APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INVERSÃO. ÔNUS DA. PROVA. DESNECESSÁRIA. PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS. 1. Em que pese a previsão no microssistema consumerista de inversão do ônus da prova em favor do Consumidor, ante sua hipossuficiência, deve o julgador atentar para o acervo probatório coligido e para a conduta das partes, notadamente ao postulado orientador da boa-fé. 2. As regras relacionadas ao ônus da prova têm aplicação subsidiária, incidindo, apenas, se o fato a ser provado, não for, em determinada hipótese, provado 3. In casu, a inversão do ônus da prova é desinfluente para solução do caso vertente, pois os elementos probatórios constantes no caderno processual conduzem a premissa que a cobrança das faturas de consumo de água foi devida. 4. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130, STJ. DEVER DE GUARDA. RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa que possui estacionamento próprio e privado detém o dever de guarda dos veículos ali estacionados, devendo ser responsabilizada, independentemente da existência de culpa, por eventuais danos causados aos seus clientes. 2. A obrigação de indenizar se insere no próprio risco profissional assumido pelo empreendimento, o qual oferece a facilidade e o conforto de um estacionamento no intuito de atrair mais clientes e obter mais lucros. 3. Tendo o furto do veículo ocorrido apenas três dias após a compra e emissão da nota fiscal, o valor de compra constante no documento fiscal é adequado para o cálculo da indenização por danos materiais. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. ASSINATURA E PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A data do início da vigência é a data de assinatura do contrato, para efeito de reajuste anual, de acordo com o artigo 16, II, da Lei 9656/1998. As partes contratantes podem negociar o início da vigência do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora. 2. O dano moral decorre do próprio fato, não exigindo a demonstração do dano. A atitude da seguradora, em resistir injustamente à cobertura, aliada à situação de vulnerabilidade da autora, provocou significativo abalo psicológico na segurada, suficiente a caracterizar o dano moral, comparecendo, em casos como estes, subestimar por demais o sentimento humano, deixar de reconhecer o abalo justificador do dano. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com as regras processuais, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, se o valor da causa for até 60 (sessenta) salários mínimos, a ação deverá, obrigatoriamente, ser ajuizada no respectivo Juizado. No entanto, tal regra comporta exceções, como as elencadas no art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009, bem como, nas causas que, em razão de sua complexidade, demandarem dilação probatória. 2. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes. 3. O valor fixado para os honorários advocatícios é razoável e atende aos requisitos do §2º do artigo 85 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. SÚMULA 503 STJ. APLICABILIDADE. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrar cheque é de cinco anos e o termo inicial da contagem do lapso temporal é o dia seguinta a data da emissão da cártula (STJ, Resp 1162207/RS, DJe de 19/03/2013), consoante súmula 503 do STJ. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez dias previstos nos § 2º, do artigo 240 do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 3. Logo, ante a inexistência de citação válida, a pretensão foi alcançada pelo fenômeno prescricional. 4. Apelo não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANO MATERIAL. DEFEITO NO PISO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Evidenciando, na hipótese, a ocorrência de erro material, o vício pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Decotado excerto da sentença que concedeu justiça gratuita ao auto, sem haver pedido nesse sentido. 2 - O contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, realizado com o empreendimento imobiliário, caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, haja vista a existência de atividade fornecida no mercado de consumo e a aquisição de produto, bens ou serviços pelo consumidor destinatário final. 3 - O valor da eventual indenização material deve ser pautada na comprovação do efetivo pagamento do dano, o que não ocorrera nos autos. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRESSÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO QUE ATENDE AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS QUANTO À INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INDIVIDUALIZADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo e contribuíram para o evento danoso, em conformidade com a teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Constatada que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil dos fornecedores pelos serviços prestados é objetiva (artigo 14 do CDC), sendo necessária, para a configuração do dever de indenizar, a verificação de conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. A abordagem ostensiva do consumidor com ofensas proferidas pelos funcionários, inclusive com solicitação da presença da polícia, situação de especial constrangimento e humilhação em área de grande afluxo de pessoas, não causa simples aborrecimento, comum a todos os que vivem em sociedade, mas é situação excepcional e extremamente gravosa que configura dano moral e deve ser reparado. 3. Na hipótese dos autos, a solidariedade entre fornecedores comporta interpretação restritiva quanto à obrigação de entregar o brinde da promoção, uma vez que se trata de boneco específico, fabricado para atender às campanhas publicitárias da empresa BRF S.A, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. 4. Preliminares de ilegitimidade passiva e sentença extra petita rejeitadas. Recurso da 1ª requerida improvido e recurso da 2ª requerida parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE MORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 3.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PRONTO. REGISTRO DA ESCRITURA. DESÍDIA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO. IMÓVEL EMBARAÇADO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. DEVERES ANEXOS DA AUTORA. DILIGÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Se a decisão que antecipou a tutela determinou apenas a prenotação do distrato alusivo ao negócio jurídico anterior, não há que se falar em desobediência e execução das astreintes, se a vendedora já havia providenciado a medida meses antes. 3. Todavia, em razão da desídia por parte da vendedora do imóvel, que não diligenciou a respeito do desembaraço do bem, deve pagar danos materiais emergentes (alugueis) à compradora durante o período da mora. 4. A demandante detinha a faculdade de realizar pesquisa de higidez do imóvel por meio do requerimento e análise de simples certidão de ônus. 5. No tocante ao dano moral, comungo da interpretação alinhavada na sentença, de que não houve pedido da rubrica, na petição inicial, sendo facultado à parte promover aludida cobrança na via adequada. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se adequada a medida perpetrada, bem como a necessidade da demanda, ante os argumentos expostos na exordial, não há falar em carência da ação por falta de interesse processual. 2. A falta de mão de obra não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 3. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 4. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, a retenção de valores pela vendedora somente seria possível, se não estivesse em mora. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, se realizada de acordo com o § 2º do art. 240 do CPC. Embora a ação tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos, todas as tentativas de localização da empresa requerida e de seus sócios restaram frustradas, por absoluta inaptidão da requerente em localizar a parte requerida, ônus processual que lhe competia. 2. A jurisprudência consolidada na Corte Superior de Justiça é no sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário. No caso dos autos, não se pode atribuir aos mecanismos da Justiça a demora na citação, uma vez que realizadas todas as diligências para localização da parte requerida, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 3. Não interrompido o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.761/2016. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. OCUPANTES DE PARCELAMENTOS INFORMAIS. OUTROS DIREITOS. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. MÁTERIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. 1 - Não se controverte que é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local a iniciativa de leis que disponham sobre uso e ocupação do solo, administração de bens públicos e sobre atribuições de órgãos públicos, nos termos dos artigos 3º, 52, 71, incisos IV, VI e VII, e 100, incisos VI e X, 321, 56, este último do Ato de Disposições Transitórias, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal-LODF. 2 - A Lei distrital nº 5.791/2016 viola a chamada Reserva de Administração, segundo a qual veda-se a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. 3 - Ação julgada procedente.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA NORMA LEGAL. ART. 988 DO NCPC E 198, INCISO I, DO RITJDF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão acerca dos valores atribuídos como compensação por danos morais não pode ser alegada como fundamento processual apto a legitimar o oferecimento de Reclamação com o desiderato de modificar o quantum indenizatório, uma vez que este meio de impugnação de decisões judiciais não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Demais disso, cumpre ressaltar que inexiste qualquer precedente de observância obrigatória firmado no âmbito desta Corte de Justiça acerca dos valores atribuídos como compensação por danos morais em hipóteses como a dos autos, fato que legitimaria o ajuizamento da presente reclamação, nos moldes do que apregoa o art. 988, do digesto processual em vigor. 3. Por fim, constata-se que não restou demonstrada pelo recorrente a suposta divergência entre o acórdão objurgado e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, eventualmente sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo sobre a matéria, incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, conforme exigido pelo art. 196, IV, do RITJDF. 4. Agravo interno desprovido.

RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.551.956/SP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. Consoante precedente do c. STJ, proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.551.956/SP), pacificou-se o entendimento no sentido de ser válida a cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que, contudo, haja destaque do valor da comissão de corretagem, com expressa diferenciação do preço do imóvel e em cumprimento ao dever de transparência contratual. Não se vislumbrando violação à autoridade do acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, mantem-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA, PROPORCIONAL E NÃO EQUIVALENTE. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, CC), entretanto, a contagem do prazo prescricional deve ser observada a partir do momento em que a parte tem ciência da violação de seu direito, consoante a teoria da actio nata, prestigiando-se o princípio da boa-fé. Precedentes do STJ. Considerando que a ré alega a prestação dos serviços contratados pela autora, atrai para si o ônus da prova quantos aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, o que não se verificou nos autos. No caso em análise, não se vislumbra conduta dolosa processual apta a ensejar multa por litigância de má-fé. No tocante aos honorários de sucumbência, se mostra razoável a fixação de forma proporcional, mas não equivalente, haja vista que ambas as partes foram sucumbentes - caput, art. 86, CPC

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A teoria do adimplemento substancial do contrato, ou substantial performance - expressão cunhada no direito inglês -, conquanto não positivada no Código Civil brasileiro, encontra guarida no princípio geral da boa-fé objetiva e, por conseguinte, no próprio dever de eticidade, pois impede a resolução do negócio jurídico que não tenha sido cumprido integralmente, após a avaliação de determinados requisitos inerentes ao alcance do negócio e sua amplitude. Cuida-se de verdadeira mitigação à força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). De acordo com a teoria em comento, é vedada a resolução do contrato com amparo no inadimplemento quando este se mostrar insignificante ou mínimo em relação às prestações estabelecidas pelas partes. Em tais casos, a resolução pretendida pelo credor revela-se desarrazoada e abusiva, tendo em vista o cumprimento de parcela significativa da obrigação pelo devedor. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA VISANDO O RECEBIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PELO MATERIAL DANO SOFRIDO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não comprovada a má-fé do autor na cobrança das taxas condominiais, revela-se indevida a dobra prevista no art. 940 do CC. Restando comprovado nos autos os prejuízos materiais causados, não há que se falar em reforma da r. sentença que condenou o autor, em razão do pedido contraposto, ao ressarcimento dos custos com a contratação de advogado. Não é devida a condenação ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral na espécie.