PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 4. Embargos de ambas as partes conhecidos e rejeitados.  

E m e n t a     AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eventual imposição de obrigação à Administração Pública só pode ser determinada desde que antecedida de composição formal escrita entre as partes. 2. Sem esse pressuposto formal, a pretensa estipulação não tem o condão de formalizar obrigação exigível por quem tenha deliberadamente atuado em face da Administração Pública. Entendimento contrário vulneraria o princípio da legalidade que rege a espécie e o caráter vinculado que se atribui aos ajustes de tal jaez. 3. Os princípios básicos da gestão fiscal devem ganhar maior contorno no momento da execução dos valores orçados. Dessa forma, mesmo diante da evidenciada necessidade do serviço público pretendido, o sequestro de valores é medida extremada que não pode ser deferida, sob pena da execução do orçamento público pelo Poder Judiciário, em clara invasão da atribuição conferida ao Poder Executivo 4. O cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Distrito Federal deve ser procedido por intermédio dos comandos previstos nos artigos 497 e 536, ambos do CPC, mas sem ocasionar a execução do orçamento do Distrito Federal pelo Poder Judiciário. E no caso de condenação em obrigação de pagar, a execução respectiva deve ser procedida com a estrita observância do art. 910 do CPC e do art. 100 da Constituição da República. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O CRIME MAIS GRAVE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 147, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, como regra, a competência da autoridade do lugar da ação ou omissão para processar e julgar os procedimentos de apuração de ato infracional e determina a observância das regras de conexão, continência e prevenção. 2. Havendo conexão entre atos infracionais praticados em locais distintos (análogo a roubo no Distrito Federal e análogo a tentativa de homicídio em Águas Lindas de Goiás/GO - quando um dos adolescentes acelerou o veículo na direção dos policiais), o foro competente para processar e julgar o feito é o local onde ocorreu o ato infracional mais grave, na forma do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. Os atos do Juízo da Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal de determinar a internação provisória dos adolescentes, receber a representação e designar data para a audiência de apresentação não prorrogam a competência pela prevenção, pois se trata de critério residual para a definição do foro competente, de acordo com o artigo 78, inciso II, alínea c, do Código de Processo Penal, e as Defesas dos representados opuseram exceção de incompetência no prazo legal, previsto no artigo 108, caput, do Código de Processo Penal. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça, pela manutenção da decisão que declinou da competência em favor do Juízo da Infância e da Adolescência de Águas Lindas de Goiás/GO. 5. Segurança denegada.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO TOMADO EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A limitação de desconto de parcelas de empréstimos no patamar de 30% aplica-se para os casos de consignação no contracheque do mutuário. 2. As autorizações para débito em conta corrente quanto aos empréstimos tomados, representam mera liberalidade do correntista, e, portanto, a estes não se aplica a limitação legal; salvo se for comprovado abuso por parte da instituição financeira. Precedentes. 3. In casu, na estreita via cognitiva do presente recurso, à míngua de elementos probatórios para aferir se houve (ou não) abusividade por parte da agravada; mostra-se razoável o percentual delimitado pela il. Magistrada de primeiro grau para desconto na conta corrente do agravante, que não poderá superar 40% da sua remuneração mensal. 4. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO. SUJEITO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 506 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença prolatada em processo de conhecimento faz coisa julgada e obriga apenas as partes que efetivamente compuseram o litígio, não servindo para impor obrigações a terceiros, consoante expressa disposição contida no artigo 506 do NCPC. 2. Tanto a jurisprudência do Col . Superior Tribunal de Justiça quanto deste Eg. Tribunal são firmes em afirmar que aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode figurar no pólo passivo do cumprimento do comando sentencial; não podendo, em decorrência disso, ser submetido aos atos constritivos do cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Com efeito, ainda que os recorrentes aleguem a existência de fraude à execução, por ter sido homologado o divórcio do devedor, com a destinação de parte do patrocínio comum para sua ex-esposa, essa circunstância, por si, não autoriza a inclusão desta no pólo passivo da execução originária, sem que a ex-esposa do agravado tenha participado da fase de conhecimento da ação originária. 4. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 827 DO NCPC. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO E PRÉ-DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 827, caput, do NCPC, inovando a redação anteriormente dada ao art. 652-A do CPC/1973, estabeleceu que o juiz, ao despachar a petição inicial da execução por quantia certa, fixará, de plano, valor certo e pré-determinado dos honorários advocatícios, os quais corresponderão a 10% do valor da execução. 2. Por opção legislativa, a fixação dos honorários advocatícios, no caso de execução por quantia certa, não serão mais fixados segundo o prudente arbítrio do juízo (equidade), mas sim pelo valor certo e pré-determinado de dez por cento. 3. A redução deste valor, consoante determina o § 1º do art. 827 do NCPC, somente é possível no caso de integral pagamento, no prazo de três dias, ocasião que os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 4. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO. I ? Ainda que suscita, a fundamentação da decisão agravada guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar, não constituindo a postergação da análise dos temas suscitados em manifestação prévia ausência de motivação ou cerceamento de defesa. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da sua ocorrência. III ? As questões que não foram objeto da decisão agravada, não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV ? As alegações de ilicitude das provas careadas aos autos dependem de farta dilação probatória. V - Assim, a imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, impõem a manutenção da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa. VI ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRÉDITO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? Não havendo transcorrido o prazo para o Ministério Público, não há falar em intempestividade da impugnação à habilitação do crédito efetivado pelo credor. II ? O tema que não foi objeto da decisão impugnada não pode ser apreciado em recurso, sob pena de supressão de instância. III ? O crédito oriundo de condenação à reparação civil de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito pode ser equiparado a acidente de trabalho, para fins de classificação em habilitação em processo de falência, se o sinistro decorreu do exercício de atividade empresarial e a condenação foi fixada em forma de pensão vitalícia aos dependentes da vítima. IV - Os honorários contratuais incluídos no quadro geral de credores referem-se, em verdade, à mera dedução da quantia condenatória a ser recebida pela parte vencedora, cujo direito é assegurado ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e, como tal, possui natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. V - Quanto ao limite de 150 salários mínimos imposto aos créditos alimentares equiparados aos trabalhistas, observa-se que são várias sociedades em processo de falência e a consolidação dos quadros de credores paralelos ainda será efetivada pelo Administrador Judicial, quando então será verificado eventual excesso a ser habilitado como crédito quirografário. VI - No procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação, é devida a verba honorária. VII - A interposição de recurso é direito da parte inconformada com a decisão, nele não se vislumbrando qualquer intento protelatório, de maneira que conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC. VIII ? Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. I ? A cláusula de usufruto vitalício não impede a penhora da nua propriedade, máxime porque o direito dos usufrutuários persiste até a sua extinção, na forma prevista no art. 1.410 do Código Civil. Precedentes. II ? Não comprovado que o imóvel penhorado constitui único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, não há falar em bem de família e, portanto, em impenhorabilidade e desconstituição da medida constritiva. III ? Negou-se provimento ao recurso. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUST E TUSD. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O ICMS incide apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, não podendo lhe ser computados os custos e os encargos anteriores, referentes à transmissão e à distribuição, porquanto meros meios à prestação do serviço público. II - Logo, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não poderão compor a base de cálculo do ICMS. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DILAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I ? A manifestação do Relator em decisão liminar em agravo de instrumento não constitui o provimento final do recurso, o qual depende de nova decisão do Relator ou do Órgão Colegiado do Tribunal após o prazo para apresentação de resposta. II ? Não concedido efeito suspensivo ao recurso, o processo prossegue na primeira instância. III ? Tendo os agravados sido intimados da decisão que dilatou o prazo para a desocupação do imóvel, o qual já transcorreu, não é razoável, neste momento processual, reduzir o prazo, sobretudo por violar a segurança jurídica. IV ? É cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que admite ou inadmite intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, do CPC). V ? Ausentes os requisitos da denunciação da lide, uma vez que a TERRACAP não está vinculada, seja por lei ou contrato, a indenizar a agravada, o pedido de intervenção de terceiros deve ser indeferido. VI ? Deu-se parcial provimento ao recurso.