AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE AJUIZADA POR AVÓS PATERNOS.  AUSÊNCIA DE CAUSA GRAVE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA GUARDA PATERNA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário que, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, as alegações vertidas pela parte apresentem relevante fundamentação. 2. Os avós paternos, ora agravantes, vindicam a modificação da guarda da adolescente, conferida a seu genitor, em razão da resistência da adolescente em deixar sua atual residência para morar na companhia do genitor, além de outros problemas de convivência no novo núcleo familiar. 3. Todavia, a pretensão deduzida in limine litis, consistente na mudança da guarda da adolescente, deve ser precedida da realização de estudo psicossocial, de modo a se apurar sob a guarda de quem será preservado o melhor interesse da infante, razão pela qual não há como deferir o pedido de tutela de urgência nos autos de origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coercitivo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 2. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 3. Considera-se suficiente e razoável ao atendimento do escopo da multa cominatória previsto na legislação processual o valor fixado na sentença a quo. 4. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

LANÇAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO. VALORES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Considerando-se que a apelante tinha pleno conhecimento de que o crédito efetuado em sua conta bancária não lhe pertencia e mesmo assim efetuou o saque do valor integral é devida a restituição dos valores a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2. Para a reparação de danos morais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização. 3. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS. FORMA. EXTEMPORANEA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (DEFICIENTE). MEIOS DE CONVOCAÇÃO QUE NÃO ATINGIRAM SUA FINALIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ISONOMIA. 1. Dada a peculiaridade do caso, devem ser aplicados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia material, pois os meios utilizados para a convocação do beneficiário do Programa Morar Bem não atingiram sua finalidade. 2. Inviável exigir-se de pessoa idosa, deficiente e de pouca instrução o acompanhamento de editais de convocação publicados na imprensa oficial. 3. Sem invadir o mérito administrativo da atividade da CODHAB, nenhum óbice a que o prazo para o apelante entregar a documentação seja reaberto, a fim de que possa comprovar os requisitos que o habilitem no Programa Morar Bem, com notificação pessoal da pessoa responsável por ele, a fim de evitar a violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia material. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 487, III, CPC/15). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimação para que a parte dê impulso ao processo, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 272 do CPC/15, a fim de que o advogado, profissional que detém capacidade postular em juízo, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato pertinente. 3. A sentença será cassada quando ausente a publicação da intimação para que o autor promova o andamento do feito, em face da ausência de cumprimento das regras contidas na legislação processual. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Conforme preceitua o art. 485, §1º, do CPC/15, a parte deverá ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, antes que o magistrado julgue extinto o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias 2. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 487, III, CPC/15). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 3. A intimação para que a parte dê impulso ao processo, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 272 do CPC/15, a fim de que o advogado, profissional que detém capacidade postular em juízo, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato pertinente. 4. A sentença será cassada quando ausente a publicação da intimação para que o autor promova o andamento do feito, em face da ausência de cumprimento das regras contidas na legislação processual. 5. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. DIVULGAÇÃO. EXAME. LAUDO. ERRO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZÁVEL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O efeito devolutivo no recurso de apelação é amplo, devolvendo ao Tribunal ad quem toda a matéria discutida nos autos. Inexiste inovação recursal quando nas razões de apelação o recorrente apenas reforça as questões anteriormente discutidas. 4. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, em razão das partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º). 5. Há acidente de consumo na hipótese de divulgação de laudo de exame com resultado errado apurado por meio de prova pericial. 6. A divulgação de porcentagem equivocada de hemoglobina glicada (9,5%), com a indicação da informação na tabela de referência, de que a quantidade constatada no exame do apelante/autor caracteriza Diabetes Mellitus - igual ou superior a 6,5%, é capaz de ocasionar dano moral indenizável. 7. A fixação do valor da condenação da compensação por danos morais deve atender às particularidades do caso e ao mesmo tempo vedar o enriquecimento sem causa. 8. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 9. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA. PRELIMINARES. REJEITADAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ABRANGÊNCIA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. Não há nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Princípio do pas de nullité sans grief. 3. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) tem alcance restrito à administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além da administração pública, a referida Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 4. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual rejeitadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS. MAIS DE UMA ASSOCIAÇÃO POR ÁREA. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. 1. Na esteira do decisum dos Embargos Infringentes n. 2011081006974-3, não há impedimento a que mais de uma associação represente a mesma área, com fundamento nos princípios constitucionais da livre associação e desfiliação. 2.Verba honorária majorada. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC/2015. 3. Condenação ao pagamento de honorários recursais. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do Distrito Federal. Provido o recurso adesivo da associação.

PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DIVISÃO DE BENS. POSSE. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos ou confessados pela parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 2. O fato de a testemunha arrolada ser irmão do apelado e de o pedido de dano material versar sobre a posse de bens imóveis não é motivo suficiente para o magistrado indeferir sua oitiva, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Sentença cassada.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. RISCO DE MORTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 4. Uma vez comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. 5. A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pelo segurado, enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização de seu sofrimento, angústia e aflição. 6. Os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido. 8. Recurso da autora conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.EXISTENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO INTEGRATIVA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as omissões apontadas para, de forma integrativa, promover o necessário julgamento da questão referente ao termo inicial dos juros de mora. 4. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.