AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. TOLERÂNCIA DA OCUPAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. I ? Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para impossibilitar a demolição do imóvel construído pelo agravante para sua moradia e de sua família, em área pública, pendente de regularização pela Administração Pública, consubstanciada na falta de razoabilidade da ordem súbita de demolição, depois de tolerada a ocupação desde 2009, bem como o receio de dano irreparável, decorrente da irreversibilidade da medida. II ? Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no § 2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários-mínimos. II ? O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III ? A questão relativa ao caráter alimentar dos honorários advocatícios, que integram o débito exequendo, não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV ? Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. VPA. TELEBRÁS. ÚLTIMO BALANCETE. I ? No cumprimento de sentença da ação de subscrição de ações, convertida em perdas e danos, quando o contrato for celebrado em mês que não haja o balancete trimestral da Telebrás, o VPA a ser considerado é o apurado no último balancete, realizado antes da contratação. II ? O título executivo judicial determina a subscrição de ações da Brasil Telecom, e não da Telebrás, razão pela qual se deve apurar o resíduo acionário com base em dados daquela companhia. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA ATUAL NOVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é aplicável nova sistemática prevista no atual Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a decisão que levantou o véu da personalidade jurídica para direcionar a execução à recorrente foi prolatada em  10/09/2015, antes, portanto, da edição do novo Estatuto Processual Civil. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça entende que há preclusão da decisão que decreta a desconsideração da personalidade jurídica, seja para atingir sócios ou empresas de um mesmo grupo econômico, quando o prejudicado não recorre desse provimento quando dele toma conhecimento. 2.1. In casu, embora intimada da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada primária, mediante comparecimento espontâneo depois de realizada a penhora de ativos financeiros de sua titularidade, a agravante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, operando, assim, a preclusão da matéria debatida. Precedentes: Acórdão n.851453, 20140110373506APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 03/03/2015. Pág.: 355) Acórdão n.790129, 20120110951280APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2014, Publicado no DJE: 22/05/2014. Pág.: 135. 3. Durante a vigência da antiga lei processual civil (CPC/1973), vigente à época da desconsideração, era assente o entendimento de que é legítima a desconsideração sem a prévia intimação ou citação dos executados, pois o contraditório, nesses casos, era diferido. Precedentes: Acórdão n.929014, 20160020006968AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457; Acórdão n.910200, 20150020244685AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.; Acórdão n.905375, 20150020172048AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 26/11/2015. Pág.: 123. 4. É permitida a exceção de pré-executividade em qualquer execução, seja fundada em título executivo extrajudicial ou em sentença. Contudo, a exceção deve se fundar em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos autos, invocado com base em prova documental pré-constituída. 4.1. As alegações de que as sócias da empresa recorrente receberam patrimônio em razão de vocação hereditária, e que a transferência ocorreu quando solvente a devedora principal; bem como, a alegação de inexistência do débito tributário, exigem a devida instrução probatória. 5. Não há que se falar em nulidade por falta de publicação das decisões prolatadas na origem, pois se trata de questão que comporta saneamento, como já ocorrido, com a certificação de que a recorrente foi intimada da decisão agravada só em 26/04/2017, de modo a renovar o prazo para a interposição do vertente recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FAVOR DO RECUPERANDO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O parágrafo 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05 estabelece o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das ações e execuções em curso em desfavor da sociedade empresária em recuperação, mas não especifica se o cômputo do prazo será em dias corridos ou úteis, autorizando, portanto, a aplicação supletiva do artigo 219, do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem dos prazos processuais em dias úteis.  

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. SISTEMA DE COTAS. BAIXA RENDA. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. POLÍTICA AFIRMATIVA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAME DO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade no caso em que a decisão que abre prazo para recurso é publicada na sexta-feira, de modo que a contagem só inicia no dia útil seguinte; sendo certo que o apelo respeita o lapso previsto na lei processual.  Falece o argumento de impossibilidade de exame pelo Judiciário das questões relativas a certames públicos quando se tratar da prática de ilegalidade, restando claro que a hipótese não se amolda ao mérito administrativo, este sim, restrito aos critérios eleitos pela banca examinadora. Na espécie, é cabível a alocação de estudante em lista de cotas do vestibular destinadas a família de baixa renda e a egressos de escola pública se, a despeito de ter sido apresentada toda a documentação exigida pelo edital, a candidata tem seu nome excluído da relação. Não há falar em violação ao princípio da isonomia com o sistema de cotas, por constituir-se em conjunto de políticas afirmativas, com vistas a promover a igualdade substancial entre pessoas que, por circunstâncias históricas diversas, encontram-se em situação que não as permite desfrutar de importantes incursões na vida social, como é o caso do ingresso numa universidade pública. É procedente o pedido de majoração da verba honorária de sucumbência, fixada em patamar irrisório, e que não respeita os critérios adotados pelo CPC, quais sejam, grau zelo profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo executado pelo patrono. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao apelo interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS ? CEBRASPE. Deu-se provimento ao recurso de JULIANA BRAÚNA PEREIRA.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.  AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A QUESTÃO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. CONHECIMENTO INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DETERMINAÇÃO PARA RELACIONAR OS BENS HAVIDOS PELA VIÚVA DURANTE O MATRIMÔNIO COM O EXTINTO. POSSÍVEL COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 377 DO STF. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVIMENTO EXTRA PETITA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE QUESTIONADA E QUE TEVE ANÁLISE POSTERGADA PARA A ATUAL FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.  Conquanto os recorrentes defendam a impossibilidade de se declarar o rompimento do testamento lavrado pelo autor da herança e sua plena validade, tendo a decisão apenas concedido prazo para que as partes se manifestem sobre esse tema frente ao disposto no artigo 1.974 do Código Civil, sem decidir sobre a matéria ou apreciar as provas indicadas pelos agravantes, constata-se a falta de interesse recursal dos recorrentes para discutir a questão, que ainda pende de deliberação no juízo originário. 2. Considerando que a interposição do recurso não transfere à instância ad quem a competência para julgamento do processo originário, não comporta conhecimento o alegado quanto à legitimidade do testamento deixado pelo falecido, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Determinado que a inventariante, que manteve matrimônio pelo regime de separação legal de bens com o autor da herança, traga à colação dos bens por ela havidos na constância do casamento, que podem integrar o espólio, sustentam os recorrentes que o provimento deve ser cassado, por representar julgamento extra petita ao conceder provimento não requerido pelas partes, em afronta ao disposto no artigo 492, do atual Código de Processo Civil. 3.1. O aduzindo no recurso, contudo, está dissociado do havido no processo originário, em que herdeiro reconhecido como filho do autor da herança depois da morte deste, ao comparecer aos autos, questionou a extensão do acervo hereditário, notadamente em razão da indicação de bens que, em razão do regime matrimonial, não comporiam a partilha, questionando, ainda, o regime matrimonial mantido pelo falecido para obstar seus direitos hereditários e a existência de possíveis atos de antecipação de herança. 3.2. Tendo ocorrido o questionamento da extensão do acervo patrimonial que integra o espólio, em razão do regime matrimonial mantido entre o falecido e a inventariante, e constatado que a questão ainda pendia de deliberação nos autos de origem, por ter tido sua análise postergada para essa fase processual, resta afasta a alegação de que houve julgamento extra petita sustentada no recurso. 4. Tratando-se de questão ainda pendente de deliberação nos autos de origem, não merece censura a determinação endereçada à viúva/inventariante, para que informe os bens havidos durante o matrimônio mantido com o autor da herança, já que manteve com ele casamento pelo regime de separação legal de bens, e está sedimentado pelo enunciado na súmula 377 do STF que, nesse regime matrimonial, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união.  5. Agravo de instrumento e agravo interno parcialmente conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PROPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APROVEITAMENTO AOS CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial formado por ação civil pública coletiva, nos termos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.273.643/PR). A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público, pelo art. 5º, da Lei n. 7.347/85, para o ajuizamento de ação cautelar em defesa de direitos coletivos deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição em benefício do consumidor inerte na promoção do cumprimento de sentença individual. Tratando-se de condenação em sede de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, o cumprimento de sentença é individual, uma vez que se trata de direito divisível, disponível e personalizado. Assim, tendo havido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação civil pública e o ajuizamento do cumprimento de sentença dos exequentes, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executiva.  

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. É firme a jurisprudência deste Eg. Tribunal no sentido de que se a construtora excede o prazo de tolerância deve arcar com os consectários da inadimplência. Eventuais imprevistos atinentes à construção civil, incluindo, dentre eles, as exigências do Poder Público, devem estar incluídas no prazo da prorrogação. É defeso dividir o risco do empreendimento com o contratante. 2. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. 3. A causa de pedir autoral para devolução da comissão de corretagem está lastreada na premissa de enriquecimento sem causa, que é a obtenção de uma vantagem patrimonial à custa de outrem, sem que para tal exista razão justificativa. 4. O Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico para o caso de locupletamento sem causa, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do Código Civil, o qual dispõe o interregno prescricional de 3 (três) anos. Precedente (STJ, REsp 1551956/SP). 5. Por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação nos termos do voto da 2ª Vogal. Julgamento de acordo com o art. 942 do CPC.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO ATÉ DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. 1. O art 1º da resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) determina que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Na hipótese, as rés não disponibilizaram a autora, plano ou seguro de assistência à saúde similar, nos moldes que determina o retro mencionado artigo. 2.Não prospera o argumento da operadora de plano de saúde de que não há como disponibilizar plano individual, uma vez que não comercializa essa modalidade, no âmbito do Distrito Federal. É evidente a situação de extrema desvantagem ao consumidor, o que é vedado nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o art. 3º da Resolução n. 19/1999 da CONSU fazer a ressalva de que ?Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar.?, deve-se afastá-lo por ser contrário aos princípios dispostos no CDC e aplicar, por analogia, o disposto no art. 30 da Lei 9.656/98, uma vez que não faz qualquer restrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1.      A contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2.      A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeitos modificativos ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.      A inexistência de vício de contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4.      O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5.      Embargos de Declaração desprovidos.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? LIMINAR CONCEDIDA ? PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MILITAR (GRM) ? EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI 12.016/2009 ? DECISÃO REFORMADA. 01.        O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que importe a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 02. Verificado que a discussão diz com o pagamento de remuneração que pode vir a não ser devida, se mostra prudente que a liminar seja cassada, sem que tal implique em prejuízo ao impetrante posto que ao final, caso se conclua pela procedência do pedido, o Recorrido fará jus ao recebimento dos valores, acrescidos dos consectários legais, afastando qualquer prejuízo. 03.        Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DECISÃO QUE SUSPENDE PENHORA SOBRE VEÍCULO ? ART. 678 DO CPC ? PRESENÇA DOS REQUISITOS ? MEDIDA REVERSÍVEL ? MATÉRIA DE MÉRITO ? ANÁLISE NO CURSO DO PROCESSO ? RECURSO DESPROVIDO. 01. A suspensão do ato de constrição sobre o bem visa garantir a eficácia de eventual procedência do pedido formulado nos autos dos embargos de terceiro. 02. Não se vislumbra prejuízo imediato ao credor, tendo em vista que ao final, acaso se conclua por eventual existência de fraude, o Magistrado singular por certo há de determinar a imediata revogação da decisão aqui impugnada. Ao contrário, comprovada a regularidade dos documentos, o direito do terceiro estará preservado. 03. As questões trazidas pelo Recorrente em sua peça inicial dizem respeito ao próprio mérito dos embargos de terceiro e ainda devem ser objeto de instrução e prova. 04. Negou-se provimento ao recurso.