PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA COISA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR ESSE DIREITO À AUTORIZAÇÃO DO CONDÔMINO. 1. Consoante o disposto no art. 1.314, e parágrafo único, do CC, o condômino pode exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, sendo exigido o consenso do coproprietário apenas para dar a posse, uso e gozo a estranhos. A dicção desse preceito legal e sua interpretação teleológica e sistemática não permitem extrair que a utilização do bem pelo proprietário de parte ideal sobre a coisa comum possa depender de autorização do condômino. 2. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração não providos.

APELACÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO SEM RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA DE OPÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO. INVESTIDURA E POSSE DO CANDITADO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração pode estabelecer requisitos objetivos e subjetivos de acesso aos cargos públicos, intimamente ligados ao desempenho das funções inerentes ao cargo a ser preenchido. O princípio da legalidade impõe o cumprimento dos requisitos legais para o acesso ao cargo público pelo particular, sendo que o edital é o regramento do concurso cujas exigências devem ser cumpridas por todos de forma. Assim, é indiscutível a legalidade da previsão editalícia que condiciona o ingresso na carreira de médico da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal à apresentação do certificado de conclusão da residência médica ou do título de especialista na área de opção do candidato. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.REFORMA DE MILITAR POR INVALIDEZ TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Se a alegada incapacidade funcional do autor foi reconhecida posteriormente ao término da cobertura securitária, não tendo sido demonstrado que a invalidez permanente teve origem durante a vigência contratual, considerando-se que a apólice em que o autor era beneficiário encerrou sua vigência em 2003, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, com a improcedência do pleito indenizatório. 3. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA, VENCEDORA NO PROCESSO REIVINDICATÓRIO INSTAURADO EM FACE DOS POSSUIDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR NO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE. REFORMA DA DECISÃO. 1. Impossibilita-se o conhecimento do agravo de instrumento no tocante às alegações preliminares de ausência de cabimento dos embargos de terceiro e de ilegitimidade ativa da embargante, se tais questões não formuladas e debatidas previamente no juízo de origem, sob pena de se praticar supressão de instância. 2. Inexistindo elementos indiciários de que a associação dos moradores do condomínio irregular, autora dos embargos de terceiro, é a verdadeira proprietária ou possuidora do imóvel objeto de mandado de reintegração de posse, expedido em decorrência do cumprimento de sentença que, em processo reivindicatório, reconheceu a propriedade da agravante sobre o imóvel, deve ser reformada a decisão que concedeu liminar nos embargos de terceiro e determinou a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. 3. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DISTRITO FEDERAL. FACULDADE. NÃO PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA 1. De acordo com entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, a sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão alcança, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio ser no Distrito Federal, razão pela qual é direito do beneficiário de ajuizar o respectivo cumprimento de sentença no foro de seu domicílio ou no próprio Distrito Federal. 2. Por conseguinte, a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva se submete à livre distribuição, não havendo que falar em prevenção do juízo prolator da sentença genérica. 3. Conflito acolhido para declarar o juízo da 16ª Vara Cível competente para julgar o feito originário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §2º CPC. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Entendendo-se que houve pagamento parcial da dívida cobrada em sede de cumprimento de sentença para pagamento de quantia, os honorários advocatícios e a multa prevista no artigo 523 do CPC deverão incidir apenas sobre parte do valor não depositado ou liberado, conforme determina o §2º do referido artigo. 3. Embargos de declaração acolhidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado. 2 ? O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso, nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. 3 ? Mesmo o propósito de prequestionar a matéria não se compatibiliza com o uso dos embargos de declaração como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, havendo pronunciamento sobre os pontos relevantes do recurso. 4 - Embargos de declaração rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUIZ ? DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ ? ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ? DECISÃO MANTIDA. 01. Muito embora a Agravante não tenha postulado a realização de perícia, manifestou discordância expressa com os valores apresentados. Em face disso, entendeu o Magistrado pela necessidade de se avaliar o valor de mercado de bem similar, em razão da impugnação da empresa recorrente, atribuindo a ela o ônus do pagamento da perícia em face de que ?na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou artigos), incumbe ao devedora a antecipação dos honorários periciais.? 02. Conclui-se, portanto, pelo acerto da decisão singular e confere-se à parte o direito de abrir mão da prova e arcar com o ônus de sua desistência. Obviamente que em caso de a perícia lhe ser favorável, ao final, o valor pago reverterá em seu favor. 03. Recurso desprovido.  

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL DEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? DECISÃO REFORMADA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravante promova a matrícula da Recorrida, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe.  03. Deu-se provimento ao recurso. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -  DEMOLIÇÃO ? CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL -  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 03.  Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.