EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO ESTUDANTIL. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A CORRETORA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas rés, Corretora e Seguradora, em face do acórdão que confirmou a sentença que as condenou a indenizar o aluno/segurado que teve atrasada a conclusão do ensino superior, por quase dois anos, em função de recusa da cobertura securitária educacional por ocasião do falecimento do responsável financeiro. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Os argumentos aduzidos pelas embargantes/rés não se amoldam aos alegados vícios do erro material, da omissão e da contradição, revelando propósito de rediscutir a causa, o que é inadmissível pela via eleita. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73). 2. Não há que se falar em omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida. 3. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 4. Embargos de Declaração desprovidos.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora. Decorrido o prazo de 30 dias sem movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por meio de publicação, para que promova o andamento regular do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Apelação provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO. I ? Ainda que suscita, a fundamentação da decisão agravada guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar, não constituindo a postergação da análise dos temas suscitados em manifestação prévia ausência de motivação ou cerceamento de defesa. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da sua ocorrência.  III ? As questões que não foram objeto da decisão agravada não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV ? As alegações de ilicitude das provas careadas aos autos, de ausência de comprovação de dano ou de enriquecimento ilícito dependem de farta dilação probatória. V ? Assim, a imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, impõem a manutenção da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa. VI ? Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. NÃO VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. NÃO CABIMENTO. I ? O Decreto Distrital nº 36.554/15 autoriza expressamente a utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse ? PMI, com a finalidade de subsidiar a administração pública do Distrito Federal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão comum ou permissão de serviços públicos, parceria público-privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. II -  Nenhum dos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados vincula a Administração, cabendo a seus órgãos técnicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos apresentados. III ? Logo, não se vislumbra possibilidade de prejuízo ao erário que autorize o deferimento da tutela de urgência para que sejam suspensas todas as atividades desenvolvidas pelo consórcio de empresas na elaboração de projetos relativos a Via Interbairros e seu complexo urbanístico. IV - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO. I ? Ainda que sucinta, a fundamentação da decisão guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar, não constituindo ausência de motivação ou cerceamento de defesa a postergação da análise dos temas suscitados em manifestação prévia. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da sua ocorrência. III ? As alegações de ilicitude das provas careadas aos autos dependem de farta dilação probatória. IV - Assim, a imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, impõem a manutenção da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa. V ? Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA POR PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I ? O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). II ? Não efetuada a garantia do Juízo, não é possível a concessão do efeito suspensivo. III - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os codevedores em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. IV ? De acordo com o art. 49, § 3º, da Lei 11.101?2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.  VI - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. ART. 101 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO DO RELATOR PRELIMINARMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 101, § 2º). DECISÃO PRELIMINAR COM NATUREZA PRECÁRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1 - Na espécie, insurgiu-se o agravante em face da decisão prolatada em sede de agravo de instrumento que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso ao fundamento de que a hipótese é de dispensa do preparo recursal, vez que o agravo de instrumento versa exatamente sobre o indeferimento do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado na exordial. 2 - Da leitura do art. 101 do CPC/2015 depreende-se que, contra a decisão que indeferir a gratuidade de justiça ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.1 - Trata-se de nítida determinação legal de cuja aplicação não pode se furtar o julgador, até porque, em observância ao disposto no §1º do art. 1.017 do CPC/2015, corroborado pelo art. 1.007 do mesmo Codex, a petição do agravo de instrumento será acompanhada do comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais, sob pena de deserção. 2.2 - Ademais, a decisão liminarmente prolatada pelo Relator tem caráter precário, podendo ser mantida ou alterada no momento do exame do mérito recursal, motivo pelo qual válida e legítima a determinação do recolhimento do preparo concernente ao agravo de instrumento interposto a fim de viabilizar o seu conhecimento e consequente análise do mérito, motivo pelo qual não merece amparo a pretensão deduzida em sede de agravo interno. 3 - Por seu turno, considerando que o prazo concedido para recolhimento do preparo concernente ao agravo de instrumento findou em 24/02/2017 ? certidão de Id. 1261084; e que o agravo interno foi interposto em 31/03/2017 ? Id. 1379270, ou seja, após o prazo retromencionado, não se constatando o recolhimento do citado preparo recursal, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, à luz dos arts. 1.007 c/c 1.017, §1º, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade. 3.1 - Não é caso de nova intimação ou de reabertura de prazo para recolhimento do preparo referente ao agravo de instrumento porquanto o art. 101 do Codex em questão não contempla tal situação. Também não é o caso de aplicação do § 4o do art. 1.007, tendo em vista já oportunizado momento para seu recolhimento e que este dispositivo legal estabelece que o recolhimento, em dobro, apenas ocorrerá na hipótese de o recorrente não o comprovar, no ato de interposição do recurso. 4 ? Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS ANTERIORMENTE. NÃO-CUMULATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PONTO CONTROVERTIDO. INVEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO RECURSAL. VIA DO AGRAVO. COGNIÇÃO SUPERFICIAL E NÃO EXAURIENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS (CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  Tratando de pretensão recursal que visa à concessão de efeito suspensivo da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.019, I), para o deferimento da medida faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.  Conquanto a agravante entenda que ser legítima a compensação de créditos tributários de ICMS, por efeito do princípio da não-cumulatividade incidente na espécie, essa apreensão, no caso à baila, é bastante controversa e pendente de instrução processual completa, pelo que se revela inapropriada a aferição da pretensão compensatória nesta via recursal, de cognição superficial e não exauriente. 3. No particular, malgrado seja permitida a concessão de antecipação de tutela em sede de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, o deferimento de tal medida recomenda a segurança do juízo, salvo em situações dotadas de excepcionalidade. 3.1. Essa apreensão, aliás, ressoa pacificada desde a edição da Súmula 112 do colendo STJ, que ostenta a seguinte redação: ?O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.? 3.2. Não se desconhece que é permitido ao magistrado sopesar essa exigência e conceder a suspensão da exigibilidade do crédito mediante concessão de antecipação de tutela, sem a prestação da devida garantia, mas essa possibilidade pressupõe a subsistência de substanciosas evidências que revelem, de plano, a probabilidade do direito, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil vigente. 4. Neste caso específico, não se verifica um grau de verossimilhança suficiente ao deferimento da pretensão recursal. De outro lado, mostra-se impassível de vícios a atuação fiscalizatória do Distrito Federal, devendo ser mantida pela presunção de legalidade e legitimidade inerente ao ato administrativo, até que seus fundamentos sejam infirmados no curso da ação originária, mediante o respeito do devido processo legal e da garantia do indispensável contraditório. 5. In casu, não restou cabalmente demonstrado pela agravante que o agente fiscal, mesmo ciente da subsistência de crédito tributário a ser compensado com os débitos de ICMS, teria desconsiderado esses lançamentos para apurar o valor devido apenas com as notas fiscais por ela emitidas e com os valores do tributo efetivamente pagos. 6. Em contrapartida, o auto de infração é bastante claro e elucidativo ao aduzir que não foram considerados eventuais créditos tributários para compensação, por não haver lançamento dessas obrigações no Livro Fiscal Eletrônico - LEF e nem mesmo na escrituração contábil da empresa recorrente, e essa apreensão, ao contrário do sustentado, não são infirmadas pelos documentos que instruem o recurso em apreço. 7. Em sede de cognição sumária e rarefeita, e com base nos elementos de convicção que instruem o agravo, não é possível aferir, de forma insofismável, se no momento em que foi realizada a ação fiscal já havia sido os créditos de ICMS titularizados pela recorrente inscritos em sua escrituração contábil, encontrando-se aptos a serem compensados nos moldes postulados, inferindo-se, portanto, regular a atuação administrativa combatida. 8. Dessa forma, a atuação fiscalizatória e o consequente auto de infração aparentam serem lícitos e legítimos, e não consta nos autos qualquer informação no sentido de que a recorrente, após a autuação, tenha apresentado a regularização de sua escrituração contábil, para postular a adequação do lançamento, denotando que a questão arguida na ação originária sequer chegou ao conhecimento dos Órgãos de Administração tributária. 9. Sem embargo, ainda que se adotasse, prematuramente, a tese sustentada pela recorrente - que é bem controvertida no âmbito jurisprudencial -, não haveria como se conceder a antecipação de tutela postulada e mesmo prover o agravo de instrumento à baila, porquanto os documentos que instruem os autos não permitem infirmar, por meio desta espécie recursal, de juízo estreito e perfunctório, que a regularização da escrituração contábil ensejaria a elisão da subsistência de todo o crédito constituído no auto de infração. 9.1. Isso porque os supostos créditos tributários de ICMS constituídos em favor da recorrente não foram apurados pelo Órgão fiscalizador, de modo a permitir a conclusão de que absorveriam a totalidade do débito tributário constituído no auto de infração. 10. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA POR UM DOS CÔNJUGES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O OUTRO CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de divórcio consensual, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC, em razão de pedido de desistência formulado por um dos cônjuges, que alegou mudança da situação fática e divergências inconciliáveis entre o casal, inclusive em relação aos filhos menores. 2. Tendo havido desinteresse no divórcio consensual, e pedido de desistência manifestado por um dos cônjuges logo em fase inicial da ação ajuizada, não há nulidade na v. sentença que, sem a oitiva do outro cônjuge, homologou a desistência e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, haja vista que nenhum prejuizo decorre ao apelante, que, caso queira, poderá intentar a ação de divórcio litigioso. 3. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra não possui natureza tributária, razão pela qual deve ser qualificada como preço público. Diante da ausência de caráter tributário da referida taxa de ocupação, a ação para promover a sua cobrança deve se submeter aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. Em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez anos), uma vez que se trata de preço público. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Inexistindo vícios de omissão no acórdão, a manutenção deste é medida que se impõe no que tange a ação de prestação de contas. Tentativa de obter efeitos infringentes. Negado. Omissão inexistente. Correção do disposto com relação aos honorários recursais. Embargos declaratórios parcialmente providos. No mais, acórdão mantido.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este Tribunal de Justiça adotado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Inexistindo vícios de omissão no acórdão, a manutenção deste é medida que se impõe no que tange a ação de prestação de contas. Tentativa de obter efeitos infringentes. Negado. Omissão inexistente. Correção do disposto com relação aos honorários recursais. Embargos declaratórios parcialmente providos. No mais, acórdão mantido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. EXCESSO DE CHUVAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. A escassez de mão de obra e o excesso de chuvas estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo este ser repassado ao consumidor ou utilizado como motivação para isentar a construtora pela demora na entrega do empreendimento. Demonstrado o inadimplemento por parte das requeridas em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Precedentes. O pedido de lucros cessantes é compatível com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Afinal, se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o consumidor sofre um prejuízo decorrente da não utilização do bem. E esse dano é experimentado tanto na hipótese em que o promitente comprador decide rescindir o contrato, como no caso em que ele opta por manter o ajuste. Precedentes. Não há que se falar em dano hipotético, uma vez que os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem, de modo que o réu deve pagar ao autor os lucros cessantes pelos meses de atraso. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. Apelação desprovida.

AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL E OUTROS ENCARGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA PENAL COMPENSATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa do contrato de locação, mas apenas nas hipóteses em que haja a existência de fatos geradores distintos para as aludidas multas. A multa e a cláusula penal têm o mesmo fato gerador, no caso a inadimplência, sendo esta a infração contratual informada. Assim a pena é dúplice, de forma a configurar o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. Não se mostra possível imputar à parte ré, o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo autor, mesmo que previsto no contrato de locação. Impende salientar que é de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. PRESSUPOSTOS. I - O pressuposto autorizador da busca e apreensão de bem alienado com cláusula de reserva de domínio é a caracterização da mora do comprador. II - A comprovação da constituição da mora exige que a intimação do protesto seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, o vendedor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação no respectivo endereço. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CREDORA HIPOTECÁRIA. I ? Constituído o condomínio edilício, o credor e o devedor hipotecários ou os proprietários das respectivas unidades possuem o direito subjetivo e potestativo de requerer ao juiz o fracionamento da hipoteca incidente sobre o imóvel para que cada unidade autônoma seja gravada em valor proporcional ao crédito, conforme art. 1.488, §1º, do Código Civil. II ? O desmembramento da hipoteca depende de prévia manifestação do credor hipotecário acerca de eventual diminuição da garantia. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso.