CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. QUESTÃO OBJETO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AVARIAS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELA REFORMA. FALTA DE PROVA. MULTA CONTRATUAL. INFRIGÊNCIA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, I, DO CPC 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelo interposto contra a sentença proferida em ação de conhecimento, veiculando pretensão de obrigação de fazer c/c cobrança decorrente de contrato de locação celebrado entre as partes, onde foi rejeitado o pleito inicial. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso do autor. Rejeita-se o pedido de cobrança de aluguéis e despesas condominiais cujo período foi objeto de ação de consignação em pagamento, movida pelo locador em desfavor do locatário, onde a pretensão foi acolhida para declarar quitada a obrigação e extinta a relação locatícia. 4. Em que pese a existência de previsão contratual, impondo ao locatário o dever de conservar o imóvel, assim como de se responsabilizar pelos reparos de eventuais danos causados no curso da locação, tal obrigação só pode ser exigida mediante efetiva demonstração. 4.1. No caso concreto, os elementos de convicção trazidos pelo locador, não se prestam para tal desiderato, porquanto além de produzidos unilateralmente pelo autor, não são contemporâneos com a celebração do contrato. 5. Improcede, do mesmo modo, o pedido de aplicação da multa contratual, equivalente ao valor de 3 (três) meses de locação, em caso de infringência do ajuste, diante da falta de demonstração, por meio de prova inequívoca, de que os locatários tenham, de alguma maneira, descumprido o negócio jurídico entabulado pelas partes, a fim de forjar a incidência da clausula penal em tela. Inteligência do artigo 333, I, do CPC, vigente à época dos fatos. 6. O pedido de reparação de danos materiais, formulado pela parte, referente aos valores despendidos com o deslocamento de seu domicílio, localizado em outro Estado, para Brasília, não encontra qualquer amparo, porquanto é intuitivo que, ao ser domiciliado em outra unidade da federação, e, ao manter negócios no Distrito Federal, o autor, eventualmente, necessita se deslocar a fim de tratar de assuntos comerciais. Ao demais, não há prova de que as noticiadas viagens foram realizadas exclusivamente para resolver questões relacionadas com os fatos discutidos no presente feito. 6.1. Do mesmo modo, o pleito de indenização por lucros cessantes, também não deve ser acolhido, porquanto não restou demonstrado que o imóvel estivesse inapto a ser novamente ocupado, máxime quando se verifica das fotografias juntadas ao processo, a despeito da existência de pequenas avarias, o bem se encontra em bom estado geral de conservação. 7. Recurso do réu. Segundo a previsão do § 4º do artigo 20 do Código Buzaid, nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (§ 3º). 7.1. Inviável a alteração da verba honorária fixada em consonância com o trabalho realizado pelo advogado, especialmente quando a lide não apresentou complexidade, também não demandou a realização de diligências ou atos processuais que despendessem grande esforço por parte dos causídicos, não se mostrando, portanto, exagerada nem tampouco aviltante. 8. Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. GENITORA DOS MENORES. VISITAS E MODELO DE CONVIVÊNCIA REGULAMENTADOS. MODIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de modificação de guarda em favor da mãe e estipulou modelo de convivência a ser seguido por ambos os genitores. 2. Aguarda tem por objetivo regularizar uma situação de fato e deve preservar os interesses do menor, incluindo-se os aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se desenvolver como indivíduo, conferindo-a a quem melhor atender aos seus interesses (do infante). 3. Na hipótese, não foram encontrados elementos que desabonem a guarda já exercida pela genitora. O contexto familiar demonstra que os conflitos existentes entre o par parental (disputa patrimonial e guarda dos menores) comprometeu o diálogo e a capacidade dos pais de compartilhar os cuidados com as crianças e isso não favorece a guarda compartilhada. (Carlos Gomes, Procurador de Justiça). 3.1. Ademais, o modelo de convivência sugerido pela Subsecretaria Psicossocial, adotado pelo magistrado, permite a participação de ambos os genitores no acompanhamento nos diversos setores da vida dos infantes. 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PEDIDO DA AUTORA DE PRAZO PARA COMPROVAR A MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão porque não comprovada a notificação extrajudicial da ré. 2. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante a comunicação ao devedor, no endereço constante do contrato ou, a critério do credor, por meio de protesto do título. 2.1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2.2. Embora não seja necessário que a notificação seja recebida, pessoalmente, pelo próprio devedor, é obrigatória a comprovação da efetiva entrega com confirmação de recebimento (da notificação), no endereço constante do contrato. 3. No caso dos autos, a recorrente não comprovou a entrega da notificação extrajudicial, mas requereu ao juiz o prazo de 10 (dez) dias para comprovação da mora, no entanto, sobreveio sentença indeferindo a inicial sem apreciar tal pedido. 4. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para demonstrar a mora da requerida, seja pela entrega da notificação no endereço da demandada, seja por meio do protesto, sob pena de extinção. 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 5.1 Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 6. Sentença cassada. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXECUTADA VENCIDA REVEL. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta pela Defensoria Pública, contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, extinta pelo pagamento. 2.Aparte vencida deve pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, CPC). 2.1. Se, no entanto, a pessoa não tiver condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a ela é assegurada a gratuidade da justiça, cujos efeitos se operam a partir da sua concessão. 2.2. Jurisprudência: A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício (20160310128566APC, Relatora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE 29/06/2017). 3.Asuspensão de exigibilidade da verba honorária não alcança o período em que a vencida litigou por intermédio da curadoria especial, ou seja, sem o pálio da justiça gratuita. 4.Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.Ação indenizatória na qual a autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, que sofreu pelo embargo da obra de sua residência, tendo em vista que o imóvel está inserido em local ambientalmente impróprio; portanto, não pode ser ocupado. 1.1. Na apelação, a autora pleitea apenas a concessão da gratuidade judiciária. 2.Aparte vencida deve pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, CPC). 2.1. Se, no entanto, a parte não tiver condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a ela é assegurada a gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, CPC). 3.O § 2º do art. 99 prevê que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4.Não havendo prova em sentido contrário e indicando, a documentação juntada aos autos, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal, a mesma deverá ser deferida. 5.Mantida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor fixado na sentença, suspendendo, no entanto, a sua exigibilidade. 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. 2.De acordo com o Enunciado administrativo n. 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2.1. No caso, a sentença foi publicada em 9/3/2016. Logo, não há espaço para o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos em ação indenizatória, com objetivo de sanar vícios no julgado. 2.Apretexto de indicar obscuridade e contradição no acórdão, o réu pede o reexame das provas dos autos, a fim de que seja afastada a sua culpa exclusiva no acidente automobilístico em que colidiu com o carro do autor. 2.1. Ocorre que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade forçar o colegiado a decidir de novo a mesma lide. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais e embargos do autor, com o fito de prequestionar dispositivos legais e constitucionais. 2.De acordo com o Enunciado administrativo n. 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2.1. No caso, a sentença foi publicada em 9/3/2016. Logo, não há espaço para o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 3. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LICITAÇÃO DE LOTES. RESILIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas de escrituras públicas firmadas pelas partes e para impedir a cobrança dos valores pactuados e a baixa da restrição cadastral. 2. Decisão recorrida: Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Para a rescisão do contrato é preciso a existência de motivo juridicamente relevante, como por exemplo, a inadimplência contratual da outra parte, mas a autora não alegou isso e, conseqüentemente, não demonstrou nenhuma inadimplência da ré. Pelo que se verifica da petição inicial a controvérsia reside na forma do distrato, consequências jurídicas que deverão ser analisadas e estabelecidas por ocasião do julgamento do feito. A pretensão de rescisão contratual em razão de dificuldades financeiras ou em razão da crise econômica tem se tornado comum, pois neste juízo tramitam várias outras ações com idêntico objeto (pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido em licitação pública), porém isso juridicamente é irrelevante para a pretendida rescisão. Desta forma está evidenciado que nesta fase processual não foi possível verificar nenhuma justificativa jurídica para a rescisão do contrato, por isso, não há plausibilidade no direito invocado pela autora, por isso, nenhum dos pedidos pode ser deferido. Juíza Maria Silda Nunes de Almeida). 3. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. 3.1. As condições de pagamento e financiamento foram previamente fixadas no edital, sendo de pleno conhecimento dos contratantes. 3.2. O ônus da resilição do contrato não pode ser simplesmente transferido à Administração Pública, ante a suposta crise financeira que acomete a agravante. 4. É necessário que exista motivo juridicamente relevante para a rescisão do contrato, conforme consta no art. 78 da Lei 8.666/93. 5. Somente após a instrução do processo será possível avaliar as consequências da resilição do negócio jurídico. 6. Precedente da Casa. 6.1 (...) Tratando-se de contrato de compra e venda advindo de licitação, necessária a aplicação da Lei 8.666/93 como norma principal e o Código Civil como norma suplementar. Inteligência do art. 54 da Lei de Licitações. 3. Além disto, aplica-se as normas contratuais, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. 4. Pela leitura do contrato, resta claro que não há previsão contratual de resilição. Além disto, estabelece o contrato a possibilidade de rescisão fundamentada, única e somente, em inadimplemento das partes, o que não ocorre no caso. 5. A Lei de Licitações também não autoriza a rescisão unilateral do contrato com base na perda do interesse por parte do adquirente. 6. Desta forma, incabível a rescisão contratual por vontade exclusiva do comprador. Neste sentido esclareceu a Des. Simone Lucindo: conquanto haja entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de contratar não possui natureza absoluta, não sendo equânime o entendimento quanto à perpetuidade do contrato, devem ser priorizados, em se tratando de contrato sujeito às disposições da Lei nº 8.666/93, os princípios que norteiam as contratações públicas, notadamente o da moralidade administrativa, da impessoalidade e da igualdade dos licitantes. Ao lado disso, deve-se ponderar, ainda, o exercício da vontade de se desligar de um contrato com base apenas no desinteresse ou na impossibilidade unilateral de arcar com as obrigações com a preservação da segurança jurídica dos contratos, notadamente em face do interesse público. (Acórdão n.824912) 7. Desta forma, impossível a resilição contratual, tal qual pretende a autora apelada, pois inexistente qualquer fundamentação legal ou contratual para tanto. 8. Recurso da empresa autora prejudicado. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (20150111070022APC, Relator: Rômulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 30/06/2017). 7. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissões em acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. 2.Apretexto de indicar omissões no acórdão, a parte pretende a apreciação das teses analisadas no julgado, relativas ao inadimplemento antecipado da obrigação de entrega do imóvel (art. 477 do CCB) e à mora relativa da construtora (art. 395, parágrafo único e 475 do CCB). 2.1. Ocorre que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade rediscutir a mesma causa. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do agravo interno em apelação, interposta em cumprimento de sentença pelo qual os embargados pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, por não ter apreciado a alegada ilegitimidade ativa. 2.O acórdão recorrido expressamente afastou a apreciação da legitimidade ativa, tendo em vista que a matéria estava preclusa, pois já havia sido decidida por ocasião do agravo de instrumento 2015.00.2.019748-0. 3.Nesse descortino, cumpre salientar que a omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4.Verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5.Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 6. Embargos de declaração Rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA DO FALECIDO. DIREITO INDEPENDENTE DA QUALIDADE DE HERDEIRA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESIDÊNCIA DO CASAL. AMPARO À VIUVEZ. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo por instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo por instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo por instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de companheira sobrevivente de reconhecimento do direito real de habitação sobre imóvel me que residia o casal. 2.1. A agravante conviveu em união estável com o autor da herança e residia no imóvel à época do óbito. 3. Aanalogia dos direitos sucessórios do cônjuge em relação ao companheiro é questão com envergadura constitucional, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo STF, onde restou firmada a tese de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.(Tribunal Pleno, RE nº 878.694/MG, rel. Min. Roberto Barroso). 4. Ainda que a companheira sobrevivente não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel, adquirido com exclusividade pelo de cujus, deve-lhe ser assegurada a fruição do direito real de habitação, na medida em que o imóvel era a residência do casal, à época do óbito. 4.1. O exercício do direito de habitação não está condicionado ao direito de herança por parte da companheira. Enquanto que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez 5. Precedentes do STJ e da Casa. 5.1. [...] 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. 6º, caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, da CRFB). 3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade.(4ª Turma, REsp. nº 1.156.744/MG, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 18/10/2012)5.2. [...] A companheira sobrevivente possui direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, ainda que haja descendentes somente do autor da herança, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei n.º 9.278/96.(TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2009.03.1.032872-2, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 28/3/2014, p. 106). 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento das apelações, confirmou a sentença proferida na ação de conhecimento, para manter o indeferimento do pedido de anulação do ato de demissão de cargo de técnico em radiologia junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por impossibilidade de cumulação, em razão da limitação de jornada de 24 horas semanais. 1.1. Nesta sede recursal, o autor alega que houve erro material no acórdão, pois teria indicado julgado do STJ como proferido por esta corte. Aduz, ainda, que na jurisprudência foi acrescentado trecho parcial de outro julgado, como se fosse parte integrante do primeiro. Assevera que o acórdão foi omisso, pois deixou de esclarecer o conteúdo da decisão monocrática recorrida. Aponta, ainda, omissão quanto à norma protetiva do trabalhador e quanto ao Acórdão 935.498, proferido no julgamento da Apelação/Reexame Necessário 2015.01.1.014079-7. 2.Aj urisprudência citada no acórdão reporta-se a dois julgados distintos (AgInt do REsp 1590182 e AgRg do REsp 823.913), portanto, não foi acrescentado trecho parcial de outro julgado, como se fosse parte integrante do primeiro. 3.O conteúdo da decisão recorrida foi explicitado no acórdão embargado, pois restou claro que o pedido de reintegração ao Cargo de Técnico em Radiologia da Secretaria de Saúdefoi julgado improcedente, sob o fundamento da impossibilidade de cumulação cargos. 4.Não se insere na seara estreita dos embargos declaratórios dirimir divergências de posicionamentos quanto à norma protetiva do trabalhador e quanto ao julgamento da Apelação/Reexame Necessário 2015.01.1.014079-7, quando mais existe no ordenamento jurídico processual instrumento adequado para tal fim. 4.1. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5.Os embargos devem ser acolhidos em parte, apenas para sanar erro material, de forma a esclarecer que os julgados apresentados no acórdão embargado são do Superior Tribunal de Justiça, sem, contido, alterar o resultado do julgamento da apelação. 4.Embargos de declaração acolhidos em parte.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO AO JUIZO DE ORIGEM. JUNTADA DA PETIÇÃO DO AGRAVO, DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. ARTIGO 1.018, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. QUESTÃO ARGUIDA E PROVADA PELO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo por instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a eficácia de decisão administrativa contra a empresa recorrente do Simples Nacional. 2. Nos termos do artigo 1.018, caput, e § 2º, do CPC o agravante, no prazo de 3 (três) dias, comunicará ao juiz da causa a interposição do agravo por instrumento, juntando, inclusive, cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram. 2.1. A inobservância da mencionada regra processual, uma vez arguida e provada pelo agravado, implica inadmissibilidade do recurso (CPC, 1.018, § 3º). 3. No caso concreto, embora tenha comunicado ao juízo a quo a interposição do agravo por instrumento, olvidou, entretanto, a recorrente de se fazer acompanhar a referida petição, dos documentos elencados no artigo 1.018 do CPC. 4.1. Quer dizer, deixou a agravante de obedecer à regra processual disciplinada pelos §§ 2º e 3º do artigo 1.018 da Lei Instrumental, razão pela qual o não conhecimento do agravo por instrumento é medida que se impõe. 4. Precedente da Casa: (...) 1 - Nos termos do art. 526 do CPC o agravante tem o ônus de requerer a juntada aos autos originários cópia de petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que o instruíram. 2 - Não observada a norma esculpida no inserta no 'caput' do artigo 526, e uma vez suscitada e demonstrada pelo agravado, impõe o não conhecimento do recurso. 3- Agravo de instrumento não conhecido. (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.004461-0, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 13/7/2016, pp. 166/186). 5. Recurso não conhecido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. PROVA. PREJUÍZO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília/DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou a ré à cobertura de tratamentos complementares (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) recomendados pelos médicos que acompanham o autor, necessários à sua reabilitação físico-motora relacionados ao tratamento de Síndrome de Down. 1.1 Improcedente o pedido relativo aos danos morais. 2. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). 3. ALei nº 9.656/98, que instituiu, no art. 10, o chamado plano-referência de assistência à saúde, tem como exigências mínimas, estabelecidas no art. 12, dentre outros serviços, quando cuida do tratamento ambulatorial, cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente (art. 12, I, b). 3.1. Verifica-se, portanto, que a lei que rege o ajuste firmado pelas partes é suficiente para definir a cobertura de tudo que for necessário para o pleno restabelecimento, certo que eventual cláusula contratual em sentido inverso ou com condicionantes injustificadas, deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. 4. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente, quando este indica o tratamento que melhor se adéqua à patologia apresentada, mesmo quando o contrato eventualmente prevê a limitação de sessões, pois cabe àquele definir o que mais adequado e necessário ao paciente, razão maior e mais importante da existência do plano. 4.1. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para as doenças apresentadas e não a forma como o tratamento será realizado.4.2. Considerando que as declarações médicas constantes do processo são no sentido da ausência de previsão do tempo de tratamento e da necessidade de acompanhamento em terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia motora para o autor, que deles não pode prescindir, devida a cobertura pleiteada, que deve cumprir a sua finalidade, sem maiores tergiversações. 4.3. No caso em tela, consoante documentos acostados aos autos, o recorrido é uma criança de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, portador de Síndrome de Down, trissomia 21, e necessita dos referidos tratamentos complementares, vez que eles visam a minimização dos reflexos de sua condição especial. 5. À luz dos princípios constitucionais da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente, do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, deve-se dar primazia à situação, que melhor atenda ao crescimento e interesse do infante. 5.1. Ainda que a cobertura das sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional possa gerar um custo adicional para o plano de saúde, este deve arcar com os riscos da atividade desenvolvida, pois é imperiosa a prevalência da proteção da saúde do segurado, parte vulnerável na relação jurídica. 6. Em que pese a negativa da cobertura dos tratamentos por parte da ré, houve a antecipação dos efeitos da tutela, sem que houvesse notícia de que o período de interrupção do tratamento, entre a negativa e a concessão antecipada da tutela, tenha acarretado algum prejuízo ao autor. 6.1. Releva notar, todavia, que o dissabor/aborrecimento/irritação, neste caso, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 7. No caso, há plausibilidade na alegação do apelante, quando sustenta que deve ser fixada verba honorária em favor de seu patrono. 7.1. É que os honorários pertencem ao advogado, e não à parte. 7.2. Ora, se há direito autônomo, a compensação é impossível. 7.3. Afinal, não se pode compensar direitos que pertencem a pessoas diferentes. 7.4. Cada advogado é credor da parte contrária. Daí a absoluta inviabilidade da compensação determinada na sentença. 7.5. O art. 85, § 14, do CPC, aliás, prevê que Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 8. Tendo em vista que o autor restou vencedor em 1 (um) de seus 2 (dois) pedidos iniciais (obrigação de fazer e danos morais), verifica-se que também foi sucumbente, assim como a ré. 8.1. Logo, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo o autor pagar ao patrono da ré a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e a ré pagar ao advogado do autor R$ 1.000,00 (hum mil reais). 8.2. Uma vez deferida à parte autora a gratuidade de justiça, a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios deve ser suspensa, conquanto não ocorra eventual alteração patrimonial que a possibilite de arcar com estes valores sem prejuízo próprio ou da família, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 9. Apelação do autor parcialmente provida e da ré improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO (OUTDOOR). OBSTRUÇÃO DA VISÃO LATERAL DO IMÓVEL. INCOMODO DECORRENTE DE INTENSIDADE DA ILUMINAÇÃO DO LETREIRO. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 21, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARCIALMENTE. APELO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelo interposto contra a sentença proferida em ação de conhecimento, veiculando preceito cominatório, cumulada com reparação por dano moral, em que a pretensão inicial foi parcialmente acolhida para determinar ao réu o desfazimento do outdoor erguido no terreno vizinho ao imóvel da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Validamente, não é imprescindível à defesa bem a demonstração de contato físico direto e contínuo do possuidor, bastando para tanto a comprovação do exercício quanto aos atributos inerentes ao domínio. 3.1. É dizer o fato de a autora não residir no imóvel descrito na inicial não lhe impede de zelar pelo seu patrimônio, ajuizando ação, com vistas a livrar o imóvel de construção que diminua ou impossibilite a fruição plena de sua cessão de direito (Juiz Robert Kirchhoff Berguerand de Melo). 3.2. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. Demonstrado nos autos que a instalação de painel publicitário, além de causar transtornos, impedindo a possuidora do imóvel de usufruir de sua ocupação em sua plenitude, e sem a prévia licença do Poder Público, escorreita a sentença que determina a retirada do engenho publicitário, sob pena de multa diária. 5. Segundo abalizado escólio doutrinário só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, p. 99). 6. No caso concreto, por mais que a situação descrita nos autos (instalação de outdoor próximo da residência da autora) possa ter causado algum dissabor, tal se constitui aborrecimento, decorrente da conturbada vida hodierna, que não pode ser tido como ofensivo à moral de um homem comum e, por consequência, não tem o condão de, por si só, causar vexame, humilhação ou dor exagerada a ponto de abalar, de forma indubitável, os direitos da personalidade e ensejar a condenação aqui perseguida. 7. Precedente da Casa: (...) 1. Para a configuração de dano moral, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome etc. 2. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do cotidiano, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 3. Os percalços decorrentes de acidente de trânsito, por si só, não constituem motivação hábil a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, pois se inserem no cotidiano do convívio social e, por isso, não representam mácula aos direitos de personalidade da parte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (8ª Turma Cível, APC nº 2015.04.1.006591-9, relª. Desª. Ana Cantarino, DJe de 14/6/2017, pp. 859/870). 8. Verificando-se na espécie que, cada parte foi, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, diante de acolhimento de apenas um dos pedidos formulados na peça vestibular, resta configurada, a hipótese de sucumbência recíproca, acarretando, por conseguinte, o rateio proporcional e equivalente, dos consectários da sucumbência, nos termos do artigo 21, do Código Buzaid. 9. Recursos conhecidos. 9.1. Apelação do réu parcialmente provida. 9.2. Recurso adesivo improvido.

ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS A PEDIDO DO CONTRATADO SEM ÔNUS PARA A CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. AO DEMAIS. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADITAMENTO QUE TEM POR OBJATO EXATAMENTE A SUPLEMENTAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO, PROCEDENDO-SE, PORTANTO, A UM REAJUSTE QUANTO AO PREÇO CONTRATADO. ARTIGO 333, I, DO CPC 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 0,5% DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Histórico. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de quantias devidas em face da não concessão do reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado. Por outro lado, o réu aduziu o réu o não cabimento do reequilíbrio econômico-financeiro, pois não ocorreram fatos imprevisíveis. 2. Apelo interposto contra a sentença proferida em ação de conhecimento, veiculando pretensão de condenação da Administração ao pagamento de quantias referentes ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão de contrato administrativo firmado entre as partes. 2.1 Sentença proferida ainda na vigência do CPC/73. 3. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, que autoriza a revisão do contrato administrativo, deve ter por lastro a ocorrência fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do ajustado, ou força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que transcenda a álea econômica ordinária, e ainda ocasione desequilíbrio exagerado no contrato. 5. Validamente, no caso concreto, a alegação de que as substanciais iferenças nos locais a serem revitalizados, ocorridas após o momento em que havia celebrado as propostas vencedoras (decorrentes, principalmente, de desgaste, deterioração e vandalismo [sic], a toda evidência, não se enquadra em nenhuma dessas circunstâncias, cuja ocorrência deveria ter sido cabalmente demonstrada pela autora, o que não aconteceu no caso concreto. Isto é, não logrou se desincumbir a requerente, do ônus que lha impunha do artigo 333, I, do CPC vigente à época dos fatos. 6. As sucessivas prorrogações do contrato, solicitadas pela autora (fora das hipóteses que autorizariam tal pleito), e com expressa afirmação de que a não irá gerar ônus para a contratante, bem como a anuência a todos os termos aditivos, sem qualquer ressalva, conduz à inferência de contratada ratificou a cláusula contratual que estabelecia que o valor não seria reajustado, demonstrando, por conseguinte, seu interesse na continuidade do ajuste nas mesmas condições e forma primitivamente pactuadas. 6.1 Ao demais. Existência de termo de aditamento que tem por objeto exatamente a suplementação do valor originalmente contratado, procedendo-se, portanto, a um reajuste quanto ao preço contratado, fato este que por si só afasta qualquer pretensão da autora. 7. Precedente da Casa [...] 3. A revisão dos contratos administrativos, com objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro, exige a comprovação de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. Inteligência do artigo 65, II, d, da lei n° 8.666/93. 4. Ausente a comprovação que houve desequilíbrio entre os custos estimados e o que efetivamente foi gasto pela contratada, torna-se inviável a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. 5. Recurso conhecido e desprovido.(3ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.185312-0, relª. Desª. Maria de Lourdes Abreu, DJe de 26/8/2016, pp. 250/268). 8. Segundo a previsão do § 4º do artigo 20 do excelente Código Buzaid, nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (§ 3º). 8.1. No caso, a verba honorária foi fixada em valor correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atribuído à causa merecendo, por conseguinte, ser majorado, retribuindo-se, com dignidade, os honorários devidos ao patrono da demandada, nada obstante o julgamento antecipado da lide e a inexistência de acompanhamento de atos processuaisque transcendessem a praxe comum e normal. 9. Recursos conhecidos; negado provimento ao do autor e dado provimento ao adesivo interposto pelo réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. RESERVA NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO À PROPORÇÃO DA ATUAÇÃO. ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Os honorários contratuais podem ser destacados da quantia recebida pelo patrocinado (artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB) ou podem ser cobrados em ação de execução (artigo 24, do Estatuto da OAB), mas uma vez demandados em ação executiva, não há que  falar  em reserva nos autos em que o advogado tenha prestado os serviços, pois já se utilizou de uma via judicial, faltando-lhe, portanto, interesse de agir. Os honorários sucumbenciais cabem ao causídico que tiver atuado no processo em que tenham sido arbitrados. Se o advogado foi destituído no decorrer do processo, este possui direito sobre os honorários sucumbenciais, na proporção da sua atuação. Neste caso, considerando que os honorários possuem valor certo e determinado, previsto no título judicial, a proporção devida a cada patrono que tenha participado do processo deve ser fixada pelo Juízo do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO NOVO. CAMINHÃO DE MUDANÇA. DEFEITO NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. CAPACIDADE DO VEÍCULO NÃO CONDIZENTE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.