APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE PERIGO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156 do Código Civil). A particularidade do caso concreto, mormente a expectativa de que o paciente estava sendo transferido de um hospital público de outra unidade federativa para outro nosocômio público, bem como a urgência do atendimento, sob risco de vida, aliados aos demais requisitos ensejadores da configuração do estado de perigo, resulta na declaração de inexistência do débito.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DIVÓRIO E PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A partir da decretação de partilha de bens nos autos do divórcio, o patrimônio comum subsiste na forma de condomínio (art. 1319, CC). Estando um dos ex-cônjuges na posse exclusiva de bem pertencente ao acervo comum, cabível a fixação de indenização em favor do outro consorte. Precedentes STJ. No caso em apreciação, cabível a interpretação extensiva do acordo firmado entre as partes, prestigiando-se a real situação vivenciada pelas partes, de modo a conceder a referida indenização até que seja ultimada a divisão patrimonial.

APELAÇÂO CÍVEL. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES. APLICAÇÃO DA MULTA. ESCOPO COERCITIVO. Aferindo-se dos elementos de convicção carreados aos autos que a seguradora promoveu o adimplemento extemporâneo de determinação judicial que lhe foi imposta por força do desisum exequendo, imperiosa é aplicação das astreintes que lhe foram cominadas. Embora não se possa privilegiar o enriquecimento sem causa, também não se permite o incentivo à atitude reprovável do obrigado que deixe de cumprir decisão judicial, tendo em vista a natureza jurídica das astreintes que visam compelir o devedor a efetuar o adimplemento da obrigação dentro do prazo e nos termos em que lhe foi imposta. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E DE QUALIFICAÇÃO INADEQUADA DOS APELADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III) e, consequentemente, não torna inadmissível o recurso a petição que se insurge contra a sentença, enfrentando sua motivação e requerendo a respectiva cassação. 2. Mero erro material de qualificação das partes, na petição do recurso, não atrai o reconhecimento de inépcia, se possível a identificação do(s) apelante(s) e do(s) apelado(s) pelo contexto dos autos. 3. Aapresentação de emenda insatisfatória não se confunde com a inércia da parte em atender à determinação de emenda da petição inicial. Esta, ao contrário daquela, autoriza a extinção da fase de conhecimento sem análise do mérito (arts. 321, parágrafo único e 485, I, CPC). 4. Apresentada a emenda, se insatisfatória, cumpre ao juízo renovar a determinação de aditamento, em atenção à regra do aproveitamento dos atos processuais e, em última análise, aos princípios da cooperação, razoável duração do processo, economia processual e primazia da decisão de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA. ART. 345, INCISOS I E II DO NCPC. PARTILHAMENTO DO VALOR ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA DO FALECIDO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIDADE. RECURSOS DO DISTRITO FEDERAL E DA RÉ PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A questão referente à prescrição do fundo de direito debatido nos presentes autos foi devidamente apreciada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 701922-10, no qual foi externado o posicionamento segundo o qual a concessão de pensão por morte é ato administrativo complexo, iniciando-se a contagem do prazo decadencial somente a partir da decisão proferida pela Corte de Contas, que o ratifica. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Não hásecogitar a incidência dos efeitos da revelia ao caso dos autos, pois, primeiramente, verifica-se que o ente fazendário, na qualidade de litisconsorte passivo, atuou defensivamente no feito, apresentando contestação e comparecendo à audiência de instrução e julgamento. Demais disso, a matéria submetida ao exame judicial versa sobre direito indisponível, razões pelas quais incidem, in casu, os rigores constantes nos incisos I e II, do art. 345 do Código de Processo Civil. 3. Afere-se da documentação coligida que a relação de companheirismo entre a requerida e o falecido encontra-se suficientemente demonstrada, razão pela qual o ato administrativo que procedeu à revisão do benefício de pensão por morte, partilhando-o entre às litigantes, não comporta qualquer modificação.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTO PAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 840 CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A compensação por danos morais deve observar delineamentos fáticos dos autos, as condições financeiras das partes e a régua da função compensatória e penalizante da indenização pleiteada. Conforme enunciado de súmula 159/STF, para configuração da responsabilidade civil em razão de cobrança judicial de dívida já paga, nos termos do art. 940 do Código Civil, exige-se, além do ajuizamento de demanda judicial, a comprovação de que o credor agiu de má-fé, Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE CEFALÉIA CRÔNICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado de forma a penalizar aquele que deu causa e compensar razoavelmente aquele que o sofreu, vedado o enriquecimento sem causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela necessidade de manutenção dos alimentos devidos pelo embargante à embargada pelo prazo de dois anos, contados da r. sentença. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Para além das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a jurisprudência, em atuação construtiva firmada desde a época do digesto processual de 1973, admite efeitos infringentes aos embargos de declaração nas hipóteses de haver sido a decisão embargada tomada com base em premissas fáticas equivocadas, eis que tal se constitui em verdadeiro erro material ou de fato, ou quando a omissão existente é sanada, ou, ainda, da correção da contradição imponha-se conclusão lógica contrária à que chegou o decisório embargado. Inexistindo quaisquer desses vícios e sendo nítida a pretensão de reexame daquilo que restou decidido, o recurso não merece acolhimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM OS CONTRATOS ENTABULADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. O julgamento da ação monitória em questão operou-se exatamente nos limites em que foi proposta, sem que houvesse extrapolação do pedido ou da causa de pedir, e nem inovação fática, mas mera interpretação das provas acostadas aos autos a partir da própria conclusão jurídica sugerida pelos fundamentos da parte autora. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão ou contradição, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO DA ALUDIDA VERBA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência da omissão apontada pela parte, impõe-se que seja sanada, analisando-se a questão suscitada, mas não examinada por ocasião do respectivo julgamento, atinente à pretensão de condenação da parte contrária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo representar justa remuneração pela atuação do causídico da parte vencedora, sem aviltar o seu trabalho, nem placitar enriquecimento desprovido de causa subjacente legítima.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIDA. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo, encontra amparo no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Se os critérios que nortearam a fixação da multa foram especificamente demonstrados, tendo sido observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 57 do CDC, bem como os antecedentes do infrator, as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no Decreto n. 2.181/97, não merece prosperar o pedido de redução do valor da multa. A composição do dano no âmbito civil não elide a incidência da multa administrativa, conforme dispõe o art. 56, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. MINUTA DE CONTRATO NÃO ASSINADA. AJUSTE DE CESSÃO DE QUOTAS SEM ANUÊNCIA DOS SÓCIOS. PACTO NÃO FORMALIZADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se reveste de eficácia a minuta de cessão de quotas da empresa se esta não foi assinada por todos os sócios. Não restou demonstrada a vinculação das partes ao negócio jurídico que não se concretizou. Inexistindo a concordância de todos os sócios, é descabida a condenação ao pagamento da multa fixada no instrumento particular, pois, sequer restou caracterizada a desistência. A inexecução contratual não pode ser atribuída ao réu que assinou a minuta, pois, a eficácia da cessão dependeria da anuência dos sócios que não firmaram o instrumento particular. 2. Não há nexo de causalidade enlaçando etiologicamente qualquer conduta dos réus aos supostos efeitos danosos que teriam sido produzidos por uma obrigação que não se aperfeiçoou, devendo ser mantida a improcedência do pedido de reparação de danos, sejam eles de natureza material ou extrapatrimonial. 3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVENCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Vigora, no Processo Civil, o princípio tempus regit actum. 2. Da análise hermeneutica do art. 785 do Código de Processo Civil, extrai-se o atendimento às normas constitucionais e da proteção internacional dos direitos humanos, mormente à observância aos postulados da promoção da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal substancial e processual, bem como à efetivação dos interesses da sociedade, por observar à proporcionalidade, à razoabilidade, à legalidade, à publicidade e à eficiência. 3. Com efeito, o artigo 785 do CPC, até provimento do STF em sentido contrário, é constitucional e convencional, por não ofender aos mandamentos de otimização da razoável duração do processo, da isonomia e do juiz natural. 4. Assim, está assente o interesse de agir do credor que, portador de título executivo extrajudicial, ajuíza ação de cobrança pelo rito ordinário. 5. Deu-se provimento ao recurso.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MENORES EM EVENTO DESACONSELHADO PARA SUAS IDADES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 252 E 258 DO ECA. PENA DE MULTA. PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para o ingresso de crianças ou adolescentes em eventos, deve o promotor obter o respectivo alvará judicial junto à Vara da Infância e da Juventude, afixar em lugar visível, de fácil acesso e naentrada do local, informação acerca da classificação etária, em cumprimento aos arts. 75, 149, 252 e 258, todos da Lei nº 8.069/90. 2 - A inobservância dos arts. 252 e 258 do ECA constitui infração administrativa e punível com multa, estabelecida pelo legislador em valor equivalente entre 03 e 20 salários mínimos, para cada incidência. Comprovada a violação dos referidos dispositivos, e tendo o juízo originário fixado o valor da multa em patamar mínimo, descabe a redução do referido montante condenatório. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1. O exercício da pretensão de devolução dos valores pagos pelo adquirente do imóvel, a título de comissão de corretagem, prescreve em 3 (três) anos, contados da data da assinatura do acordo, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Verificado que a alegada violação do direito, ou seja, o pagamento indevido da taxa de corretagem ocorreu em fevereiro de 2011, sendo que a presente ação foi proposta em 30/11/2015, impende a declaração de prescrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVENCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Da análise hermeneutica do art. 785 do Código de Processo Civil, extrai-se o atendimento às normas constitucionais e da proteção internacional dos direitos humanos, mormente à observância aos postulados da promoção da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal substancial e processual, bem como à efetivação dos interesses da sociedade, por observar à proporcionalidade, à razoabilidade, à legalidade, à publicidade e à eficiência. 2. Com efeito, o artigo 785 do CPC, até provimento do STF em sentido contrário, é constitucional e convencional, por não ofender aos mandamentos de otimização da razoável duração do processo, da isonomia e do juiz natural. 3. Assim, está assente o interesse de agir do credor que, portador de título executivo extrajudicial, ajuíza ação de cobrança pelo rito ordinário. 4. Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Airregularidade da representação é vício sanável, conforme dispõe o artigo 76, §1º do Código de Processo Civil, preponderando os efeitos da representação processual do recorrido, não havendo que se falar em revelia. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se confunde com a contrariedade às pretensões da parte, mormente quando a decisão explicita os fatos e os fundamentos jurídicos que amparam o acolhimento da preliminar de coisa julgada. 3. Considerando a eficácia preclusiva da coisa julgada em que passada em julgado a sentença de mérito, serão reputadas deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, na forma do artigo 508 do Código de Processo Civil, não sendo possível a análise meritória de ação que busca nulidade de assembleia condominial quando o escopo último é a compensação de valores, fragilizando a coisa julgada imantada em outro processo havido entre as partes. 4. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.