Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702813-40.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CAIO HENRIQUE OLIVEIRA SANTANA APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701525-57.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS, RYAN MIGUEL MOREIRA DOS SANTOS APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA.   1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ? IMPUGNAÇÃO ? DESCABIMENTO ? OBSERVÂNCIA A PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os cálculos da contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade e rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. Assim, é insuficiente a mera alegação de que os cálculos não obedeceram a determinação judicial. 2. No caso em apreço denota-se sem razão a impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial quando os apresentados revelam-se adequados e atentos aos parâmetros adotados na sentença e no acórdão já transitado em julgado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.  RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão referente a deferimento de gratuidade de Justiça, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, devendo a parte contrária, se o caso, apresentar a devida impugnação nos termos do art. 100 do CPC. Agravo  de  Instrumento  não  conhecido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADE DE EMENDA. ARTIGO 321, CPC. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.   1.        O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece o dever do juiz em oportunizar ao autor que proceda a emenda ou o complemento da inicial quando reconhecer irregularidades.   2.        Deve ser cassada a sentença que prematuramente extinguiu o feito, na hipótese em que a autora apresenta os documentos indispensáveis à propositura da ação quando intimada a proceder à emenda.   3.     Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ? DESCUMPRIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1.        O artigo 1.015, do CPC/2015 trouxe rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. 2.            Nem todas as decisões interlocutórias são agraváveis na fase de conhecimento, não sendo cabível o manejo de agravo de instrumento se a decisão agravada não versa sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC/2015. 3.            Como o caso dos autos, portanto, trata de insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não há que se falar em admissão do presente recurso. De igual modo, não se conhece do agravo interno. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ? PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DEFINIÇÃO DO VALOR  - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM FASE RECURSAL ? PRECLUSÃO ? RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de suspender o processo de execução até definição do valor a ser pago nos autos da ação de revisão de contrato fora formulada nos autos dos embargos do devedor Processo n. 2002.01.1.042877-0, os quais foram rejeitados na origem por sentença confirmada por esta 5ª Turma Cível. 2. Em que pese a discrepância dos valores apresentados por cada uma das partes, não se vislumbra nenhuma situação processual nova a justificar a rediscussão acerca do tema, senão o mero prosseguimento da ação de conhecimento, agora em fase de cumprimento de sentença. 3. Afigura-se claramente a ocorrência de preclusão a respeito do tema a impedir a apreciação em sede de agravo de instrumento. 4. Recurso não conhecido.  

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RENÚNCIA PATRONO. POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA SENTENÇA. NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A renúncia do patrono posterior à prolação da sentença não possibilita que seja proferida nova sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da irregularidade da capacidade postulatória. 4. A publicação da primeira sentença gera preclusão pro judicato, nos temos dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil. Por isso, há nulidade da segunda sentença. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. ALIENAÇÃO. CONSENTIMENTO. COMPANHEIRO. AUSÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PUBLICIDADE. REQUISITOS. TERCEIRO. BOA-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A alienação de bem com titularidade de ambos os companheiros sem a anuência de um deles caracteriza, em tese, ato ilícito, eis que não se pode dispor de coisa alheia. 2. A análise dos efeitos da inobservância dessas disposições face ao caso concreto também deve levar em consideração os interesses jurídicos do terceiro de boa-fé, principalmente, pelo fato de que a notoriedade da união estável nem sempre é ampla, ao contrário do casamento, cuja formalidade é inerente e, por si só, altera o estado civil da pessoa em seus documentos, situação que facilita a identificação sobre a necessidade de consentimento de outrem para a realização da alienação. 3. Na união estável essa publicidade depende de decisão judicial declaratória, da averbação ou do instrumento contratual de convivência ou no registro imobiliário do imóvel sobre essa condição, tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados de boa-fé. 4. Inviável a anulação da alienação realizada sem o consentimento da ex-companheira, pois o conjunto probatório amealhado aos autos revela a boa-fé do adquirente do imóvel. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. POSSE. CONCESSÃO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Segundo a teoria objetiva, adotada pelo Código Civil no artigo 1.196, para a configuração da posse é necessário o seu exercício de fato, seja de maneira plena ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. A mera concessão de uso, por si só, não é capaz de comprovar o exercício da posse, eis que sua demonstração não deve ser no campo jurídico, mas fático, com a comprovação da prática de atos possessórios concretos. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUERES. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. RENOVAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Ausente a comprovação de que o locador renovou o contrato de seguro de fiança locatícia com vigência no período do inadimplemento dos alugueres perseguidos nos autos, não há como condenar a seguradora pelo pagamento do débito. 2. O apelante não comprovou a renovação do contrato de seguro. Assim, por se tratar de prova viável, não se desincumbiu de provar a sua ocorrência. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ainda que indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não há direito a dano moral quando já existir inscrição legitima preexistente, tendo em vista que a situação fática do consumidor não era incomum. Entendimento da súmula nº 385/STJ. 2. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e da sucumbência de cada uma das partes no que tange a cada pleito no caso de sucumbência recíproca. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Com exceção de determinadas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer de pedido, sob pena de incorrer em inovação recursal e caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, quando este não foi formulado anteriormente no processo. Inteligência do art. 1013, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 2. Se o edital de licitação possibilita que o comprador desista do negócio jurídico após a homologação da venda e a única penalidade prevista é a retenção do valor caucionado, certo é que sobre os outros valores a serem restituídos deve incidir a correção monetária desde o desembolso, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. 3. A parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento dos honoráriosadvocatícios, por força do princípio da causalidade. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. 1. Conforme entendimento sedimentado desta egrégia Corte de Justiça, a Defensoria Pública possui isenção legal quanto ao recolhimento do preparo recursal, nos processo em que atua na Curadoria Especial de Ausentes. 2. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que está em local incerto. 3. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11° do art. 85 do NCPC. 4. Preliminar de deserção rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENCARGOS. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. CÓDIGO EQUIVOCADO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS JUDICIAIS. ADIANTADAS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, na hipótese, tendo em vista a possibilidade de melhora na realidade fática da parte na discussão sobre a nulidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa. 2. Inviável a manutenção dos encargos previstos no artigo 42 do Código Tributário do Distrito Federal advindos de inscrição em dívida ativa, na hipótese de indicação equivocada do código pelo contribuinte e quando constatado o pagamento do tributo realmente devido, principalmente, tendo em vista a sua natureza acessória. 3. A parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 4. Nos termos dos artigos 82, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, parágrafo único, da lei n. 9.289/96, o Distrito Federal deve ressarcir as despesas judiciais adiantadas pela parte vencedora. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. REVISÃO. CONTRATO. INDEFERIMENTO. INICIAL. DESPACHO. DETERMINAÇÃO. EMENDA. INDICAÇÃO. CLÁUSULAS. JUNTADA. CONTRATO. DESATENDIMENTO. 1. Em sede de ação de revisão de contrato, é indispensável a juntada do instrumento contratual, assim como a indicação expressa e fundamentada das cláusulas que se pretende revisar. 2. O desatendimento ao comando judicial de emenda a inicial, no caso, de juntada de documento essencial ao deslinde da causa e de indicação precisa das cláusulas a serem revisadas pela ação revisional, conduz ao indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicação dos argumentos fáticos e jurídicos que ensejaram seu convencimento. 2. Com exceção de determinadas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer de pedido, sob pena de incorrer em inovação recursal e caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, quando este não foi formulado anteriormente no processo. Inteligência do art. 1013, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes sendo, portanto, presumido o dano. 4. Na hipótese dos autos, restou cabalmente comprovado que a inscrição dos autores no cadastro de mau pagadores foi feita de modo indevido, pois inexiste a relação contratual que originou a inadimplência. 5. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença. 6. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS. TUSD e TUST. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sob o rito dos recursos repetitivos (Resp. 1.299.303-SC) de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade para propor ação de repetição de indébito que tenha a finalidade de afastar a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. O Distrito Federal tem legitimidade passiva para figurar na lide, pois se beneficiou do recolhimento do tributo ora declarado indevido. 3. Não podem integrar a base de cálculo do ICMS as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica denominadas TUSD e TUST, pois o consumidor é responsável apenas pelo efetivo consumo da energia elétrica e não pela sua saída da concessionária. 4. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado- Inteligência da súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No Distrito Federal, em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Distrital n.°435/2011, em seu artigo 2º, § 5º, prevê expressamente que a restituição do indébito tributário está sujeito a correção monetária pelo INPC, a partir do mês do pagamento indevido até o segundo mês anterior ao da publicação da decisão administrativa concedente do direito de restituição ou compensação. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. 7. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. 8. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. EXCESSO DE PENHORA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC/73 vigente quando do ajuizamento dos embargos, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Registre-se que no Novo CPC de 2015 há disposição semelhante no §3º do art. 917. 3. A Lei processual impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada. 4. Recurso conhecido e desprovido.