DIREITO DE FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Situação fática: A prova testemunhal evidencia a existência de um caso entre a autora e o suposto ex-companheiro. Desse relacionamento, não se evidencia os contornos da publicidade, notoriedade, coabitação, participação de esforços e, principalmente, o objetivo de constituir família. 2.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem e partilha de bens. 3.Aação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato é uma ação de estado; logo, o acolhimento da pretensão não dispensa prova estreme de dúvidas acerca da situação fática a gerar a desejada conseqüência jurídica. 3.1 Para o acolhimento do pedido de reconhecimento de união estável é necessário que a parte autora demonstre a existência de um relacionamento configurado pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecido com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). 3.2. A não demonstração desses requisitos impede o deferimento da pretensão autoral. 4. Jurisprudência: Ainda que a coabitação não figure como elemento necessário e essencial à aferição da existência de união estável, o conjunto probatório dos autos não é capaz de demonstrar os elementos essenciais para a configuração desta, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família, após o ano de 2004.(20150710172160APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE 04/07/2017). 5. Recurso improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALIMENTOS A EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PENSÃO FIXADA POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e fixação de alimentos. 2.Se o pedido de produção de prova testemunhal mostra-se irrelevante ao desfecho da controvérsia, não há cerceamento de defesa no procedimento do juiz que indefere tal dilação probatória. 3.O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges funda-se nos princípios constitucionais da solidariedade e da assistência mútua, e tem previsão no art. 1.694 do Código Civil. 3.1. Ao interpretar esse dispositivo, o STJ firmou entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. (AgInt nos EDcl no AREsp 679.175/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 18/04/2017). 4. Faz jus à pensão alimentícia por prazo indeterminado, em virtude da impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, a ex-companheira que conta 57 anos de idade e viveu sob a dependência econômica do ex-companheiro durante mais de uma década, sem exercer atividade profissional. 4.1. Precedente da Casa: Em razão de a alimentada possuir faixa etária superior a 50 anos, não se encontrar exercendo atividade remunerada há muito tempo e padecer de várias enfermidades, a pensão alimentícia pode ser fixada por prazo indeterminado, haja vista a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho (20140610133023APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 08/03/2016). 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONSENSO ENTRE OS TRES SÓCIOS QUANTO À RETIRADA DA SÓCIA/REQUERIDA. PROPRIEDADE DOS BENS DA EMPRESA. REGISTRO NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação em tutela cautelar antecedente, julgada procedente para decretar a dissolução parcial da sociedade de forma a retirar a sócia demandada do quadro societário. 1.1. As autoras alegam que a sentença foi equivocada ao deixar de reconhecer que os bens retirados pela ré pertenciam à sociedade. Aduzem que provaram o pagamento dos equipamentos mediante os comprovantes de depósito e através dos e-mails juntados aos autos. Pedem, ainda, a fixação de honorários advocatícios. 2. Os equipamentos de propriedade da sociedade, suscetíveis de avaliação pecuniária, devem ser registrados no contrato social, como exige o art. 997, III, Código Civil. É dizer ainda: o capital social, formado pela contribuição dos sócios, é composto dos bens avaliados em moeda corrente, reproduzindo este dispositivo legal (art. 997, III CC), a fórmula já presente no revogado art. 287 do Código Comercial. 2.1. As requerentes não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, I, CPC, que exige prova do fato constitutivo de seu direito, pois deixaram de demonstrar que os equipamentos retirados pela requerida seriam de propriedade da sociedade. 3. Precedente: (...) O art. 373 do CPC/15, antigo art. 333 do CPC/73, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). (20160110676604APC, Relator: Alfeu Machado 6ª Turma Cível, DJE: 04/07/2017). 4.O art. 603, § 1º do CPC, impossibilita a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese em que houver manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução. 4.1. Soma-se o fato de que o alegado pedido contraposto, formulado pela requerida, sequer foi conhecido. 5.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) movida em 22/03/2013. 1.1 Ausência de citação e não localizados bens penhoráveis dos devedores. 1.2. Apelação contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 2.Consoante o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, as cédulas de crédito bancário são regidas, subsidiariamente, pelas normas disciplinadoras do direito cambiário. 2.1. Ante a ausência de normativo específico, aplica-se aos mencionados títulos o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela, conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, recepcionada no Brasil pelo Decreto 57.663/66. 3.O art. 219, §4º do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao credor não apenas manejar a execução dentro do triênio após o vencimento da última parcela, mas também obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3.1 Detalhe: sentença proferida na vigência do Código Buzaid. 4.Confirmado que o ato citatório não se realizou porque o credor não forneceu os endereços corretos dos devedores, mesmo após diversas intimações e esforços do juízo para que o demandante a viabilizasse. 4.1. Precedente: [...] Em execução, a citação é causa de interrupção da prescrição, ou seja, efetivado o ato citatório, o prazo volta a recontar a partir da propositura da ação (art.219, § 1º, CPC). 4. Embora proposta a execução dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência da citação de um dos executados dentro do prazo legal acarreta a prescrição. 5.Se a demora na citação deve-se exclusivamente à parte exequente que não a promove indicando o correspondente endereço nem diligencia o cumprimento de precatória para o endereço constante da petição inicial, inaplicável o comando da Súmula nº 106 do STJ. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (20040110953220APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 03/09/2013). 5.Recurso improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO HOMOAFETIVA, QUE TERIA SE INICIADO QUANDO O CONVIVENTE FALECIDO CONTAVA COM APENAS 13 ANOS DE IDADE. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem e seus consectários, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos da união estável, ante a ausência da intenção de constituir família. 1.1 Tal, suposta e não comprovada união estável teria se iniciado quando o convivente morto contava com apenas treze anos de idade. 1.2 Duração desta união: 4 anos. 2. O art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2.1. No caso de união homoafetiva, tal dispositivo é aplicado por analogia, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade (arts. 1º, III e art. 5º, caput, I e X, todos da CF/88) e em atenção ao julgado na ADI nº 4277/DF e ADPF nº 132/RJ. 3. Aação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. 3.1. Por esta natureza, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 4. Os documentos apresentados não são aptos a demonstrar que existia dependência econômica entre as partes, e nem que tenha ocorrido o animus de constituir um núcleo familiar. 4.1. Na apólice do seguro de vida, inclusive, consta outro nome e, ainda que se trate de grafia errônea, traz uma informação relevante: o grau de parentesco ali declarado é de enteado, e não de companheiro. 4.2. Os depoimentos colhidos em audiência também não demonstraram que o suposto casal possuía relacionamento social, mas tão somente um convívio esporádico, o que é plenamente possível, haja vista que o de cujus era proprietário de um bar que funcionava em sua própria residência. 5. Sendo insuficientes as provas para assegurar que a relação havida tinha contornos de uma entidade familiar, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 5. Recurso improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de alimentos, para majorar a obrigação para o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, sendo 10% para cada um dos três filhos. 2.É tempestivo o recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias úteis, da disponibilização da sentença no DJE (art. 1.003, § 5º, CPC). 3.Ao estipular o valor devido a título de alimentos, o magistrado não está vinculado ao percentual solicitado na inicial. Isso porque o julgador deve se atentar não apenas para o binômio/necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, mas também para os princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. 3.1. Jurisprudência: os critérios observados pelo julgador para fixação do quantum não limitam o valor do pensionamento ao pedido da parte autora, se esta deixa de considerar algum aspecto relevante da necessidade, inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. (20111010026805APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 29/06/2012). 3.2. Logo, não é ultra petita a sentença que fixa em 30% a pensão alimentícia, ainda que os autores tenha solicitado a majoração de 20,5% para 29% dos rendimentos brutos do réu. 4.Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 4.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 4.2. As necessidades de uma criança de 6 anos, e de adolescentes de 15 e 17 anos são presumidas, assim como também o é o aumento das despesas em razão do crescimento natural dos menores. 5.Enfim e como salientado pelo nobre Procurador de Justiça, Conclui-se, portanto, que a irresignação do Apelante não merece guarida e, por consequência, o r. decisum deve serr mantido. 6. Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de revisão de cláusula contratual, cumulado como limitação de descontos efetivados em conta corrente, para adimplemento de dívida com cartão de crédito. 1.1. Sentença de extinção sem mérito, por perda superveniente do objeto, com base em acordo, extrajudicial, sobre o contrato. 1.2. Apelo do autor sustentando reforma da sentença e a procedência do pedido de limitação dos descontos consignados. 1.3. Ainda que a sentença tenha extinto o processo sem julgamento de mérito, é possível o julgamento de mérito em sede recursal, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC. 2.Anovação da dívida, mediante contrato refinanciamento, não afasta a utilidade da pretensão quanto ao antigo contrato, indicado com causa de pedir na inicial. 2.1. Entendimento exposto na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 3.Revelia - presunção relativa de veracidade - possibilidade de provas contrárias. 3.1. A revelia, segundo o art. 344, do CPC, gera a presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mas não implica em necessária procedência da pretensão autoral, na medida em que sua presunção é relativa, e não absoluta. 4. Da limitação dos descontos - 30% dos vencimentos - débitos de cartão de crédito. 4.1. A regulamentação das consignações em folha de pagamento, no caso de servidores da Administração no Distrito Federal, é feita pelo Decreto 28.195/07. 4.2. Referida limitação, entretanto, não pode ser estendida para abranger as dívidas decorrentes da utilização de cartão de crédito, cuja modalidade de empréstimo não conta com a mesma garantia da consignação em folha de pagamento. 4.3. Em situação semelhante, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. (...). (MC 14.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, rel. p/ acórdão ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/04/2009) 5. Apelo improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1.723, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 2. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 3. Aação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. 3.1. Por esta natureza, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 4. Não há requisito mínimo de tempo para a caracterização da união estável, nem a comprovação de que as partes convivam sob o mesmo teto (Súmula 382/STF). 4.1 Contudo, o art. 1.723, § 1º, do Código Civil ressalta os pressupostos da intenção de constituir família: a) convivência pública; b) contínua e c) duradoura. 5. A vontade revela-se em atitudes que denotam a comunhão de interesses, ou seja, o enlaçamento de vidas com fim que vai além do mero namoro. 5.1. No caso, o falecido apresentava a companheira como sua mulher, com ela planejando viagem a passeio e no dia do acidente que vitimou o falecido, foi ela quem buscou socorro quando o mesmo havia sofrido uma descarga elétrica em casa. 5.2. Os réus não trouxeram qualquer elemento que desconstitua as provas produzidas pela parte autora, na forma do disposto no inciso II do artigo 333, do CPC/73, aplicável à demanda. 6. Recurso improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO (ARTS. 837 A 839, CC). NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFICÍO DE ORDEM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO MONTANTE DEVIDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE (ART. 51, CDC) NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO POR ADESÃO (ART. 54, CDC). FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO O TORNA ABUSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, ajuizada por fiadores de contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição bancária, cujo mutuário veio a falecer. 1.1. Pedidos iniciais de: declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes à renúncia ao benefício de ordem e à autorização de débito em conta corrente do montante devido; declaração de benefício de ordem para a execução da dívida primeiramente com relação à viúva do devedor principal; condenação do credor ao ressarcimento dos valores da dívida descontados nas aposentadorias dos demandantes. 1.2. Sentença de total improcedência. 2.Apelação dos autores, com pedido de reforma do decisum, para que sejam julgados procedentes os pleitos contidos na petição inicial. 2.1. Alegação de que asdisposições contratuais ofendem preceitos regentes da seara consumerista, notadamente a vulnerabilidade do consumidor e a boa-fé objetiva, o que acarreta nulidade de pleno direito. 3.Segundo o art. 51, do CDC, é possível a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços quando consideradas abusivas. 3.1. A morte do afiançado não conduz à extinção da obrigação contraída e não desonera o fiador. Inteligência dos arts. 837 a 839, do CC. 3.2. A impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica quando, como no caso, o fiador opta livre e conscientemente pelo desconto em conta corrente do numerário devido. 3.3. Nesse contexto, é inviável considerar que as cláusulas questionadas são abusivas, vez que são claras, lícitas e frutos de livre pactuação. 3.4. No caso, vindo o afiançado a óbito, nada há de irregular na conduta do banco apelado, que está amparada em contrato de fiança subscrito pelos recorrentes, livre de irregularidades e fruto de manifestação inequívoca e válida de vontade. Incide, na espécie, o princípio do pacta sunt servanda. 3.4.1 Enfim. A morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, que somente se verifica nas hipóteses preconizadas nos artigos 837 a 839, do Código Civil. 3.5.O simples fato de o contrato ser por adesão (art. 54, do CDC) não enseja, por si só, abusividade. 4.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. GSRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário resultante de auto de infração. 2.O recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso é ato incompatível com o interesse em recorrer quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária. 2.1. Jurisprudência: (...) O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, ocasionando a preclusão lógica da pretensão (20150111097068APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 08/07/2016). 3.Aalegação de nulidade de auto de infração expedido pelo Fisco, sob a alegação de que teria sido recebido por pessoa estranha à sociedade devedora depende de prova robusta nesse sentido. 3.1. A falta de prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC) impede o acolhimento da pretensão autoral. 3.2. Constatação de que o auto de infração foi recebido por procurador da pessoa jurídica, com poderes para receber intimação. 4.Recurso improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. 25% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. PRECEDENTES DESTA CASA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FAVORÁVEIS AO APELADO. 1. Ação de resilição contratual e ressarcimento de danos decorrente de desistência do promitente comprador. 1.1. Sentença de parcial procedência que extinguiu o contrato de promessa de compra e venda e anulou a cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, reduzindo a multa para o percentual de 10% sobre os valores pagos. 1.2. Apelo da ré sustentando a manutenção da multa contratual de 25% sob alegação de que não deu causa à rescisão contratual. 2.É abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução de percentual de 25% do valor pago a título de retenção. 2.1. Nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2.2.Aaludida cláusula é nula de pleno direito por não atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao colocar o autor em desvantagem exagerada não se podendo olvidar, também, porque constitui caso público e notório, que é bastante comum, no mercado imobiliário, o reingresso do imóvel para nova negociação, ainda mais valorizado no patrimônio do vendedor. 3.Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Casa, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores efetivamente quitados. 4.Majorados os honorários advocatícios diante da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5.Recurso improvido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE MORTE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE APRESENTOU QUADRO GRAVE COM RISCO DE ÓBITO, SEGUNDO PRESCRITO PELA MÉDICA INTENSIVISTA QUE A ATENDEU. PRIMEIRAS DOZE HORAS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu à obrigação de fazer consistente em arcar integralmente com os custos relativos à internação da autora no Hospital Brasília, de 13/6/16 a 21/6/16, e a realizar o pagamento à autora de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. 2. Segundo o art. 1013, caput, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2.1. Nesse sentido, o apelante apenas devolve nesta fase processual matéria debatida e discutida na sentença, que não foi alcançada pela coisa julgada e necessita de reapreciação, segundo seu entendimento. 2.2. Não há se falar em preclusão consumativa no que toca aos danos morais, vez que podem ser objeto de discussão nesta sede recursal. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). 4. Nos termos do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 4.1. Assim, embora seja legítima a previsão de período de carência em contratos de plano de saúde, a operadora não pode invocá-la para eximir-se da cobertura para atendimentos de emergência ou urgência, porque tal moldura fática atrai a aplicação do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 4.2. Além disso, ao sopesar o previsto em Resolução do Conselho de Saúde Suplementar e aplicação expressa de dispositivo legal, este deve prevalecer, não havendo se falar na legalidade da cobertura apenas durante as primeiras 12 (doze) horas. 5. O art. 12, V, alínea c, da referida Lei dispõe de forma clara que os planos de saúde, quando fixarem períodos de carência, podem exigir dos segurados apenas o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 6. Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde, que deixou de autorizar a realização de internação da apelada, solicitada em caráter de emergência, quando existente a possibilidade de óbito e tendo transcorrido o prazo legal de carência de 24 (vinte e quatro) horas. 6.1 No caso, o plano de saúde foi contratado em 10/5/16, enquanto o pedido de internação em UTI foi feito em 13/6/16. 7. Jurisprudência desta Corte: (...) Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998). (...) Apelação desprovida.(20160110617892APC, Relator: Hector Valverde, 1ª Turma Cível, DJE: 13/02/2017). 8. Reconhece-se a ocorrência de danos morais, visto que a resistência da seguradora ao custeio médico-hospitalar agravou a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela situação de vulnerabilidade a que se encontrava acometida, devendo por isto responder pelo ilícito. 9. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 6.1. A fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) comparece necessária e suficiente para a prevenção e reparação do dano, tendo o valor sido estabelecido com observância das peculiaridades da causa e suas circunstâncias. 10. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno o apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenado na sentença, os quais arbitro em 13% (treze por cento) do valor da causa. 11. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. POLÍTICA HABITACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer para transmissão integral de imóvel objeto de termo de concessão de uso com a Terracap, em razão de falecimento do cessionário. 1.1. Sentença de improcedência. 2. As sentenças proferidas pelas Varas de Família 'partilhando' imóveis irregulares não se prestam para amparar qualquer direito junto à Administração Pública. Cuida-se de um ato que produz efeitos apenas inter partes, com o fim de se alcançar a pacificação social (Juiz Jansen de Almeida). 3. Na lição da doutrina administrativista, a concessão de direito real de uso não gera a transferência, seja do bem ou de vantagem a ele relacionada, mas apenas a autorização para uso. 3.1. Ademais, a concessão de direito real de uso é resolúvel, o que significa que a qualquer tempo a Administração poderá retomar o bem concedido. 4. Para que alguém seja contemplado com um imóvel destinado à política habitacional, a Lei 3.877/2006 exige o preenchimento de uma série de requisitos, inclusive investigatórios, a fim de ser determinada ao candidato a sua ordem de classificação na lista do programa, conforme se depreende do art. 4º do referido diploma. 4.1. No caso dos autos, restou comprovado que a parte recebeu um imóvel, decorrente de programa de habitação, em 14/05/1993, omitindo do Poder Público que seu companheiro já havia sido contemplado em 1991. 5. Deixando a participante de preencher os requisitos legalmente estabelecidos, não há como exigir da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DFa transferência imediata do imóvel. 6. Mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, §11, do CPC. 7. Recurso improvido.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PARTO PREMATURO. ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. ÚNICA MÉDICA PLANTONISTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA MÉDICA E O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1.Ação de indenização por danos morais. 1.1. Assistência médica e hospitalar em situação de parto prematuro e de risco. 1.2. A turma julgadora, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e condenar a médica/ré ao pagamento de indenização por dano moral aos autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o hospital/réu ao valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). 1.3. Embargos infringentes opostos no sentido de prevalecer o voto divergente, que excluiu a responsabilidade da médica, julgando improcedente o pedido em relação a esta. 2.Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Entendeu o julgador monocrático que não se deve imputar qualquer responsabilidade às rés, seja material, porque as despesas realizadas pela parte autora decorreram de causa autônoma (retinoplastia de prematuridade) para a qual não concorreram as rés, seja moral, porque não demonstrados os fatos que teriam maltratado direito da personalidade da parte autora na medida em que não constatada culpa da primeira ré no fornecimento dos seus serviços médicos ou defeito na prestação dos serviços hospitalares da segunda ré. 3.Enquanto os autores sustentam que não obtiveram a necessária assistência da médica obstetra, em razão do diagnóstico de feto sem vida, não confirmado, após o nascimento da criança, seja porque o parto foi realizado sem seu acompanhamento. 3.1. Por outro lado, a embargante sustenta que agiu dentro da literatura médica, não cometeu qualquer erro ou equívoco na condução do parto da Autora, e tampouco deixou de prestar o devido atendimento. Acrescenta que era a única médica plantonista nas dependências do hospital à época dos fatos, de modo que, qualquer imputação de culpa à ela configura-se injusta. 4.Deve prevalecer o voto minoritário porque demonstrada somente a responsabilidade do hospital, e não da médica. 4.1. O hospital, ao contratar apenas uma médica obstetra e, ao mesmo tempo, fornecer leito a mais de uma paciente parturiente, assumiu o risco de causar danos às suas pacientes. 4.2. Embora os autores tenham experimentado momentos de profunda aflição e dor, não conseguiram provar o nexo de causalidade entre o alegado sofrimento e a atuação da médica. Não lograram comprovar a responsabilidade da profissional pela falta de assistência ou má prestação de serviço. 5.Conclui-se, enfim, que a médica atendeu à paciente e à criança dentro do recomendado e possível e que, graças à sua atuação, o bebê foi encaminhado à UTI neonatal e, assim, teve preservada a sua vida. Tem-se, ainda, que a médica imediatamente levou a efeito os procedimentos para garantir a saúde da mãe. 6.Embargos infringentes providos.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DESTINADA A PARQUE E PRAÇA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DE ORDEM COLETIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação proposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer proposta contra pretensão demolitória. 2. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem-estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 3. ALei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. ALei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 5. Apermissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 6. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Pública dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 7. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 8. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, máxime por se tratar de área destinada a parque e praças públicas e em Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu. 9. Apelação improvida.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE GUARDA E VISITAS DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. REQUISITOS. PRESENÇA. AMPLICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação proposta pelo pai, contra sentença que fixou a guarda compartilhada da filha dos litigantes, sendo o do genitor o lar de referência, e ampliou o regime de visitas da mãe. 2.Aguarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. 3.Quando os pais divergirem quanto ao modelo de regime a ser adotado, é recomendável a adoção da guarda compartilhada se ambos mostrarem-se aptos a exercer o poder familiar e a medida atender ao melhor interesse do menor (art. 1.584, § 2º, CC). 4.Acondição financeira de um dos genitores não é único elemento a ser sopesado para fins de definição do modelo de guarda a ser adotado. A análise dos interesses do menor inclui aspectos patrimoniais, morais e psicológicos necessários para o melhor desenvolvimento do infante como indivíduo. 4.1. Parecer da Procuradoria de Justiça: (...) a guarda compartilhada, que deve ser a regra, mostra-se adequada, não sendo razoável impossibilitá-la apenas porque o apelante possui melhores condições financeiras de cuidar da filha, já que a guarda não se identifica com quem possui melhores condições financeiras, mas sim com aquele que possui condições de zelar pelo bem estar físico e psíquico da criança que, no caso, são ambos os genitores. 5.Aalegação de que a criança tem apresentado dificuldades na alfabetização e comportamento agressivo, por culpa do outro genitor depende de prova robusta, a qual não foi produzida. 6.Aampliação do regime de visitas, de modo a permitir maior convivência entre mãe e filha atende, no caso concreto, ao melhor interesse da criança. 6.1. Precedente da Turma: A regulamentação de visitas deve priorizar o melhor interesse do menor e a convivência familiar, sob pena de prejudicar o relacionamento entre pai e filhos e o desenvolvimento psíquico e social dos menores. A suspensão de visitas ou mesmo sua redução deve ocorrer somente em casos específicos, depois de demonstrado o efetivo risco à integridade física e/ou emocional dos menores. (20160020350849AGI, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 13/02/2017). 7.Recurso improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MULTA RESCISÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR (ART. 475, CC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e de condenação à restituição de valores pagos pelos serviços não prestados, à devolução do montante retido a título de multa rescisória e à compensação por danos morais. 1.1. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição dos valores desembolsados pelos serviços não prestados e retidos a título de rescisão contratual. 1.2. Apelo do autor, com pleito de condenação por danos morais. 1.3. Apelação da empresa ré, para afastar a condenação à restituição dos valores. 2.A indenização por danos morais requer a demonstração do prejuízo sofrido pela vítima em seus direitos da personalidade. 2.1. In casu, não há prova do dano alegado, qual seja a inserção do nome do consumidor no rol de inadimplentes, motivada por conduta da fornecedora em não prestar as informações adequadas sobre os riscos oriundos dos serviços contratados. 2.2. Ao demais, a relação contratual teve por escopo a negociação de um contrato de financiamento firmado pelo consumidor com terceiro, sendo certo que eventual inscrição no cadastro restritivo decorreu do inadimplemento da dívida junto à instituição financiadora; assim, não foi a empresa que realizou a negativação, tampouco tinha o poder de retirá-la. 2.3. No caso, não há se falar em inadequação das informações prestadas pela fornecedora, vez que o consumidor estava ciente dos riscos do negócio, conforme expressamente consignado no contrato. 2.4. Consoante entendimento pacificado no STJ, apenas o inadimplemento contratual não causa, por si só, agravo moral a ser compensado. 2.5. Na hipótese sub judice, o descumprimento contratual, embora demonstre a frustração das expectativas na realização do ajuste, não têm potencialidade lesiva suficiente para causar os alegados abalos psíquicos. 3.É cabível a resolução contratual por iniciativa do consumidor motivada por descumprimento do ajuste pela empresa contratada, com base no art. 475, CC. 3.1. O efeito imediato da rescisão contratual é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio. 3.2. A parte lesada, na hipótese, tem direito à devolução dos valores que desembolsou a título de remuneração dos serviços não prestados e de multa rescisória. 3.3. A ausência de declaração de nulidade do contrato pelo juízo sentenciante não legitima a cobrança de multa rescisória em desfavor do consumidor, haja vista que a condenação à restituição do valor retido fundamentou-se na existência de culpa da empresa na rescisão contratual. 4.Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATO VERBAL. VALORES DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. SÓCIO INVESTIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPRÉSTIMO. ARTIGO 333, I, DO CPC 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelo interposto contra a sentença proferida em ação de conhecimento, veiculando pretensão de cobrança de quantias supostamente vertidas a título de contrato de mútuo celebrado verbalmente, onde foi rejeitado o pleito inicial. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conquanto o ordenamento jurídico pátrio, de regra, estabeleça forma livre para os contratos em geral, certo é que a alegação de sua existência deve vir acompanhada de um mínimo de elementos. 4. No caso concreto, a alegação de que foi celebrado contrato de mútuo verbal entre as partes não veio devidamente corroborada. 4.1. O acervo probatório produzido nos autos não tem aptidão para comprovar a existência do noticiado ajuste. 4.2. As correspondências eletrônicas (e-mail) colacionadas ao processo, não demonstram a realização do mencionado negócio jurídico, porquanto, refletem, na verdade, diálogos entre os sócios (dentre os quais, figura o demandante) tratando da movimentação financeira da empresa. 5. A afirmação de que as importâncias vertidas à empresa, sob a forma de mútuo, enquanto negócio jurídico estranho à atividade tipicamente societária, demandaria cabal demonstração, o que não logrou se desincumbir o requerente, nos termos do artigo 333, I, do CPC vigente à época dos fatos. 6. Disse o magistrado, com razão: Como que a por uma pá de cal sobre o assunto, o próprio autor afirmou, em audiência, que (...) foi declarado ao imposto de renda, no ano de 2011 ou 2012, a aquisição de cotas da empresa ré (...). Com tal declaração, o autor coloca-se em difícil situação, porque admite que mentiu ao Fisco ou ao Juízo, já que afirma reiteradamente não ser cotista da empresa ré. O que se tem, portanto, é que o autor efetivamente era sócio da empresa ré, agindo e dando a conhecer que tinha essa condição, ainda que a aquisição de cotas não tivesse sido formalizada perante a Junta Comercial do Distrito Federal. 7. Precedente da Casa: [...] 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (artigo 333, CPC/1973). 2. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o vínculo contratual que sustentou existente, bem assim, os termos do negócio jurídico alegado, limitando-se a apontar o inadimplemento de contrato de mútuo verbal, mediante a apresentação de comprovantes de transferência bancária, a rejeição do pedido é medida que se impõe, sobretudo se há indícios nos autos que apontam para realidade fática destoante daquela defendida em juízo [...]. (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2015.01.1.091880-4, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 31/8/2016, pp. 133/142).. 8. Segundo a previsão do § 4º do artigo 20 do excelente Código Buzaid, nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (§ 3º). 8.1. Inviável a alteração da verba honorária fixada em consonância com o trabalho realizado pelo advogado, especialmente quando a lide não apresentou complexidade, não demandou a realização de diligências ou atos processuais que despendessem grande esforço por parte dos causídicos, não se mostrando, portanto, exagerada nem tampouco aviltante. 9. Recursos conhecidos e improvidos.