HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, tráfico de entorpecentes (crack) nos arredores de escola, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, em contexto de violência sexual praticada pelo padrasto contra a enteada por longo período, da qual resultou gravidez da vítima, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública eintegridade física e psíquica da vítima. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausentes pressupostos objetivo e subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em aditamento da denúncia após o trânsito em julgado, se interposto recurso de apelação, esta e. Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela defesa, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fossem observadas as disposições do art. 384 do Código de Processo Penal quanto ao crime de tráfico de drogas, a fim de se resguardar, sobretudo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além dos processuais penais da consubstanciação e da correlação da sentença. II - Incabível a absolvição do réu quando a análise dos depoimentos dos policiais e das interceptações telefônicas, associada à apreensão da droga, do dinheiro, das munições e da balança de precisão comprova a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DISPARO DE ARMA DE FOGO. DISPARO ACIDENTAL. INOCORRÊNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. I - Policial militar à paisana, acusado de efetuar disparo de arma de fogo no curso de abordagem policial, além de agredir um dos abordados, que também era policial militar e estava de férias. II - Rejeitada a alegação de disparo acidental por ausência de comprovação de que um dos abordados segurava a arma do réu no momento do disparo. III - Incabível a aplicação da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, pois disparar arma de fogo constitui crime que afronta a paz e a segurança pública e, evidentemente, a deflagração de um projétil em direção ao chão jamais poderia fazer parte de um procedimento padrão de abordagem e tampouco poderia constituir um dever do acusado na ocasião. IV - Afastada a aplicação da legítima defesa, uma vez que o acusado iniciou injustamente as agressões e efetuou livre e espontaneamente disparo para o chão, não havendo na ocasião, agressão injusta atual ou iminente que justificasse a prática dessa conduta. V - Para a configuração da inexigibilidade da conduta diversa, é necessário que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do que o vedado por lei, não lhe sendo exigível, diante das peculiaridades do caso, conduta adequada ao Direito ainda que se trate de sujeito imputável. Se o acusado do crime de disparo de arma de fogo poderia ter agido dentro dos limites estabelecidos pela lei, deve ser afastada a causa supralegal de excludente de culpabilidade. VI - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. BENS JURÍDICOS DIFERENTES. INVIABILIDADE. I - Mantém-se a condenação do réu quando a autoria do crime de latrocínio na forma tentada restou demonstrada pelas declarações do ofendido associadas aos depoimentos das testemunhas, além das demais provas colhidas nos autos. II - Comprovada que integridade física da vítima foi intensamente afetada pelos disparos de arma de fogo efetuados pelo réu, verifica-se o alto grau de reprovabilidade da sua conduta, o que justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena, sendo inviável a aplicação da pena-base no mínimo legal. III - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado, considerando as lesões que nela foram produzidas. IV - Inaplicável a continuidade delitiva entre os delitos de roubo e tentativa de latrocínio, tendo em vista que, apesar de configurarem crimes do mesmo gênero, os bens jurídicos por eles tutelados são distintos, o que obsta o reconhecimento do benefício. V - Recurso conhecido e desprovido.

TENTATIVA DE ROUBO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. QUANTUM DE AUMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. I - Restando comprovadas, pelas provas colhidas na fase policial e judicial, a materialidade e a autoria do crime de roubo na forma tentada, a condenação é medida que se impõe. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o crime de roubo afastou-se da fase inicial, deve ser mantida a fração no patamar de 1/2 (metade). IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo. Improcedente o pedido desclassificatório. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. Comprovada a prática do crime de roubo pelo depoimento da vítima, aliado ao seguro reconhecimento realizado e demais provas produzidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu. Além disso, deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação. III - Recurso conhecido e desprovido.

ESTUPROS DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. RÉU PORTADOR DE RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO E ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, diante das especificidades do caso concreto, que indicam a periculosidade do agente, a ineficiência da assistência dada por sua família e a incapacidade do apelante em se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, revelando-se a medida de internação a mais adequada para evitar a prática de novos crimes e para propiciar o restabelecimento da saúde do réu. II - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. COMPROVAÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÃNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a prática de um dos núcleos do tipo. Não se exige para sua configuração a aptidão da arma para efetuar disparos, a qual, aliás, restou demonstrada em laudo pericial, nem mesmo que ela esteja municiada. Precedentes. II - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RENCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso e à apreensão da droga em poder do réu, comprovam que o entorpecente estava destinado à difusão ilícita. II - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não configura bis in idem, pois, na realidade, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, está apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO RECOMENDÁVEL. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do aparelho celular recebido. II - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável ao réu que, embora não seja reincidente específico, foi condenado pela prática de crime doloso de mesma natureza. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas pelo conjunto probatório a materialidade e a autoria dos crimes de uso de sinal público falsificado, a condenação é medida que se impõe. II - Não há que se falar em absolvição por ausência de laudo pericial atestando a falsidade do selo ou sinal público quando os demais elementos constantes dos autos permitirem concluir de forma incontroversa pela efetiva falsificação dos papéis do Estado. Precedente desta Turma. III - As declarações de testemunha policial, em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. DISSIMULAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Comprovado que o réu, fazendo-se passar por policial, abordou criança de apenas 11 (onze) anos de idade, em plena via pública, atraindo-a para o interior de seu veículo, praticando com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em acariciar-lhe suas partes íntimas e prática de sexo oral, a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, é medida que se impõe. III - Demonstrado nos autos que uma das condutas reprováveis do réu consistiu em passar a mão, de forma breve nas coxas e nas nádegas da vítima, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade). IV - Mantém-se a agravante genérica do art. 61, II, c, do Código Penal, se o acusado, utilizando-se de um distintivo, passa-se por policial e aborda a menor a fim de atraí-la para o interior do seu veículo, anulando a sua defesa e possibilitando a prática de atos libidinosos. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. FURTO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÁNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, no crime conexo de furto, é superior a um ano e inferior a dois, e que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença de pronúncia, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso V, c/c os artigos 110, § 1º e 115, todos do Estatuto Repressivo. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para exasperar a pena-base. III - A comprovação de que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos na data dato fato impõe o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa a qual, segundo firme orientação jurisprudencial, prepondera sobre quaisquer circunstância, judicial ou legal. IV - Se os fundamentos para a valoração das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, não foram repetidos em qualquer das fases, para justificar a elevação da pena, a alegação de bis in idem deve ser afastada. V - Embora a pena tenha sido fixada entre um e quatro anos e o réu seja primário, ele teve valoradas contra si as circunstâncias e as consequências do crime, deve ser arbitrado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada de ofício a extinção da punibilidade do crime conexo, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CAUSA DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. I - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. II - Operado o aumento da pena-base em razão de uma única circunstância judicial e verificada a presença da atenuante da confissão espontânea, a reprimenda, na segunda fase da dosimetria, deve ser reduzida ao mínimo legal, especialmente se verificado que o quantum de diminuição aplicado pelo juízo a quo não observou o parâmetro de 1/6 recomendado pela doutrina e jurisprudência. III - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.