APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. BEM TUTELADO. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime formal e de perigo abstrato, cuja lesividade ou ofensividade é presumida, independentemente de resultado naturalístico. Como os bens da vida tutelados são a segurança pública e a paz social, consideram-se afetadas pela simples guarda de artefato em desacordo com a determinação legal e regulamentar. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância ou da bagatela não é aplicável aos crimes de posse de arma de fogo por se tratar de delito formal e de perigo abstrato. Assim, irrelevante perquirir acerca de seus requisitos (a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PENA-BASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar o decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, § 9º, do CP), pois composta pela palavra da vítima, firme e coerente nas duas oportunidades em que ouvida, corroborada pelo depoimento de testemunha policial e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, deve ser valoradas e recebida com especial relevância. 3.Considerando a valoração desfavorável dos antecedentes do réu e que a pena-base foi fixada utilizando-se como base os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada pelo legislador ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, prezando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, não há falar em redução. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tais como, no caso, a confissão do réu e o laudo pericial. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em se tratando de delito de lesão corporal, pois praticado com emprego de violência contra pessoa, encontrando óbice no disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 3. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a autoria dos recorrentes, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓRPIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICÁVEIS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima em ambas as fases da persecução penal e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e autoria dos crimes imputados ao apelante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. O princípio da insignificância ou da bagatela imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária - o que não se justificou na espécie. 4. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão da significativa ofensividade e reprovabilidade social da conduta. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AMEAÇA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), pois esta estabelece, emseu art. 13.1, o direito de liberdade de pensamento e de expressão, e, no item 13.2, restringe a liberdade de expressão, prevendo responsabilização em caso de abuso. 2. A caracterização do delito de ameaça não demanda ânimo calmo e refletido, bastando o prenúncio de causar mal injusto e grave, incutindo real temor à vítima. Aliás, o estado de exaltação do agente é, por vezes, fator relevante na credibilidade da intimidação, fazendo com que a vítima se atemorize com a promessa proferida. 3. Não há falar em absolvição pelos crimes de lesões corporais, na medida em que a autoria e a materialidade se encontram devidamente comprovadas pelas declarações das vítimas, corroboradas por laudos periciais. 4. A prática de delito no interior de presídio demonstra maior reprovabilidade da conduta, pois se trata de local onde o comportamento deve se pautar pela disciplina. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 25 do Código Penal, somente há falar em exclusão da ilicitude por legítima defesa àquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Ainda que a vítima tenha tentado agredir o acusado, sua reação revelou-se excessiva, pois, apesar de ter impedido a agressão pretendida pela vítima, segurando-a pelos braços, perdeu a paciência e a acertou com uma cabeçada na testa. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AFRONTA AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. EMBRIAGUEZ. DOLO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. Em que pese o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveja a liberdade de pensamento e de expressão, o item 2, alínea a, do mesmo dispositivo assegura a responsabilização, expressamente prevista em lei, necessária para assegurar o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas. 3. As palavras desrespeitosas e agressivas em desprestígio a funcionário público no exercício de suas funções extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e tipifica o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), não havendo falar em inconstitucionalidade ou incompatibilidade do dispositivo repressivo. 4. A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal, por disposição expressa do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 5. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, que torne o agente absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, isenta de pena, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28 do Código Penal; ou pode justificar a sua redução, quando a capacidade de discernimento não for plena pelo mesmo motivo, consoante o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. 6. Vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo agiu livremente ao ingerir bebida alcoólica ou consumir drogas, a ele devem ser imputados os crimes praticados durante o estado de embriaguez. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VITIMA E DOS FILHOS DO CASAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. PENA ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), pois composta pela palavra coerente e firme da vítima na seara policial e em juízo, corroborada pelos depoimntos dos filhos do casal que presenciaram o evento. 2. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 3. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Embora o artigo 147 do Código Penal preveja a aplicação isolada de pena de detenção ou de pena de multa, o crime em apreço foi praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, o que torna inviável a aplicação isolada da pena de multa, conforme artigo 17 da Lei 11.340/2006. 5. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, uma vez que o requisito relativo à inexistência de grave ameaça não restou atendido. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. REQUISITOS. USO MODERADO. MEIOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. INJÚRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO PUNÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na espécie, os atos de agressão física narrados na denúncia estão comprovados, pois amparados nos relatos harmônicos e coerentes da ofendida, na confissão espontânea do acusado, bem como no laudo pericial que atestou as lesões narradas. 2. Afasta-se a alegação de legítima defesa da honra, pois a conduta do réu de lesionar a vítima fisicamente jamais se enquadraria nos requisitos do artigo 23, inciso II do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 3. A causa de diminuição de pena do artigo 129, § 4º, do Código Penal somente restará configurada quando latente a presença de motivo relevante de valor social ou moral, ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Tudo o que não houve no caso concreto. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES E FUNDAMENTOS AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do recorrido, pois não houve o emprego de violência além do comum do tipo e não se observa qualquer outro elemento tendente a demonstrar que a conduta foge da normalidade do tipo. 2. O recorrido é primário, não ostenta antecedentes, indicou endereço onde poderá ser encontrado, bem como confessou o crime, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, justificam a liberdade provisória deferida pelo Juízo do Nucléo de Audiência de Custódia. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓRPIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICÁVEIS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações do réu e da vítima na delegacia, o depoimento de testemunhas em ambas as fases da persecução penal e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime imputado ao apelante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. O princípio da insignificância ou da bagatela imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária - o que não se justificou na espécie. 4. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão da significativa ofensividade e reprovabilidade social da conduta. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO. SOCO NA FACE DA VÍTIMA. ATO ISOLADO. EXCESSO PUNÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem na ausência de demais testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente, quando registra ocorrência policial e busca, junto ao Poder Judiciário, a sua proteção. 2. Na espécie, os atos de agressão física narrados na denúncia estão comprovados, pois amparados nos relatos harmônicos e coerentes da ofendida, na confissão espontânea do acusado, bem como no laudo pericial que atestou as lesões narradas. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro com um soco, um segundo soco, contextualmente isolado, por parte deste jamais se enquadraria nos requisitos do artigo 23, inciso II do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. Do contrário, configurou-se o excesso punível do agressor (artigo 23, § 2º, do Código Penal). 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. NÃO RETORNO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. ATRASO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária após o gozo de benefício de saída temporária, entretanto, apresentou atestado médio de dois dias e afirmou de forma plausível que ainda não se sentia bem para retorno na sequência, sendo que, devendo se apresentar em uma sexta-feira, retornou espontaneamente somente na segunda-feira, sendo este interregno, no caso, computado como mero atraso (falta média), sobretudo diante do avançado grau de ressocialização em que o sentenciado se encontra, no qual obteve quase todos os benefícios extramuros. 2. A regressão ao regime fechado nesta fase da execução por conta de uma falta disciplinar que não gerou grandes repercussões ou transtornos à ordem e ao bom funcionamento do presídio, seria contraproducente frente aos aspectos pretendidos, qual seja de reeducação e ressocialização do interno. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO Nº 7648/2011. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. EXCLUSÃO APENAS DOS PERÍODOS UTILIZADOS APÓS ATINGIDO O REQUISITO OBJETIVO. INVIÁVEL. DATA EM QUE O SENTENCIADO ADQUIRE O DIREITO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente o tempo de prisão que eventualmente sobejar a data de publicação do Decreto concessivo do indulto pode ser aproveitado em execuções remanescente; e não toda a prisão observada além do requisito objetivo do Decreto concessivo do indulto. Isto porque, no indulto há a clemência do cumprimento do restante da pena, mas não há, só por isso, a desnaturação de qualquer período de prisão até então cumprida. 2. O indulto é ato discricionário do Presidente da República e o Decreto concessivo é constitutivo. No indulto, diferentemente de outras benesses da execução penal, não há previsão legal de qual será o requisito objetivo a ser preenchido- ao contrário, passam a existir no ordenamento jurídico e a integrar a esfera de direitos dos sentenciados tão somente na data da publicação do Decreto concessivo. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149, § 2º, DA LEI Nº 7.210/1984. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 2. A participação da sentenciada em audiência inicial de cumprimento da pena restritiva de direitos configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 3.Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MÃE DO APENADO. CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação. 3. Conforme o disposto no artigo 6º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais (regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal), é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. FALTA GRAVE. APENADO CONSIDERADO FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE COMPROVADAMENTE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixada a condição de comparecimento bimestral em Juízo, na concessão de prisão domiciliar, deve o apenado ser considerado foragido desde a última data de seu comparecimento perante o Estado-Juiz. 2. Não deve ser contado como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em relação ao qual não há comprovação de que o apenado adimpliu as condições impostas ao regime domiciliar. 3. Recurso desprovido.