EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Comprovada a verossimilhança das alegações, bem como por haver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, não obstante por fundamento diverso, impõe-se a inversão do ônus probatório.  4. Recurso conhecido e provido apenas para prestar esclarecimentos.          

EMENTA CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso a creche. A igualdade se da perante a lei e não contra legem.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte. 3 - Não estando presente todos os requisitos para caracterização da procuração in rem suam, cabe à parte realizar a prestação de contas referente ao período em que administrou como procurador, não se lhe aplicando o disposto nos artigos 685 e 1003 do Código Civil. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado. 2 - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. 3 - Mesmo o propósito de prequestionar a matéria não se compatibiliza com o uso dos embargos de declaração como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, havendo pronunciamento sobre os pontos relevantes do apelo. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. UNIMED. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Público Distrital, autorizado pela Constituição Federal, tem competência para editar normas que envolvam o uso da propriedade imobiliária urbana, concedendo ou não, após o devido procedimento administrativo, a licença para construção, concretizada por meio do alvará de construção, condição sine qua non para que se realize qualquer edificação. 2. A Lei Complementar nº. 883/2014, ao dispor sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto ? RAI enumera uma série de requisitos para ocupação das áreas públicas. Sendo a obra erigida com inobservância às normas edilícias e impostas pela legislação regente, a sanção demolitória encontra-se dentro das prerrogativas da Administração Pública referentes ao Poder de Polícia Repressivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDEVIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. É imprescritível a reparação de danos ao Erário decorrente de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo quinto da Constituição Federal, hipótese na qual o recebimento indevido de verba indenizatória de transporte sem a comprovação de mudança de residência, em ato de má-fé, enquadra-se. 3. Urge-se citar ser a tese jurídica firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 669069 referente, apenas, à reparação de danos decorrente de ilícitos civis. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.      

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR CONTAS. SUMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECORRÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR E JUSTIFICAR A NATUREZA E A ORIGEM DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prestação de contas é direito do correntista, a fim de verificar a correção dos lançamentos efetuados pela instituição financeira, a qual deverá esclarecer toda a movimentação dos valores que lhes são confiados. Súmula 259 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A exibição de documentos, na Ação de Prestação de Contas, decorre do dever de prestar contas, bem como de justificar a natureza e a origem dos lançamentos efetuados na conta corrente. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a apresentação pelo correntista de extratos bancários para que possa exigir a prestação de contas, tampouco a comprovação a comprovação de requisição da documentação junto à instituição financeira, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, vez que da análise da inicial observa-se que a pretensão do autor é nitidamente de prestação de contas e o pedido de exibição de documentos é inerente à obrigação da instituição financeira de prestá-las. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. PREDECENTES DO STJ. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como o pai se encontra preso, não sendo, atualmente, viável sua contribuição com o sustento dos filhos, nesse ponto, encontramos no art. 1696 do Código Civil, fundamento para que os apelantes busquem auxílio na avó paterna. 2. Aobrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, sendo admitida quando comprovada a efetiva necessidade e a impossibilidade ou insuficiência de atendimento pelos pais. Os pais são os responsáveis imediatos, sendo deles a obrigação preponderante dos alimentos aos filhos, tanto é assim, que não é possível demandar diretamente os avós antes de buscar o cumprimento da obrigação por parte dos pais. 3. Os avós devem auxílio aos seus netos, na medida em que venham a complementar ou subsidiar a manutenção deles quando, conforme no presente caso, os pais não consigam, por si sós, atingir o mínimo suficiente para suprir as necessidades dos netos. 4. Razoável e proporcional o valor fixado a título de alimentos avoengos, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, pois atendidas as necessidades dos apelantes em sua mantença e, resguardada a capacidade de subsistência da apelada, não havendo, por um lado, excessividade e nem, por outro, insuficiência. 5. Fixação equitativa da verba honorária, conforme art. 85 §§ 8º e 11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantida a sentença em seus demais pontos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. No caso vertente, a sentença recorrida julgou extinto o feito com base na prescrição propriamente dita dos tributos (prescrição tributária), mas a parte recorrente, nas razões do apelo, trouxe à baila questões totalmente diversas das que foram decididas na sentença, ao sustentar a inocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória. 3. Apresente apelação não merece ser conhecida, já que não mostrou observância ao princípio da dialeticidade, que prevê que o recorrente deve indicar com acuidade e precisão as razões de seu inconformismo, combatendo diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA - SATI. APELAÇÃO CONVERGENTE COM O PROFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante interpôs o recurso requerendo, unicamente, que o a sentença fosse reformada para afastar a condenação em dobro do pagamento à título de repetição de indébito correspondente à taxa de Serviços de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI. Ocorre que, o pleito converge com o que já foi prolatado em sentença. 2. O interesse recursal deve ser analisado com base no interesse de agir. Conforme art. 17 do NCPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e tal interesse, conforme doutrina majoritária embarca três requisitos: necessidade, utilidade e adequação. 3. No presente caso, carece a utilidade do recurso para o recorrente, ou seja, o julgamento do recurso não será capaz de assegurar uma melhora da situação fática da apelante, pois a sentença é a ela favorável e os pedidos que agora faz por razões de sua apelação já foram conferidos na sentença. 4. Não havendo interesse de agir da parte apelante, não havendo sucumbência quanto ao pedido feito, resta ausente, consequentemente, o interesse recursal da parte, o que leva a não possibilidade de conhecimento do recurso interposto 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de citação não possui o condão de acarretar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, consoante prevê o artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, especialmente quando a parte se mostra diligente no cumprimento dos mandamentos judiciais. 2. O fato de o credor não lograr êxito em promover a citação da parte devedora não configura ausência de interesse no deslinde da ação. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. LICITUDE. CONTRAPRESTAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Pacificou-se o entendimento desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 2. É nula a cobrança por serviços e terceiros como registro de contrato quando estes forem inerentes ao negócio jurídico celebrado. 3. É válida a cobrança quando comprovada a contraprestação ao consumidor, de modo que o ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 4. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, se realizada de acordo com o § 2º do art. 240 do CPC. Embora a ação tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos, todas as tentativas de localização da empresa requerida e de seus sócios restaram frustradas, por absoluta inaptidão da requerente em localizar a parte requerida, ônus processual que lhe competia. 2. A jurisprudência consolidada na Corte Superior de Justiça é no sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário. No caso dos autos, não se pode atribuir aos mecanismos da Justiça a demora na citação, uma vez que realizadas todas as diligências para localização da parte requerida, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 3. Não interrompido o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTROLE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É lícita a cobrança de juros na forma capitalizada quando expressamente previsto no contrato. 2. Não comprovada, sequer verossímil, a disparidade entre a taxa de juros pactuada e aquela exercida no mercado, não cabe ao judiciário reduzir aquela celebrada entre as partes. 3. É lícita a cobrança de comissão de permanência quando não cumulada com outros encargos moratórios. 4. A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. 5. Recurso desprovido.