DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. A produção de prova oral mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes para o convencimento do julgador. Não há dúvidas de que as autoras, companheira e mãe do de cujus, são partes legítimas para propor a demanda e beneficiárias da indenização, na medida em que preenchem, a contento, os requisitos exigidos pela lei de regência (Lei n. 6.194/1974). Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servido para o reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, ou seja, o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Não compõem a base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Não há, assim, fato gerador do ICMS no estágio de distribuição e transmissão da energia elétrica, não incidindo o imposto sobre as tarifas em discussão. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE DO PROCESSO. É cediço que, por força do disposto no art. 178,II, do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas em que há interesse de incapaz. A ausência de intimação do Ministério Público para intervir nas causas previstas no art. 178do Código de Processo Civilenseja a nulidade do processo, de modo que tal nulidade retroagirá ao momento em que era imprescindível a intimação do Ministério Público. Apelação provida. Preliminar acolhida.

EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta evidente, a partir do email trocado entre as partes, a existência do negócio jurídico. 2. A duplicata, quando não possui aceite, nem recusa injustificada, não perde sua exigibilidade, haja vista que a ausência de aceite pode ser suprida pelo protesto da cártula, devidamente acompanhado pelo comprovante de entrega de mercadoria (art. 15, §2º, inc. II, da Lei 5.474/1968). 3. As duplicatas que fundamentam o pedido da autora preenchem os requisitos, visto que, em razão da ausência de aceite, vieram acompanhadas dos respectivos protestos, das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento de mercadorias. 4. Cabia à ré demonstrar que efetuou o pagamento do débito lançado nas duplicatas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Apelação cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp 1.551.956/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, que prescreve em três anos a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere. 2. O valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRESTAÇÕES OCORRIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. PEDIDOS REJEITADOS. A parte apelante carece de interesse recursal quando pede a exclusão de litisconsorte passivo da lide, o qual já não integra mais a relação processual. O art. 818 do Código Civil estabelece que pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Os fiadores são, assim, responsáveis pelo pagamento das taxas e, portanto, devem suportar os efeitos da garantia prestada. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra não possui natureza tributária, razão pela qual deve ser qualificada como preço público. Diante da ausência de caráter tributário da referida taxa de ocupação, a ação para promover a sua cobrança deve se submeter aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. Em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez anos), uma vez que se trata de preço público. Decisão da diretoria colegiada da Terracap no sentido de alterar a condição de disponibilidade dos imóveis nela listados, o encerramento de suas alienações, considerando a extinção de contratos de concessão de direito real de uso com opção de compra por decurso de prazo não equivale a rescisão do contrato por inadimplemento. Nos contratos de concessão de direito real de uso, mesmo que se trate de resolução por inadimplemento, o devedor está obrigado pelas prestações ocorridas durante a vigência do pacto. Quanto à reconvenção, verifico que de fato houve omissão na sentença, tendo em vista que os pleitos reconvencionais não foram analisados expressamente pelo Juízo de Primeiro Grau. Os pedidos formulados na reconvenção não merecem acolhimento, pois a apelante Lucineide do Espírito Santo Falcão é responsável pelo pagamento das taxas inadimplidas, tendo em vista que é fiadora do contrato, não havendo falar em reparação moral, material e litigância de má-fé da Terracap. Apelo de Lucineide do Espírito Santo Falcão parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Apelação da Terracap provida.

HABEAS CORPUS COLETIVO. CABIMENTO. PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. O remédio constitucional do habeas corpus é mecanismo voltado à tutela do direito de locomoção de forma ampla, devendo ser admitido tanto sob a ótica individual quanto na esfera coletiva. Se o habeas corpus coletivo vem instruído com lista nominal de internos do sistema penitenciário potencialmente atingidos pelas restrições impostas em Portaria editada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, está preenchido o requisito do art. 654, §1º, 'a', do CPP. 2. Não confronta com o ordenamento constitucional e legal a previsão, em Portaria da Vara de Execuções Penais, de restrição por parte da autoridade administrativa ao gozo de saídas temporárias a sentenciados em regime semiaberto que estejam sob investigação criminal, respondendo a inquérito disciplinar, cumprindo sanção disciplinar ou que tenham cometido infração disciplinar de natureza média ou grave nos últimos 06 (seis) meses. 3. Ordem Denegada.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO VERBAL DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À RÉ-RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1. A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas partes, ou seja, quando estiver cabalmente demonstrada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. (Acórdão n.919137, 20140710290737APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 178) 2. Configurada a doação de bem móvel (motocicleta) pelo autor-reconvindo à ré-reconvinte, sem qualquer vício de consentimento, deve ser considerado válido o ato jurídico. 3. Por ter o autor-reconvindo se apropriado indevidamente do veículo automotor objeto da lide, utilizando-se de meios ilegítimos e em desrespeito à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de busca e apreensão, estão caracterizados os danos extrapatrimoniais sofridos pela ré-reconvinte, consolidados pela violação ao seu direito de propriedade constitucionalmente garantido. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE AFERIDOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO VIGENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO - NOVO CPC. APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso devem seguir oregramento vigente ao tempo do julgamento, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA PARTO CESÁREO. PRÉ-ECLÂMPSIA. EMERGÊNCIA EVIDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita a beneficiária, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (artigo 35-C da Lei 9.656/98). 4. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada. 5. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.