CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ NEOCATE LCP. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIDA. 1.         Como preceituado pelo art. 196 a Constituição Federal e os arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabe ao Distrito Federal prover o direito à saúde aos seus cidadãos, assegurando-lhes o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar e farmacêutica, indistintamente, inclusive com o fornecimento de medicamentos e materiais de forma contínua, como é o caso dos autos. 2.        Demonstrada a essencialidade do alimento medicamentoso à criança neonatal, é imperiosa a manutenção da sentença que determinou o seu fornecimento. 3.        Remessa necessária recebida e desprovida. Unânime.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MULTA MORATÓRIA DEVIDA ATÉ A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, considerando a narrativa de que a parte participara da cadeia de consumo. 2. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário comprador. 3. A rescisão do contrato não arreda o interesse processual para pleitear a multa contratual, pois a respectiva sentença produzirá efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, significando que a mora do promitente vendedor poderia persistir inclusive até aquele momento, limitada, no caso, à data de distribuição da ação. 4. Apelação conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - LEI 12.024/09 E DECRETO DISTRITAL 34.931/2013 - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E JULGOU-SE PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. 1. Na ausência da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, não há coisa julgada (CPC/73 301 §§ 1º e 2º e CPC/2015 337 §§ 2º e 4º). 2. Não há norma que afaste do Poder Judiciário a possibilidade de verificação do cumprimento dos requisitos definidos pelo Poder Legislativo (Lei 12.024/09) e pelo Poder Executivo (Decreto Distrital nº 34.931/2013), para fins de regularização fundiária das ocupações irregulares de terras públicas no Distrito Federal. Entendimento em sentido contrário afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88 5º XXXV). 3. Mostrando-se indispensável a instrução probatória, o julgamento antecipado da lide implica em cerceamento de defesa e, por conseguinte, violação ao devido processo legal. 4. Cassada a sentença, subsistem os efeitos da antecipação da tutela deferida em sede de agravo de instrumento. 5. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença e julgou-se prejudicado o apelo adesivo.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. DIREITO PROCESUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, incisos IV e V, 51, inciso IV e § 1º, e 53, caput, da Lei 8.078/90. II. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. III. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973, está calcado no fato objetivo da derrota processual. IV. Descortinada a sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os encargos da derrota processual devem ser distribuídos proporcionalmente na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE INDIQUE QUE O PACIENTE VOLTARÁ A DELINQUIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ainda que cabível, em tese, a prisão preventiva, como base no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. 2. É possível a decretação da prisão preventiva para garantir a integridade física e psíquica da vítima, como garantia da ordem pública. Contudo, na espécie, a medida extrema e excepcional da prisão preventiva parece desproporcional à conduta do paciente. De fato, não consta dos autos que o paciente tenha agredido a vítima fisicamente e nem que ele chegou a ameaçá-la ou ofendê-la de modo mais grave. Ademais, o paciente é primário e possui bons antecedentes. Suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, confirmando-se a liminar, mediante termo de comparecimento aos atos processuais, declinação de endereço e cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo a quo, bem como advertência de que o descumprimento de qualquer das medidas protetivas ou nova importunação da vítima acarretará a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 10.544G (DEZ MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORÇÃO VERIFICADA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO VERIFICADA. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A quantidade da droga apreendida, a saber, mais de 10 (dez) quilos de massa bruta de maconha, é suficiente para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogas. 2.O quantum de aumento pela análise desfavorável de circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, é de ser reduzido o quantum de exasperação da pena-base por força da análise desfavorável da circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. A redução da pena, por força de circunstância atenuante, deve ser fixada em patamar proporcional à pena-base estabelecida, o que se dá quando se elege a fração próxima a 1/6 (um sexto) (menor diminuição prevista para as causas de diminuição de pena). 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias de sua apreensão indicam que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, mostrando-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. Estabelecida a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, assim como deve ser revogado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a sua pena-base, elevar a fração de diminuição de pena em decorrência da atenuante da confissão espontânea e afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e, desse modo, elevar a pena do réu de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, para 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, calculados à razão mínima; alterar o regime inicial de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto e afastar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento operado na sentença se mostra desproporcional,sendo necessária a redução do quantum de exasperação da pena-base. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal também para o delito de furto qualificado, devendo esta ser mantida no caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto durante o repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas), e do artigo 307, caput, do mesmo codex (falsa identidade), reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime de furto qualificado, diminuindo a pena por este crime de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, mantendo-se a pena do crime de falsa identidade em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, tendo estapeado o rosto da ex-mulher e a ameaçado em três ocasiões distintas. 2 Ao tratar da identidade física do Juiz o Código de Processo Penal não esclarece como proceder quando o Juiz que colheu a prova não possa sentenciar em razão de afastamentos legais, como férias, licença médica, promoção e convocação pelo Tribunal. No vácuo dessa omissão legislativa, pode-se aplicar a regra do artigo 132 do Código de Processo Civil. A audiência de instrução foi presidida por Juíza Substituta designada em substituição da titular nas suas férias. Quando os autos foram conclusos para a sentença, a titular já tinha retornado e sua substituta fora designada para outro Juízo. Portanto, a substituição se deu de forma justificada, assegurando a celeridade e a economia processual. Não não é razoável impor às partes que esperem o retorno da Juíza já designada para outra serventia. Também não há prova de que o fato tenha acarretado qualquer prejuízo à Defesa. 3 A materialidade e a autoria dos fatos foram comprovadas no depoimento lógico e coerente da vítima, amparado pelos testemunhos dos pais. A primeira ameaça foi idônea para incutir terror à ex-mulher, tirando-lhe o sossego e a tranquilidade e levando-a a registrar a ocorrência policial e pedir medidas protetivas de urgência. A plausibilidade do cumprimento da ameaça de morte reside na qualidade de policial do ofensor, comdireito a andar armado. Ameaças proferidas no momento de discussão acerba e de destempero verbal não as tornam menos temíveis, pois é exatamente nessas ocasiões de intensa exaltação de ânimo, de nervos à flor da pele e de adrenalina instilada na corrente sanguínea que aflora o instinto animal do homem e o faz agir sem pensar nem conter os seus impulsos mais primitivos. 4 Na dosimetria das penas foram tidas como desfavoráveis a conduta social e a personalidade do réu, mais as consequências dos fatos, por ter sido praticada agressão à mulher na presença de filho menor, causando inegável trauma psíquico. Mas o fato de o ofensor proferir novas ameaças depois da cientificado das medidas protetivas de urgência permite afirmar apenas uma conduta social no mínimo desviada, por se tratar de policial, quase sempre armado, mas não uma personalidade comprometida. As ações do réu retratam a vida como ela é: uma discussão do casal recém separado pela guarda dos filhos menores. Há que se proceder ao decote de uma das circunstâncias judiciais contempladas na sentença, com a redução das penas. 5 A indenização de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 6 Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REMISSÃO CONCEDIDA AO INFRATOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AMEAÇA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. FALTA DE RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 A Defensoria Pública impetra habeas corpus preventivo contra ato do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que mandou intimar o menor para audiência admonitória, sob pena de lhe decretar a internação-sanção por descumprir medida socioeducativa aplicada cumulativamente com a remissão. 2 A remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, obstando a aplicação da internação-sanção. 3 Ordem concedida.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POSTULANDO CONDENAÇÃO. PROVA DUVIDOSA. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré absolvida da acusação de infringir o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ensejando a apelação do Ministério Público, que insiste na sua condenação, afirmando que ela teria atropelado culposamente um bombeiro militar que atendia vítimas de outro acidente, causando-lhe morte. 2 A ré negou que o tivesse atropelado alguém, dizendo que trafegava normalmente e em baixa velocidade no local do acidente; de repente sentiu o impacto de um corpo contra o pára-brisa; parou o veículo e se deu conta da vítima caída no chão; ficou transtornada, mas foi acalmada por uma mulher dizendo para não ficar nervosa, pois o atropelador fora o motorista de um Porsche que passou em velocidade e mem sequer parou, chegando a ser perseguido pela Polícia. O veículo da ré ficou com o capô amassado e o pára-brisa quebrado, mas não há como condená-la, porque as testemunhas oculares confirmaram apenas que ouviram o estrépito provocado pelo impacto de um corpo flácido, mas, ao se voltarem para saber do que se tratava, viram apenas um corpo arremessado para o alto e caindo no chão. Tratava-se de um sargento do Corpo de Bombeiros que atendia vítimas de outro acidente no local. Uma única testemunha, também bombeiro militar, afirmou que seu colega tinha sido atropelado pela ré, desdizendo o que afirmara no registro do Boletim de Ocorrência e nos autos do Inquérito Policial, quando afirmara não ter visto o veículo atropelador. Mais de um ano depois ele procurou espontaneamente o Ministério Público para dizer que tinha sido o carro conduzido pela ré, acrescentando durante a instrução que não tinha visto nenhum Porsche passando no local. 3 O laudo pericial é inconclusivo quanto à dinâmica do evento e as demais testemunhas tergiversaram na identificação do veículo atropelador, indicando que outro automóvel teria atropelado a vítima, arremessando-a sobre o veículo da ré, que transitava ao seu lado. Se a prova dos autos não permite afirmar com segurança a responsabilidade penal da acusada, impõe-se absolvê-la, aplicando-se o brocardo in dubio pro reo. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE LESÃO CORPORAL TENTADA, MAIS A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, mais os artigos 147, 150 e 129, § 9o, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher. Durante uma discussão acerba na presença dos filhos menores, a vítima foi agredida e ameaçada de morte; ela ajuntou suas coisas num caminhão de mudança e foi de Sobradinho à Cidade Ocidental, para a casa de uma prima. O réu a seguiu no seu carro e tentou atropelá-la, fazendo-a correr para dentro da casa da prima, que o réu invadiu para tentar esmurrá-la, sendo contido a muito custo pela dona da casa. 2 A expressão crimes contida no artigo 41 da Lei Maria da Penha abrange a vedação genérica de transação penal e de suspensão condicional do processo a qualquer infração penal, contravenção ou crime cometido no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. 3 A materialidade e a autoria dos fatos são evidenciadas quando as declarações da vítima se apresentam lógicas e coerentes e são corroboradas por outros meios de prova. A ameaça é idônea quando incute efetivamente terror genuíno à mulher, que corre para registrar a ocorrência policial e requerer medidas protetivas, além de ser constrangida a mudar de residência. O dolo genérico é o quanto basta à caracterização da violação de domicílio, por ser crime de mera conduta, que não exige a produção de resultado naturalístico. 4 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo infringido, parâmetro delimitado pela corte superior na fração de um sexto. 5 Afasta-se a indenização de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que se refere apenas ao prejuízo material. O dano moral demanda dilação probatória na seara competente. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO DE BICICLETA MEDIANTE RUPTURA DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE CADEADO). PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONFESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCESSO NA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CORREÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado em três anos de reclusão, no regime inicial fechado, além de multa, por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de furtar uma bicicleta rompendo o cadeado que a prendia ao bicicletário. A materialidade e autoria foram provadas pela confissão do réu, em harmonia com os testemunhos da vítima e dos policiais condutores do flagrante. 2 Admite-se excepcionalmente que a confissão do réu e a prova testemunhal vitimária possa suprir a prova pericial do arrombamento quando seja impossível realizar perícia técnica. Não há dúvida de que a bicicleta estava acorrentada ao bicicletário com um cadeado, que certamente foi rompido, mas não foi localizado para ser perciado. Todavia, o arrombamento do cadeado foi confessado pelo próprio agente e confirmado pela vítima, que asseverou a impossibilidade de retirada da bicicleta do seu local de depósitoe guarda sem o quebramento da corrente ou do equipamento de segurança que a prendia no bicicletário. 3 Há excesso na pena-base fixada em um ano acima do mínimo legal somente por causa dos maus antecedentes, reduzindo-se o aumento para quatro meses, que é suficiente e nmecessário para reprovar e prevenir o crime, resultando a pena final de dois anos e quatro meses de reclusão, mais onze dias-multa, à razão mínima. A existência de duas condenações anteriores não desautoriza o regime semiaberto nas penas inferiores a quatro anos. 4 Apelação provida em parte.

EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO REFORMADA. 1 Réu condenado a seis meses e vinte dias de reclusão anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituídos por uma única restritiva de direitos, por infringir o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. A controvérsia gira em torno da interrupção do prazo de prescrição de que trata o artigo 117, inciso V, do Código Penal: se ocorre no comparecimento ao Juízo das Execuções para a audiência inicial, que definirá como deve ocorrer o cumprimento de pena alternativa, além de orientar o condenado. Discute-se se ocorre nesse momento o início da execução da pena ou se a audiência é meramente informativa, não configurando o começo da execução da pena, considerando que o artigo 149, § 2º, da Lei de Execução Penal estabelece que o marco é fixado a partir do efetivo comparecimento do condenado à entidade designada para receber a prestação de seus serviços. 2 O simples comparecimento do condenado no Juízo da Execução para receber orientações e retirar o ofício de encaminhamento à entidade onde prestará serviços comunitários, não serve para interromper a prescrição. Apenas seu efetivo comparecimento à instituição satisfaz a exigência do artigo 117, inciso V, do Código Penal, com interpretação consentânea com o artigo 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes do STJ. 3 Agravo provido.

PENAL. AMEAÇA DE MORTE CONTRA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PRAZO DEPURADOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar matar a ex-companheira. 2 A ameaça é idônea quando infunde efetivamente grave temor à vítima, levando-a se socorrer da Polícia Civil, ao registrar a ocorrência. Em casos tais, o depoimento vitimário assume especial relevância, considerando que os fatos normalmente se passam nos recônditos do lar, especialmente quando se apresenta lógico, consistente e plausível, sem evidenciar o espírito mesquinho da vindita pessoal para prejudicar o réu. 3 Condenações anteriores que tiveram extinta a punibilidade há mais de cinco anos não se prestam como prova de maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.

FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANDEIRA. REJEITADA. SÚMULA 479/STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ.AUSÊNCIA. 1.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as bandeiras/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 2. De acordo com a súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 3. O serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do CDC), qual seja, a inclusão em sua fatura do cartão de crédito de compras não realizadas pelo consumidor. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sucumbência total de uma das partes atrai a aplicação do art. 20, §3º, do CPC/73, com a devida aplicação dos parâmetros estabelecidos nesse artigo da lei de regência para a fixação do percentual dos honorários advocatícios. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro apelante/réu rejeitada. 7. Recurso do primeiro apelante/réu conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso do segundo apelante/réu conhecido e desprovido. 9. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado é correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 2. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial para evitar abusos do credor que, mesmo tendo recebido a quase totalidade da prestação que lhe cabia, exige, em manifesta má-fé, a resolução do contrato. 3. Incumbe ao juiz cotejar o grau de sacrifício de uma das partes, a proporção do objeto que já foi cumprido e as obrigações restantes. 4. O enunciado n. 361 do Conselho de Justiça Federal orienta, in verbis: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Para que ocorra a majoração dos honorários em sede recursal, necessário que tenha havido condenação prévia na decisão hostilizada, o que não ocorreu. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.