CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não cabe ressarcir os honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. Ademais, se indenizáveis os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, atribuir-se-ia ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedente do STJ. 2. Embora a inscrição em dívida ativa caracterize dano moral in re ipsa, havendo inscrição preexistente, aplicável por analogia o enunciado da Súmula 385/STJ. 3. Se o recorrente ficou vencido em parte nos pedidos iniciais, isso em dois dos três pedidos, o que corresponde a cerca de 66% (dois terços de 100%), não é excessiva sua condenação em 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Apelação conhecida e não provida.

Desacato. Liberdade de expressão e pensamento. Limitação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Multa. 1 - A liberdade de expressão e pensamento, garantida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, não é absoluta. 2 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX, da CF e tipifica o crime de desacato, compatível com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3 - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do CP, não afasta a condenação na pena de multa, prevista no tipo penal. 4 - Embargos infringentes não providos.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE AMEAÇAS CONTRA FILHAS E COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR EMBRIAGUEZ. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, e três vezes o 147, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar sua mulher e as duas filhas, ainda agredindo uma delas e causando lesão. 2 Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as palavras das vítimas sempre foram reputadas de especial importância, haja vista que os fatos normalmente acontecem entre quatro paredes, longe de olhos e ouvidos indiscretos. Esse reconhecimento é tanto mais justificado quando a narrativa não denote o espírito mesquinho da vindita, com o falseamento da verdade para prejudicar o pai ou o marido. Esse valor que se atribui ao depoimento vitimário é particularmente relevante quando amparado por outros elementos de convicção, tal como o laudo pericial que ateste a existência de lesão compatível com a narrativa. 3 Cabe observar que o simples estado de exaltação do agente não implica a atipicidade da conduta, quando efetivamente seja apto para infundir o terror, perturbando o sossego e a tranquilidade psíquica da vítima. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal se a Defesa não consegue provar que foi involuntária ou acidental, afastando a aplicação da teoria actio libera in causa. O ônus incumbe à Defesa do réu, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA AS ALÍNEAS C E D, DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de invadir o domicílio de seu inimigo e matá-lo com oito disparos de armas de fogo, na frente da mulher e da enteada de tenra idade, ajudado por dois comparsas, inclusive um menor. 2 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das teses debatidas em plenário amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, inclusive a confissão do réu no Plenário do Júri, corroborado por testemunho ocular. 3 O aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o intervalo mínimo e máximo do tipo em abstrato. Segundo o critério definido pelas cortes superiores, o acréscimo por cada moduladora não pode exceder à fração de um sexto sobre a pena mínima. Em contrapartida, as circunstâncias que atenuam a pena devem diminuí-la na mesma proporção daquelas causas exasperantes. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante ao serem observados e filmados por policiais em campana no afã de vender porções de crack na rua, perto de uma escola classe, constatando-se que guardavam nas imediações outra alentada pedra de crack. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante precedida de observação visual e gravação de imagens por policiais em campana, cujas palavras usufruem a presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A venda de drogas nas cercanias de escola implica o aumento da pena com base na regra do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 4 Não tem direito em recorrer em liberdade quem respondeu preso durante a instrução da causa, pois os motivos que ensejaram a custódia cautelar são revigorados com a condenação. 5 Apelações desprovidas.

PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, segurando-a pelo braço com força e proferindo impropérios ao lhe exigir a entrega do bem. A vítima relutou em entregar o celular, mas foi apertada e puxada pelo braço até ceder, caracterizando-se a violência ínsita to tipo penal. Segundo a teoria da amotio, consagrada pela jurisprudência atual, o roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que fugaz. 3 A existência de uma única condenação definitiva por fato anterior autoriza a compensação plena entre reincidência e confissão, de sorte que a menoridade relativa se revela inócua, porque não pode reduzir a pena abaixo do limite mínimo, conforme a Súmula 231/STJ. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido sumariamente da acusação de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, por se entender que as imagens captadas por câmeras de segurança e a fotografia do réu contida nos autos provariam não se tratar da mesma pessoa. Contra essa sentença se insurge o Ministério Público, postulando o direito de provar a tese acusatoria durante a instrução do processo. 2 Se as vítimas do assalto reconhecem os autores da subtração e a bolsa subtraida de uma delas é achada na casa do menor ao qual se atribui parceria com o acusado, não há como negar sumariamente a autoria do crime atribuída na denúncia baseando-se apenas em imagens gravadas. É recomendável o prosseguimento ao feito para assegurar ao órgão acusador o direito de provar as suas alegações durante regular instrução processual. 3 Apelação provida.

PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré absolvida da imputação de infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, por insuficiência probatória. O Ministério Público recorre pela sua condenação nos termos da denúncia, insistindo que há prova bastante da coautoria que lhe atribuiu. 2 Os testemunhos colhidos são inconclusivos, pois o réu condenado assumiu sozinho a autoria do crime e excluiu expressamente qualquer participação da ré, que não foi reconhecida pela vítima ou por qualquer outras testemunha. Não havendo como confirmar a autoria do crime que foi atribuída à ré, não há como arredar a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA, COM RETIFICAÇÃO DA MULTA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com menor, subtrair coisas de valor de cinco pessoas diferentes sob ameaça de revólver, realizando o que se convencionou chamar de arrastão. 2 Não há preponderância da atenuante da confissão sobre a reincidência para o fim de diminuir a pena, pois são institutos equivalentes que apenas se compensam, anulando-se um e outro. Ademais, sendo o réu reincidente específico, exige-se maior rigor estatal para inibir a escalada criminosa.. 3 Apelação desprovida, com retificação de ofício da pena de multa.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO PROVADA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de agredir a ex-companheira com um soco na boca, ao cabo de acerba discussão . 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. É particularmente valioso quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de prova, tal como o laudo de exame de corpo de delito que comprova a existência de lesões compatíveis com a narrativa. Não há legítima defesa quando o agressor usa imoderadamente os meios necessários para afastar eventual agressão injusta, como ocorre quando se considera a desproporção de forças entre homem e mulher. O laudo de exame de corpo de delito demonstra, no mínimo, o excesso doloso. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando-se os limites máximo e mínimo do crime e as circunstâncias judiciais passíveis de avaliação desfavorável. O aumento não deve ultrapassar um sexto sobre cada moduladora avaliada desfavoravelmente. 4 Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA SENTENCIADA PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenada a um ano e dois meses de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizada no endereço fornecido nos autos nem respondeu ao chamado por edital. Quando o sentenciado não mantém atualizado seu endereço nos autos, recomenda-se a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo, dessa forma, oportunidade para que possa justificar a omissão, assegurando-se-lhe o contraditório e a ampla defesa. Só depois é que o Juiz poderá decidir de forma justa e equilibrada, relevando a falta ou converendo a restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 2 Agravo provido.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, ajuíza ação revisão criminal alegando que sentença contrariou a lei e a prova dos autos, porque havia informação de que a esfera administrativa disciplinar o absolvera de culpa por insuficiência probatória da autoria. 2 A ação revisional é excepcionalíssima e não pode ser confundida com um novo recurso no qual apenas se repetem os argumentos exauridos nas instâncias ordinárias. Admite-se somente a apreciação de uma nova prova que não pôde er apresentada durante a instrução da causa; nunca a reavaliação daquelas amplamente discutidas. Não havendo decisão teratológica a contrariar de maneira flagrante a lei ou a prova dos autos, julga-se improcedente a ação revisional. 3 Revisão Criminal improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AUTOR CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO CONTRARIEDADE À LEI PELA ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NOVA PROVA QUE ATESTE A INOCÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com artigo 226, inciso II, e 71 do Código Penal: durante dois anos constrangeu a neta da companheira, com menos de quatorze anos, a se submeter à atos libidinosos enquanto lhe fazia assistir a filmes pornográficos. 2 Não há contrariedade às provas dos autos quando o relato vitimário, que serviu de base à condenação, é corroborado por testemunhas e outras evidências colhidas na instrução probatória. 3 A revisão da sentença ou acórdão abrangido pela coisa julgada só é possível quando se apoia em fato novo demonstrado por prova que não pôde ser produzida durante a instrução da causa. Não é prova nova o relato da vítima na fase inquisitória, quando negou a ocorrência dos fatos criminosos afirmando posteriormente que o fizera porque tinha medo do companheiro da sua avó. A questão foi amplamente discutida no acórdão, que não pode agora ser revisto apenas com a reinterpretação das mesmas provas. 4 Revisão criminal julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.