APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, na companhia de um menor de idade, cometeu os crimes de roubo descritos na denúncia, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 2. Não há se falar em bis in idem nos casos em que se reconhece a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas e o delito autônomo e independente de corrupção de menor. 3. A pena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUNTENÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ou atenuantes e agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser aplicado, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime. 2. No presente caso, havendo a avaliação desfavorável de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências), tenho como adequado e proporcional o aumento da pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. 3. O aumento da pena, na segunda fase, em face do reconhecimento de circunstâncias agravantes, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado por ocasião da valoração negativa das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal. Precedentes deste E. TJDFT. 4. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2. Impõe-se a redução da pena pecuniária, para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade, que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Nos crimes praticados após 6 de maio de 2010, somente se verifica a ocorrência da prescrição retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorre lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 109 do Código Penal, diante da pena cominada em concreto. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INERENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando-se a pena de multa de parte do preceito secundário do tipo penal incriminador, inviável, sob pena de negativa de aplicação do texto legal em sua íntegra, a sua exclusão pelo simples fato de o réu se declarar sem condições financeiras de arcá-la. 2. Inadmissível a análise do pleito de eventual concessão de gratuidade de justiça uma vez que essa discussão deve ser deduzida apenas no juízo da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS E MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. As provas dos autos demonstram que o réu trafegava pelas ruas do Distrito Federal com documento do veículo (CRLV) falsificado, tendo inclusive apresentado tal documento falso aos policiais quando da abordagem, o que subsume sua conduta ao tipo previsto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. 3. Não há que se falar em consunção entre os crimes de receptação e de uso de documento falso, pois se trata de delitos autônomos, que protegem interesses jurídicos diversos e possuem momentos de consumação distintos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME DE ABORTO. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo o recurso da Defesa interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há de se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos quando as vítimas do crime de homicídio descreveram a ação do réu, que ceifou a vida de uma vítima e tentou matar outras três, por meio de facadas,e em razão de discussão havida entre eles. 3. Os elementos probatórios colacionados aos autos indicaram que o apelante tinha conhecimento da gravidez de uma das vítimas, e acabou por matar um feto sem o seu consentimento, pois os depoimentos testemunhais corroborados pelo laudo pericial indicaram que ela ia para o sexto mês de gestação, sendo visível este estado. 4. Sendo os 04 (quatro) crimes de homicídio (três na forma tentada e um consumado), praticados com extrema violência pelo apelante, e avaliada negativamente as consequências no crime de homicídio consumado, aplicam-se as disposições previstas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, majorando-se a pena na fração de 1/3 (um terço). 5. Negado provimento ao recurso da Defesa. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE EM DIAS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. NEGADO. INEXIGIBILIDADE DO PAD. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O agravado deveria permanecer em sua residência no horário compreendido entre 22h e 5h. Os agentes da SESIPE compareceram ao local, em 5 dias alternados, não encontrando o agravante, o que foi certificado. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão que apurou falta grave, por inexistir Procedimento Administrativo Disciplinar, uma vez que esse procedimento é dispensável no caso de internos que cumprem a pena em regime aberto (com prisão domiciliar), nos termos do enunciado nº 533 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDENADO POSTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda, na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Antes da reconversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade, o juiz competente deve fixar adequada delimitação da reprimenda, garantindo ao executado ciência do valor e demais condições da obrigação, além das consequências do descumprimento. 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA. DETRATAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO JUÍZO ORIGINNÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. CONDENAÇÃO POSTERIOR. NEGAR PROVIMENTO. I. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, dispõe que a prática de falta grave ou fato definido como crime causa a regressão de regime. Já o inciso II do mesmo artigo faz referência ao termo sofrer condenação. Considerando que a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória, tenho que, por mais razão, a prolação de decisum desfavorável ao réu justifica a sua regressão. II. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal de vias de fato contra mulher, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção da contravenção penal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS PRESENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, assim como, de indicadores da presença da qualificadora do motivo torpe, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as nuances do fato criminoso serão devolvidas ao conhecimento dos jurados antes do julgamento, da votação. 3. A tese da exclusão da qualificadora pode ser validamente sustentada em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos. O valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo, constitui atribuição do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que ambos, defesa e acusação, fazem das provas encartadas nos autos. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA DO DÉBITO. CUSTO EXTRAPROCESSUAL NÃO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A gratuidade de justiça deferida à parte não implica na automática isenção ao pagamento das despesas processuais, pois o benefício tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal) e não isentar as partes do pagamento das custas processuais. Por isso mesmo, os beneficiários da gratuidade de justiça são condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, dentre outros custos. A exigibilidade desses valores, no entanto, permanece suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Por isso, não é perceptível a eficácia de isenção em relação ao pagamento das despesas decorrentes dos respectivos valores em favor do credor fiduciante. 2. As despesas decorrentes da cobrança do débito estão previstas no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Assim, somente após a quitação desse débito e se houver saldo em favor do devedor, poderá ser restituído a ele após a devida prestação de contas. Assim, verifica-se que essas despesas consubstanciam custos extraprocessuais inerente ao direito substantivo do credor fiduciante, não alcançados pelos efeitos da concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de erro material deve ser realizada a sua correção por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. 3. Quanto ao mais, a divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 4. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 5. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não ocasiona a existência de omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos tenha sido devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 5.237/2013. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DE OBTER RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. 1. Constituem garantias fundamentais estabelecidas no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Unânime. 2. Nos termos do artigo 49 da Lei 9.784/99, ?concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada?. 3. Na hipótese em que o prazo de 30 dias for insuficiente para a conclusão do procedimento administrativo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de novo lapso temporal. 4. Afigura-se desarrazoada a espera pela conclusão do pleito administrativo por mais de dois anos. 5. Em caso de omissão na conclusão de procedimento administrativo, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração, adentrando nos critérios de conveniência e oportunidade, mas apenas determinar que cumpra, em prazo razoável, a obrigação legal de decidir o requerimento administrativo em prazo razoável. 6. Segurança parcialmente concedida. Preliminar rejeitada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706612-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL DO PARANOÁ. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO GERA PREVENÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. 1. Apesar de haver conexão entre Ação Revisional e Ação de Rescisão c/c Reintegração de posse, referentes ao mesmo bem, não haverá prevenção e os autos não devem ser reunidos por ser hipótese de competência absoluta. 2. O Setor Habitacional Altiplano Leste, por pertencer ao Jardim Botânico, está compreendido na Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente.