EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. EXCESSO DE PENHORA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC/73 vigente quando do ajuizamento dos embargos, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Registre-se que no Novo CPC de 2015 há disposição semelhante no §3º do art. 917. 3. A Lei processual impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. EXCESSO DE PENHORA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC/73 vigente quando do ajuizamento dos embargos, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Registre-se que no Novo CPC de 2015 há disposição semelhante no §3º do art. 917. 3. A Lei processual impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO NOVO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A questão relativa à aplicação da teoria da adimplemento substancial foi analisada expressamente no acórdão recorrido, de modo do que não há omissão ou contradição a ser sanada. 2. A cláusula penal prevista no contrato para a hipótese de rescisão contratual e o seu respectivo valor foi exaustivamente examinada e apreciada pelo colegiado, de sorte que não se pode falar em omissão ou contradição. 3. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil. 4. Para fins de prequestionamento, o artigo 1.025 Código de Processo Civil preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos, de maneira que não é necessária a manifestação individual sobre cada dispositivo legal apontado pelo embargante. 5. Não se aplica o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil no julgamento de apelação interposta contra sentença prolatada ainda sob a vigência do Código de Processo Civil revogado. 6. Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE OPOSIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA OPOSIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM INICIAL TRADUZEM A INVEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E DENOTAM QUE AS OPOENTES NÃO POSSUEM RELAÇÃO DE DIEREITO MATERIAL COM O IMÓVEL LITIGIOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não comporta acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por ausência de requisitos subjetivos se os argumentos aventados confundem-se com o mérito da causa, devendo com este ser analisado. Preliminar rejeitada. 2 - A intervenção de terceiros na modalidade oposição encontra amparo legal naquelas hipóteses em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo diretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação processual jurídica originária. 3 - É acertada a sentença que julga indefere a petição inicial da oposição por ausência de legitimidade e de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita para obtenção da pretensão buscada pelas opoentes, quando é possível evidenciar, de plano, dos documentos que instruem a inicial e fundamentam a causa de pedir, que as opoentes não têm nenhuma relação jurídica de direito material intimamente ligada àquela deduzida na ação principal em razão de não possuírem, sequer em tese, o alegado direito de posse e o domínio pleno sobre os 50% do imóvel objeto da ação de imissão de posse. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DA DEDUÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DA PETIÇÃO SE EXTRAI A CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTOS SUFICIENTES A INSTRUÍREM A AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Revela-se descabida a determinação de emenda à inicial e o posterior indeferimento e extinção do processo, visto que a petição originariamente apresentada já continha a indicação necessária da causa de pedir (próxima e remota), bem como os documentos apresentados eram hábeis a aparelhar a ação monitória, situação que reclama a cassação da sentença e o normal seguimento do feito. 2 - Recurso provido para cassar a sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURAS APOSTAS APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PREPOSTOS DA EMPRESA ATUANDO COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO PARA LASTREAR A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA EXCESSIVA. MINORAÇÃO CABÍVEL. 1 - Por expressa dicção do art. 585, II do CPC/73, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas. 2 - Para dar validade e força executiva ao documento particular como título executivo extrajudicial, as duas testemunhas devem ser estranhas ao negócio jurídico, e não prepostos da parte credora, de forma a garantirem a isenção e a imparcialidade do negócio entabulado pelas partes. 3 - O contrato de prestação de serviços educacionais apresentado pela exequente não consubstancia título executivo extrajudicial com todos os requisitos que lhe são inerentes - certeza, liquidez e exigibilidade, visto que se encontrava destituído da assinatura de duas testemunhas, as quais somente foram apostas muito tempo após a formalização do instrumento (2009) e após o ajuizamento da ação (2014) com a finalidade de cumprir determinação de emenda da inicial para apresentar título formalizado nos termos da lei (CPC/73, art. 585, II), de modo que a execução resta desprovida de aparato material para lastreá-la. 4 - Ademais, o contrato não foi firmado por duas testemunhas instrumentárias, mas por prepostos da apelante, o que também desqualifica o título executivo extrajudical para aparelhar a execução. 5 - É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato. (Recurso Especial repetitivo 1139938/PE, Tema 320) 6 - O valor fixado sob o título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, impondo-se sua minoração quando fixado em valor excessivo, no caso acima do percentual de 20% sobre o valor da condenação e não e não condizente com os critérios dispostos no art. 20, § 3º do CPC/1973. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO FIAT/SIENA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO EX-CONVIVENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determina o artigo 1.725 do Código Civil que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos, sendo considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, dando ensejo à partilha. 2 - Não tendo a autora logrado comprovar que o veículo arrolado fora adquirido pelo ex-convivente durante o período de união estável, e encontrando-se a propriedade do veículo registrada em nome de terceira pessoa, inviável a partilha pleiteada. 3 - Para que se proceda à meação pretendida, faz-se necessária a demonstração de que os bens a serem partilhados tenham sido adquiridos na constância da relação e que pertençam ou estejam em nome de um dos ex-conviventes, enfim, que façam parte do patrimônio das partes, o que não ocorre no caso. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo alegação de omissão do acórdão recorrido, oportunidade em que foi apontado o suposto ponto omissão, não há que se falar em ausência das hipóteses de cabimento dos declaratórios, impondo-se o seu conhecimento. 2. O acórdão recorrido, apesar da alegação de omissão do embargante, apreciou expressamente a questão relativa ao termo inicial do auxílio acidente que substituiu auxílio-doença antes recebido pelo embargada, aplicando à espécie o disposto no § 2º do artigo 86 da Lei 8.213/1991. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO DE AUTOMÓVEL. APREENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. OMISSÃO. CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O banco autor alegou omissão no acórdão recorrido quanto à apreensão do veículo objeto da ação de depósito no curso do procedimento em primeira instância e a aplicação dos efeitos daí decorrentes. 2. De fato, o acórdão embargado não observou a apreensão do veículo no curso da ação de depósito e, por isso, não aplicou os consectários daí decorrentes, desprovendo o apelo do autor. 3. Sanando-se a omissão constatada no acórdão, excepcionalmente, ter-se-á que conferir efeitos infringentes aos declaratórios para agora dar provimento ao apelo do autor, reformando-se parcialmente a r. sentença. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA POR ENDOSSATÓRIO. ATO PRÓPRIO. TÍTULOS JÁ PAGOS. CONHECIMENTO DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. PESSOA JURÍDICA. ÁREA DA SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE MAIS ACENTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do enunciado 476 do Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1063474, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese jurídica: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 3. No caso, o banco réu, apesar de ter recebido os títulos de crédito por endosso-mandato, praticou ato ilícito próprio, haja vista que, mesmo ciente do pagamento na data de vencimento, os apresentou ao protesto, o qual é inequivocamente indevido. 4. O conhecimento do pagamento dos títulos está evidenciado pelos documentos constantes dos autos, os quais indicam que o banco réu era responsável pela cobrança dos títulos, cujos boletos foram por ele emitidos, o que englobava obviamente em sua rotina a verificação dos pagamentos. Além disso, há documento específico emitido pelo banco réu em que consta a liquidação do boleto na data de vencimento e, mesmo assim, o título foi apresentado a protesto dias depois da emissão de referido documento, denotando prática ilícita própria do banco réu, emergindo o dever de indenizar nos termos a tese jurídica definida pelo REsp 1063474. 5. O bom nome de uma pessoa jurídica é de extrema relevância para a manutenção de sua atividade empresarial, haja vista realizar transações comercias todos os dias com fornecedores, consumidores e instituições bancárias, de maneira que eventual mancha indevida atrapalha o bom caminhar dos negócios. Além disso, não se pode olvidar que a autora é uma clínica médica, a qual, por sua própria natureza, desenvolve atividade econômica de relevante interesse social, de modo que qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu contra sua boa fama ganha repercussão mais acentuada. Outrossim, deve-se considerar o tempo em que o protesto indevido perdurou, cerca de dois meses, o qual só foi cancelado após tutela antecipada deferida nos autos deste processo.Por tudo isso, os danos morais fixados em sentença devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Obtendo-se êxito no pedido condenatório a obrigação de pagar e no pedido referente à obrigação de fazer, os honorários advocatícios não podem ser fixados no patamar mínimo legal para aquelas obrigações, sob pena de se desprezar o trabalho do advogado quanto ao outro pedido exitoso. Desse modo, é de rigor majorar equitativamente os honorários sucumbenciais. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso da autor.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA PENA DE REVELIA E CONFISÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. NOTAS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se um dos causídicos que subscreveu a peça dos embargos monitórios consta da procuração outorgada pelo réu, não há se falar em falta de representação processual e consequente aplicação da pena de revelia e confissão pelo fato de haver no substabelecimento outorgado à outra causídica subscrevente da mesma peça o registro do nome de outra empresa/outorgante. 2 - Ademais, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e em juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo réu, esta Relatoria concedeu a este prazo para que regularizasse sua representação processual, determinando que a advogada subscritora dos embargos à monitória e da apelação trouxesse aos autos o regular instrumento de substabelecimento, o que foi sanado pelo réu. Preliminar rejeitada. 3 - Se o juiz rejeita os embargos de declaração por inexistir omissão na sentença embargada, mas erro de julgamento, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação da autora, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. 4 - De acordo com a jurisprudência dominante do c. STJ, a prova hábil a lastrear a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito afirmado pelo autor (REsp 925.584/SE, DJe 07/11/2012). 5 - A notas fiscais destituídas de assinatura do devedor acompanhadas dos relatórios mensais descritivos dos serviços prestados e do contrato que vincula as partes constituem prova escrita idônea para lastrear a ação monitória, devendo ser abarcadas no título executivo judicial constituído, visto que o contexto fático-probatório revela que houve a prestação dos serviços. 6 - Na ação monitória, quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, inc. II do CPC/1973), de modo que, se o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os serviços objeto do contrato firmado entre as partes não foram prestados pela embargada, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe, com a constituição da prova escrita em título executivo judicial, conforme preceitua o § 3º do art. 1.102-C do CPC/73. 7 - A reforma da sentença, nesta sede recursal, com provimento do recurso da autora para julgar totalmente procedente o pedido inicial e improcedente os embargos monitórios opostos pelo réu, prejudica a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, visto que haverá necessidade de fixação da verba sucumbencial em favor exclusivamente do patrono da autora. 8 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação da autora provida e do réu prejudicada.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA AUTORIZADA PELA ADMINISTRADORA. APURAÇÃO POSTERIOR DA FALSIDADE DO CARTÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. PRETENSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE RECEBER O VALOR DA VENDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 -Se a segurança nos pagamentos é o mote da marca divulgada pelas operadoras de cartão de crédito, entendo que não podem se esquivar de sua responsabilidade perante o estabelecimento comercial que aceita o pagamento por de cartão de crédito após autorização daquelas. A autorização pressupõe a verificação de diversos dados e submissão da operação a procedimentos de segurança, configurando eventuais transações fraudulentas risco inerente à atividade que desenvolve. 2 - No caso, até se poderia cogitar o afastamento da aplicabilidade da cláusula contratual que isenta a operadora de cartão de crédito da responsabilidade de repassar o valor das transações não reconhecidas pelo portador do cartão de crédito mesmo se autorizadas. Porém, ausente a comprovação da incontroversa entrega e recebimento das mercadorias, ônus do qual não se desincumbiu a autora, incabível tal medida. 3 - A emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de recebimento não é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias ao suposto comprador/fraudador e, portanto, não constitui prova do crédito do vendedor. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Não há se falar em omissão no acórdão recorrido quando este faz referência à condenação imposta aos réus para fins de definição da base material para a apuração do valor dos honorários advocatícios, haja vista que tal valor é o mesmo constante da r. sentença e mantido nesta instância revisora, facilmente perceptível pelas partes. 2. Constatado erro material no dispositivo do acórdão recorrido é de rigor a sua correção mesmo que de ofício. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APARENTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFERÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para esclarecer o percentual de condenação em honorários advocatícios - 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do atual CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos. Sem efeitos infringentes.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o ingresso com as execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, contados do trânsito em julgado da sentença exequenda que constituiu o título judicial (STJ, Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). 2 - Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, a legitimação para a liquidação e execução do julgado é de cada consumidor, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 3 - Não compete ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição como substituo processual dos titulares de cadernetas de poupança beneficiados pela sentença proferida na ação civil pública em tela, pois, além não ter sido o autor da ação coletiva - e sim do IDEC, sua legitimidade extraordinária em tutela coletiva que visa defender direitos individuais homogêneos se exaure com o trânsito em julgado da sentença. Eventual ato de protesto na forma do art. 867 do CPC/73 com o intuito de interromper a prescrição da pretensão executória individual caberia apenas aos titulares do direito material exequendo, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 4 - A Medida Cautelar de Protesto 2014.01.1.148561-3 proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/9/2014, não tem o condão de interromper prazo prescricional na forma do art. 202, II do CC/02 para fins de cumprimento da sentença exarada na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, visto que tal pretensão é passível de ser exercida apenas pelo titular do direito material reconhecido. 5 - Ajuizado o cumprimento individual de sentença após o decurso do prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exarada na ação coletiva, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executória, mostrando-se escorreita a sentença recorrida que a pronunciou. 6 - Considerando que o recurso manejado pelos autores foi desprovido e que o trabalho desenvolvido pelos advogados do banco réu se limitou à apresentação de contrarrazões, e, tendo em vista, ainda, que não há previsão legal no CPC/2015 para a hipótese em que não houve fixação de verba honorária no primeiro grau de jurisdição, fixa-se honorários de sucumbência recursal, mediante apreciação equitativa, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 7 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015). 2. Na hipótese,asentença impugnada pelo recurso de apelação interposto pelo embargado foi proferida com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil revogado, de modo que, como houve a improcedência liminar dos pedidos formulados, não há que se falar em condenação do autor em favor da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ela sequer ter integrado a lide. Contudo, o autor apelou da referida sentença, oportunidade em que os réus/embargados foram citados para apresentarem contrarrazões, ingressando, portanto, na lide. Com o improvimento do recurso de apelação, houve na instância recursal sucumbência desse para com os réus. 3. Apesar do CPC/2015 ter trazido novas disposições a respeito da verba sucumbencial, a sua aplicabilidade está condicionada à observância das regras de direito intertemporal. Quanto a esse tema específico, além do arbitramento de honorários não ser uma questão meramente processual, porque tem reflexos diretos e imediatos no direito substantivo dos envolvidos (partes e advogados), a sucumbência somente se caracteriza com o advento da sentença, momento em que surge para o advogado o direito à percepção dos honorários e, para a parte vencida, o dever de pagá-los. Mesmo que eventualmente ocorra a sua modificação ou inversão em grau recursal, a sucumbência é regida pela legislação vigente ao tempo em que constituída, sendo então a data da sentença o marco temporal para a definição da legislação aplicável no tocante aos honorários sucumbenciais. 4. Na hipótese dos autos a sentença recorrida foi proferida antes da vigência do CPC/2015, sendo, portanto, as questões referentes à sucumbência regidas pelas disposições do CPC/1973. 5. Verba honorária fixada equitativamente nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, tendo em conta se tratar de causa em que houve julgamento liminar de improcedência. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o ingresso com as execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, contados do trânsito em julgado da sentença exequenda que constituiu o título judicial (STJ, Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). 2 - Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, a legitimação para a liquidação e execução do julgado é de cada consumidor, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 3 - Não compete ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição como substituo processual dos titulares de cadernetas de poupança beneficiados pela sentença proferida na ação civil pública em tela, pois, além não ter sido o autor da ação coletiva - e sim do IDEC, sua legitimidade extraordinária em tutela coletiva que visa defender direitos individuais homogêneos se exaure com o trânsito em julgado da sentença. Eventual ato de protesto na forma do art. 867 do CPC/73 com o intuito de interromper a prescrição da pretensão executória individual caberia apenas aos titulares do direito material exequendo, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 4 - A Medida Cautelar de Protesto 2014.01.1.148561-3 proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/9/2014, não tem o condão de interromper prazo prescricional na forma do art. 202, II do CC/02 para fins de cumprimento da sentença exarada na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, visto que tal pretensão é passível de ser exercida apenas pelo titular do direito material reconhecido. 5 - Ajuizado o cumprimento individual de sentença após o decurso do prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exarada na ação coletiva, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executória, mostrando-se escorreita a sentença recorrida que a pronunciou. 6 - Considerando que o recurso manejado pelo autor foi desprovido e que o trabalho desenvolvido pelos advogados do banco réu se limitou à apresentação de contrarrazões, e, tendo em vista, ainda, que não há previsão legal no CPC/2015 para a hipótese em que não houve fixação de verba honorária no primeiro grau de jurisdição, fixa-se honorários de sucumbência recursal, mediante apreciação equitativa, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido.

CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO COM SUPOSTA A EMPRESA CONTRATANTE DO SEGURO ANTES DA LESÃO INCAPACITANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2- Durante o contrato de trabalho do autor com a empresa contratante do seguro coletivo não houve a constatação de nenhuma lesão ou doença incapacitante, sendo sua incapacidade para o trabalho reconhecida quase dez anos após o término do vínculo empregatício. 3 - Não havendo apólice garantida pelas rés à época em que ocorreu o sinistro, do qual resultou na lesão incapacitante, não há que falar em cobertura securitária, pois a seguradora não responde por evento que ocorrera fora da vigência do contrato. 4 - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% COM REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO DESPROVIDO. APELO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, pois em sede de cognição dos embargos à execução, o magistrado deve apreciar o direito em tese. Apenas em liquidação de sentença é que será possível obter o valor monetário devido ao exequente/embargado, aplicando-se as teses jurídicas fixadas no âmbito dos embargos à execução. 3. É possível a compensação entre os acréscimos salarial posteriores à Lei Distrital n. 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste (TJDFT, Acórdão n.1011183, 20140111692307APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 16/05/2017. Pág.: 323-346). 4. Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não prevista no título judicial, é possível suscitar eventual compensação em embargos à execução, porquanto não se configurará violação da coisa julgada (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 389.394/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 19/12/2016). 5. O entendimento desta Corte é no sentido que a base de cálculo deve recair sobre o vencimento pago à época da lesão, ou seja, março de 1990, e não da data do ajuizamento da ação, haja vista que a perda do poder aquisitivo da moeda ocorreu naquela oportunidade face a não incidência do correto índice inflacionário (TJDFT, Acórdão n.1007167, 07015939520168070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 06/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. Mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença a fim de remunerar de modo mais justo e proporcional o trabalho do advogado (TJDFT, Acórdão n.1016203, 20140710138529APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.: 294/296). 7. Apelação de Francisco Oliveira Filho conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida. 8. Apelação do Distrito Federal conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? INSURGÊNCIA - OITIVA PRÉVIA ? DESNECESSIDADE ? CITAÇÃO DA PARTE OPOSTA ? AUSENCIA DE NULIDADE ? LIMITES DA ÁREA OCUPADA ? PERMANÊNCIA ? FATO INCONTROVERSO ? DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE ? VIA INADEQUADA ? LIMINAR MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.   1. As ações possessórias admitem a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse sem a oitiva do réu, estando a petição inicial devidamente instruída, nos termos do art. 928 do CPC/1973, com correspondência no art. 562 do CPC/2015, não havendo que se falar em nulidade.    2. Em relação aos limites das terras objeto da reintegração de posse, apesar de eventual incerteza quanto à nomenclatura das fazendas, é certo que a agravante persiste ocupando a área litigiosa, não se mostrando crível a alegação de que houve remanejamento dos invasores em face do reconhecimento de que permanece dentro da fazenda objeto da lide, sobretudo porque, se não estivesse, não haveria razão para se insurgir contra a reintegração de posse do local que não mais ocupa.   3. No que se refere à possibilidade de interesse da TERRACAP, cabe ressaltar que a demanda versa sobre questão possessória não cabendo a discussão sobre a propriedade do imóvel. Destarte, o esbulho possessório não pode ser albergado pelo Poder Judiciário, ainda que se trate de terra pública ou de terceiro.   4. Recurso desprovido.