CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Eventual decretação de nulidade exige a ocorrência de prejuízo para a parte interessada, em homenagem ao princípio pás de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 2. A juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). (Acórdão n.989899, 20150710203534APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 333-368). 2.1. Documentos juntados com o recurso inadmitidos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese nos seguintes termos: na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 4. Pronunciada a prescrição da pretensão em relação às cotas condominiais vencidas antes de 10.03.2011. 5. Inexistindo nos autos elementos a demonstrar que o réu tenha efetivado o pagamento dos valores correspondentes às cotas condominiais vencidas a partir de 10.03.2011, o acolhimento do pedido monitório é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, [é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 4. A recusa da prestação do serviço médico em situação de nítida emergência é fato que ultrapassar a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do contratante. 5. Diante da extensão e gravidade dos danos causados, da capacidade econômica das partes, com esteio princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de se majorar o quantum fixado a título de danos morais. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de carência de ação rejeitada. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, [é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 4. A recusa da prestação do serviço médico em situação de nítida emergência é fato que ultrapassar a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do contratante. 5. Diante da extensão e gravidade dos danos causados, da capacidade econômica das partes, com esteio princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de se majorar o quantum fixado a título de danos morais. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de carência de ação rejeitada. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATO OBSCENO E DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe absolvição do acusado pelos crimes a ele imputados na denúncia se o conjunto probatório se mostra seguro para sua condenação. 2. Configura crime de violação de domicílio a entrada ou permanência na residência da vítima contra sua vontade expressa, não sendo exigido o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico de invadir o domicílio sem o consentimento da vítima. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. INOCORRÊNCIA LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação ordinária, reconheceu na hipótese analisada a exigibilidade do débito referente a cobrança da ONALT, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 2. A ONALT está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital 17/1997 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, art. 47), e foi instituída pela Lei Complementar Distrital 294/2000, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 23.776/2003. 3. Constitui instrumento de execução da política de planejamento urbano, incidente quando o particular opta pela alteração de uso para outro diferente daquele previsto para o imóvel nas normas de edificação, uso e gabarito vigentes, beneficiando-se da valorização do bem. 4. Não se trata de tributo, mas de contraprestação pecuniária devida pelo exercício de uma faculdade conferida pela lei. 5. Por não deter natureza tributária, inexiste fato gerador pela emissão do alvará de construção ou mesmo da carta de habite-se, uma vez que apenas com o pagamento do valor devido o particular estará autorizado a alterar o uso originário do imóvel. Enquanto não houver pagamento, a utilização do imóvel com destinação diversa será irregular, de modo que não há falar em prazo para exercício da pretensão de cobrança, mas sim em falta de autorização. Precedentes. Prejudiciais de prescrição rejeitadas. 6. Não há que se falar em aplicação retroativa da LC 294/2000, se, nada obstante pouco antes de sua edição tenha sido expedido alvará de construção, novo alvará fora expedido posteriormente e, ainda, a carta de habite-se também somente restou expedida após a vigência da referida lei. Isto porque a LC 294/2000 permite a exigência do pagamento da ONALT tanto na fase de alvará de construção como no momento final da edificação, com o pedido de alvará de funcionamento. Ou seja, não se restringe apenas quando o particular postula a autorização inicial, como tentam fazer crer os apelantes. 7. Verificado que o uso originário previsto para o imóvel era comercial e foi alterado para comercial e residencial coletivo, não se verifica qualquer óbice à exigência da ONALT, incidente na hipótese por expressa previsão legal, a qual deve recair sobre o proprietário do bem. 8. Se a alteração havida gera uma valorização do imóvel, beneficiando o particular/proprietário do bem, nada mais justo que o mesmo arque com a cobrança imposta por lei. 9. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEVER DO AUTOR DE MANTÊ-LO ATUALIZADO. 1. Para que o feito seja extinto por desídia da parte, imperioso se faz que, além da inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, seja ela intimada pessoalmente, bem como seu causídico, via Dje, para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa disposição contida no art. 485, § 1º do NCPC. 2. Presume-se válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço que consta dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃOE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada, alegando haver omissão e contradição no v. acórdão que deu parcial provimento à apelação 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MICROEMPRESA CONSTITUÍDA. OPÇÃO PELO REGIME SIMPLES CANDANGO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA DE ICMS. LEGITIMIDADE. DOENÇA INCAPACITANTE DO CONTRIBUINTE. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. REGISTRO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na nulidade de créditos tributários e multas relativos ao ICMS sob o regime tributário simplificado do SIMPLES CANDANGO. 2. Tendo o contribuinte constituído microempresa e optado pela tributação do ICMS sob o regime simplificado do SIMPLES CANDANGO, deve efetuar o pagamento do valor mensal fixo de R$ 50,00, independentemente da receita bruta anual ou de inatividade empresarial. Isso porque a incidência do tributo (ocorrência do fato gerador), nesse regime, segue o critério objetivo e invariável. Precedentes. 3. Comprovado nos autos que o contribuinte-optante foi omisso em requerer a baixa da inscrição do cadastro fiscal da pessoa jurídica por ele constituída, é legítimo e válido o registro de inscrição em Dívida Ativa do ICMS pelo regime tributário do SIMPLES CANDANGO, entre os anos de 2002 a 2004, bem como as multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação tributária principal. 4. Sendo deferido à parte o benefício da assistência judiciária, a suspensão de exigibilidade das verbas de sucumbência é medida impositiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERNAÇÃO INFERIOR A TRINTA DIAS NO PERÍODO DE DOZE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. REEMBOLSO DEVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, a qual julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 referentes a coparticipação de internação psiquiátrica. 2.Não se conhece em parte do recurso quando nas razões a parte apresenta fundamentação que nada guarda relação com o decidido na v. sentença. 3.AResolução Normativa 387/2015 da ANS, repetindo norma da Resolução Normativa 338/2013, vigente à época dos fatos, prevê cobertura obrigatória, em número ilimitado de dias, de todas as modalidades de internação hospitalar (art. 22, I). Contudo, a norma regulamentadora permite a previsão contratual de mecanismos financeiros de regulação, a denominada coparticipação, que poderá ser exigida quando ultrapassados 30 dias de internação, contínuos ou não, nos 12 meses de vigência, e a coparticipação, crescente ou não, for limitada ao máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. 4.Em que pese o entendimento pronunciado na Súmula 302 do STJ (É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado), a própria Corte Superior já firmou posicionamento acerca da validade da cláusula contratual limitativa da internação psiquiátrica, na forma assinalada nas Resoluções Normativas da ANS. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 5.Não obstante a validade da cláusula limitativa, o autor afirmou que sua internação não teria excedido o prazo de 30 dias dentro do período de 12 meses, contabilizados a partir de cada aniversário do início da vigência contratual, o que foi refutado pela ré. Diante da controvérsia instalada, o MM. Juiz assinalou prazo de cinco dias para que a Operadora de saúde comprovasse documentalmente que o autor esteve internado por mais de 30 dias no ano do contrato, o que não se comprovou. 6. Não cabe rever entendimento do Magistrado quanto à data inicial para o cômputo do período de 12 meses a que se refere a Resolução da ANS, tendo em vista que sobre ele a parte não se insurgiu no apelo. 7.Não tendo a operadora comprovado fato impeditivo do direito do autor, art. 373, II, do CPC, o reembolso é devido. 8.Recurso conhecido em parte e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, e §1º, do NCPC, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas nas ações de família que envolvam interesses de incapazes, nestas se incluindo as ações de alimento, que, embora disciplinadas em legislação específica (Lei nº 5.478/68), devem ter aplicação subsidiária do NCPC (Arts. 178, 693, parágrafo único e 698 do NCPC). 3. No caso dos autos, sendo a parte alimentanda maior e capaz desde o ajuizamento da execução de alimentos, não se verifica hipótese de intervenção do Ministério Público, falecendo-lhe legitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.        Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interpostos com o propósito de pré-questionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do NCPC/15, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2.        O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pela parte recorrente, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 3.        Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4.        Não se pode perder de vista que, ainda que os embargos de declaração sejam opostos com a simples intenção de pré-questionamento, o art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5.        EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

AGRAVO REGIMENTAL ? DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA RECURSAL ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM OUTROS AUTOS ? PRETENDIDA PARTICIPAÇÃO DA TERRACAP PARA CUSTEAR A OPERAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DAQUELA LIMINAR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO ? ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM O ATO AGRAVADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1.   O relator, ao apreciar pedido de antecipação de tutela recursal, realiza estreito juízo de delibação, verificando a probabilidade do direito frente aos argumentos apresentados pelo agravante. 2. E nessa perspectiva o que ressai é a clara pretensão do agravante é alcançar, por via própria, o objetivo frustrado na ação de reintegração de posse e na ação de oposição; qual seja: a participação efetiva da TERRACAP na operação de reintegração de posse. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS DO JUÍZO ? INDEFERIMENTO ? DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA ? ÔNUS DO CREDOR ? EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ? PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO.   1. O credor deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, o qual se aplica ao cumprimento de sentença por força do art. 771, ambos do CPC/2015.   2. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, como no caso dos autos, é que se revela possível a mediação do Juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução, iniciado há vinte e sete anos, não se mostrando plausível, ao argumento de ofensa ao sigilo fiscal, deixar de aplicar a legislação processual civil vigente.   3. Demonstrado nos autos que o autor empregou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar bens dos réus, sem êxito, deve o magistrado autorizar a pesquisa nos sistemas que estão à sua disposição, em face do princípio da cooperação que norteia o novo processo civil.   4. Recurso provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO. ART. 529, §3º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. Tanto o sistema processual vigente (CPC/2015) como o anterior (CPC/73) reconhece que a executada deve indicar onde se encontram seus bens sujeitos à constrição judicial. O desatendimento do dever configura ato atentatório à dignidade da justiça comportando, assim, a aplicação da penalidade prevista para o caso. 2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. 3. Viável a inclusão da executada junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. A matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4. Diante disso, pela presunção de veracidade constante na declaração de hipossuficiência, não se pode negar a condição para o deferimento da gratuidade da justiça, pois a parte agravada não conseguiu provar que a agravante tem condições para pagar as custas processuais. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.        A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.        Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.        Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.        É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.        Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.        Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.        Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.        A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.        RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ? HONORÁRIOS PERICIAIS ? ADIANTAMENTO ? ÔNUS PROCESSUAL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte sucumbente na ação de conhecimento antecipar os honorários do perito na fase de liquidação da sentença, ainda que a aludida prova tenha sido determinada de ofício pelo magistrado. 2. Em caso de recusa da parte condenada ao adiantamento dos honorários periciais, presume-se válido o quantum apontado pela parte liquidante, de onde se depreende o interesse da parte contrária em comprovar o fato modificativo do direito do autor. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.