AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCLUIR RESIDÊNCIA MÉDICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA. PREJUÍZO PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. I ? Diante da situação de emergência em que se encontra a Saúde Pública do Distrito Federal, declarada pelo Decreto n.º 37.952/2017, somente serão analisados os afastamentos para a participação em cursos de pós-graduação stricto sensu se forem pertinentes às atividades exercidas pelo servidor e se tiver alta relevância para o interesse público (Portaria nº. 27, de 29/02/2016). II ? O afastamento de servidor durante a situação de emergência, além do impedimento legal, poderá ensejar a violação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, por implicar em prejuízos para o atendimento da população.   III - Negou-se provimento ao recurso.  

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO. I ? Ainda que suscita, a fundamentação da decisão agravada guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar, não constituindo a postergação da análise dos temas suscitados em manifestação prévia ausência de motivação ou cerceamento de defesa. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da sua ocorrência. III ? As questões que não foram objeto da decisão agravada, não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV ? As alegações de ilicitude das provas careadas aos autos, de ausência de comprovação de dano ou de enriquecimento ilícito dependem de farta dilação probatória. V - Assim, a imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, impõem a manutenção da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa. VI ? Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AFASTADAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT. RESERVA ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PARTICIPANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. Não há litisconsórcio necessário entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a Fundação Sistel de Seguridade Social (SISTEL) em demanda que visa o recebimento de cota parte de superávit do plano previdenciário. Sem a participação do órgão regulador, inexiste razão para que o feito seja julgado pela Justiça Federal. Na hipótese de pretensão ao pagamento individual de valores a título de superávit do plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, a patrocinadora do plano não é parte legítima para compor o polo passivo (inexistência de litisconsórcio passivo necessário). É incabível discussão a respeito de legitimidade extraordinária quando a demanda tem nítido caráter individual. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas deve ser destinado, até determinado limite, à constituição de reserva de contingência; o restante formará reserva especial para revisão do plano de benefícios. Caso a reserva especial não seja utilizada por três exercícios consecutivos, o plano de benefícios deverá ser revisado. A alteração depende, porém, de prévia e expressa autorização do órgão regulador, sem a qual o participante não possui direito ao recebimento imediato de sua cota parte. A mera rejeição ao pedido formulado na ação não importa, por si só, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não há violação ao direito de propriedade quando os valores pretendidos ainda não se incorporaram ao patrimônio do participante do plano de previdência complementar de maneira individualizada. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARA EFETUAR E COMPROVAR RECOLHIMENTO DO PREPARO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material.Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida.Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório.O recurso sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no despacho proferido. Verifica-se que o embargante apenas repisa argumento da apelação que anteriormente interpôs.A insatisfação do embargante quanto à decisão proferida, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei. Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões.Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada à inexistência de relação jurídica que deu origem à dívida estampada no título ou qualquer irregularidade formal, o devedor é responsável pela obrigação prevista no documento. Não há nos autos atos que revelem a má-fé do réu, razão pela qual que não há que se falar em sua condenação ao pagamento de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto nas hipóteses previstas no art. 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCURAÇÃO GERAL. TRANSAÇÃO. EXIGÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de execução em face da ré/apelada não merece prosperar, haja vista que fundada em título executivo extrajudicial (aditivo do contrato de arrendamento mercantil) que não foi firmado pela executada. A procuração outorgada lhe confere poderes meramente administrativos. Nessa conformidade, as transações, no presente caso, bem como os atos que vão além dos termos gerais, exigem poderes especiais para tanto (art. 661, § 1º, do Código Civil). Logo, o título executivo extrajudicial está eivado de nulidade de pleno direito, de modo que a extinção da ação de execução de quantia certa é medida que se impõe. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. As provas contidas nos autos evidenciam desavenças e dificuldades de relacionamento entre as partes, bem como comprovam que nunca houve abuso sexual por parte do autor e de sua esposa com relação a menor. A criança fora submetida a diversos exames periciais que não comprovaram os abusos praticados. Diante de todas as provas produzidas, e considerando que no parecer psicossocial foi sugerido o direito de visitas à genitora a fim de resguardar o direito de convivência mínima da menor com a genitora, não parece razoável transferir a terceira pessoa, no caso, a babá, que fiscalize ou proíba a mãe de, no dia da visita, proceder aos cuidados com sua filha. A convivência amistosa é o ideal a ser buscado pelos pais, uma vez que, em se tratando de criança de tão tenra idade, o convívio familiar, em clima de harmonia e respeito, em virtude do poder familiar que cada um exerce, somente servirá para fortificar os laços familiares, ainda que o casal tenha optado por seguir caminhos distintos. A orientação dada pela legislação, doutrina e jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre qual seria a melhor maneira para que os contatos entre mãe e filha se estabeleçam, impõe-se que o julgador perscrute a solução que melhor atenda a essa norma, a fim de privilegiar a situação que mais favorece a infante. Os direitos das crianças devem ser interpretados conforme o disposto na Constituição Federal, art. 227 e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990), pautados na doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. Nos processos a envolver menores, devem as medidas ser tomadas no interesse destes, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras medidas. O direito de visitação tem por finalidade manter o relacionamento da filha com o genitor não guardião, que também compõe o seu núcleo familiar, interrompido pela separação judicial ou por outro motivo, tratando-se de uma manifestação do direito fundamental de convivência familiar garantido pela Constituição Federal. O julgamento antecipado do feito, sem produção de prova testemunhal, não implica cerceamento de defesa, se as provas existentes nos autos são suficientes para possibilitar ao magistrado o conhecimento dos fatos e a resolução da demanda, não somente com base no estudo psicossocial realizado, mas também em outras circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Apelação do autor e recurso adesivo da ré desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE VEÍCULO A TERCEIRO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na contratação realizada entre o autor e terceiro não houve a participação da parte ré. Em que pese a alegação do autor de que só entregou o veículo após constatar a baixa do financiamento e do gravame pela ré, há que se considerar que houve o recebimento parcial do valor referente às parcelas adimplidas pelo autor e que, se não houve o recebimento integral do montante, isto se deve também ao próprio autor, que não teve a cautela necessária e devida de entregar o veículo somente após compensação do cheque. Incidência do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. 2. A mera cobrança, sem que esteja comprovada conduta vexatória e humilhante por parte do credor sobre o devedor, por si só, não caracteriza dano moral. 3. De forma escorreita, o juízo a quo fixou a responsabilidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 75% para o autor e 25% para a ré, com fundamento no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. AÇÃO REGRESSIVA. CONDOMÍNIO. ENCARGOS TRABALHISTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA. SUCESSÃO DAS EMPRESAS. 1. Verifica-se a legitimidade da empresa para figurar no pólo passivo da demanda e ainda responder pelos encargos trabalhistas dos seus empregados, porquanto as alterações contratuais da empresa não a eximem da responsabilidade pelos encargos trabalhistas de seus empregados. 2. Mesmo que tenha ocorrido a sucessão das empresas, com a permanência do endereço, do objetivo social, nome fantasia, da atividade econômica explorada, a empresa sucessora passa a ter responsabilidade pelos débitos contraídos pela empresa sucedida quando esta ainda exercia suas atividades. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, II, CPC. CUMPRIMENTO INICIADO APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora o Ministério Público detenha legitimidade para a defesa dos direitos individuais homogêneos, não detém a mesma prerrogativa para o ajuizamento do cumprimento de sentença ou de qualquer medida que possa ser proposta individualmente pelos titulares do direito, em especial considerando-se que se trata de direito disponível. 2. O art. 202 do CC, que trata das causas interruptivas do curso do prazo prescricional, e estabelece a unicidade de sua ocorrência, pressupõe ato voluntário em direção à busca do cumprimento da obrigação, de forma a revelar o afastamento da inércia do titular. O prazo prescricional da pretensão de recebimento dos expurgos, diante do ajuizamento da ação civil pública, foi interrompido com a citação. 3. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Tendo sido iniciado o cumprimento individual de sentença após 28.10.14, inafastável, pois, o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO INFLUENCIA NO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO. UNICIDADE DE CAUSA INTERRUPTIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 202 do CC, que trata das causas interruptivas do curso do prazo prescricional e estabelece a unicidade de sua ocorrência, pressupõe ato voluntário em direção à busca do cumprimento da obrigação, de forma a revelar o afastamento da inércia do titular. 2. A partir do trânsito em julgado inicia-se o prazo para a pretensão executória individual dos titulares dos direitos violados que, para ser interrompido, exige a atuação voluntária do titular da pretensão. 3. A decisão para cumprimento voluntário não influencia no transcurso da prescrição. Conforme assentado no REsp 1.388.000/PR, o termo inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, que, para ser interrompido, repita-se, exige a atuação do titular da pretensão. 4. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. DISCUSSÃO DO DIREITO À POSSE COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 561 do CPC, constitui ônus do requerente provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, não houve a comprovação do esbulho. Não se demonstrou o fato constitutivo do direito, ou seja, a perda da posse de forma forçada. 3. A discussão da propriedade é vedada em ações possessórias, pois há absoluta separação entre os juízos possessório e petitório, dispondo nesse sentido o art. 1.210, § 2º, do CC, que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, VIII, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando a ação é extinta por acolhimento de pedido de desistência, o autor da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. O § 8º, do artigo 85, do CPC dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. O § 2º, artigo 85, do CPC impõe ao Magistrado, na fixação dos honorários advocatícios, a observância do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, bem assim do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para a prática de seu serviço. Sendo assim, relevante o cotejo das normas legais com a situação fática posta nos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGRAS DIFERENCIADAS. NÃO VIOLAÇÃO. ARTIGO 654 DO NCPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA PARTILHA. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 659, § 2º, DO NCPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para a partilha de bens comuns e dívidas contraídas na união estável, não havendo acordo escrito quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveram, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens, nos termos do art.1.725 do Código Civil. 2. Muito embora a Constituição Federal reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou com o instituto do casamento, dispondo, dessa sorte, inclusive, que a lei facilitará sua conversão em casamento. Nessa perspectiva, não há que se falar em violação do Princípio da Isonomia, em razão da diferença traçada entre a participação do cônjuge ou companheiro na herança. 3. Preleciona o parágrafo único do art. 654 do NCPC, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Nesse sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 659, § 2º, do NCPC, uma vez que o conteúdo desse dispositivo é de natureza processual e não tributária, não sendo, por esse modo, reservado à lei complementar. Agregue-se que tal matéria não está no rol do art. 146 do CTN. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras do art. 192 do CTN e 31 da LEF. 4. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. ARTIGO 90, § 4º, CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS REDUZIDOS PELA METADE. 1. No caso dos autos, a parte requerida não atendeu a notificação extrajudicial, sendo que os documentos requeridos somente foram exibidos em sede de contestação. 2. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo. Se a autora não dispunha de outros meios para conseguir os documentos que estavam sob a guarda da empresa ré e teve que deduzir o pedido em Juízo, cabe à parte ré, que deu causa à propositura da ação, até porque não exibiu os documentos quando exigidos extrajudicialmente, arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios. 3. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC (art. 90 do CPC/2015). Precedente TJDFT. (Acórdão n.959011, 20150110743555APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível). 4. De acordo com o § 4º do art. 90 do CPC, se o réu reconhecer a procedência do pedido e simultaneamente cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDAMENTE PACTUADA. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente. 2. Em que pese o inconformismo do adquirente, os documentos constantes dos autos revelam claramente tratarem-se de verba de corretagem, o que corrobora a aceitação pelo comprador/apelante. Ademais, a desistência do negócio avençado ocorreu por mera voluntariedade do comprador, não concorrendo, a empresa ré, com culpa alguma pelo desfazimento do negócio. 3. O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. Nesse sentido, ao examinar cada hipótese concreta, a decisão do magistrado deve ser informada pelo bom senso, a fim de que o instituto não seja banalizado. 4. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIA CERTA. PARTE REQUERIDA. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. REPISA OS PEDIDOS CONSTANTES EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES. PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA CONTRATO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. 1. Cabe ao julgador o dever e não a faculdade de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas, estando, pois, o processo maduro para o seu julgamento, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O inconformismo lançado pela ré, em suas razões recursais, confunde-se com o seu próprio pleito na ação nº 2010.07.1.016457-7, o qual fora julgado improcedente em primeira instância e ratificado em sede recursal, à unanimidade, pela 3ª Turma Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão n. 916870. Coisa julgada material. Recurso prejudicado. 3. A condenação da parte ré ao pagamento do débito ocorreu nos termos do pedido constante na inicial da ação de cobrança. Assim, os juros de mora e os remuneratórios que incidiriam no decurso do contrato deveriam ter sido acrescidos ao pedido inicial. 4. Agravo retido não provido. Preliminar de coisa julgada acolhida. Recurso da ré prejudicado. Recurso da autora desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.394/96, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. A hipótese dos autos encerra aplicação da teoria do fato consumado e do postulado do melhor interesse do menor uma vez que houve provimento da tutela provisória com a sua confirmação na sentença singular. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado do autor. 3. Recurso de apelação e reexame necessário, conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para o conhecimento da apelação é necessário o preenchimento de alguns dos pressupostos de admissibilidade recursal, e o principal deles é o prazo para sua interposição, que é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do NCPC. 2. I - Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a apelação é manifestamente intempestiva. (Acórdão n.966201, 20150710144888APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 276/308). 3. Recurso não conhecido.