AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.032, CC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ART. 805, CPC/2015. O sócio que se retira da sociedade tem responsabilidade pelas obrigações anteriores à sua saída pelo prazo de dois anos. Assim, tendo sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada após mais de quatro anos do registro de retirada de uma das sócias, é ela ilegítima para figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, não podendo ser atingido o seu patrimônio. Sendo a obrigação exequenda decorrente de relação de consumo, aplica-se à hipótese a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que se dispensa a prova de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do crédito.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Afastada a alegação de vício no julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. As regras que impõem sanção ou ônus às partes devem ser interpretadas restritivamente. Não caracterizada má-fé ou intuito protelatório da oposição de embargos de declaração, não se acolhe pedido de fixação da multa prevista no art.1.026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide, prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo também aplicável nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. A única hipótese na qual se admite a intervenção de terceiro nas ações que versem sobre relação de consumo é o caso de chamamento ao processo do segurador, nos contratos de seguro celebrados para garantir eventual responsabilização civil a que o contratante vier a ser condenado. 3. O teor do artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor beneficia o consumidor na medida em que amplia a possibilidade de cobrança, em eventual sentença de procedência, aos devedores solidários, prestador do serviço e seguradora, aumentando a garantia do consumidor em receber a indenização que lhe for devida, prestigiando a concretização do princípio da reparação integral dos danos, encartado no artigo 6º, inciso VI, do CDC. 4. A responsabilidade da seguradora limita-se aos valores constantes da apólice de seguro, conforme tese firmada pelo Resp. 925.130/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. BEM ALIENADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO TJDFT. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. No caso dos autos, percebe-se que o Banco Panamericano foi devidamente intimado para manifestar-se, mas optou por não apresentar qualquer defesa, de forma que há de ser afastada a suspeita de qualquer mácula ao contraditório ou a ampla defesa. No que tange ao pedido de conversão em perdas e danos, é de uma clareza solar que a preclusão em relação ao pedido de fato existe, mas não na forma defendida pelo juízo a quo ou pelo agravado ? no sentido de sua impossibilidade ?, e sim porque esta e. corte do TJDFT, ao analisar o tema em grau recursal, já determinou que deve ser entregue a agravante/exequente a respectiva indenização ou um veículo equivalente ao que foi prematuramente alienado.  

  PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PARÂMETROS. LEGALIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. Em específico, em caso de possível fraude em empréstimos consignados em prejuízo do Autor, a gravidade e a urgência da situação legitimam os parâmetros da multa pelo descumprimento fixada à origem. 3. Agravo não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE. ECONOMIA PROCESSUAL. DEVER DE COOPERAÇÃO DO MAGISTRADO. FINS SOCIAIS. Não obstante a inércia da parte em atender determinação de emenda à inicial, a verificação, após a prolação da sentença de extinção, de que duas das três exigências já constavam do processo, tendo a parte atendido a terceira, monstra-se consentâneo com o princípio da economia processual e o dever de cooperação do magistrado para a obtenção de decisão de mérito efetiva rever o posicionamento anterior e dar andamento ao feito, máxime diante da ausência de qualquer prejuízo às partes e ao processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A questão sobre a responsabilidade pelo pagamento do fornecimento de água já foi minuciosamente analisada pela c. 2ª Turma, razão pela qual é correto asseverar que a decisão agravada não merece reparos ao apontar como intransponível a eficácia preclusiva da coisa julgada. Na hipótese, não se verifica o excesso de execução, vez que ao débito originário foram acrescidos apenas os juros e correção monetária, de acordo como determinado na r. sentença exequenda. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o Agravo Interno.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Para fins de prequestionamento para interposição de recurso nas instâncias superiores, a expressa indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide é prescindível, tendo em vista que o prequestionamento é da matéria. 3. Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, devem estar embasados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistentes na hipótese sob análise. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE-PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1. Embora não haja regra matemática preestabelecida, rejeita-se o pedido de fixação da verba alimentar em patamar irrisório, impróprio para suprir as exigências vitais do alimentando, bem assim o pleito de valor excessivo, capaz de levar o obrigado à situação de penúria. 2. Logo, eventual alteração do montante fixado demanda comprovação robusta de insuficiência dos recursos destinados ao alimentando, na forma originalmente fixada. 3. Não se verificou a comprovação, na hipótese em tela, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela requerida pelos Autores da ação. Em suma, os argumentos das partes ensejam a análise profunda quanto à questão de fundo, tornando evidente a necessidade de dilação probatória. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS APROXIMADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS. CUMPRIMENTO DOS COMANDOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Uma vez que as provas contidas nos autos não corroboram a insurgência recursal dos agravantes, não há como prosperar suas alegações. 2. A elaboração de cálculos aproximados, utilizando-se, inclusive, de terceiros como paradigma, destoa do que a sentença pretendia abarcar na origem, uma vez que poderá alargar os direitos efetivamente fixados no título executivo judicial. 3. O cumprimento de sentença deve ocorrer em consonância com o título executivo judicial que o embasa, devendo seguir estritamente os comandos nele fixados. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

  PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO CONTRA SUSPENSÃO DE PRECATÓRIO. CONTEÚDO JURISDICIONAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE RECURSO. CONSTATAÇÃO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ERRO MATERIAL EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1.Cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões proferidas por magistrado Coordenador de Conciliação de Precatórios quando a decisão judicial assenta conteúdo jurisdicional. 2.Sobre a cópia da decisão agravada, constatada a sua juntada ao recurso de agravo de instrumento, repele-se alegação de vício de interposição. 3. Em se tratando de diversos litisconsortes com procuradores distintos, tem lugar o artigo 229 do Código de Processo Civil, que prevê prazo em dobro para tal situação. 4. O pagamento de quantia expressa em precatório deve refletir, de fato, importância efetivamente devida pelo Ente Federativo. Se constatados erros materiais no valor apurado, cabe a suspensão do precatório, a fim de repará-los. 5. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. A parte detém a prerrogativa de escolher entre o processo cognitivo e o executório (art. 785, CPC), que melhor determinará a prestação jurisdicional para a demanda que propõe. No caso de prestações periódicas, optar pelo processo de conhecimento é forma de primar pelo princípio da economia processual. Possibilita ao credor a cobrança também das parcelas vincendas no curso do processo, evitando a sucessiva movimentação da máquina judicial para execução das parcelas, à medida que se transformam em títulos executivos extrajudiciais. 2. Em contrapartida, o ajuizamento da ação executiva limita o pedido somente ao inadimplemento pretérito. A ação de execução implica título fundamentado em obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no Art. 783 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese não é admissível a inclusão de parcelas após a citação do executado, ainda que se cuide de prestações de trato sucessivo. 3. Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA. ARTIGO 30 DA LEI Nº 8.666/93. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SATISFAÇÃO DO MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MATERIAL. PREENCHIMENTO EM TESE DESSE REQUISITO DO EDITAL. 1. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Mostra-se, ainda, vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Inteligência do artigo 3º e 30 da Lei nº 8.666/93. 2. Uma vez evidenciado, em sede de cognição sumária, que a empresa preenche os requisitos de qualificação técnica, nos termos do edital de  licitação e da Lei nº 8.666/93, forçoso suspender os efeitos da decisão que a inabilitou no procedimento licitatório, de modo a assegurar a sua participação na abertura das propostas, com o avanço para as demais fases do certame, repelindo-se, portanto, desclassificação sob tal argumento. 3. Descabe, contudo, a declaração de nulidade do ato administrativo ora pleiteada, por ser questão a ser dirimida no feito principal, após regular instrução da lide. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MATERIAL DO POLO ATIVO DESSA FASE. EMENDA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PISO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. ESPECIFICIDADES DO CASO. BOA-FÉ PROCESSUAL. 1. A mera correção de erro sanável decorrente de tumulto no polo ativo da fase de cumprimento de sentença, em razão de procuração outorgando poderes à ré excluída na sentença para tratar de direitos que se funda a demanda em representação à segunda ré mantida no processo, por situação já apresentada no curso da fase inicial, não evidencia hipótese de nova imposição de honorários advocatícios. 2. Além de não se haver verificado a hipótese do artigo 523, §1º, do NCPC, sequer ocorreu o transcurso do prazo de pagamento voluntário e o débito foi imputado exclusivamente aos autores da ação de prestação de contas, ora Agravantes. Homenagem ao princípio da boa-fé processual. 3. Agravo de instrumento não provido.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADA. OFENSA À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Verifica-se, em uma análise mais detidas dos autos, que os cálculos apresentados pela Contadoria violam a coisa julgada ao aplicar os juros de mora de forma simples, haja vista que, na fase de conhecimento, este Tribunal declarou ser lícita a previsão contratual para aplicação dos juros de forma capitalizada no período de inadimplência, cuja decisão transitou em julgado. 4. Logo, verificando esta Corte que os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial ofendem a coisa julgada, cassa-se a decisão que homologou os cálculos para que os autos retornem a origem, elaborando-se nova conta. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.