APELAÇÃO CRIMINAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. OCULTAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ART. 125, CAPUT, C/C ART. 61, II, C E F C/C ART. 211, CAPUT, C/C ART. 61, II, B, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não haveria motivos para que a ré provocasse o aborto em sua filha adotiva; e nem restou configurado que ela tivesse realizado qualquer conduta neste sentido, como de utilização de citotec quando é a vítima que afirma que ela mesma é que foi até uma feira clandestina, adquiriu e tomou o remédio que sabia ser abortivo; e somente imputou o crime a sua genitora com o intuito de sair do lar e morar com o namorado. 2. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGAÇÃO NÃO DEMOSNTRADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PENA-BASE. VIOLÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. NEGAR PROVIMENTO. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. 2. A majorante do concurso de pessoas possui natureza objetiva, sendo necessária para sua configuração apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas na execução do crime. 3. O tipo penal previsto no art. 345 do Código Penal, exercício arbitrário das próprias razões tem como elementar a pretensão legítima, a qual deve ser comprovada durante a instrução criminal e, in casu, a defesa não demonstrou que um dos réus tinha crédito para receber da vítima, de forma que não há como considerar legítima a pretensão dos apelantes, mostrando-se incabível o acolhimento da tese defensiva relativa à aplicação da inexigibilidade de conduta diversa. 4. Se as circunstâncias judiciais são consideradas favoráveis e as provas revelarem que as condutas dos réus foram inerentes ao tipo penal, não há que se falar em majoração da pena-base. 5. Negar provimento aos recursos dos réus e do Ministério Público.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele conduzido, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. 1. Resta preclusa a declaração de que a testemunha dos fatos teria sido constrangida ao depor na delegacia de polícia, tendo em vista que a Defesa teve oportunidade de levantar tal alegação no momento processual propício, motivo pelo qual não cabe mais discutir a referida matéria nesta instância recursal. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 3. Conserva-se a pena de multa quando estabelecida de maneira proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL. REGRESSÃO DO REGIME. DATA DA FUGA. DIA SEGUINTE AO QUE ERA EXIGÍVEL QUE SE APRESENTASSE BIMESTRALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o sentenciado faltou, injustificadamente, à apresentação bimestral em Juízo, deve ser registrada falta grave. 2. Deve-se considerar de efetivo cumprimento da pena o período entre a data do último comparecimento bimestral e a data em que o réu deveria comparecer em Juízo para informar e justificar suas atividades, anotando-se na conta de liquidação o dia seguinte à falta como data da fuga. 3. Dado parcial provimento ao agravo.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou as vítimas, inviável o pleito absolutório. 2. Pela própria natureza das palavras proferidas pelo réu verifica-se que ele ofendeu verbalmenteos policiais militares, com o objetivo de diminuir-lhes o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. 3. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sendo a conduta praticada pelo réu com o emprego de violência contra a vítima, há vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deve ser concedida ao apelante a suspensão condicional da pena. 3. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. 3. Inviável a suspensão condicional do processo quanto à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade, nos termos do artigo 41, da Lei nº 11.340/2006. 4. Recurso não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se o conjunto probatório é apto a comprovar que as lesões corporais sofridas pela vítima foram praticadas pelo acusado, ao agir com vontade livre e consciente de ofender a integridade física de sua companheira, resta configurado o ato infracional de vias de fato qualificado pela violência doméstica. 2. Restando demonstrado que foi o apelante quem deu início às agressões à vítima e que não restou comprovada a injusta agressão, não merece prosperar a tese de legítima defesa. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Se a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizada está a continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, prevalece a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes cometidos pelo sentenciado, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas tão somente a reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tendo em vista que possui relevante valor probatório, sobretudo porque tais delitos são praticados, via de regra, longe das vistas de terceiras pessoas. 2. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto ou qualquer meio simbólico a ela dirigido, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 3. Recurso desprovido.