AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO EM ÁREA NÃO ABRANGIDA PELO DECRETO nº 34.935/2013. ARÉA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APP. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição.  2. No caso, por se tratar de imóvel situado em área de preservação permanente não abrangida pelo Decreto nº 34.935/2013, o exercício do poder de polícia se afigura regular. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL. INTERNET. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVEDOR DE BUSCA. RESPONSABILIDADE EXISTENTE. EXCLUSÃO DE INDEXAÇÃO E RESPECTIVOS TERMOS E EXPRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADO. NECESSIDADE DA URL. IDENTIFICADOR NÃO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO REPUTADO COMO DANOSO. A partir da compreensão do serviço oferecido pelo ?Provedor? de buscas, por intermédio de seu programa, percebe-se, logo de início, que a restrição de conteúdo a partir do cerceamento de Termos e de Expressões (palavras-chaves), é meio amplamente ineficiente para a pretensão do agravado, e, simultaneamente, lesivo aos demais usuários e ao próprio empreendedor do serviço, ofendendo, gravemente, a liberdade de expressão, eis que impossibilita a localização de informações desconectadas da relação jurídica ora analisada. Assim, mesmo que não seja completamente inócua, não pode ser desconsiderada dentro de sua razoabilidade jurídica, bem como há de ser apurada a ponderação dos princípios envolvidos. Considerando que o serviço de busca oferecido ao mercado pelo Google Search decorre de ampla preparação na qual está envolvida cópia de conteúdo digital ao seu banco de dados,  de forma que o resultado do serviço daí resulta, é por essa razão que embora  não seja o produtor original do conteúdo, bem como não será responsabilizado pelo dano a não ser que descumpra a determinação judicial para sua remoção, nos termos do art. 19, caput, da Lei nº 12.965/2014, têm responsabilidade pela retirada do conteúdo reputado ilegal pelo Poder Judiciário, de seu resultado de busca (e portanto do seu banco de dados), desde que especificada a URL, ainda que o sítio eletrônico original já tenha sido inutilizado, eis que ainda detém o registro de sua existência, inclusive, sendo cópia mais antiga, que fora utilizada em etapa preambular do fornecimento do serviço de busca, de forma que o seu resquício no banco de dados permite ao usuário comum a localização de informações parciais associadas ao ilícito, tais como título, conteúdo descritivo parcial, URL e Link do website de terceiro. Todavia, cumpre destacar que, no caso dos autos, o agravado, na origem, em sua petição inicial, por ocasião da formulação do pedido de tutela de urgência, deixou de identificar especificamente o sítio eletrônico causador da ofensa, ao não indicar sua respectiva URL. Assim, impossível para o agravante localizar o sítio eletrônico em questão no seu banco de dados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS E AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ÓBICE PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLEMENTES. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se não restou demonstrada, de plano, o perigo de dano com a diminuição da capacidade econômica de um dos agravantes, tampouco a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a metodologia pactuada nos moldes constantes da escrita pública não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, pois imprescindível a análise aprofundada da matéria pelo Juízo de origem, exame que ultrapassa os limites cognitivos do presente recurso de agravo de instrumento. No mais, em se tratando de escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, faz-se necessário observar os ditames da Lei n. 9.514/97. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371/STJ). TELEBRÁS. AUSÊNCIA DE BALANCETE MENSAL. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE DO TRIMESTRE QUE ENGLOBA O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CABIMENTO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. EXCLUSÃO DA OPERAÇÃO. COISA JULGADA. VERIFICADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO (ART. 6º, § 1º, LEI Nº 11.101/05). NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede liquidação de sentença condenatória, fixou o quantum debeatur. 2. O VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula nº 371/STJ). 2.1. Na hipótese sub judice, em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. 2.2. Nesse contexto, a definição do número de ações devidas deve considerar o balancete disponibilizado em dezembro de 1991, o qual englobou o mês da integralização (assinatura do contrato), ocorrida em outubro de 1991. 3. In casu, na decisão que constitui o objeto da pretensão executiva, o agrupamento acionário foi excluído do critério para apuração da quantidade de ações, o que deve prevalecer na fase de liquidação, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.1. Precedente da Casa: ?1. Na fase de liquidação de sentença, não cabe mais discutir acerca da inclusão de valores decorrentes da cisão da Telebrás em doze (12) novas empresas (dobra acionária), sob o fundamento de que não foi prevista no título, ou ao argumento de que não teriam sido observadas, para fins de apuração da indenização, as operações de grupamento acionário da TELEBRÁS. 2. O tema relativo à operação de grupamento de ações deveria ter sido levantado na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.? (4ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.033093-7, rel. Des. Arnoldo Camanho, DJe de 06/05/2016, pp. 227/239).  4.  A teor do disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, entretanto, a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando. 4.1. No caso em apreço, não há que se falar em suspensão do procedimento de liquidação devido à existência de recuperação judicial da empresa executada em outra esfera judicial. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. 5.1. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA INEXISTENTE. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CERTIDÃO DE ÔNUS DO IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.2. Condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.3. Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência.4. Não se pode negar a concessão da gratuidade da justiça com base somente no valor da remuneração recebida pela requerida/apelada, uma vez que tal critério não avalia concretamente a real situação econômica e financeira da parte, desvirtuando o instituto legal e o espírito da norma, que visa garantir o acesso à Justiça àqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Precedentes.5. Após a quitação do financiamento, a parte apelante deverá comparecer à instituição financeira/banco para que esta possa emitir o termo de quitação do imóvel. Com este documento, o devedor (apelante) deverá procurar o Cartório de Registro de Imóveis para solicitar a averbação da quitação na matrícula do imóvel e conseqüentemente a liberação da alienação fiduciária sobre o bem. Dessa forma, o imóvel estará livre dos ônus referente ao financiamento6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC DE 1973.MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a lei processual tenha aplicabilidade imediata a partir de sua entrada em vigor, ressalva-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. O ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a nova lei somente será aplicada aos atos processuais praticados durante sua vigência, sendo válidos os atos realizados sob a égide da lei antiga. 3. Os honorários advocatícios têm natureza híbrida, processual e material, porque conferem um direito subjetivo ao patrocinador da parte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Aquele que lhe deu causa responde pelos ônus da sucumbência (princípio da causalidade), se mostrando imperativa a aplicação da lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não aquela em vigor no momento da prolação da sentença. 5. Diante disso, tendo em vista a sucumbência do recorrente na sentença, entendo pela condenação em honorários com base no art. 20, §4º do CPC/73, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que não houve condenação em valores e ainda por se tratar de processo sem muita complexidade. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI. NEGÓCIO SUBJACENTE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25 da Lei nº 7.357/85, diz que quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. 2. Esta Corte entende que é dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, uma vez a ação ostentar de natureza cambial, aplicando-se os princípios cambiários inerentes aos títulos de crédito, como os da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Não obstante, tais princípios não são absolutos, pois quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título, será possível a investigação da causa debendi. 3. Demonstrada relação próxima entre o exeqüente e endossante dos cheques, por aquele atuar em nome deste, demonstra que os títulos não circularam, descaracterizando o exeqüente ser terceiro de boa-fé objetiva. 4. Quando o exeqüente tiver o conhecimento de que a obrigação não vinha sendo cumprida no negócio jurídico subjacente pelo endossante do cheque, há má-fé na cobrança dos cheques. 5. Aautonomia do título, neste caso, fica mitigada, e sendo assim, podem ser opostas as mesmas exceções que poderiam ser apresentadas contra o endossante em razão da inadimplência deste no âmbito da obrigação subjacente. 6.Como conseqüência direta e imediata da aplicação do art. 25 da Lei do Cheque, que a circulação dos cheques na hipótese dos autos não afasta a possibilidade de o emitente opor ao portador as exceções pessoais que tinha contra o endossante. Não tendo havido a entrega das mercadorias, portanto, correta a decisão que concluiu pela nulidade dos títulos de crédito. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM 20/02/2017 (ID NUM. 1454989). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1.        A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.        Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.        Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.        É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.        Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.        Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.        Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.        A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.        Tendo em vista que o autor/apelado teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 10.     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.        A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.        Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.        Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.        É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.        Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.        Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   7.        Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.        A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  9.        Tendo em vista que o apelante teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado.   10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI 8.249/92. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA COM PRECATÓRIO. ADI'S 4357 E 4425. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. REFLEXO PARA O CASO PARTICULAR. 1. Remuneração é o total dos valores percebidos, a qualquer título, pelos agentes públicos. É o valor integral do quanto percebido pelo agente público, abarcando todas as parcelas que compõem a contraprestação que lhe é devida pelo exercício de seu cargo e/ou funções. 2. A condenação ao pagamento de multa civil prevista no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, deve considerar a remuneração bruta e não o valor líquido a ser recebido, com descontos compulsórios ou decorrentes de pagamento de pensão alimentícia. 3. ?Se a compensação automática em benefício exclusivo da Fazenda Pública revela-se incabível, não se pode assegurar ao contribuinte, de igual modo, o direito de impor ao ente fazendário a compensação entre débitos tributários ou não tributários e os créditos líquidos e certos formalizados por meio de precatório, fazendo-se imprescindível, portanto, que a medida se dê com o consentimento de ambos e mediante a observância de requisitos legais.? (Acórdão n.975580, 20150110106516APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 04/11/2016). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. fIXAÇão de multa cominatória. súmula 372 do colendo superior tribunal de justiça. novo código de processo civil. entendimento superado. possibilidade de adoção de MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A OBTENÇÃO DA TUTELA DO DIREITO. ASTREINTES. 1. O novo CPC, ao disciplinar as hipóteses de multa coercitiva e de multa sancionatória, autorizou o juiz aplicar meios coercitivos ou indutivos para coagir a parte a exibir o documento ou a coisa em juízo ou ainda aplicar medidas sub-rogatórias para a obtenção do documento ou da coisa pretendida (art. 400, parágrafo único, CPC). 2. Com a edição dos artigos 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, ambos do NCPC, resta superado o enunciado nº 372 da Súmula do STJ. 3. Com base nesses mesmos dispositivos, possível se mostra a determinação de exibição de documento sob pena de aplicação de multa diária. 4. Negou-se provimento ao agravo.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. Em sede de embargos à execução, cumpre ao embargante o ônus da prova de suas alegações. A causa de pedir dos presentes embargos à execução foi objeto de ação de revisão de contrato, na qual também se alegou a exceção de contrato não cumprido (processo nº 2009.01.1.030251-6). Restou afastada na referida ação de conhecimento a exceção de contrato não cumprido, mantendo-se hábil o título executivo. Nesse sentido, os requisitos necessários para o prosseguimento da pretensão executória estão presentes, sendo o título certo, líquido e exigível. No tocante aos honorários de sucumbência, o c. STJ já consagrou o entendimento no sentido de que com a sentença nasce o direito à percepção da referida verba, sendo o marco para fins de aplicação da legislação processual (REsp. 1.465.535/SP). Sentença proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil traz a incidência das normas contidas no novo códex.