PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÃO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, litteris: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal. 3. A intimação pessoal do autor para suprir falta que acarrete a extinção do processo sem resolução do mérito só é necessária nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do referido artigo. 4. Se o autor não responde ao comando judicial de emenda à inicial a fim de juntar aos autos aviso de recebimento da notificação extrajudicial do réu, em observância aos arts. 321 e 330, IV, CPC, revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, litteris: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor, que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal. 3. Se o autor não responde ao comando judicial de emenda à inicial a fim de juntar aos autos aviso de recebimento da notificação extrajudicial do réu, em observância aos arts. 321 e 330, IV, do CPC, revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inexigibilidade da dívida ou do título judicial por ausência de constituição em mora do devedor diante da inexistência de notificação extrajudicial, haja vista que, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, não há exigência de interpelação extrajudicial no caso em comento. Por se tratar de mora ex re, contratada a Cédula de Crédito Industrial com termo certo para pagamento de cada parcela, o devedor já é considerado inadimplente no momento que deixa de quitar as parcelas do negócio. 2. O posicionamento firmado pelo c. STJ no Resp. n. 973.827/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi no sentido de reputar legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Hipótese em que, embora não juntado o contrato, depreende-se da sentença e das alegações das partes que este foi firmado no ano de 2012, ou seja, após a edição da citada Medida Provisória, bem como que há expressa previsão da capitalização de juros na Cédula de Crédito Industrial, portanto, possível a sua incidência. 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico, se os apelantes, desde o momento das negociações, firmaram o contrato de empréstimo e assumiram este compromisso de honrar a obrigação, não lhes socorre a afirmação de que o contrato possui cláusulas obscuras que não foram a eles explicadas, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) das partes contratantes. Não se incumbindo os apelantes de demonstrar a existência de qualquer vício capaz de macular o negócio jurídico, não há que se falar em anulabilidade do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 525, § 1º, I, DO CPC. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. LEGALIDADE RECONHECIDA. RECADASTRAMENTO DE LOTES. PROCEDIMENTOS E REQUISITOS. VALIDADE. REQUISITOS PARA RECADASTRAMENTO NÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A citação é ato essencial para a regularidade do processo e a sua ausência acarreta nulidade absoluta. Assim, mostra-se acertada a decisão proferida pelo Juízo de origem ao acolher a alegação de falta de citação do processo que correu à revelia, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é válida e regular a Assembleia condominial que delibera sobre os procedimentos e os critérios para o recadastramento de condôminos do Condomínio Estância Quintas da Alvorada. 3. O autor não satisfez os requisitos estabelecidos na Assembleia, de modo que legítima a negativa do Condomínio réu em proceder ao recadastramento dos lotes indicados na inicial, uma vez que não há comprovação da cadeia condominial completa, de antiguidade na posse sobre os bens, de inscrição e pagamento do IPTU, além de adimplência com as taxas condominiais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. FALTA DE CITAÇÃO. ADEQUADA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação é indispensável à validade e regularidade do processo, nos termos do que dispõe expressamente o art. 239 do CPC. 2. A citação válida no prazo legal é requisito para que se complete a estrutura tríplice da relação jurídica processual, portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Se esgotadas todas as diligências à disposição do juízo e ultrapassado prazo razoável para que o autor promova a citação da parte ré, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO A QUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Conquanto o IPREV - Instituto de Previdência do Distrito Federal tenha natureza jurídica de autarquia, e, portanto, detentor de personalidade jurídica própria, o Distrito Federal figura como garantidor de suas obrigações, nos termos da Lei Distrital n. 769/2008, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que requer a concessão de pensão por morte de servidores distritais. Preliminar rejeitada. 3. Não merece conhecimento o tópico da apelação acerca da impugnação do valor apresentado pela autora, porquanto, à luz do art. 996 do Código de Processo Civil, falece interesse recursal ao apelante neste ponto, tendo em vista que o r. decisum guerreado não analisou os cálculos oferecidos, consignando que o montante será apurado em fase de liquidação de sentença. 4. A ação de cobrança de pagamento de pensão trata-se de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se, então, o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, a prescrição somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 5. O objeto da ação condenatória é a percepção da pensão decorrente do falecimento de seu companheiro, desde 30.11.2011, sendo ajuizada em 18.7.2016, a revelar, portanto, que a pretensão não foi alcançada pela prescrição quinquenal. 6. Se o acervo probatório confere a certeza de que a requerente e o servidor falecido mantinham a união estável à época do óbito, mister o reconhecimento ao direito da apelada a perceber o benefício da pensão por morte a partir do falecimento do seu companheiro. 7. Não se vislumbra nos autos a prática de conduta que caracterize litigância de má-fé por parte do réu, porquanto o apelante apenas exerceu seu direito de recorrer, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC. A má-fé não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA BANCA EXAMINADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade para ocupar o polo passivo em ação de exibição de documentos quem está em poder dos documentos requeridos, de acordo com o art. 396 do CPC. In casu, a banca examinadora foi contratada para execução de todo o certame, inclusive para elaboração, aplicação e correção das provas aplicadas, dispondo, desta feita, de legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. 2.Em razão do princípio da especialidade, aplica-se à hipótese a Lei n. 7.515/86, de modo que prescreve em um ano a pretensão de exibição de folha de respostas em concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Distrito Federal e suas Autarquias. 3. Assim, mantém-se incólume a sentença que pronunciou a prescrição, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional iniciou-se em 3 de junho de 2014, data de homologação do concurso, e a propositura da demanda ocorreu em 2 de dezembro de 2016, após o decurso de mais de um ano do referido termo a quo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. A valoração judicial dos fatos, como na hipótese, se resulta em improcedência da pretensão, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. Se o autor não responde ao claro comando judicial de emenda à inicial a fim de corrigir o valor da causa, em observância aos arts. 321 e 330, IV, CPC, revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As provas colacionadas aos autos indicam que os danos a aparelhos eletroeletrônicos descritos na inicial decorreram de oscilação de energia elétrica, ao passo que a apelada não demonstrou a configuração de culpa exclusiva das vítimas, caso fortuito ou força maior, em ofensa ao ônus descrito no art. 373, II, do CPC. 2. Na hipótese, há provas do evento danoso e do nexo de causalidade com o serviço público, razão pela qual a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica desponta, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 3. Configurada a responsabilidade da apelada pelos prejuízos descritos na exordial, constata-se que deve ser condenada a ressarcir a seguradora apelante, a qual indenizou as vítimas e se sub-rogou no direito de requerer reparação, na forma do art. 786, caput, do CC. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DOAÇÃO DE METADE DE IMÓVEL. ANIMUS DONANDI EXISTENTE. TÉRMINO DE UNIÃO COM A GENITORA DA DONATÁRIA. POSTERIOR ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito de ser relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, fulcradas em elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. A violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. A necessidade de deflagração da demanda judicial para a garantia dos direitos que a parte autora entende possuir é suficiente para demonstrar o seu interesse de agir. 3. Se os documentos juntados aos autos comprovam que o autor anuiu com a inclusão do nome da ré em escritura pública de compra e venda, como adquirente de metade do imóvel, sem qualquer oposição, resta preenchido o requisito do art. 541 do Código Civil e presente o animus donandi, caracterizando-se, assim, a doação. 4. O posterior arrependimento do doador, em razão do término da união com a genitora da donatária, não constitui causa hábil ao desfazimento do negócio jurídico, eis que, nos termos do art. 555 do Código Civil, a doação só pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, hipóteses inexistentes nos autos. 5. Se o que consta dos autos é apenas discussão de assuntos relacionados ao término da relação conjugal, em face das circunstâncias que envolvem as partes, sem, contudo, existir violação a atributo da personalidade do autor, não há se falar em dano moral passível de indenização pecuniária. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.DIREITO REAL. IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIÁS.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. 1. O tema discutido consiste em averiguar o direito real de propriedade localizado em outro Estado da Federação (Goiás). A respeito do tema, a 2ª Seção do STJ já se pronunciou no sentido de que a competência para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é do lugar onde estiver a coisa. (Conflito de Competência 34.393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.07.2005, pg. 362). Diante de tal quadro, resta evidente aincompetência absoluta do Juízo da Vara Cível do Paranoá para processar e julgar o presente feito. 2. Preliminar suscitada de ofício para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível do Paranoá e, por conseguinte, cassar a sentença. Recurso do autor prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OPOSTOS PELA 1ª RÉ. RAZAÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OPOSTOS PELO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DA RÉ NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DO CORRÉU CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pela 1ª ré porque as razões recusais estão totalmente dissociadas do conteúdo do acórdão embargado. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos aviados pelo corréu. 3. Embargos da 1ª ré não conhecidos. Embargos do corréu conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESÁREA. HOSPITAL PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, consoante arts. 178, II, e 279, § 2º, ambos do CPC. Assim, não observado o comando legal e configurado prejuízo ao interesse de incapaz, o processo deve ser declarado nulo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado. Preliminar de nulidade acolhida. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso dos autores prejudicado. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMODANTE. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. RELUTÂNCIA EM DEVOLVER O IMÓVEL. ESBULHO. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO BEM. BENFEITORIAS. PROVA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dever do juiz indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Com fundamento na Teoria da Asserção, é manifesta a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da ação em que pretende a reintegração da posse de imóvel dado em comodato ao réu, que se nega a devolvê-lo. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 3. Reconhecido o comodato por tempo indeterminado, é cabível a sua rescisão unilateral, desde que o comodante realize a notificação do comodatário, comunicando-o da intenção de reaver o bem, constituindo-o em mora. Caso não haja a restituição do imóvel pelo comodatário no prazo estabelecido, a posse tornar-se-á ilegítima, caracterizando esbulho possessório, a justificar o pedido de reintegração de posse. 4. É legítimo o pagamento de indenização ao comodante, pelo uso do imóvel pelo comodatário, a partir do término do prazo estipulado na notificação para a devolução do bem até a sua efetiva devolução. 5. O comodatário somente pode ser considerado como possuidor de má-fé após o prazo em que foi constituído em mora pelo comodante, conforme interpretação do art. 1.202 do Código Civil, que assim dispõe: A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. 6. Quanto aos efeitos da posse e ao instituto das benfeitorias, verifica-se que o possuidor de má-fé não tem direito de retenção nem de levantamento, bem como só tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do CC. 7. A parte beneficiária da gratuidade de justiça continua sendo responsável pelo pagamento das verbas de sucumbência a que foi condenada, conforme regra do art. 98, § 2º, do CPC. Entretanto, conforme disposição expressa do § 3º do mencionado artigo, suspende-se a exigibilidade de tal cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, período em que a cobrança se legitimará se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO DO ART. 487, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3, DO CPC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 240, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CC. LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO (ART. 487, II, DO CPC). 1. É vedado ao juiz, ressalvada a hipótese do §1° do art. 332 do CPC, segundo a exata dicção do parágrafo único do art. 487 do CPC, reconhecer a prescrição, ou mesmo a decadência, sem que antes seja dada às partes a oportunidade de manifestar-se (arts. 9º e 10 do CPC). 2. Estando o processo em condições de imediato julgamento diante da farta instrução probatória, procede-se à análise do mérito da controvérsia, nos termos do art. 1.013, § 3º,do CPC. 3. Dispõe o art. 206, 3º, I do Código Civil que prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Os encargos locatícios, tais como obrigações condominiais, impostos, taxas, consumo de energia elétrica, gás, água e esgoto, constituem, obrigação do locatário, detendo, assim, natureza acessória da locação, conforme se depreende do art. 23, I, VIII, e XII da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91). 4. A realização da citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Não havendo a citação após a propositura da ação de execução e não sendo a demora imputável aos serviços judiciais, consumada está a prescrição. 5. Recurso conhecido. Sentença cassada. Prosseguindo no julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Eventuais custas processuais pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à míngua de citação da parte adversa.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0700538-21.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: PAOLA CAPISTRANO DE AZEVEDO APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA.   1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.