Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705646-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo a competência do domicílio do consumidor réu é absoluta, podendo, por isso, ser declarada de ofício. 2. O microssistema processual criado pelo Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado à luz das diretrizes por ele instituídas, ressaltando-se a proeminência dada ao consumidor, parte via de regra hipossuficiente nas relações consumeristas. 3. Assim, quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência do foro do seu domicílio é absoluta, como forma de efetividade do princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4.  Conflito de competência conhecido e julgado improcedente.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702009-29.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUÍZO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. GUARDA. FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. SOBREPOSIÇÃO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Muito embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 43, dispõe que a competência é determinada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente? (princípio da perpetuatio jurisdicionis), a questão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da prioridade absoluta dos interesses das crianças e adolescentes e de sua proteção integral (CF, art. 227), bem como do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A competência deve ser determinada de acordo com o domicílio do genitor que detém a guarda de fato dos filhos há três anos, uma vez que atendido o melhor interesse dos menores.  3. Declarado competente o juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702289-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RAFAEL DE FREITAS MARQUES AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA EMENTA   DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO E DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADOS.   1. Não merece reforma a decisão impetrada, uma vez que demonstrou as razões do indeferimento da petição inicial e, ao citar fundamentos de mérito, foi tão somente com o intuito de trazer à baila as razões do indeferimento da decisão da primeira instância, e não como forma de análise do mérito do mandado de segurança. 2. A impetração do mandado de segurança não é a via adequada para analisar decisão judicial indeferida e se revela incabível como sucedâneo recursal, quando não se vislumbrar manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, e ainda não revelar teratologia. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento dá efetividade aos direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º, VII e VIII, da legislação consumerista, notadamente à proteção ao direito de acesso aos órgãos judiciários e à facilitação da defesa de seus direitos. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de escolher o local do ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa, não podendo, assim, ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa suscite, oportunamente, a exceção. Enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na ausência de interesse de incapaz, tem-se que a competência para o processamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável mostra-se relativa (artigo 53, I, do Novo CPC); e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do Novo CPC), não sendo passível de declinação de ofício (Súmula nº 33/STJ).  2. Proposta a ação de reconhecimento e dissolução de união estável em foro diverso do previsto no artigo 53, inciso I, do Novo CPC, prorroga-se a competência, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.  3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família de Brasília/DF, suscitado.   

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.  DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.  GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO.  LEI DISTRITAL 318/92.  SERVIDORES RESIDENTES EM REGIÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DA UNIDADE DE SAÚDE.  RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO FEDERAL.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI.  PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.  PRESENÇA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Verificando-se, numa primeira e perfunctória análise, própria desta sede, que o acórdão rescindendo terminou por estender o pagamento da Gratificação de Movimentação prevista no art. 2º, § 3º, da Lei Distrital n. 318/92 a hipóteses não contempladas no normativo, tendo em conta a referência expressa de sua concessão aos servidores ?em exercício em unidades de saúde situadas em Região e unidades de saúde situadas em Região Administrativa, diversa daquela em que residirem?, e a ausência de menção aos servidores não residentes no Distrito Federal, extrai-se, num exame superficial, a probabilidade do direito alegado na Ação Rescisória, por violação literal de lei. 2 ? O perigo de dano encontra-se presente na constatação de que os substituídos do Agravante, com amparo no acórdão rescindendo, perseguem, na fase de cumprimento de sentença, verbas relativas à Gratificação que lhes foi estendida e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, vislumbrando-se, assim,no caso de não suspensão do trâmite da fase de cumprimento de sentença, ainda que não seja possível estabelecer a data em que ocorreria o pagamento respectivo, o risco de ineficácia de eventual provimento jurisdicional positivo na Ação Rescisória, haja vista que não será possível exigir a devolução dos valores. 3 ? Nesse contexto, não tendo sido deduzidos argumentos suficientes a justificar a modificação da decisão ora agravada, deve o decisum em que deferida a tutela de urgência pleiteada na Ação Rescisória ser mantida pelos fundamentos acima transcritos. Recurso  desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EMBARGANTE - ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ARESTO QUE ENFRENTOU AS MATÉRIAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO TEMA TRAZIDO A DEBATE - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. Incogitável falar-se em agressão ao regramento posto no artigo 619 do Código de Processo Penal, se as questões discutidas, inclusive as teses que esteiam a resposta do denunciado, receberam a devida manifestação da Corte, que, aliás, refutou uma a uma as preliminares que agitou naquela oportunidade. 2. Se os votos proferidos se escudam em argumentos claros e inteligíveis, bem assim em premissas conciliáveis, afasta-se a alegação de obscuridade ou ambigüidade. 3. O prequestionamento essencial está ligado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, que não têm que estar necessária e expressamente mencionados no acórdão embargado. 4. O efeito infringente se afigura assaz excepcional, consoante se verifica - embora fazendo remissão ao antigo dispositivo do Código de Processo Civil que trata dos embargos de declaração - do seguinte julgado oriundo do e. Superior Tribunal de Justiça: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. (STJ, 3ª Secção, MS 11.760-Edcl, Rel. Min. Laurita Vaz. Não se divisando nenhuma circunstância a esse título, afasta-se a argumentação, no particular. 5. Embargos de declaração desprovidos. Unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DO REMANESCENTE DE PERDA ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve decretada a perda de dias remidos em razão de duas faltas graves, determinando-se o cálculo sobre o montante remanescente na data de cada falta. É certo que o Juízo da Execução pode revogar até um terço dos dias remidos diante de falta grave. Contudo, a redução não poderá considerar o remanescente da perda anterior, mas apenas os dias remidos após esta data, sob pena de incidir em fração de perdimento maior do que a autorizada em lei. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenado a dois anos e seis meses de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado no endereço fornecido nem respondeu ao chamado por edital. 2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado endereço nos autos, mas é recomendável a conversão apenas provisória da pena, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo ao condenado a oportunidade de se justificar para escapar à punição correspondente. 3 Agravo provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de posse ilegal de arma de fogo, homicídio qualificado tentado, furto simples, receptação, roubos majorados e falsa identidade, que busca o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos patrimoniais praticados com violência e/ou grave ameaça. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação da anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, HÁ MAIS DE SEIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses não desabona sua conduta. A falta grave certamente é prejudicial à avaliação do bom comportamento do condenado, mas quando cometida há mais de seis anos, não pode obstar o livramento condicional. 2 Agravo parcialmente provido para que os autos retornem à Vara de Execuções para reavaliar o pedido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O FIM DE CONCEDER INDULTO. DECISÕES REFORMADAS. 1 O Ministério Público agrava das decisões do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, que, fora das hipóteses do artigo 181 da Lei de Execuções Penais, reconverteram as penas restritivas de direitos impostas à reeducanda em privativa de liberdade, e da sentença que, com base no Decreto 8.940/2016, concedeu o indulto. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940/2016 não deixa dúvida quanto à impossibilidade do indulto a reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou multa. Não pode o Juízo das Execuções desconsiderar essa vedação, corrente da ampla discricionariedade do Presidente da República para estabelecer os requisitos do benefício, consoante artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Também não lhe cabe reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade fora dos casos previstos em lei para burlar os requisitos legais e conceder o indulto a quem não tem direito. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a vinte e três anos, dez meses e vinte dias de reclusão por quatro roubos circunstanciados e uma corrupção de menor, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre três execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de um homicídio simples, um furto qualificado e três roubos majorados, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre dois dos últimos fatos. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação da anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. CONDENÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: QUATORZE ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. EXIGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR DE SUBMETÊ-LO A EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE INDIVIDUALIZQAÇÃO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que negou a realização de exame criminológico, alegando sua estrita necessidade para que se possa adequar a individualização da pena, que iniciou no regime fechado. 2 A Súmula 439/STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada, de forma fundamentada, a necessidade. O réu está entregue à custódia do Estado há mais de quatro anos e sempre demonstrou bom comportamento no cumprimento de sua pena, inexistindo razão plausível para somente agora se determinar a realização de uma perícia para propiciar a individualização da pena 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. DECISÃO REFORMADA. 1 O reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade, com a superveniência de nova condenação. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a sua conversão em pena privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, esclarecendo-o sobre as consequências jurídicas de suas declarações. Não há que presumir, de plano, a incapacidade de promover o pagamento. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCURSO FORMAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA PARCIALMENTE. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu aplicação da fração de um sexto sobre o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes para fins de progressão de regime. Durante a execução penal, se há o concurso formal entre crime comum e hediondo, as penas devem ser consideradas isoladamente para o cálculo do requisito objetivo temporal para a concessão de benefício ao apenado, sem necessidade alterar a conta de liquidação. 2 Agravo provido em parte.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CONTRA LEGEM. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juízo das Execuções que, na ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 181 da Lei de Execuções Penais, reconverteu as penas restritivas de direitos impostas ao reeducando em privativa de liberdade, para em seguida conceder-lhe o indulto, com base no Decreto 8.940/2016. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940/2016 não deixa dúvida quanto à impossibilidade de indultar sentenciados com pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou multa. Não pode o Juízo das Execuções ignorar essa vedação, desprezando a discricionariedade ampla do Presidente da República para estabelecer os requisitos desse benefício, consoante o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Não lhe cabe reconverter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em situação não prevista em lei para o fim de burlar os pressupostos do indulto. 3 Agravo provido.