APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o réu não é reincidente, ostenta bons antecedentes e que somente uma circunstância judicial foi avaliada desfavoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 anos e inferior a 08 anos, faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor legal mínimo, alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo. 2. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. No caso em apreço, os fatos são de pleno conhecimento do réu desde o início da ação penal, uma vez que constou da narração da denúncia as circunstâncias em que o acusado tentou subtrair a bolsa da vítima. Assim, não há qualquer nulidade pelo fato de a sentença tê-lo condenado por tentativa de roubo. 3. A prática do crime de roubo em via pública, em plena luz do dia e em local de grande movimentação autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois o apelante anunciou o roubo e puxou a bolsa da vítima, a qual reagiu e segurou o objeto com força, tendo o acusado desferido um tapa em sua cabeça. Assim, verifica-se que grande parte do iter criminis foi percorrida, não se admitindo a redução da pena na fração máxima. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal e do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal,à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias multa, fixados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, as declarações do réu na delegacia, aliada aos depoimentos testemunhais em juízo, evidenciam que o acusado sabia da origem ilícita do aparelho celular, pois adquiriu o bem de pessoa na Feira do Rolo, sem exigir nota fiscal ou indagar a procedência do bem, ciente de que, no local, são comercializados bens produtos de crime. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, e 331, caput, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE E MÉDIA. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O comportamento insatisfatório do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 01 (uma) falta grave - fuga -, e 01 (uma) falta média, praticada após sua recaptura, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. MANDADO COM VALIDADE EXPIRADA. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, acaso tolhido por ato de coação ilegal emanado de autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (publicado em 10/10/2014), em seu art. 75, estabelece que ?Os mandados de prisão civil serão expedidos com validade de 1 (um) ano e renovados ao fim desse prazo, se ainda não cumprida a ordem judicial.? In casu, decretada a prisão civil e expedido o respectivo mandado com validade de um ano, o cumprimento da ordem, via carta precatória, ocorreu após o referido lapso, o que tornou a constrição ilegal.  4. Ordem concedida.    

CONSUMIDOR E PROCESSO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juiz prolator da decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada não tratou da inclusão do nome do agravante no cadastro de inadimplentes. 2. Na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do mutuário. 3. Agravo conhecido em parte e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL PARTICULAR. CABIMENTO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO COMUM NÃO AFASTADA. O PAGAMENTO DA PENSÃO REPRESENTA COLABORAÇÃO COM AS DESPESAS NA PROPORÇÃO DA SUA COTA PARTE. 1. No regime da comunhão parcial pressupõe-se que houve esforço comum do casal e que os bens onerosamente adquiridos durante o período de convivência, bem como as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser partilhados na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada, segundo o art. 1.725, do CC/02. A parte que alega a exclusividade da dívida, deve comprovar que essa não se reverteu em benefício comum. 2. O pagamento dos alimentos provisionais pelo pai afasta a obrigação de pagamento das mensalidades escolares, se essa não foi convencionada como pagamento in natura, uma vez que o valor dos alimentos se destina ao pagamento das despesas da menor.  ?O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal, 1.634 e 1.703 do Código Civil. ? (Acórdão n.1010319, 20151410072815APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2017, publicado no DJE: 19/04/2017. Pág.: 399/416). 3. Recurso conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ? RETIRADA DE SÓCIO ? CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR À SÓCIA ACESSO A REDE DE COMPUTADORES E INCLUSÃO NO CORPO CLÍNICO ? INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Pela documentação que instrui este agravo de instrumento é possível antever que a situação entre as sócias é hostil e delicada, fato que exige cautela na apreciação, ante a evidente dificuldade na resolução dos conflitos instaurados. Certamente, qualquer decisão tomada desagradará uma ou outra parte, de modo que neste momento processual a prudência determina que até que haja provas inquestionáveis, a situação da empresa deverá, na medida do possível, permanecer como antes. Nesse contexto, tem-se que o Magistrado singular agiu com a cautela necessária e decidiu de forma justa e correta, visando preservar a continuidade da empresa. Com efeito, a intervenção do judiciário está justamente na necessidade de manter o equilíbrio perdido, de modo que as razões lançadas na inicial do recurso não se mostram hábeis à reforma da decisão. 02. A análise de agravo de instrumento, em razão de se cuidar de via estreita, se limita ao teor do que foi decidido pelo juízo singular e a eventuais matérias de ordem pública. 03. Agravo de instrumento desprovido.    

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO APELO. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DA AQUISIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. VEÍCULO. PARTILHA. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento ?de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (...)? (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma). 2 ? Reconhecida a união estável entre o casal, a pretensão de partilha do patrimônio amealhado deve amoldar-se às mesmas regras aplicáveis ao casamento constituído sob o regime da comunhão parcial de bens. 3 - Não se extraindo do acervo probatório, elementos que assegurem que a aquisição do patrimônio se deu de forma exclusiva por um dos litigantes, há que ser aplicada a regra na qual os bens adquiridos durante o período da união estável se comunicam e devem ser partilhados, entrando na comunhão, inclusive, aqueles adquiridos por fato eventual. 4 ? Dado parcial provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? VALOR DE ALUGUEL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES ? LAUDO REALIZADO SEM CONSIDERAR AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL ? COBERTURA DUPLEX ? VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO ? VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA ? RAZOABILIDADE ? CELERIDADE DO PROCESSO ? DECISÃO MANTIDA. 01. A discordância com o valor fixado deve vir fundamentada em prova inequívoca do desacerto da decisão, não se mostrando hábil à reforma a mera discordância da parte, ou a pretensão de fazer valer uma avaliação realizada sem considerar as características do imóvel objeto da lide. Não há, portanto, afronta à legislação invocada, mormente porque o valor do aluguel arbitrado no primeiro grau está muito próximo daquele constante do laudo do Oficial de Justiça. 02. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ? PLANO DE SAÚDE ? SUSPENSÃO ? VALOR EM ATRASO ADIMPLIDO ? INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ? DANOS MATERIAIS E MORAIS ? DEVIDAMENTE RECONHECIDOS ? VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO ? PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.  1. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.  2. Uma vez regularizado o pagamento da mensalidade inadimplente, não poderia ter a securitária realizado a suspensão do plano, o que, a toda evidencia, torna ilegal a conduta adotada pela operadora de Plano de Saúde, violando o preceito da boa-fé que rege as relações amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor.  3. Não houve apenas o mero inadimplemento, mas também, a Recorrida vivenciou situações de chateação e angústia ao não conseguir realizar os exames necessários para sua saúde, ante a atitude ilícita de suspensão da cobertura securitária do plano de saúde, motivo pelo qual exsurge o dever indenizatório a título de danos morais.   4. O quantum fixado mostra-se adequado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter se pautado no caráter pedagógico da medida, com vistas a inibir que a conduta ilícita seja recorrente pela operadora de Plano de Saúde.    5. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL DEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - DECISÃO REFORMADA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe.  03. Agravo interno prejudicado. No mérito, deu-se provimento ao recurso.   

CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. ÁREA RURAL. FILHO. ILEGITIMIDADE. POSSUIDOR FALECIDO. CÔNJUGE SUPERSTITE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO. NÃO PROVIDO. RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Cessionário que adquire direitos inerentes a área rural deve observar o disposto no artigo 1.829, I do Código Civil, porquanto o regime de separação de bens convencional somente prevalece entre os cônjuges enquanto em vida. Precedentes STJ. 2. Quando a lide envolve matéria possessória, o pedido contraposto encontra guarida na hipótese de deferimento ao réu, do instituto postulado pelo autor, quando constatado que aquele ostenta todas as qualidades inerentes ao exercício da posse. 3.  Configurada a turbação ou esbulho contra a posse exercida pela autora, defere-se a esta instrumento processual necessário e adequado contra a ameaça iminente. 4. Recurso improvido.   

E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. SELETIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PERCENTUAL ESTABELECIDO. LEI DISTRITAL 1.254/96. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. Não há falar em ilegitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição do indébito referente à diferença de ICMS entre a demanda de energia elétrica contratada e aquela efetivamente utilizada. Inteligência do REsp/Repetivivo nº  1.299.303/SC. Para efeito de base de cálculo de ICMS, o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, de modo que não se aplica à espécie o valor do custo total da operação. Não cabe ao Judiciário a redução da alíquota do tributo sob o argumento da seletividade, em função da essencialidade do bem, tendo em vista que Lei Distrital fixou percentual certo e sem qualquer ressalva quanto à atividade desenvolvida pelo apelante; sob pena de violação injustificada ao princípio da separação dos poderes. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor. No caso vertente, deve ser considerada a taxa TR para fins de correção monetária. Quanto aos juros, estes são devidos a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme dispõe o art. 167 do Código Tributário Nacional e a Súmula 188 do STJ. Na espécie, a despeito da natureza declaratória da ação, é cabível a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico, tendo como lastro a condenação à repetição do indébito relativo a valores recolhidos a maior. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recursos conhecidos. No mérito, negou-se provimento à Apelação interposta por HOSPITAL SANTA HELENA S/A e REDE D?OR SÃO LUIZ S/A, e deu-se provimento parcial ao recurso do DISTRITO FEDERAL.