EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  O intuito protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação do disposto no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desprovidos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702092-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: TARCISIO ZANDONADE APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643/PR. 2. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 expirou no dia 28/10/2014.  3. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide, ocasionando um defeito inerente à própria estrutura da decisão que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de em tese infirmar a conclusão adotada. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1 - É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega do imóvel, ainda que seja por falta de habite-se, por escassez de mão de obra ou de matéria-prima na construção civil, pois decorrem do risco da atividade da empresa, tratando-se mesmo de fortuito interno, de modo que sua ocorrência não é capaz de afastar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 2 - As escusas apresentadas pela construtora, referentes aos procedimentos burocráticos nos órgãos públicos, não caracterizam caso fortuito ou força maior, capazes de afastar a mora pelo atraso na entrega da obra. 3 - Na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes ficam caracterizados diante da impossibilidade de o promissário comprador usufruir economicamente do bem prometido durante o período de mora da promitente vendedora. 4 - Em se tratando de rescisão contratual firmada judicialmente, fixa-se o termo final dos lucros cessantes a data da rescisão do contrato firmado entre as partes. 5 - Tratando-se de sentença de cunho declaratório e condenatório, aplica-se o disposto no artigo 20, §3º, do CPC para fixação dos honorários advocatícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96). 3. Uma vez que a criança já se encontra matriculada em creche pública, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE COM VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E INGESTÃO DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Para a perda do direito à indenização securitária, deve a conduta praticada pelo segurado possuir manifesta intenção de agravar o risco garantido, revelando-se como a causa comprovadamente determinante para a ocorrência do sinistro, não admitindo mera presunção. Entendimento do STJ. 2. Ainda que haja cláusula expressa que disponha acerca da exclusão do risco em determinadas hipóteses, tem-se que a mera disposição não basta, por si só, a amparar a negativa de pagamento da indenização securitária, visto ser imprescindível que a situação prevista seja, comprovadamente, o fator determinante para o acidente automobilístico. 3. A condução do veículo pelo segurado sem possuir habilitação para dirigir, trata-se, em princípio, de infração administrativa, não configurando, por presunção, agravamento intencional do risco como hipótese de exclusão da indenização securitária, ante a ausência de provas que demonstrem que o acidente decorreu exclusivamente da falta de habilidade para a condução do automóvel. 4. Inexistindo comprovação contundente de que a ingestão de álcool pelo condutor segurado foi o fator decisivo para a ocorrência do sinistro, ante a falta de perícia técnica do local do acidente, de forma a descrever a dinâmica dos fatos, bem como constatar a causa determinante do sinistro, não há que se falar em nexo de causalidade apto a afastar a indenização securitária. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5.O pré-questionamento pretendido a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 6. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA VINCULANTE N. 03. APLICABILIDADE SOMENTE AOS ATOS PROVENIENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO REFORMADA. Muito embora a Súmula Vinculante n. 03 estabeleça a prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, há que se ressaltar que tal hipótese somente se aplica aos atos provenientes do Tribunal de Contas. Quando não se tratar de ato proveniente de Tribunal de Contas, mostra-se necessária à observância do disposto no art. 2º da Lei n. 9.784/1999, mormente no tocante à ampla defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COBERTURA DE ATENDIMENTO ATÉ JULGAMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a emergência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, V, c, da Lei n. 9.656/1998. O ressarcimento referente à internação, exames e procedimentos médicos realizados pela agravante impõe o aprofundamento nas provas dos autos, além da instauração de regular contraditório e subsequentes trâmites processuais, inviabilizando o deferimento em sede liminar. A relação jurídica existente entre as partes, bem como o estado de saúde da agravante que demonstra a imprescindibilidade de tratamento médico indicam a verossimilhança de seu direito à cobertura pelo plano de saúde oferecido pelo agravado, bem como o perigo da demora caso fique desassistida em relação aos tratamentos médicos de que necessita. O regime de proteção do consumidor nos contratos de planos de assistência e seguro de saúde deve levar em consideração sua importância social e econômica, bem como o interesse útil do consumidor, que consiste na promoção e preservação de sua vida e saúde. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. Qualquer construção, pública ou particular, deve observar as formalidades legais. O desrespeito a estas respalda a atuação da Administração Pública no que se refere à demolição de construções irregulares, consoante prevê o art. 17 do Código de Edificações do Distrito Federal. A disponibilização de equipamentos e serviços públicos essenciais no local não pode ser interpretada como ato de tolerância da Administração às ocupações irregulares de terras públicas. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.  

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMESCONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA. OFENSA À INDIVISIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. POSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O querelante não logrou demonstrar a observância do princípio da indivisibilidade da ação penal. Com efeito, a inicial acusatória deixa inequívoca a concorrência de outras pessoas para a suposta prática do crime de injúria. Contudo, a queixa-crime em exame apenas imputa à querelada a prática de tal delito, embora tenha mencionado expressamente o envolvimento de outras pessoas. 2. Considerando que apenas a querelada supostamente teria cometido o crime de calúnia descrito nos autos, torna-se plenamente possível a proposição de queixa-crime apenas contra ela no tocante ao delito mencionado, sem, contudo, ferir o princípio da indivisibilidade que rege as ações penais privadas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida em desfavor da querelada, no tocante ao crime previsto no artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal (injúria majorada) e cassá-la em relação ao delito descrito no artigo 138, caput, c/c o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal (calúnia majorada), a fim de que, afastado o fundamento da rejeição da queixa-crime quanto ao crime de calúnia por não haver ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo a quo prossiga na análise da admissibilidade da acusação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. FOLHA PENAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 2. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, §2º, inciso I e artigo 171, caput, ambos do Código Penal, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial, diminuindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e diminuir a pena pecuniária de 26 (vinte e seis) dias-multa para 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão mínima.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/1969. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. II. Efetuado o pagamento de toda a dívida no valor indicado pelo credor fiduciário, é imperiosa a restituição do veículo ao devedor fiduciante, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. III. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PRINCÍPIOS  DA COLABORAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. É dever do Juiz adotar as medidas cabíveis para localização de bens passíveis de penhora, inclusive com a realização de consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. Princípio da Colaboração. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE OUTRO PLANO SIMILAR. VALOR RAZOÁVEL DAS ASTREINTES. ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A administradora de plano de saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois responde de forma solidária quanto ao descumprimento da obrigação. Os fornecedores de plano de saúde, administradora ou operadora, são obrigados a disponibilizar plano similar ao consumidor no caso de cancelamento do plano coletivo, conforme art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser estabelecido de forma razoável e proporcional. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.