AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.  VÁRIOS PARTICIPANTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. A dispensa de licitação na contratação com a Administração Pública é exceção à regra e necessita de rigoroso procedimento de justificativa, além do enquadramento da situação em uma das hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666/1993. Ausência de licitação não corresponde a uma contratação informal, realizada com quem a Administração bem entender, sem a devida cautela. A participação de diversas empresas que manifestaram interesse na prestação do serviço leva à conclusão de que todas deveriam observar, sem distinção, os parâmetros estabelecidos pelo agravante, por estarem vinculadas ao cumprimento do previsto no projeto básico de contratação e, assim, o procedimento se conduzisse em igualdade de condições. Apesar de a contratação não ter sido precedida de licitação, mostra-se necessária a observação do princípio da isonomia até mesmo nas contratações diretas pela Administração, o qual não se configura se alguma empresa puder apresentar proposta mais vantajosa quanto ao preço, mas não seguir as orientações da própria contratante, não se tratando de mera irregularidade formal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR. REMOÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADMINISTRAÇÃO RUINOSA DO PATRIMÔNIO OU FALTA DE CUIDADO COM A CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE OS FILHOS DO INTERDITADO. QUESTÃO QUE NÃO INFLUENCIA NO EXERCICIO DA CURATELA. DECISÃO MANTIDA. A curatela, prevista no art. 1.767 do Código Civil, é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. A remoção do curador do encargo deve ser feita quando houver provas da administração ruinosa do patrimônio e a falta de cuidados com a curatela, com prejuízo ao curatelado. A existência de litigiosidade havida entre os filhos do interditado não é capaz, por si só, de influir na escolha do curador e afastar uma das filhas do interditando da curatela provisória de seu pai. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os avanços tecnológicos e as novas formas de relações comerciais propiciaram a admissão da chamada duplicata virtual. Exige-se, para a sua executividade, que o feito seja instruído com o comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, acompanhado do protesto por indicação, e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite. Não restando demonstrado o protesto das duplicatas virtuais, não há que se falar em executividade dos documentos apresentados em ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento desprovido.  

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA-ADMINISTRATIVA (GATA). LEI DISTRITAL N.. 3320/2004 e LEI DISTRITAL N. 5.008/2012. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIARIO NÃO PODE CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA N 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERL. LEI 5.174/2013. EQUIPARAÇÃO DE HORA. PROPORCIONALIDADE DE VENCIMENTOS. JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS E 40 HORAS .IMPOSSIBILIDADE. REGIMES DISTINTOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.APELAÇÃO DESPROVIDA. A de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) foi extinta pela Lei Distrital n. 5.008/12, a qual reestruturou as tabelas de vencimento da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, tendo sido compensada sua perda com aumento dos vencimentos dos servidores, não havendo que se falar em perda salarial, que caso houvesse, seria compensada com recebimento de Vantagem Pessoal Não Identificada (VPNI), na forma da lei. Reconhecer o direito a incorporação seria o mesmo que conceder aumento aos servidores, o que é expressamente vedado pela Súmula n. 37 do Supremo Tribunal Federal. A referida lei, que alterou a jornada de trabalho, tinha como finalidade reduzir a jornada de trabalho dos servidores, sendo que a previsão expressa, contida em seu artigo 1º, que a atual tabela de vencimentos seria mantida, rechaça qualquer possibilidade de o Poder Judiciário vir a conceder eventual equiparação salarial, pois, caso o fizesse, estaria desrespeitando a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal: ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia?. Para a caracterização do dano moral é indispensável a comprovação da ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, como dano à imagem, ao nome, à honra subjetiva e objetiva, à integridade física e psicológica. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência (Lei n. 1.060/50, art. 4º) detém presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário. A Carteira de Trabalho do agravante, profissional autônomo, não permite atestar a hipossuficiência alegada. Inexistindo nos autos elementos que efetivamente comprovem ausência de recursos econômicos da parte para o pagamento de eventuais custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, forçoso se mostra o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.  VÁRIOS PARTICIPANTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. A dispensa de licitação na contratação com a Administração Pública é exceção à regra e necessita de rigoroso procedimento de justificativa, além do enquadramento da situação em uma das hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666/1993. Ausência de licitação não corresponde a uma contratação informal, realizada com quem a Administração bem entender, sem a devida cautela. A participação de diversas empresas que manifestaram interesse na prestação do serviço leva à conclusão de que todas deveriam observar, sem distinção, os parâmetros estabelecidos pelo agravante, por estarem vinculadas ao cumprimento do previsto no projeto básico de contratação e, assim, o procedimento se conduzisse em igualdade de condições. Apesar de a contratação não ter sido precedida de licitação, mostra-se necessária a observação do princípio da isonomia até mesmo nas contratações diretas pela Administração, o qual não se configura se alguma empresa puder apresentar proposta mais vantajosa quanto ao preço, mas não seguir as orientações da própria contratante, não se tratando de mera irregularidade formal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. A análise da posse e propriedade do terreno objeto da ação em decisão transitada em julgado impede a reapreciação da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária. A aquisição de direitos por intermédio de terceiro que não faz parte da lide não autoriza a suspensão da determinação de reintegração de posse caso esta não seja legítima. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. GARANTIA. VALIDADE ENQUANTO NÃO DECLARADA NULIDADE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. É vedado a esta instância revisora, na ausência de apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau, decidir inclusive sobre matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em consideração aos princípios que regem o direito processual, como o princípio da celeridade processual, aliado aos poderes instrutórios do juiz, mostra-se possível que este proceda a uma avaliação acerca da necessidade de realização da audiência conciliatória e decida, inicialmente, por sua não realização. Enquanto não declarada a nulidade da garantia dada em contrato de empréstimo, esta se afigura válida. Observada a adoção dos procedimentos previstos na lei que rege a alienação fiduciária de bens imóveis (Lei n. 9.514/1997), o devedor fiduciante e eventuais garantes que deixem de cumprir as obrigações convencionadas devem se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial a que se refere o artigo 26 da Lei n. 9.514/1997. Consolidada a propriedade em nome da agravada, correta a decisão que concedeu a liminar na ação de reintegração de posse, consoante prevê a lei que rege a matéria. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE DEMONSTRADAS. RETIRADA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A propriedade do veículo pelo agravante, reconhecida anteriormente ao processo em questão, em outros dois processos, em Juízos distintos, aliada aos documentos que demonstram suas alegações e ao fato de ter sido comprovada a tradição e realização do negócio por meio da apresentação de instrumento de mandato confeccionado antes mesmo do pedido formulado pelo agravado junto ao DETRAN de emissão de 2ª via do DUT devido a extravio, impõem a retirada da restrição judicial determinada pelo Juízo de Primeiro Grau. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. RESP. 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES OU SUCESSORES, AINDA QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS DO IDEC. RE N. 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. A prescrição ocorreria em 27/10/2014, pois a sentença transitou em julgado aos 27/10/2009. A Portaria Conjunta n. 72, de 25 de setembro de 2014, expedida por este Tribunal de Justiça, demonstra que não houve expediente forense no mencionado dia, tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014 (terça feira) para o dia 27/10/2014 (segunda feira). O prazo prescricional que findar no dia em que não houver expediente forense deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 foi, então, prorrogado para o dia 28/10/2014. Se a ação originária foi proposta aos 24/09/2014, não há que se falar em prescrição. A suspensão determinada no REsp n. 1.438.263/SP não se aplica para o cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, para a qual já houve análise expressa, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.391.198/RS, a respeito da legitimidade ativa de todos os poupadores residentes em território nacional. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. No mesmo julgado o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília ? DF. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 573.232 não alcança o presente cumprimento de sentença, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada e da sua função negativa. A apuração dos créditos detidos pelos titulares de cadernetas de poupança no momento da implantação do denominado Plano Verão e reconhecidos por sentença coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois os créditos individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo são aferíveis por intermédio de simples cálculos aritméticos. Os juros de mora são devidos a contar da citação do banco/agravante na fase de conhecimento da ação civil pública. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. No que tange à incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, a título de correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de serem cabíveis. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no Código de Processo Civil, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Em sede de agravo de instrumento, se a decisão agravada não tiver fixado honorários advocatícios, não se mostra possível a fixação de tal verba. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESCONTO SUPERIOR AO DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Se o título judicial já prevê um percentual de desconto do valor devido pelo devedor em razão da desvalorização ou desgaste do bem, não há que se falar em novo desconto em razão da desvalorização pelo estado atual da coisa. O juiz é o destinatário da prova e, segundo o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Uma vez constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador e que o pedido de produção de prova pericial não contribuiria para o desfecho do processo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HABILITAÇÃO E RECADASTRAMENTO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito da probabilidade do direito necessário à concessão da tutela provisória. O provável perigo em face do dano ao possível direito ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Não restou comprovado que o  recadastramento do agravante, caso fosse deferido em sede liminar ou posteriormente alteraria sua classificação devido ao transcurso temporal. Agravo de instrumento desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702902-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTELO BRANCO CUNHA AGRAVADO: PAULO DA VEIGA JARDIM EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento no sentido que para a concessão do efeito suspensivo é necessária a presença de três requisitos: requerimento do embargante; garantia da execução; e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 2. In casu, os documentos colacionados aos autos deixa clara, além da falta do pedido de concessão do efeito suspensivo, a inexistência da garantia da execução, sendo, portanto, totalmente incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, tal qual pleiteia a agravante 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701605-75.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODOLFO NOGUEIRA AGRAVADO: BENEDITO ADAO NOGUEIRA COIMBRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação que a penhora fora feita em conta salário da parte agravante e que o valor penhorado foi recebido a título de aposentadoria não restou evidenciada, nos termos do art. 373, II, CPC, o que impõe a mantença do bloqueio de valores depositados na conta corrente do agravante. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo interno em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe conhecimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 3. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 4. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade do exequente por não ser associado da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 5. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 6. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 7. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais.   8. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo interno em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe conhecimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2.  A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 3. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 4. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade do exequente por não ser associado da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 5. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 6. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  O intuito protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação do disposto no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desprovidos.