PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 2. No presente caso, demonstrado que o MM. Juízo da VEPEMA tentou por diversas vezes localizar o réu para que cumprisse as medidas acordadas, sem que ele fosse localizado ou se apresentasse espontaneamente para informar o seu paradeiro, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Inteligência do artigo 181 da Lei de Execuções Penais. 3. Nos termos da Resolução nº 15, de 15 de setembro de 2015, o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA, é o competente para decidir quaisquer incidentes em relação aos que cumprem a pena no regime aberto, ainda que provisoriamente. 4. Negado provimento ao recurso da defesa.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se mostra plausível e prudente permitir o ingresso de pessoa recentemente presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista o risco de prejuízo à finalidade reparadora da sanção, bem como à ordem e disciplina prisionais, considerando que o recluso e a requerente estariam envolvidos, conjuntamente, na mercancia de substâncias ilícitas. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA ORDEM. PENA MAIS GRAVE CUMPRIDA PRIMEIRO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. INVIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO DA VEP. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS FEITO DE FORMA MANUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a alteração da conta de liquidação do recorrente para que o delito da 2ª execução (crime de tráfico de drogas) fosse considerado como primeira execução, não o fazendo apenas em face de limitações impostas pelo sistema de informática operado pela Vara de Execuções Penais. 2. A realização desta tarefa por parte de servidores especializados do MM. Juízo não trará qualquer prejuízo ao réu, pois acaso constada a ocorrência de eventual erro, tanto o Ministério Público quanto a Defesa poderão requerer a realização de diligência no sentido de reparar eventual engano. 3. Negado provimento ao recurso de agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PRESIDENCIAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. DESNECESSIDADE. CRIAÇÃO DE REQUISITO EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A concessão de indulto é ato discricionário Presidencial. 2. Tendo o recorrido preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.940/2016, é vedado ao operador do direito exigir a submissão do apenado ao prévio parecer do órgão consultivo, condição estranha à norma concessiva. 3. Negado provimento ao recurso ministerial.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 215 do ECA estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. A confissão extrajudicial do menor infrator, em conjunto com o depoimento da vítima em juízo, o qual reconheceu o apelante como uma das pessoas que tentou ceifar a sua vida, indicou a prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada. 3. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do adolescente, e guardou proporcionalidade com a gravidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC 379.269/MS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, mantém-se a decisão que não reconheceu a abolitio criminis e indeferiu o pedido de exclusão da condenação pelo crime de desacato, eis que as deliberações internacionais de direitos humanos não possuem efeito vinculativo, mas tão somente têm caráter de recomendação. 2. Após a decisão da Quinta Turma pela descriminalização da conduta, no REsp nº. 1.640.084/SP,o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção pacificasse definitivamente a questão. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia, por meio do HC 379.269/MS, por sua maioria, ao acolher o entendimento de manutenção do tipo penal descrito como desacato, insculpido no artigo 331, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 1. A medida socioeducativa imposta ao adolescente deve espelhar a realidade posta nos autos, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Tendo os menores participado de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, ostentando passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e diante do contexto social e pessoal em que se inserem, a fixação da medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada ao caso dos autos, por meio da qual será possível propiciar aos adolescentes um acompanhamento mais sistemático do Estado, sem que se mostre necessário cercear totalmente a liberdade deles, proporcionando-lhes gradual transição para o meio aberto e retorno ao convívio com os familiares, além de possibilitar a qualificação profissional, inserindo-os em cursos profissionalizantes. 3. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. Inviável os pleitos absolutórios se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram os crimes de roubo descritos na denúncia, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Não há nos autos qualquer documento idôneo ou informação que comprove a idade do adolescente, razão pela qual os réus devem ser absolvidos da prática do crime intitulado no art. 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. O réu que, ao tempo do crime, possuía idade inferior a 21(vinte e um) anos dever ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. 4. A pena pecuniária possui aplicação cogente, estando prevista no preceito secundário da norma. Todavia, discussões de eventual isenção ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 5. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUERELLA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NA DECISÃO JUDICIAL DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES A PARTIR DE DETERMINADA DATA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM OUTRA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Ação Declaratória de Nulidade ou Querela Nullitatis é o instrumento processual adequado para desconstituir decisão judicial tornada intangível pela coisa julgada, porém emanada em processo maculado por vício formal insanável, capaz de afetar sua existência jurídica. 2. Trata-se a Querela Nullitatis de via de impugnação inadequada para rediscutir e obter nova interpretação de decisão judicial proferida em primeira instância, debatida em apelação e acobertada pelo manto da coisa julgada, sem que sequer se alegue error in procedendo a macular a decisão indicada. 3. Os limites da ordem de bloqueio proferida na Ação Penal n.º 2014.01.1.067933-5, inclusive sua aptidão para restringir os valores depositados em data posterior à prolação, já foram fartamente examinados no julgamento do recurso de apelação correspondente. 4. Além do mais, tratando-se de bloqueio para garantir possível indenização, em sede criminal, acaso venha ocorrer excesso na medida assecuratória, suficiente ao interessado manejar pedido de restituição ou desbloqueio de saldo bancário, como o fez a apelante naquele recurso noticiado nos autos. 5. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente - roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, bem como a existência de uma condenação definitiva são circunstâncias que revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, de maneira a evidenciar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A reincidência demonstra a maior periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar e sua manutenção, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE PELO MESMO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente - roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo - de maneira premeditada, e sua recente passagem anterior pelo mesmo delito são circunstâncias que revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, de maneira a evidenciar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FALSA IDENTIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIE E AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de autoria quanto à prática dos crimes previstos no artigo 16,parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e no artigo no artigo 307, caput, do Código Penal, uma vez que, de acordo com as provas produzidas na fase inquisitorial, o paciente atribuiu para si identidade diversa no momento da abordagem policial e a arma apreendida foi encontrada no automóvel em que ele e os demais corréus estavam, embaixo do banco no qual estava sentado. 2. No caso, foi evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente ostenta duas condenações definitivas na sua folha de antecedentes penais, além de responder a outras quatro ações penais em curso. 3. A prisão preventiva também está devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o fato de o paciente ter atribuído para si a identidade do seu irmão no momento da abordagem policial revela sua intenção de esquivar-se da aplicação da lei. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TRÊS VEZES). APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAL E SOCIAL DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A apreensão e a perícia do armamento se mostram prescindíveis para a configuração da circunstância do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 2. Necessária e adequada a imposição da medida socioeducativa de Semiliberdade aos adolescentes, apreendidos pelo cometimento de fatos análogos ao crime de roubo, em concurso de agentes e com o emprego de arma (faca), além de possuírem condições nos contextos social e individual desfavoráveis - passagens anteriores, uso de entorpecentes e ausência de supervisão familiar -, de modo que irá propiciar os seus adequados acompanhamentos e as suas reinserções à sociedade. 3. No âmbito do Estatuto Menorista não há pena ou quantificação de prazo determinado da medida socioeducativa, em razão de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. A confissão não tem o mesmo efeito que gera no âmbito penal, mas sim é incluída na análise do contexto fático, social e individual do jovem, quando o Julgador determina a medida adequada para a proteção integral da pessoa em desenvolvimento, finalidade precípua da Lei 8.069/1990. 4. A imposição de medida socioeducativa, em face da prática de ato infracional previsto como crime na lei penal, não viola a Convenção das Nações Unidas para Direito da Criança, pois se trata de medida de menor gravidade para o reeducando, que não busca a sua punição, mas a sua proteção, a fim de reinseri-lo novamente ao convívio social. 5. O fato de o adolescente se encontrar em cumprimento de medida socioeducativa anterior não impede a imposição de nova medida, pois, para cada ato infracional considerado, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente, com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, devendo essa análise ser feita casuisticamente e não abstratamente. 6.Recursos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMARIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. DUAS VERSÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DAS TESES AOCONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 3.Havendo duas versões para o fato: a da acusação e da vítima, no sentido de que o recorrente tentou ceifar a vida desta por motivo fútil; e a da Defesa e do recorrente, no sentido de que golpeou a vítima com um canivete acreditando estar na iminência de ser atingido por esta, as teses devem ser submetidas ao Conselho de Sentença; pois a excludente de ilicitude somente pode ser acolhida prontamente e conduzir à absolvição sumária quando inequivocamente demonstrada. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorre no presente caso. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6.O estado de hipossuficiência do réu, a fim de viabilizar a o deferimento dagratuidadedejustiça, deve ser aferido no Juízo dasExecuções. 7. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo de exame de corpo de delito exigido pelo artigo 158 do Código de Processo Penal pode ser realizado de forma indireta, com base nas guias de internação emergencial da vítima à época do fato. 2. A instauração de exame de dependência toxicológica ou química somente se mostra imprescindível quando há fundada dúvida da higidez mental do réu ou vítima. O simples fato de a vítima se declarar usuária de entorpecentes, por si só, não induz de forma automática que seja incapaz de concatenar suas idéias. 3. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 4. Não sendo notória a ausência de dolo homicida, compete ao Conselho de Sentença decidir acerca da existência do animus necandi bem como a desclassificação para lesão corporal. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6. Recurso desprovido.