AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL. NOVAS DILIGENCIAS. POSSIBILIDADE. PODER E DEVER DO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado não satisfeito com o laudo pericial originalmente elaborado pode ordenar a confecção de outro, a respeito dos mesmos fatos que não teriam sido satisfatoriamente examinados pela primeira perícia. Além disso, também é possível que outros fatos, que não tenham constituído objeto da primeira, reclamem detida análise 2. Assim, o magistrado, que possui poder de direção do processo e da colheita de provas, pode determinar a realização de nova prova pericial, pois ele é o destinatário das provas produzidas, que formarão seu convencimento. 3.  Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Somente nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90 é que o imóvel residencial familiar estará sujeito à penhora. Fora desses casos, o referido bem não poderá sofrer constrição judicial. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. Deu-se provimento ao agravo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RE Nº 730.462/SP. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. A Lei Distrital nº 5.475/2015 ampliou, em seu art.2º, a possibilidade de pagamento por meio de RPV de dez para quarenta salários mínimos. Entretanto, tal lei foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Egrégio, em julgamento ocorrido em 05.04.2016. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.475/2015, o Conselho Especial do TJDFT manifestou-se, por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos em face do ven. acórdão, em 14.03.2017, esclarecendo que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da aludida lei distrital foram modulados com eficácia ex nunc, de modo que ?não atingem as requisições de pequeno valor expedidas até o julgamento do mérito das ações diretas.?. 3. Uma vez que a RPV foi expedida durante a vigência da Lei Distrital nº 5.475/2015, e considerando-se a modulação de efeitos com eficácia ex nunc efetuada por este Egrégio, constata-se que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aludida Lei Distrital não atingem a referida RPV. 4. Segundo a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 5. Em se tratando de matéria de ordem pública ou de direito indisponível, não há que se falar na ocorrência de preclusão. Precedentes deste eg. TJDFT. 6. Com base no relator do RE nº 730.462/SP, o eminente e saudoso Teori Albino Zavascki, em obra doutrinária editada após o mencionado julgado, a inexigibilidade das obrigações decorrentes de sentenças inconstitucionais não é absoluta. 7. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões que não foram examinadas pelo julgador, mas cuja análise se fazia necessária. 8. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO.  INDÍCE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES.  TERMO INICIAL DOS JUROS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE  ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). 5. Uma vez comprovada a existência de procedimentos com o intuito meramente procrastinatório do feito, dado causa pelo Recorrente, a condenação na multa por litigância de má fé é medida de rigor. 6.  Agravo de instrumento não provido. Multa fixada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, iv, DO Cpc. ausência de PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. configurada. 1. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 2. Não promovendo o autor a citação do réu, consoante o artigo 240, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, se extinguirá o processo se tal insucesso vier associado à falta de indicação de novo endereço do réu e à ausência de requerimento de conversão de busca e apreensão em execução. 3. Diante da ausência de citação, da não localização do bem alienado fiduciariamente, da falta do requerimento de mudança de feito e da desídia da parte requerente quanto ao impulso processual, fica configurado o disposto no art. 485, IV do CPC, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo 4. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. OMISSÕES E OBSCURIDADES. REJEIÇÃO. REAJUSTE. SERVIDORES. LEI DISTRITAL Nº 38/89. LEI DISTRITAL Nº 117/90. 84,32%. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. 01. No novo regime processual civil, a fundamentação das decisões judiciais ganharam um destaque especial. Pelo texto do art.489, §1º, inc. IV, do novo Diploma, o juiz deverá analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes de infirmar, em princípio, a tese adotada na decisão. Nesse sentido, o enunciado 516 do FPPC assevera: Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o juiz deverá analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que foi, no caso, observado. A fundamentação deve ser suficiente e não exauriente. Precedentes. 02. Diante de expressa indicação, no título judicial exequendo, do índice que a ser utilizado para corrigir a remuneração dos Autores, inviável a aplicação, na fase de cumprimento de sentença, de outros não adotados pela aludida decisão, sob pena de violação da coisa julgada. 03. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/89, devem ser compensados o índice de reajuste concedido judicialmente com os índices de reajuste aplicados posteriormente pelo Governo do Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de se aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento ? bis in idem. 04. Havendo reflexos do referido reajuste, devem ser observadas na compensação as variações vencimentais e reestruturações ocorridas nas carreiras dos servidores em períodos posteriores à decisão judicial garantidora do direito. 05. A base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores vigente à época da lesão, uma vez que pretensão era corrigir os salários em razão do fenômeno inflacionário. 06. Quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 07. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, ou seja, 30 de junho de 2009, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 08. Deu-se parcial provimento ao agravo.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O Superior de Justiça firmou o entendimento de que é válida a transferência à promitente compradora do encargo de pagamento da comissão de corretagem (Recurso Especial nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgamento em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2 - Havendo expressa pactuação pelas partes e comprovada a intermediação do representante comercial, bem como a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem pelo promitente comprador. Inteligência do artigo 725 do Código Civil. Embargos Infringentes rejeitados. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO DEFINITIVO DO AUTOR NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. NÃO CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. DECRETO Nº 35.851/2014. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravante logrou ingressar nos quadros do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal e matricular-se no respectivo curso de formação sem a comprovação do requisito essencial de conclusão de curso de ensino superior em razão de decisão precária proferida em sede de Ação Cautelar (Feito nº 2013.01.1.077796-6), integrando, desde então, as fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na qualidade sub judice. 2 - A despeito de ter logrado apresentar o respectivo diploma de conclusão de curso superior no decorrer do curso de formação, tendo, outrossim, sido aprovado neste último, o pedido formulado na ação principal (Feito nº 2013.01.1.116482-2), na qual buscava o reconhecimento do direito de que o diploma do curso superior somente haveria de ser apresentado por ocasião da posse no cargo e não na inscrição do curso de formação, que se constituiria em mera etapa do concurso público, foi julgado improcedente em primeira instância, entendimento este mantido por esta instância revisora em sede Apelação Cível e, assim, havendoentendimento definitivo, alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, acerca da ausência do direito do Agravante de inscrição no curso de formação sem a apresentação do respectivo diploma de curso superior, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, agora, na pretensão formulada no Feito nº 2016.01.1.037759-5, de ter seu ingresso definitivo nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com base no Decreto nº 35.851/2014 ou, ainda, de determinação àquela Corporação de que sua pretensão seja examinada sob o enfoque de que o rol constante do art. 2º, § 1º, do mencionado Decreto Distrital é exemplificativo e não taxativo. 4 - Ainda que numa leitura menos aprofundada, extrai-se dos normativos elencados que a efetivação dos bombeiros militares nas circunstâncias ali previstas, além de constituir-se em faculdade conferida ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, observando, portanto, critérios de conveniência e oportunidade, exige que a reapreciação dos atos administrativos que ensejaram a propositura das demandas judiciais se dê, conforme o caso, mediante a realização de novos testes de aptidão física, exame médico, biométrico ou complementar, teste toxicológico, exame psicológico e/ou exame prático instrumental, situações, que, ictu oculi, efetivamente não se adequam à situação do Agravante. 5 - Destarte, não se alinhando, as hipóteses previstas na norma invocada, à situação do Agravante, tem-se por descabida, ainda que sob o relevo dos princípios da igualdade e da razoabilidade, a realização de interpretação extensiva do que prevê a lei para permitir a investidura definitiva em cargo público, haja vista que a Administração Pública deve observância estrita ao princípio da legalidade e, assim, não se vislumbra ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais na não aplicação do Decreto nº 35.851/14 à situação do Agravante, encontrando-se, portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, apta e necessária ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. 6 - Ante a ausência dos requisitos exigidos peloart. 1019, inciso I, cumulado com o art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se a mantença da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, no sentido de que fosse determinado o ingresso definitivo do Agravante nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou ordenada àquela Corporação a interpretação de que o rol constante do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 35.851/2014 é exemplificativo e não taxativo, promovendo-se a análise de seu direito de ingressar definitivamente nos quadros do CBMDF sob tal perspectiva. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminares rejeitadas. 2 - Contatando-se, por meio de prova pericial, que os reparos realizados pela Ré não causaram a eventual desvalorização do veículo, mas o simples fato de este ter sido sinistrado, julga-se improcedente o pleito indenizatório. 3 - De igual modo, ausentes os pressupostos da reparação civil, julga-se improcedente o pedido de indenização das despesas extraordinárias que a Autora alega ter suportado. 4 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. Assim, a eventual demora na realização de conserto de veículo, embora enseje inúmeros transtornos, não é hábil a atingir a honra do consumidor, sendo, portanto, descabido o pedido de indenização por dano moral. 5 - Não identificado que a Autora haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenada nas penas de litigância de má-fé. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis das Rés providas. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Maioria qualificada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. INCLUSÃO DO DER/DF COMO LITISCONSORTE PASSIVO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. EXONERAÇÃO DA AUTORA DE CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO POSTERIOR EM DECORRÊNCIA DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DECRETO DE EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece guarida a alegação do Réu no tocante à necessidade de integração da autarquia (DER/DF), da qual foi a Autora exonerada, ao polo passivo do Feito, tendo em vista que possuiria interesse direto sobre a lide, pois o ato administrativo que exonerou a servidora pública foi praticado pelo Governador do Distrito Federal, devendo somente essa pessoa política da Federação permanecer no polo passivo. 2 - Descabida a alegação de falta de interesse processual, uma vez que somente após a propositura da demanda é que foi anulado o ato que a exonerou a Autora de seu cargo, com sua reintegração aos quadros do DER/DF, restando presente o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, em especial quanto à sua pretensão de indenização por danos morais. 3 - O Estado será responsável pelos atos danosos de seus agentes, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Para a configuração do dever de indenizar, é indispensável a demonstração de existência de ação ou omissão específica e qualificada que, causando prejuízo a alguém, seja imputável ao ente estatal por meio da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que não se verificou a comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela Autora à responsabilização civil estatal (inciso I do artigo 373 do CPC). Isso porque, a despeito de ter havido a anulação administrativa do Decreto que a exonerou, por não observância do devido processo legal, é certo que a Autora tinha ciência de que o ato que a nomeou para o cargo de Técnico de Atividades Rodoviárias do DER/DF era defeituoso, pois estava investida em cargo público para o qual fora reprovada no certame (teste de aptidão física) e eliminada do concurso público, razão pela qual ajuizou ação de conhecimento para que a etapa física do certame fosse anulada e que fosse aplicada nova prova à demandante, com o seu prosseguimento no certame, o que foi deferido por liminar posteriormente revogada. Ato contínuo, na sentença julgou-se improcedente o pedido da Autora, sob o fundamento de que Os critérios adotados na avaliação física, dizendo respeito ao mérito administrativo, é infenso ao exame do Judiciário, cuja apreciação restringe-se à legalidade do procedimento. Não lhe é dado substituir os examinadores, imiscuindo e verificando-se o exercício exigido é adequado ou compatível para o cargo a que concorre o candidato. Assim, não há que se falar em responsabilização civil do Estado, ainda mais quando evidenciado que houve apenas meros dissabores e aborrecimentos, os quais não são aptos a ensejar indenização por danos morais. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, ou seja, o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Não compõem a base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Não há, assim, fato gerador do ICMS no estágio de distribuição e transmissão da energia elétrica, não incidindo o imposto sobre as tarifas em discussão. A pretensão do apelante para que os juros moratórios incidam somente a partir do trânsito em julgado da sentença merece guarida, nos termos da súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. CONTRATO. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante juntou às f. 397-399 petição contendo comprovante de recolhimento de preparo, todavia, não fez a prova da necessidade, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça. As notificações encaminhadas ao apelante (f. 37-59), por tudo que restou provado nos autos, ocorreram de forma legitima e legal, porquanto a inadimplência do apelante se perpetuou no tempo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. O apelante, contudo, não conseguiu comprovar a sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito se deu de forma indevida. O pedido de declaração do período de vigência do contrato, com início em 15/12/2011 e termino em 15/11/2016 resta prejudicado, pois esta data de vigência só poderia ser considerada para o caso de extinção normal do contrato, que ocorreria caso tivessem sido pagas integralmente no período todas as parcelas da obrigação de trato sucessivo, o que não o ocorreu no presente caso. Apelação desprovida.