EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Afasta-se a alegação de recurso manifestamente protelatório e de litigância de má-fé se o comportamento do recorrente não configura ato de deslealdade processual ou abuso de direito, mas tão somente o exercício do direito, assegurado constitucionalmente. 4. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO NOVOS RECURSOS. EXCEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA CONTRA A MESMA DECISÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. No caso, inexistem tais vícios quando se verifica a não ocorrência de afirmações ou fundamentos faltantes ou conflitantes no bojo do julgado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Se a matéria atinente à prescrição não for sequer tangenciada pelo Distrito Federal em primeira instância, tampouco em sede de apelação, a arguição somente nos Embargos de Declaração constitui verdadeira inovação recursal, restando vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância. (Acórdão n.846450, 20130111450375APO, Relator: ANA CANTARINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publicado no DJE: 10/02/2015. Pág.: 266). 4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que na demanda que tem por objeto o direito à complementação de ações da companhia telefônica, a relação estabelecida é de natureza tipicamente obrigacional, não se aplicando a prescrição de que trata o art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/76, mas sim a prescrição vintenária, nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916, e decenal, naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002. (AgRg nos EDcl no REsp 1035503/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 02/09/2009). 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Deferida pelo juízo a quo a produção de provas para comprovar eventual rescisão contratual e não tendo o apelante sequer comparecido a audiência de instrução e julgamento nem juntado aos autos provas documentais ou arrolado testemunhas para comprovar a alegação de rescisão contratual, resta demonstrado que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 333, inciso II, do CPC. Assim, havendo no contrato de locação cláusulas em que o apelante como fiador assume a posição de principal pagador, bem como a responsabilidade solidária quanto aos pagamentos, caso ocorra a prorrogação da avença, certo é que legitimo é para ser demandado, bem como evidente é a possibilidade jurídica dos pedidos formulados na inicial. Preliminares rejeitadas. 2. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária do fiador no caso de haver prorrogação do contrato, este responde pela locação até a efetiva rescisão contratual. 3. O benefício de ordem é o direito que garante ao fiador exigir que o credor acione primeiramente o devedor principal. Isto é, que os bens do devedor sejam executados antes dos seus. No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o devedor for insolvente ou falido. No caso em apreço, além de existir na avença declaração expressa de que o fiador figura no contrato como pagador principal, bem como que é devedor solidário também não consta que o fiador/apelante se exonerou da fiança, conforme disposto no art. 835 do Código Civil, o que não autoriza a concessão do benefício de ordem nem a exoneração do apelante das responsabilidades assumidas no contrato. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 123 e 134 DO CTB. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA O NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 123 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 123, inciso I, e § 1º, c/c o art. 134, do CTB, estabelecem que, no caso de transferência da propriedade do veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena e ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes - art. 123 do CTN. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. ARRESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Para o regular processamento de toda e qualquer ação (inclusive as ações cautelares) necessário se faz que estejam presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 2. A penhora de fração ideal de imóvel, efetuada em condomínio pró-indiviso, não afeta os direitos dominais ou possessórios dos demais condôminos. Falece a este o interesse de agir e a legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando à desconstituição do ato de constrição judicial, incidente sobre fração ideal da qual não são donos nem possuidores. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. APLICAÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos de seguro. 2. O direito de exigir a entrega do salvado e de toda a documentação pertinente, só pertencerão à seguradora após o pagamento integral da indenização securitária, quando então poderábuscar o adimplemento por parte do segurado. 3.O art. 476 do Código Civil dispõe que nos contratos bilaterais, nenhuma das partes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido. 5. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

Revisão criminal. Reexame de provas. Sentença que não é contrária à evidência dos autos. Alegação de que os depoimentos das testemunhas são falsos. 1 - A revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas examinadas na sentença e no acórdão que a confirmou. 2 - Provado que a requerente, não só deu a ideia, como tinha conhecimento do roubo e anuiu com sua prática, admitindo e assumindo o resultado das condutas praticadas pelos demais autores - que, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, apossaram-se de cartões bancários e senhas das vítimas para, depois, realizar compras e saques -- descabida a desclassificação da conduta dela para estelionato. 3 - Se a autora da revisão não faz qualquer prova de que a sentença é contrária à evidência dos autos, tampouco de que os depoimentos que a embasaram são falsos, julga-se improcedente a revisão criminal. 4 - Revisão criminal julgada improcedente.

PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS EM SITÍOS ELETRÔNICOS. PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, a tutela provisória de urgência requer que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Carece um requisito para o deferimento da tutela de urgência requerida, se não há prova nos autos de que sítios eletrônicos citados são de responsabilidade da parte ré - Google Brasil - ou se encontram hospedados em servidores de sua titularidade. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidosno art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedentes da Turma. 2. No caso, os honorários advocatícios arbitrados na origem não remuneram adequadamente o trabalho profissional, embora limitadobasicamente a duas peças processuais. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DEFERIMENTO DO PLEITO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATRÍCULA EFETIVADA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. 3. No caso em discussão, o pleito inicial foi alcançado administrativamente, conforme comunicado da Secretaria de Estado de Educação. Os apelantes se encontram matriculados e frequentando a creche. Dessa forma, não se mostra razoável retirar os menores do estabelecimento de ensino e de suas rotinas diárias. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. INTEMPESTIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Quando o réu manifesta interesse no sentido de não recorrer da sentença e a Defesa apresenta as razões de apelação de forma extemporânea e sem o termo de apelação precedente, há de ser reconhecida a intempestividade do recurso. II - A prática comum da falsificação e venda de produtos não pode ser considerada socialmente tolerável, pois causa graves danos ao Fisco e ainda aos artistas, produtoras e distribuidoras que auferem seu sustento dos direitos autorais e exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal. Inaplicabilidade dos princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância. III - Correta a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto o exame a respeito de eventuais causas de isenção cumprirá ao Juízo da Execução. IV - Recurso do réu Cláudio José não conhecido. Conhecidos os demais. Parcialmente providos os dos réus Ivonildo, Giovane, Antônio e Samuel, apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, sem alteração da pena. Desprovido o do réu Tawan.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Residência fixa, e trabalho lícito não interferem na manutenção da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, tráfico interestadual de entorpecentes, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Residência fixa, e trabalho lícito não interferem na manutenção da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.