SEGURO EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. LER/DORT. REDUÇÃO LABORAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DO CPC 1.013, §3º. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. 1. Prescrição anual não consumada:conta-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença que, na ação acidentária, reconheceu a redução laboral de caráter parcial e permanente e concedeu o auxílio-acidente à autora, porque somente então se tornou inequívoco, ao menos para a contagem do prazo para a presente demanda, o estado de incapacidade. 2. Ausente perícia para comprovação da invalidez nestes autos, não incide o CPC 1.013, §3º.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, a partir do Habeas Corpus nº 154.051/DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 27/05/2013), o dano ao patrimônio do Distrito Federal não se configura como dano qualificado, por não estar essa unidade federativa incluída no rol do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 2. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 167, do CP. 3. Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Declarada extinta a punibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - DOCUMENTO FALSIFICADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É nulo o negócio jurídico quando o seu objeto for ilícito (art. 166, CC). 2. Afalsificação comprovada do documento do veículo - CRLV, leva à nulidade do negócio de compra e venda, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo comprador. 3. Acessão de direitos de veículo com documento falsificado, que deu causa à condução do comprador à delegacia policial e à instauração de inquérito policial contra ele gera indenização por danos morais. No caso, mantido R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VOO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O atraso em vôo constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantido em R$ 5.000,00. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 4. Negou-se provimento aos apelos da ré e do autor.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701610-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A EMBARGADO: RAPHAEL VILELA WAHRENDORFF, YTALA GLADYS TORRES PERPETUO WAHRENDORFF EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL DESACERTO EVIDENCIADOR DE VÍCIO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS. LEIS N. 38/89 E 117/90. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES ORIUNDOS DO DECRETO Nº 12.728/1990. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sob a égide do sistema do livre convencimento motivado, é dado ao juiz eleger fundamentos que, a seu sentir, são suficientes para embasar a sua conclusão, de modo que a eventual impropriedade na motivação eleita como suficiente para encampar a sua conclusão comporá vício de julgamento, o qual dará ensejo à reforma do decisum, e não sua nulidade. Preliminar rejeitada. 2. Revela-se possível a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais ou específicos concedidos pelo Distrito Federal, uma vez que tais reajustes foram conferidos justamente para compensar as perdas decorrentes de planos econômicos, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito dos servidores públicos em detrimento do erário. 3. Considerando-se que a compensação dos reajustes decorre de lei, é possível a sua discussão em fase de cumprimento de sentença, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. A Lei Distrital n. 117/1990 estabeleceu o sistema compensatório dos reajustes a serem deferidos com aqueles que já haviam sido incorporados à remuneração dos servidores pela lei anterior. 5. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO FACULTATIVA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELOS COMPRADORES. INEQUÍVOCO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Formulada a pretensão de resolução do contrato com fundamento da culpa da promitente vendedora do imóvel e havendo início de prova acerca da cobrança de prestação acordada como facultativa, mas retratada em boleto bancário, afigura-se, à primeira vista, a plausibilidade do direito alegado pela parte autora. 2.  Demonstrado a falta de interesse dos compradores na continuidade do negócio jurídico, mostra-se razoável a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, uma vez que integrariam, de qualquer forma, a parcela a ser reembolsada. 3.  Privilegiar as disposições contratuais que obrigariam os promitentes compradores a pagarem as parcelas a vencer, para somente devolvê-las ao final, afigura-se um contrassenso, além de causar um manifesto desequilíbrio econômico na relação jurídica, pautando-se como manifestamente abusiva. E tratando-se de relação de consumo e verificando juiz uma situação dessa magnitude em desfavor da parte hipossuficiente (art. 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90), é seu dever intervir prontamente para evitar o surgimento ou agravamento do prejuízo. 4.  A Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, por culpa do vendedor ou incorporador 5.  AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.           De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE POR 24H DIÁRIAS. NECESSIDADE DO SEGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo ou duração do tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. Revela-se abusiva a recusa do fornecimento do serviço de internação domiciliar no sistema home care quando a operadora do plano de saúde, apesar de demonstrada especificamente a necessidade de tal regime de internação, pretende o enquadramento do paciente em modalidade de atendimento domiciliar menos completa, que não se amolda ao tratamento prescrito pelo médico assistente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COTAS SOCIAIS. AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO PERÍODO DO CASAMENTO. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. MÉTODO QUE MELHOR SE COADUNA COM A SENTENÇA E, PORTANTO, NÃO VIOLA A COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se a sentença liquidanda determinou a partilha do aumento do patrimônio líquido, não deve ser empregado o FCFF ? Fundo de Caixa Livre para o cálculo do valor a ser partilhado, que reflete a capacidade de geração de riqueza de uma sociedade empresária. Ainda, para se obedecer e efetivar a coisa julgada, deve ser subtraído, do valor do patrimônio líquido obtido à data do divórcio, o valor nominal das cotas sociais na época em que ocorrido o casamento. 2. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Novo CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR COMPLEMENTAÇÃO À INICIAL. ARTIGO 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. - Na ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com a prova de que adimpliu a contraprestação correspondente, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea ?d?, do Código de Processo Civil. - A ausência de tal prova, entretanto, não implica na automática extinção do processo, uma vez que, consoante o artigo 801 da Lei Adjetiva Civil, deve ser oportunizada à parte que complete a inicial. - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702532-75.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IRINEU SIMIANER EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA TRATADA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embargante sustenta que a decisão agravada foi omissa quanto às questões relacionadas à suspensão do curso do cumprimento de sentença, à ilegitimidade dos agravados, à aplicação do IRP, ao termo inicial dos juros de mora e à inclusão de planos posteriores. 2.    Matéria anteriormente analisada, ainda que de ordem pública, opera preclusão. 3.    O acórdão confirma a decisão agravada e aponta que tais questões foram analisadas anteriormente. 4.    Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5.    Recurso conhecido e não provido.