RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com esta benesse. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA QUAL O INTERNO ENCONTRA-SE RECOLHIDO. ART. 5º DA PORTARIA 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto. 2. A proibição de visita da companheira ao detento se justifica, uma vez que responde em liberdade,como corré, ao mesmo processo criminal em razão do qual ele se encontra custodiado no Centro de Detenção Provisória. Visitação que encontra vedação expressa prevista no artigo 5º da Portaria n. 008/2016 da VEP. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. Não resguarda as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa questionar ao sentenciado sobre a possibilidade de arcar com prestação pecuniária, sem garantir-lhe ciência do valor, da periodicidade, da forma e do local de pagamento da obrigação, balizas a serem fixadas por ocasião de sua imposição. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. Em recente julgamento, do HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, levando-se em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT. 4. Possível a concessão do indulto, com amparo no inciso XV do artigo 1º do Decreto 8.615/2015, pois o artigo 9º, inciso II, não contemplou o tráfico privilegiado como crime impeditivo e, por outro lado, a hipótese não se enquadra na vedação genérica aos crimes hediondos prevista no inciso III, em face do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As peças colacionadas aos autos são suficientes para elucidar a controvérsia. Inclusive, por intermédio da conta de liquidação, documento confeccionado pela Vara de Execuções Penais, é possível visualizar a data do trânsito em julgado buscado pelo recorrente. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE ACOLHIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA A SER CUMPRIDA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O início do cumprimento da pena restritiva de direitos configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 2. A participação do condenado em atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da VEPEMA configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, ou 5% (cinco por cento) do valor de uma parcela da prestação pecuniária, abatendo-se no remanescente da pena a ser resgatada. 3. Interrompido o curso do prazo prescricional, pelo comparecimento do apenado no Grupo de Acolhimento da VEPEMA, prontamente reinicia-se novo curso de prazo prescricional para o Estado-Juiz exercer a pretensão executória. 4. Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena.(STJ - HC 231.794 - RS) 5. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, conforme Súmula n.º 17/TJDFT. O artigo 587 do Código de Processo Penal, ao tratar do recurso em sentido estrito, estabelece que a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado. Tendo o recorrente apresentado, com as razões recursais, cópias das peças necessárias e suficientes à elucidação da controvérsia, dispensa-se a forma do artigo 587 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não há óbice para que o superveniente trânsito em julgado da condenação pelo fato que também caracterizou falta grave seja considerado novo marco para benefícios. 3. A regra é que a prática de novo crime doloso no curso da execução caracterize falta grave (artigo 52, caput, LEP) e, ciente desta condição, a Suprema Corte, por suas duas turmas, tem adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes as peças obrigatórias e sendo suficientes para elucidar a controvérsia, não há falar em não conhecimento do recurso. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIAS DE PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há de se falar em inadmissão do recurso se as peças que o instruem são suficientes para a elucidação da controvérsia, sendo certo que a data do trânsito em julgado da última condenação, que se busca seja o marco de novos benefícios, encontra-se retratada na conta de liquidação. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA DEFESA ATENDIDO PELO JUÍZO DA VEPERA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recaindo a insurgência contra a decisão do Juízo da VEPEMA que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, e sobrevindo decisão da VEPERA restabelecendo as medidas restritivas, até que se ultimem as diligências de localização do apenado, operou-se a perda do objeto do agravo em execução. 2. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÍDA TESTE. GOZO DO BENEFÍCIO. ADOLESCENTE EVADIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que o agravado fez gozo da saída especial que lhe foi concedida e não retornou à Internação, sendo assim suspensos pelo Juízo a quo todos os benefícios anteriormente deferidos, o presente recurso, que objetivava a reforma de decisão precedente que concedia saída especial e saídas sistemáticas ao jovem, perdeu o objeto. 2. Recurso prejudicado.