECURSOS REPETITIVOS. ARRESTO INCABÍVEL. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Inexistindo condenação em favor do agravante, assim como a probabilidade do direito, uma vez que as questões tratadas na ação de conhecimento são objeto de incidente de demandas e recursos repetitivos, não há como acolher o pedido para arresto de ativos financeiros da agravada, diante da ausência de certeza e liquidez da suposta dívida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FAVOR DO RECUPERANDO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei n. 11.101/05, estabelece o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das ações e execuções em curso em desfavor da sociedade empresária em recuperação, mas não especifica se o cômputo do prazo será em dias corridos ou úteis, autorizando, portanto, a aplicação supletiva do artigo 219, do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem dos prazos processuais em dias úteis 

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. ABUSIVIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA 266 DO STJ.  O  edital  é a lei do concurso e suas disposições não podem ser contrariadas por editais posteriores de convocação para participação do candidato nas etapas do concurso. A exigência de apresentação de documento não prevista no edital de lançamento do concurso, para a etapa convocada,  mostra-se  ilegal e abusiva, bem como fere frontalmente o amplo acesso ao cargo público almejado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. I ? Ausente a relevância do direito e perigo da demora, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu a liminar para assegurar ao agravante-impetrante a participação em curso de formação. II ? Convocações além das vagas fixadas em edital encontram-se inseridas no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não competindo ao Poder Judiciário determinar a prática de atos discricionários. III ? Agravo desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CONCISA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DAS CONDUTAS CONFIGURADORAS DA IMPROBIDADE ALEGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGENTE POLÍTICO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. NÃO ACOLHIMENTO. Há nulidade na decisão sem qualquer fundamento, mas não naquela que, ostentando fundamentação concisa, recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa com indicação dos motivos do convencimento, notadamente quando possibilita o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa para impugná-la. A presença de indícios suficientes das condutas configuradoras dos atos de improbidade administrativa alegados inviabiliza a rejeição liminar da petição inicial, mormente por se aplicar, nesta etapa processual, o princípio in dubio pro societate. É adequada a ação de improbidade administrativa movida em face de agentes políticos, mesmo quando não se encontram mais no exercício do cargo público, porquanto se sujeitam ao regime de responsabilização estabelecido pela Lei nº 8.429/1992.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. APURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDOR. I ? A remuneração do serviço de consulta a cadastros de inadimplentes decorre do número de consultas, razão pela qual a apuração dos lucros cessantes advindos do uso indevido da marca SPC dependerá da verificação de dados fiscais e contábeis das empresas que a utilizaram. II ? Conforme entendimento do STJ no REsp 1.274.466/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor adiantar os honorários periciais. III ? Agravo de instrumento desprovido.