FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Existindo duas qualificadoras do furto, correto o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria da pena e a outra permaneça como qualificadora do crime de furto. II - Considerando a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre todas as circunstâncias legais e judiciais, reduz-se a pena imposta em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSAO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. II - Apurado que o réu utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso que, pela própria dinâmica dos fatos ligados à receptação, denota a sua prévia ciência quanto à falsidade do documento do veículo, a manutenção da condenação por uso de documento público falso se afigura imperiosa. III - O crime de receptação é classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que inseridas no mesmo contexto fático, não tem o condão de elevar a reprovabilidade do crime praticado. Exasperação da pena afastada na primeira fase. IV - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, apesar da avaliação favorável das circunstâncias judiciais e da quantidade da pena, tratar-se de réu reincidente. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Para aplicação do princípio da insignificância, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante. II - Se o réu é primário e o valor subtraído foi inferior a um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. III - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - o que melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Reduzida a pena em grau de recurso, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, quando cominada pena em concreto de 4 (quatro) meses de reclusão, ocorre lapso temporal superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação em cartório da sentença condenatória. Aplicação dos artigos 110, § 1º c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Prescrição decretada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO SIMPLES E QUALIFICADO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I DO CP. INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MAJORANTE. EXCLUSÃO. ESTUPROS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. ROUBOS E ESTUPROS. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados às ocultas, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se as declarações por ela prestadas são firmes e harmônicas com as demais provas colhidas. II - Evidenciado que o réu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtraiu relógio, celular e quantias monetárias da vítima L. O. e da adolescente de 15 anos A. F., bem como constrangeu-as à prática de atos libidinosos (sexo oral), a condenação pelos crimes descritos no art. 157, § 2º, inciso I (por duas vezes), art. 213, caput, e 213, § 1º, parte final, todos do Código Penal se faz imperiosa. III - É prescindível a apreensão ou a perícia da faca para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se existentes outros meios de provas que demonstrem a utilização do objeto na empreitada criminosa. IV - Viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro, na forma do art. 71, parágrafo único do Código Penal, quando os crimes sexuais, embora perpetrados contra vítimas diferentes, foram cometidos com unidade de desígnios e no mesmo contexto fático, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. V - Ainda que os crimes roubo e estupro tenham sido praticados numa mesma empreitada delitiva, não se mostra viável o reconhecimento do concurso formal e da continuidade delitiva entre eles, pois constituem delitos de espécies diferentes, praticados mediante ações distintas e com desígnios autônomos, devendo incidir a regra do concurso material, que impõe a soma das penas apuradas (art. 69 do CP). VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO MANTIDA. REFORMATIO IN PEJUS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando a confissão do réu de que era o proprietário da considerável quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias do caso, comprovam a difusão ilícita e não meramente o consumo pessoal. II - A fundamentação genérica para valorar negativamente as consequências do delito não é justificativa idônea para a exasperação da pena. III - O reconhecimento da confissão parcial deve ser mantido, uma vez que se trata de recurso exclusivo da Defesa e eventual majoração configura-se reformatio in pejus, o que não é permitido. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelos crimes de apropriação indébita e estelionato se a prova oral colhida, corroborada por farta documentação existente nos autos, demonstra que o réu se apropriou indevidamente do veículo que estava na sua posse e o vendeu para terceira pessoa, mediante ardil, obtendo, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro. II - Não configura a elementar grave ameaça do crime de extorsão quando o réu, após se apropriar indevidamente do veículo da vítima, liga para esta ameaçando desmanchar o automóvel se não for depositada certa quantia de dinheiro em conta bancária, tendo em vista que, efetivada nesses termos, a ameaça não tem a idoneidade suficiente para atemorizar a vítima, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Verificado que o homicídio foi praticado por quatro agentes que, durante a ação criminosa perseguiram a vítima, imperiosa a análise desfavorável da culpabilidade. III - Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime no delito de homicídio quando o réu efetua diversos disparos de arma de fogo colocando terceiros em risco. IV - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o crime de homicídio chegou muito próximo do seu momento consumativo, deve ser mantida a fração redutora no patamar mínimo de 1/3 (um terço). V - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Inviável a absolvição ou a desclassificação para roubo simples, diante das declarações da vítima, acompanhadas dos demais elementos de prova constantes nos autos, os quais apontam o réu como autor do crime, mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes. II - Nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, em se tratando de réu primário, cuja pena seja superior a quatro anos de reclusão e inferior a oito, o regime adequado para o inicial cumprimento da pena é o semiaberto. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA FALSO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. COAÇÃO RESISTÍVEL. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - A realização de perícia é prescindível para comprovar a falsidade do documento se os outros meios de provas colhidos são capazes de atestá-la. Preliminar de nulidade rejeitada. Precedentes do STJ e TJDFT. II - Rejeitada a alegação de falsificação grosseira, haja vista que o diploma falsificado em muito se assemelha a um diploma original expedido por Universidades e tem grande aptidão para ludibriar terceiros, sobretudo em razão da qualidade com que foi confeccionado. III - O diploma universitário, ainda que o oriundo de instituição particular de ensino, é expedido no exercício de atribuição delegada do Poder Público e, nessa condição, constitui documento público. IV - A utilização de diploma de graduação falsificado, ainda que relativo à instituição de ensino superior privada, configura o crime de uso de documento público falso (art. 304, c/c as penas do art. 297, ambos do Código Penal) e não o delito de uso de documento particular falso. V - Evidenciado que a ré apresentou à Secretaria de Estado de Educação do GDF, diploma falso de conclusão de curso superior em Pedagogia, a fim de tomar posse no cargo de Professora de Educação Básica, a condenação pelo crime de uso de documento falso é medida que se impõe. VI - Viável a valoração negativa das consequências do crime se a infração penal ultrapassou a esfera do mero uso do diploma falso, na medida em que ensejou também a posse e o exercício do cargo por tempo significativo, os quais traduzem resultados bem expressivos e alheios ao tipo penal. VII - À falta de elementos que permitam aferir a existência de personalidade desvirtuada e voltada à prática de crimes, o exame desfavorável dessa circunstância judicial deve ser afastado. VIII - Inviável o acolhimento da atenuante da coação resistível, quando o acervo probatório indica que a ré não teria sido coagida a praticar o crime, mas, pelo contrário, podia e devia agir em conformidade com o ordenamento jurídico. IX - Aferido que a ré admitiu na fase inquisitorial e em juízo, a utilização de diploma falso, a fim de tomar posse em cargo público, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. X - Em razão da proporcionalidade, a pena pecuniária deve ser reduzida ao importe mínimo se a reprimenda privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal. XI - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LAUDO PAPILOSCÓPICO. PRESCINDIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. QUANTUM. READEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Verificado que os vícios apontados pela Defesa se mostram isolados e dissonantes do acervo probatório produzido nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III - Atestada a ausência de habilitação para dirigir e comprovado pelos depoimentos das testemunhas que o réu dirigia o veículo em alta velocidade em via pública, causando risco à integridade alheia, deve ser mantida sua condenação pelo delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A ausência do laudo papiloscópico não impõe a absolvição do acusado quando, por outros meios de prova, restar comprovada a autoria do crime. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Constatado que o incremento da pena na segunda fase extrapolou muito esse parâmetro, impõe-se a sua readequação, aproximando-a dos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência pátrias. VI - Mantém-se o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena, pois, embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida abaixo de quatro anos de reclusão, o réu é portador de maus antecedentes, além de ser reincidente. VII - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Se no curso da suspensão condicional do processo o acusado vem a ser processado por outro crime, correta a revogação do benefício, conforme prevê o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95. II - A existência de inquérito policial não impede a concessão da benesse. Contudo, sobrevindo justa causa e a consequente propositura de ação penal durante o período de prova, necessária a sua revogação em face da instauração de processo judicial em desfavor do acusado, em obediência ao regramento legal conferido à matéria. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. QUESTÃO AFETA À ALÍNEA NÃO DESCRITA NO TERMO DE APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, de modo que se o recorrente, em suas razões, ventila questão cujo fundamento se encontra em dispositivo não mencionado no ato de interposição, esta não deve ser conhecida, sob pena do Tribunal incorrer em julgamento extra petita. II - Havendo provas de que o delito de porte ilegal de arma de fogo foi praticado de forma autônoma e em contexto fático diverso do crime de tentativa de homicídio, incabível a aplicação, pelo Tribunal, do princípio da consunção, sob pena de violação ao princípio da soberania dos vereditos. III - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. IV - Verificado que o crime de homicídio chegou muito próximo do seu momento consumativo, deve ser mantida a fração redutora no patamar mínimo de 1/3 (um terço). V - À luz do disposto na alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda quando esta ultrapassa 8 (oito) anos de reclusão. VI - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. I - A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade se consta dos autos que o termo de apelação foi interposto dentro do quinquídio legal. II - Existindo dúvidas razoáveis com relação ao crime de estupro praticado contra a menor, deve ser a ré absolvida por este crime em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LUZ DO DIA. VIA PÚBLICA. CONDUTA SOCIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE MULTA. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos, especialmente a confissão do acusado, são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - O fato de o réu ter praticado o crime em plena luz do dia, em via pública, não é fundamento idôneo a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime. III - Viável a exasperação da pena, quando o agente comete crime durante o cumprimento de medida cautelar aplicada em outro processo, pois, com a nova conduta criminosa, o acusado demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e a disciplina próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que a atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva. IV - Aos crimes apenados com detenção só é possível o cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto. V - Havendo contradição na sentença quanto ao valor da pena de multa cominada, deve prevalecer o montante mais benéfico ao réu. VI - Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido e do segundo apelante, conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. INDEFERIMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. III - Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência dos réus para os delitos narrados na denúncia. IV - Registros por atos infracionais praticados pelo réu quando era menor de idade não podem em regra ser negativamente valorados e servir de fundamento para a majoração da pena-base a título de má conduta social. V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VI - Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos. Desprovido o do Dijalma e parcialmente provido do João Paulo.

HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAGILIDADE DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Verificado que o homicídio foi praticado por três agentes que, durante a ação criminosa cercaram a vítima, imperiosa a análise desfavorável da culpabilidade. II - É fundamento inapto a fundamentar a análise negativa da conduta social o fato de o réu ser usuário de drogas e frequentador de lugares em que o acesso a substâncias entorpecentes é facilitado, já que essa circunstância decorre de uma enfermidade que reclama tratamento médico e assistência psicológica, nem sempre de fácil acesso à população. III - Incabível a valoração negativa da personalidade quando não houver elementos concretos para a sua avaliação. IV - A comprovada dificuldade de locomoção da vítima deve ser considerada na aferição das circunstâncias do crime. V - O fato de a vítima ter deixado mãe em sofrimento e filho na orfandade são consequências lógicas e inerentes ao crime de homicídio consumado. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.