CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos do art. 914, § 1°, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Por sua vez, estabelece o art. 320 do Código de Processo Civil que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Deve ser indeferida a petição inicial dos embargos à execução não instruída com os documentos relevantes ao julgamento, dentre eles o título executivo extrajudicial. 3. Preliminar acolhida. Petição inicial dos Embargos à Execução indeferida. Apelação não conhecida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69.EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA 1. Nas ações de busca e apreensão com base no Decreto Lei 911/69, a inércia do autor em localizar o veículo, com objetivo de cumprir a liminar, e o réu, para posterior citação, pode ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, desde que observadas as formalidades do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Aextinção do processo por abandono de causa, fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, com advertência de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 3. O descumprimento da dupla intimação acarreta a desconstituição da sentença que extingue o processo por abandono da causa. 4. Apossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é uma faculdade processual garantida ao proprietário fiduciário ou credor pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, não implicando a negativa ou omissão na necessária extinção do feito, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que não restar demonstrada a absoluta impossibilidade de localização do bem dado em garantia do financiamento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Evidenciado que os alimentos fixados na sentença estão aquém das necessidades do alimentando e da capacidade contributiva do genitor, eleva-se o valor arbitrado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAISIN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. ACORDO HOMOLOGADO COM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Aobrigação de o genitor prestar alimentos ao filho maior estudante não inserido no mercado de trabalho decorre do dever de mútua assistência que rege as relações de parentesco. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA CONCEDIDA AOS GENITORES. PRETENSÃO DA AVÓ PATERNA. MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que pretensão dos requerentes, em que o pai se dedica aos estudos e somente a mãe exerce atividade remunerada atualmente, é transferir a guarda de sua filha à avó paterna, a qual possui melhores condições financeiras, deve o pleito ser indeferido. 2. Não havendo situação que recomende a alteração da guarda da menor, nem se cuidando de necessidade de eventual falta dos pais ou responsáveis e verificando-se que a pretensão tem nítido propósito financeiro e previdenciário, deve o munus ser mantido sob o exercício dos genitores. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO MOTOR DIAS APÓS A COMPRA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR.SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A decadência, no caso de vício oculto, opera-se em noventa (90) dias, contados da data em que o vício veio ao conhecimento do consumidor, conforme art. 26, § 3°, do CDC, sendo que o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 2. No caso de compra e venda de veículo seminovo, com oito (8) anos de fabricação, que apresentou vícios poucos dias após sua venda, a recusa em realizar o reparo necessário configura violação à boa-fé objetiva e demonstra a necessidade de o vendedor arcar com os ônus da garantia legal, prevista no art. 26 do CDC 3. Considerando que restou vencida a parte apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.