DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. -A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade/possibilidade. Além disso, a prestação alimentícia deve ser proporcional, a fim de que haja um equilíbrio entre as necessidades atuais do alimentando e os recursos percebidos pelo responsável pelo seu pagamento. -Consoante interpretação do art. 1.699 do Código Civil, a redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe. -No caso, diante da atual necessidade do alimentando, da capacidade econômica do genitor e seus gastos, a majoração da pensão de R$ 650,00, fixado há dois anos, para o percentual de 15% do rendimento do alimentante, abatidos os descontos compulsórios, conforme a sentença, condiz com o binômio necessidade possibilidade. -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO AO ACESSO À CONTA CORRENTE VIA CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. PROCRASTINAÇÃO DO IMPEDIMENTO POR LONGO TEMPO. TRANSFERÊNCIA PARA O CLIENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constatada a falha na prestação do serviço, ante o bloqueio cartão de débito e a indisponibilidade do uso regular da conta corrente por longo tempo. O fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se havia suspeita de fraude nas operações financeiras, tinha o banco de dever de apurá-las com certa presteza e não procrastinar indefinidamente a solução do problema, de modo a configurar a transferência dos riscos e infortúnios da sua atividade para o próprio cliente. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. Sua fixação em 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios de regência e a moldura fática do caso concreto. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. A parte optou por deduzir fatos totalmente divorciados daqueles ventilados em sua petição inicial, como também dos fundamentos da sentença. Nesse passo, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 2. É defeso à parte inovar nos fatos e fundamentos sem sede recurso, para alcançar a reforma da decisão. O Tribunal exerce um juízo de controle ou revisão, sendo expressamente vedada a invocação recursal (artigos 1.013 e 1.014, CPC). 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. prestação de serviço de transporte individual de passageiro. atividade integrante do sistema geral de transporte público. interesse local. competência municipal ou distrital. art. 30, CF. PRESTAÇÃ DO SERVIÇO MEDIANTE PERMISSÃO OU CONCESSÃO. TAXISTA. REQUISITOS. Lei DISTRITAL n. 5.323/2014 (ART. 8º, v). EXIGÊNCIA não ATENDIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA certidão criminal. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. possibilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte individual de passageiro, por meio da atividade de taxista, integra o sistema geral de transporte público municipal ou distrital. Por ser questão de interesse local, é da competência do Município ou do Distrito Federal sua regulamentação (art. 30, V, CF). Compreendendo como atividade ou serviço público, sua execução pelo particular se dará por permissão ou concessão na forma da lei. Nese passo, cabe ao Poder Público fixar regras para concessão inicial e futura renovação da licença. 2. Se o autor não preenche a exigência prevista no art. 8º, inciso V, da Lei n. 5.323/2014, não pode o Judiciário deixar de aplicar o dispositivo legal, salvo se a norma for inconstitucional, o que não é o caso. O preceito normativo prestigia a supremassia do interesse coletivo sobre o particular. Devem ser preservados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. 3. Mostra-se inviável a renovação da autorização de prestação de serviço de táxi, quando o interessado possui condenação por crime contra a vida e, consequentemente, tem inviabilizado à apresentação de certidão criminal negativa. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. compra e venda de veículo. outorga de procuração in rem suam.pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER. revelia. condenação para TRANSFERir a propriedade junto ao detran e assumir a responsabilidade passiva pelos tributos. PARA A ADQUIRENTE. alegação de tranferência do domínio em sede de apelação. questao de fato. impossibilidade. ausência de provas. denunciação à lide. descabimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se desincumbindo o autor do ônus processual de comprovar os fatos que amparam sua pretensão, porquanto colacinoados os documentos comprobatórios da formalização da compra e venda do veículo entre as partes, bem como a tradição do bem, deve-se reconhecer os plenos efeitos da revelia e acolher o pedido inicial. 2. É legítima a pretensão de condenar o comprador do carro a trasnferir para o seu nome a propriedade junto ao registro do órgão de trânsito, assim como assuma a responsabilidade passiva pelo pagamento dos tributos decorrentes da propriedade da coisa. 3. Excetuadas as hipóteses legais, o réu revel não pode alegar questões de fato em sede apelação, mas que deveriam ter ventiladas na contestação. É defeso às partes rediscutirem questões já decididas e suplantadas pela preclusão. Ademais, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. SUCESSO NA APREENSÃO DO VEICULO. ENTREGA AO CREDOR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO DO DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA E SENTENÇÃO CASSADA. 1. A Ação de Busca e Apreensão, disciplinada no Decreto-Lei no. 911/69 tem rito especial, para possibilitar ao credor uma rápida recuperação do seu crédito e de forma menos onerosa ao devedor, porque permite a busca e apreensão liminar e sua entrega ao titular do crédito, com a posterior consolidação da posse e propriedade em suas mãos, sem prejuízo da sua posterior alienação extrajudicial. E somente no caso de haver saldo em seu favor, poderá cobrá-lo pelos meios legais adequados. 2. Nesse passo, apreendido o veículo e entregue ao credor fiduciário, não é cabível dispor do rito, para pedir a conversão em ação de execução ou ação monitoria, quando se mantém em depósito. A medida constritiva inicial não se confunde com os antigos arrestos ou sequestro, o que acabaria acontecendo. Portanto, é manifesta a falta de interesse da instituição financeira em perseguir essa conversão, que deve ser impedida pelo Juiz. 3. Não bastasse, haveria igualmente a nulidade no nascedouro da ação monitória, por descumprimento do art. 700, §2º, I, do Código de Processo Civil, o qual determina, de modo cogente, que a petição inicial seja instruída com a memória de cálculo. Essa memória é demonstrativo de evolução da dívida, obedecidos os parâmetros previamente fixados no contrato. 4. A apresentação de um demonstrativo de débito aleatório, sem respeitar às taxas e encargos pactuados, certamente não atende ao comando legislativo, chamando à atenção para uma evolução de 970% em relação ao saldo informado 03 anos atrás, quando da propositura da busca e apreensão. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DA COISA DADA EM GARANTIA. PEDIDO DE CONSULTA EM CADASTRO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROCESSO PRESENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -Cabe ao Juiz indeferir as diligências protelatórias, como aquelas que prescindem de intervenção judicial. Mas quanto à solicitação de consulta em cadastro eletrônico (INFOSEG, BACENJUD e TER), para viabilizar não só o endereço do devedor, como a localização da coisa dada em garantia, uma vez que haver vedação à parte de obter a informação diretamente, deve o Juiz atender ao pedido, em nome dos princípios da cooperação, da celeridade e aproveitamento dos atos processuais, e não extinguir o processo por falta de interesse de agir. - O descumprimento do despacho, para que a parte converta a ação de busca e apreensão em demanda executiva, não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, porque se trata de uma faculdade do credor, que pode preferir por perseguir o bem dado em garantia à dívida (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69). -A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. Logo, não há que se falar em falta de interesse na apreensão da garantia real, quando houve apenas uma diligência para a localização do veículo e o indeferimento equivocado das diligências que poderiam viabilizar o prosseguimento do processo. De mais a mais, se não há notícia do perecimento da coisa, tem o fiduciário o direito de exigir o cumprimento da prestação ajustada. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA DE MODO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGP/FGV. PREVISÃO NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 62, II, D LEI 8245/91. APLICAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste interesse recursal, quando a questão devolvida foi decidida em primeiro grau e de modo favorável ao apelante. 2. A correção monetária dos aluguéis e outros encargos deve observar o índice pactuado pelas partes, no caso o IGP/FGV. 3. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos no respectivo percentual, se locatário pretender efetuar o depósito em juízo para a purgação da mora. Inteligência do art. 62, II, alínea d da Lei 8.245/91. Do contrário, deve prevalecer os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença e com base nas regras expostas no Código de Processo Civil. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.

AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA. CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO REJEITADA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR ANO LETIVO. VALOR DA ANUIDADE DIVIDIDO EM MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, CC). VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Para o credor se valer da ação monitória, para alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita e na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Nesse passo, o contrato de prestação de serviço educacional e o histórico escolar, não só comprovam a existência da obrigação, como da contraprestação pelo fornecedor, logo são documentos hábeis a balizarem a ação monitória (art. 700 do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Celebrado o contrato de prestação de serviço educacional por ano letivo e ajustado que a anuidade seria dividido em mensalidades, o termo a quo para a contagem do prazo de extinção da pretensão é o do vencimento da última parcela. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º, DA LEI 4.584/11. EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC. QUINTOS/DÉCIMOS (VPNI). RESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS ANTERIORES DE CORREÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Não é possível a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. O direito líquido e certo protegido pelo mandamus é aquele cuja existência é clara e não está condicionado a nenhuma circunstância. -A decisão judicial invocada pela Impetrante, em que sustentou haver violação à coisa julgada, trata de questão dissociada daquela que levou a publicação do ato administrativo e a revisão dos valores da VPNI, inclusive quanto ao seu critério de correção, por força da ADI no.2012 00 2 023636-5 julgada pelo Conselho Especial desta E. Corte de Justiça. -O servidor público não tem direito adquirido frente ao regime jurídico que rege sua relação de trabalho com a Administração. Tampouco é galgar sucesso em pretensão amparada em preceito normativo declarado inconstitucional e, portanto, expurgado da ordem jurídica local. -Afastada a possibilidade de vinculação da correção da VPNI dos índices de revisão ou aumento da gratificação que originou os quintos ou décimos, deve-se retornar ao valor histórico e sua correção, a partir de então, pelos índices gerais de correção anual do servidor público ou da respectiva categoria. -O ato administrativo impugnado, não é ilegal e não viola o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que visou dar cumprimento à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 5º da Lei 4.584/11, cujo efeito é ex tunc e erga omnes. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDISPONIBILIDADE DO AUTOMÓVEL. RISCO DE ARREBATAMENTO JUDICIAL DA POSSE DIRETA. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É devida a condenação a título de danos morais, quando instituição bancária não realiza a baixa do gravame sobre o veículo, após a quitação do contrato de financiamento, haja vista que sua conduta impede o consumidor do exercício pleno dos atributos do domínio. Situação severamente agravada com o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, colocando em risco até mesmo a posse direta sobre do automóvel. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. Sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra diminuta e nem exacerbada a justificar sua revisão. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUTAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INVOCAÇÃO DE DIVERSAS TEORIAS DA RESPONSABLIDADE CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONIBLIZAÇÃO DE ESPAÇO POR CONCESSIONÁRIA. EVENTO REALIZADO POR POOL DE EMPRESAS PATROCINADORAS. APRESENTAÇÃO CIRCENSE. ACIDENTE. LESÕES GRAVES. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA RÉ NA ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DOS AUTORES. PARCIALMENTE PROVIDO DA EMPRESA. 1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer como autor ou como réu. Destaca-se que a sua aferição deve ser verificada à luz da relação jurídica material (Teoria Eclética de Liebman) - ou de forma abstrata, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. Tanto à luz de uma ou de outra, é possível rejeitar à alegação de carência de ação daquele a quem foi atribuída a responsabilização pelo acidente, o qual é o fundamento dos pedidos de reparação. Preliminar rejeitada. 2. No caso, o dano não deriva de ação, omissão ou dever de guarda, vigilância ou custódia pela parte requerida. Se essa não possuía qualquer gerência sobre a festa, seja quanto à sua organização, contratação dos artistas ou fornecimento de material a ser empregado na apresentação circense, é possível de todo afasta a existência de nexo de causalidade entre a disponibilização do espaço e o acidente que incapacitou a autora. Ausente esse nexo, indevido o dever de indenizar. 3. Adenunciação da lide consiste em demanda eventual e secundária, isto é, somente será apreciada se o denunciante for vencido na demanda principal. Julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, fica prejudicada o julgamento dos respectivos pedidos. 4. Cabível a majoração da verba honorária fixada na sentença, quando fixada sem ponderação razoável das alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC/73. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA DA PARTE AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDA DA PARTE RÉ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Na contestação, o réu se defende da pretensão do autor, sem exercer qualquer pretensão contraposta, salvo nas ações dúplices ou em sede de reconvenção. 4. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. É legítima a demolição de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/1998. A disponibilização de equipamentos e serviços públicos essenciais no local não pode ser interpretada como ato de tolerância da Administração às ocupações irregulares de terras públicas. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA  Nos termos do art. 1.024,§3º, do Código de Processo Civil mostra-se possível conhecer os embargos de declaração como agravo interno. Mostra-se possível a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento com a finalidade de impedir a cobrança de valor decorrente de saldo negativo existente na conta da parte relacionado única e exclusivamente à ausência de saldo para cobrir a mensalidade de seguro contratado de forma fraudulenta e à cobrança de juros. Agravo interno provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS ART. 369 CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não sendo suficiente a simples alegação de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Mostra-se possível a compensação de créditos quando duas pessoas sejam, simultaneamente, credora e devedora, uma da outra, e desde que observados os requisitos do art. 369 do Código Civil. Caso estes não sejam verificados, resta inviabilizada a compensação. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DRM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 509, §4º, do CPC veda, na liquidação, nova discussão sobre a lide ou a modificação da sentença que a julgou. A liquidação deve observar o título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. A questão relativa à Diferença da Reserva Matemática (DRM) não foi objeto de apreciação na fase cognitiva. A sentença nada estabeleceu acerca de descontos da DRM, não havendo que se levantar a questão em sede de liquidação de sentença. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. DECISÃO MANTIDA. A capitalização de juros, também chamada de anatocismo ou juros compostos, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Ela não acarreta a inclusão de outra taxa ou encargo, mas apenas incorpora juros ao valor principal da dívida pra o cálculo dos novos juros. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano não impede a capitalização dos juros, porquanto se tratam de institutos distintos. Assim, mostra-se possível que os juros remuneratórios limitados a 12% ao ano sejam calculados de forma composta. Agravo de instrumento desprovido.