APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇAS PREEXISTENTES DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INCOMPLETO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento há muito sufragado por esta Corte de Justiça, para utilizar-se da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato, com vistas a eximir-se do pagamento de indenização securitária, a empresa seguradora deve exigir do segurado a realização de exames prévios ou comprovar a sua má-fé. 2. In casu, o exame dos elementos fático-probatórios evidencia que não foram solicitados quaisquer exames clínicos ou mesmo atestado médico que comprovasse o estado de saúde do segurado em momento anterior à assinatura do contrato firmado com a seguradora, razão pela qual a recusa no pagamento da integralidade da indenização securitária ressoa desprovida de razoabilidade. 3. Na hipótese sub examine, face à incontestável negativa injustificada do pagamento da indenização devida, ressoa indene de dúvidas a violação aos direitos da personalidade dos apelados. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar, imputável à empresa recorrente, resplandece inexorável. 4. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. 5. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça é no sentido de ser possível a exoneração da verba alimentar nos próprios autos, desde que seja dada vista à contraparte, consoante Súmula 358 do c. STJ (Acórdãos nº 996405 e nº 774432). Em que pese a possibilidade de propositura da exoneração de alimentos em ação autônoma, cumpre ao autor colacionar ao processo os documentos solicitados pelo magistrado, para fins de apreciação do pedido. Assim, cumpre ao alimentante colacionar aos autos cópia da decisão judicial que fixa os alimentos para fins de apreciação do pedido de exoneração da referida verba. O desatendimento das determinações judiciais para prosseguimento do feito culmina na extinção sem exame do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO SUCESSIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PREJUDICADO. No caso sob análise, após o detido estudo dos autos, percebe-se que os elementos essenciais para a configuração da união estável, tais como durabilidade, estabilidade, relação de dependência econômica e objetivo de constituir família, não são demonstrados. Em verdade, do pouco que se extrai das provas apresentadas, infere-se que além de inexistir coabitação, também nunca se configurou a dependência econômica ou o objetivo de se constituir família. Nesse sentido, embora seja inegável que autora e réu tenham gerado 3 (três) filhos, a concepção não ocorrera em lar com o objetivo de constituir família, mas decorriam de relação amorosa desamparada desse intuito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL NOVO. FALHAS ELÉTRICAS. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. VÍCIOS QUE NÃO APRESENTAM COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aferindo-se do contexto fático-probatório colacionado aos autos, notadamente da perícia técnica realizada no bem objeto da lide, que as falhas elétricas apresentadas pelo veículo em nada comprometem a sua funcionalidade, não há que se cogitar a rescisão do contrato de compra e venda anteriormente celebrado entre as litigantes e tampouco a entrega de outro automóvel em substituição ao atual. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). 1. A inércia do autor em informar o endereço atualizado do réu, para fins de busca a apreensão do veículo e citação, por prazo 6 (seis) vezes superior ao exigido por lei para a extinção do processo revela desídia apta à aplicação do art. 485, III, do CPC. 2. Descabe, no caso, a invocação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia, celeridade e aproveitamento dos atos processuais, uma vez que a efetividade da prestação jurisdicional pressupõe o concerto dos sujeitos processuais, sobretudo quando o ato a ser praticado pela parte se mostra indispensável ao prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. A obrigação contraída por advogado no contrato de prestação de serviços é de meio, razão pela qual deve prestar o serviço de forma cuidadosa, zelosa para a consecução do fim do negócio jurídico. Não o fazendo e sendo a sua desídia determinante pelo prejuízo experimento pelo seu cliente, impõe-se a obrigação de repará-lo. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar um dano moral passível de ensejar compensação pecuniária, sendo que, para tanto, deve haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, circunstância presente no caso concreto analisado.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CEB. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Reputa-se ato ilícito o pedido de desligamento de energia elétrica feito pelo locador em momento em que o imóvel ainda era ocupado pela locatária. Mesmo diante da pendência de pagamento da fatura de energia elétrica não pode o locatário valer-se de tal ato para obrigar a efetivação do pagamento ou a desocupação de pronto do imóvel. Presentes os requisitos que legitimam a responsabilização do apelante pelos danos morais suportados pela apelada, tendo em vista a presença do liame subjetivo enlaçando o abalo por ela experimentado e a conduta ilícita perpetrada pelo apelante, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação mostra-se razoável e suficiente ao caso em epígrafe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES VERBAIS. ATO DE CUSPIR. CONFISSÃO. DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CONDENAÇÃO REDUZIDA. No que tange a preliminar suscitada, destaco que a produção de prova oral em nada auxiliaria no deslinde da controvérsia, eis que os atos foram confessados em sede de contestação. No ponto, cumpre ressaltar que o que se analisa em juízo é a própria conduta relacionada ao dano moral, ou seja, a reprovabilidade do ato de cuspir. O fato da autora ter errado o alvo que almejava, não torna cívica sua conduta, tampouco é capaz de repelir as alegações autorais, tornando inócua sua impugnação do depoimento existente no boletim de ocorrência. Ademais, não se pode olvidar que o magistrado é o destinatário da prova, lhe incumbindo o indeferimento das provas que entender como inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 371 do CPC/2015. Da detida análise dos autos, verifico a existência dos elementos necessários à responsabilização, ou seja, a conduta danosa, o nexo de causalidade e do dano aos Direitos da Personalidade, a partir de uma extrapolação da expectativa cívica de comportamento existente na sociedade, verifico que a ré, de fato, mediante abuso de direito, incidiu em ato ilícito, causando dano moral ao autor. Atenta às peculiaridades do caso e aos princípios gerais e específicos que devem nortear o balizamento do quantum compensatório, entendo que devem ser reduzidos os valores fixados a título de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 26, §2º, I, do CDC, o início do prazo nonagesimal decadencial começa a correr apenas com a resposta negativa clara e inequívoca do fornecedor acerca da pretensão do consumidor. Na hipótese nunca ocorreu. Em razão da verificação do vício do serviço e a responsabilidade objetiva do fornecedor, é seu dever reparar os prejuízos perpetrados. Sob a égide do novo Código de Processo Civil é vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (§14, art. 85).

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A CAUSÍDICO EXPRESSAMENTE INDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIA RECURSAL INAPROPRIADA. 1. Havendo pedido expresso de publicação de atos processuais para causídico específico, a intimação à outro procurador pode ser considerada nula. 2. Em específico, independentemente da apreciação de possível nulidade decorrente de publicação de ato para causídico diverso, a estabilização da coisa julgada, na sentença extintiva, torna imprópria a via recursal do agravo de Instrumento contrário à decisão que não concedeu novo prazo recursal efetivado o trânsito em julgado. 3. Agravo não provido.  

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Caracteriza-se o adimplemento substancial sempre que há expressivo cumprimento do contrato e boa-fé objetiva na execução, de modo a preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa e o abuso de direito do credor. 2. A busca e apreensão do veículo dado em garantia, por ser medida excessivamente gravosa ao devedor, deve ser obstada, em decorrência da aplicação da teoria do adimplemento substancial, o que não retira o direito de o credor buscar os efeitos desejados por outros meios. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.        

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência do autor, a gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO CABAL DA LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE CONFERIDA POR LEI AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste previsão legal que condicione o desentranhamento do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado pelo credor, de modo que se revela indevida a exigência de juntada aos autos de prova cabal da localização do bem. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, é mera faculdade do credor, de modo que não pode ser imposta pelo juiz condutor da causa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO E AO QUE FORA DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A elaboração dos cálculos pela contadoria judicial deve obedecer aos termos do contrato e ao que fora decidido em embargos à execução e não utilizar como parâmetro para o cálculo os encargos utilizados em planilha elaborada unilateralmente por uma das partes, mormente quando essa tenha sido confeccionada antes mesmo da decisão final dos embargos à execução, que promoveu a modificação dos encargos estabelecidos no contrato original. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a remessa dos autos principais à contadoria judicial.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para autorizar a matrícula da Agravante em creche pública ou conveniada. Prejudicado o Agravo Interno.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.      A verificação da legalidade da cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade dos planos de saúde em decorrência da mudança de faixa etária exige a análise da razoabilidade dos percentuais aplicáveis, a observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e a não onerosidade excessiva do consumidor, além da não discriminação do idoso. 2.      Verificado que, por ocasião da mudança de faixa etária, a seguradora utilizou índice de reajuste de mensalidade desproporcional e desarrazoado, revela-se prudente manter a exclusão do reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde da segurada até o julgamento da ação.   3.      Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A ausência de concessão da gratuidade de justiça impede a análise de sua impugnação. 2. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 3. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 4. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem a probabilidade do direito vindicado, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 5. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 6. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ?É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé.? (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 7. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.361.800/SPe no REsp 1.314.478/RS, paradigmas dos Temas 685 e 891 da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.