Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700786-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. SÚMULA 323 DO STF. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É incabível a retenção de mercadorias pelo fisco como forma de compelir o contribuinte ao recolhimento de tributos, nos termos da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal.  2. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702801-17.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CLARICE PEREIRA PINTO, PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO EMBARGADO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS URUGUAIANA E HUMAITA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. FALSA COISA JULGADA. INOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.  1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões dos embargos não foi suscitado no agravo interno, muito menos ventilado na decisão embargada, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Reconhecida omissão, uma vez que a questão da preclusão não fora devidamente exaurida. Acórdão integrado, sem efeitos infringentes. 3. A questão da ilegitimidade ativa fora afastada quando do julgamento do apelo em face da sentença que homologara os cálculos da contadoria. Assim, não é possível rediscussão desse tema em sede de agravo de instrumento, razão pela qual correta a decisão que não conheceu do recurso por ausência de correspondência ao rol taxativo do CPC, sendo irrelevante o feito encontrar-se em fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido para integrar o acórdão, sem efeitos infringentes.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707337-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CHRISTIANE SANTOS HAIDAR EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. A Lei Distrital n° 5.369, de 9 de julho de 2014 trata sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal. Pela simples leitura do texto legal, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Resta claro que os honorários pertencem ao Distrito Federal, sendo irrelevante a destinação que lhes será dada após o ingresso nos cofres públicos, para fins de determinação de legitimidade e isenção de custas. Ademais, necessário destacar que o Fundo não tem personalidade jurídica, não podendo promover a execução, o que ratifica a legitimidade do Distrito Federal. 3. Tendo o Distrito Federal optado por exigir os honorários nos próprios autos, há expressa previsão legal de isenção de custas processuais (art. 1º, Decreto-Lei 500/69). 4. Por fim, ressalto que as hipóteses de isenção de custas processuais tomam por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada, não havendo que se falar em determinação de recolhimento de custas sendo o Distrito Federal o exequente. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão revogada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRECEDIDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA.  RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A responsabilidade do vendedor pela restituição ao comprador dos valores cobrados a maior durante a vigência do ajuste é de natureza contratual. 2. Como consequência da responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, pois demarca o momento em que a mora do vendedor em repetir os valores devidos ao comprador restou caracterizada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702975-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ELIANA MARIA DE SOUSA SILVA EMBARGADO: VIVO S.A. EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FAMÍLIA.  DECRETO PRISIONAL. PRESERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil e artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/1968, cumpre às partes, na hipótese de sofrer melhora ou piora da capacidade econômica, promover a ação de revisão de alimentos, reabrindo ampla discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade. 2. Fixados os alimentos em consonância com a capacidade financeira do alimentante que, à época, encontrava-se igualmente desempregado, tal justificativa não tem aptidão de revogar o decreto prisional. 3. A renitência do alimentante em arcar com a obrigação de alimentos livremente pactuada, até mesmo no período em que se encontrava empregado e não possuía nova família, demonstra que a inadimplência não está amparada em fato escusável e involuntário. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CAUSA DE ORIGEM EM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSENCIA DE EFETIVA DIVERGENCIA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. Constituem pressupostos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a pendência de julgamento de processo ou recurso no tribunal, que originou o pedido de instauração do incidente. 2. Eventual instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sem a pendência de qualquer causa resultaria na atribuição de competência originária ao tribunal, porquanto transmudaria o incidente processual em verdadeira ação autônoma sem lastro constitucional ou legal. 3. Suscitado o incidente em autos de processo em curso nos Juizados Especiais, que é sabido não se submete à competência recursal dos Tribunais de Justiça, afasta-se, por conseguinte, a possibilidade de que o Órgão Colegiado incumbido de julgar o incidente e fixar a tese jurídica, igualmente julgue o recurso, remessa necessária ou processo de onde se originou o incidente, conforme expressa previsão do artigo 978, Parágrafo único, do CPC/15, afigurando-se ausente requisito necessário à admissibilidade do Incidente. 4. Conquanto desnecessário grande quantidade de processos com posições antagônicas sobre a mesma questão de direito, necessário um número, ainda que reduzido, mas expressivo, apto a demonstrar que há real e concreta controvérsia sobre a matéria. Sem efetiva divergência decisória, não se vislumbra risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. 5. Se há divergência entre as Turmas Recursais, há que ser dirimida por órgão Colegiado de uniformização do próprio sistema dos Juizados Especiais. 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis ?os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social?. 2. Não demonstrado que o saldo existente em conta bancária de titularidade da devedora, objeto de constrição, é oriundo de recursos públicos de aplicação compulsória em saúde, deve ser afastada a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS. TERCEIRO INTERESSADO. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA PROLATADA. NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. BEM INDISPONÍVEL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. RECOLHIMENTO DOS MANDADOS. DECISÃO. CASSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO. POSTURA TEMERÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Deferida a penhora de imóvel no rosto dos autos em favor de terceiro interessado, bem como expedido mandado de imissão de posse e prolatada sentença extinguindo o feito pelo pagamento, não deve prevalecer a decisão que, em virtude da notícia de acordo entre as partes envolvendo o aludido imóvel, realizado em processo diverso, suspende os efeitos daquela decisão e determina o recolhimento do mandado, porquanto o acordo é posterior à indisponibilidade do bem e sequer foi homologado judicialmente, bem como em virtude de já ter havido o encerramento da prestação jurisdicional ante a prolação da sentença. 2. Procede de modo temerário (CPC/2015, art. 80, V) a parte que, após deixar transcorrer in albis vários prazos para manifestação, busca interromper a imissão de posse do agravante, já deferida e com sentença já prolatada nos autos, com a notícia de realização de acordo entre as partes, ocorrido após o imóvel estar indisponível, e que sequer foi homologado judicialmente. Deve, portanto, ser condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E, EM SEGUIDA, IPCA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, até a inscrição do precatório deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR, para a correção monetária do débito, sendo que, após inscrição do precatório o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO APURADO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências e dos artigos 5º e 29 da Lei Execuções Fiscais, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento e julgamento do executivo fiscal. 2. Nos casos em que a recuperação judicial for deferida sem a observância dos artigos 57 e 58 da Lei de Falências, a execução fiscal terá regular prosseguimento com a prática de atos de constrição até a satisfação do crédito exequendo, ressalvada a possibilidade de o juiz competente, com base no art. 805, parágrafo único, do atual CPC, obstar a efetivação de atos que inviabilizem o Plano de Recuperação Judicial, situação em que é facultado ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Precedentes do STJ. 3. Deferida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débito e inexistindo prova concreta de que a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau implicará o fracasso do Plano de Recuperação Judicial, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem, devendo, tão somente, eventuais valores arrecadados ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme a ordem de preferência legal estabelecida pelos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.  SEGURADA GESTANTE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON (CÂNCER NO COLO DO ÚTERO). RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto seja possível a rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, devendo o ato ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência (art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09) desde que as operadoras de plano de saúde tenham em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar (art. 3º. da Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99), tal entendimento deve ser mitigado em prol do direito fundamental à saúde e à vida do segurado. 2. Nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos ?de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.? Nessa linha, deve ser assegurada a manutenção da cobertura do atendimento com a continuidade do tratamento emergencial iniciado antes do cancelamento do contrato, mediante contraprestação mensal, à segurada gestante diagnosticada com neoplasia maligna de cólon com indicativo de metástase hepática. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707406-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BURTET, ARNO HINTZ, ELMIRA IEGGLI, ELPIDIA CATARINA KUNZ BREMM, GERSON DE VLIEGER FERREIRA, HORST ZIMPEL, JOSE ANTONIO BORGES BOEIRA, LUIZ GRESELE, TSUTOMU MAKI, VERA MARIA SANDRI JOST AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AOS HERDEIROS À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO DIRETO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO HEREDITÁRIO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PARTILHA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DOS DIREITOS CREDITÍCIOS E PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. MATÉRIA SER ANALISADA EM PROCESSO SUCESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.  1. Ainda que os herdeiros tenham legitimidade para figurar no pólo ativo da execução, é inviável que receberem diretamente o crédito que era devido ao falecido credor sem que esse direito creditício seja objeto de partilha, submetendo-se às formalidades legais e sem o pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 2. Não há cabe ao juízo da execução, em ação na qual se postula o recebimento de valor devido ao falecido e que não foi objeto de inventário prévio, promover o pagamento direto de direitos hereditários aos herdeiros, pois essa providência representa matéria própria à competência do Juízo de Sucessões, onde serão resolvidas, inclusive, as questões atinentes ao pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 3. Não há que se falar em dispensabilidade de inventário por se tratar de execução de expurgo inflacionário suprimido de depósito em poupança, pois, ainda que o art. 666 do CPC disponha sobre a desnecessidade de partilha dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, o artigo 2º desse diploma legal estabelece a desnecessidade de inventário e partilha apenas nas hipóteses de inexistência de outros bens a partilhar e quando o saldo bancário do falecido não supera valor equivalente à 500 Obrigações do Tesouro Nacional, circunstâncias estas que não são passíveis de aferição nos autos, sendo matérias que devem ser resolvidas no Juízo das Sucessões, pois, nos termos do art. 670 do Código de Processo Civil, na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. As contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não configurando meio adequado à formulação de pedido, porquanto impossível o alargamento do objeto do recurso interposto, já delimitado no momento de sua interposição. 2 A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, o que não se verifica na hipótese. 3. Mostra-se preclusa a discussão acerca da ilegitimidade ativa quando a questão não foi apreciada em primeiro grau, ante a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, nem mesmo em segundo grau, uma vez que, interposto agravo de instrumento, este não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Desse modo, ainda que pendentes de análise os Recursos Especial e Extraordinário interpostos, não se mostra razoável a suspensão do feito originário, mormente se não houve a concessão de efeito suspensivo aos recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. MOMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. PRESCRIÇÃO QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA EM CURSO. ARRESTO. CABIMENTO. ARTIGO 49 DA LEI Nº 6.024/74 E 24-A, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9656/98. INTIMAÇÃO DO EX-ADMINISTRADOR SOBRE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ainda em fase de apuração de responsabilidades, não se encontra em curso a prescrição para a ação de responsabilização do ex-administrador da cooperativa. 2. As medidas de arresto e de indisponibilidade de bens podem ser implementadas mesmo que não esteja em curso feito executivo, conforme determinado pelos artigos 49 da Lei nº 6.024/74 e 24-A, caput e § 1º, da Lei nº 9.656/98. 3. Não há que se falar em ofensa ao contraditório se os ex-administradores foram intimados da instauração de inquérito administrativo e convocados a se pronunciarem. 4. Decisão que se baseia no vasto acervo documental dos autos, na manifestação do Ministério Público e da administradora judicial da insolvência civil e na legislação aplicável ao caso, ainda que sucinta, não pode ser tachada de carente de fundamentação. 5. Impossível averiguar se os bens bloqueados são impenhoráveis se essa avaliação necessita de produção de prova, medida não cabível no agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. SERVIDOR CONDENADO EM AÇÃO PENAL QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A SUA NULIDADE. 1. Salvo concessão de efeito suspensivo ao recurso, o ato praticado pela autoridade administrativa é imediatamente executável. 2. Atendendo ao postulado ne pas de nullité sans grief e do princípio da instrumentalidade das formas, nenhuma ato será declarado nulo, a menos que seja demonstrado o real prejuízo para o recorrente. 3. O abandono de cargo caracteriza-se por um elemento objetivo, que é o período de ausência superior a 30 dias, e por um elemento subjetivo, ou a intenção do servidor de abandonar o cargo durante este período. 4. O STF reconheceu que há um direito de fuga, quando necessária para preservar a liberdade, em face da ameaça de segregação reputada ilegal (HC 87.838) porque a garantia da tutela jurisdicional seria violada se, para questionar a validade da ordem de prisão, houvesse o cidadão que se submeter previamente à efetivação da constrição de sua liberdade (HC 82.903). 5. O STJ ressalta que a iminência da prisão é idônea e suficiente para descaracterizar a intenção de abandonar o cargo, pela prevalência do valor constitucional da liberdade sobre os bens jurídicos protegidos pela falta disciplinar (MS 21.645). 6. Um dos pressupostos do ato administrativo é o motivo, ou a perfeita adequação entre a situação de fato e a hipótese descrita na norma jurídica que autoriza a sua prática. Ausentes quaisquer dos requisitos que autorizam a configuração do abandono de cargo, não há subsunção do fato à norma, ocasionando, portanto, grave vício do ato de demissão praticado, por ilegitimidade da motivação, e do qual decorre a sua anulação. 7. Recurso administrativo provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR VIA PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre os artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Tendo sido a parte autora intimada, pessoalmente, e por meio de seu patrono, via Diário de Justiça Eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma prevista no § 1º do art. 485 do CPC, e mantendo-se inerte, acertada se mostra a extinção do processo. 3. Apelo não provido.