EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. III - Proferida sentença sob a égide do novo CPC, sendo negado provimento à apelação contra ela interposta, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV - Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PERÍCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RESULTADO FINAL. SEM ALTERAÇÃO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. II - As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, como há hipótese de decisão que homologa a perícia, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º). III - Acolhem-se os embargos para suprir a omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. IV - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE EDIFICAÇÕES EXCLUSIVAMENTE UNIFAMILIRES EM LOTES RESIDENCIAIS. FRACIONAMENTO DO LOTE E EDIFICAÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS DISTINTAS. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO/SURRECTIO E TU QUOQUE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o fracionamento do lote e a edificação de duas residências distintas foram efetivadas quando já se encontrava em vigor norma da convenção condominial que estabelecia a obrigatoriedade de edificações exclusivamente unifamiliares nos lotes integrantes do condomínio, não há como ser reconhecida a boa-fé por parte das autoras. 2. Afastada a boa-fé por parte das ocupantes do lote, não há como lhes ser asseguradas a manutenção da edificação de duas residências em um mesmo lote, com base nos institutos surrectio/supressio e tu quoque. 3. Evidenciado que a Assembleia Geral Extraordinária do condomínio fixou a obrigação de desconstituição dos fracionamentos dos lotes realizados em desconformidade com a convenção condominial, sob pena de multa, devem ser consideradas exercício regular do direito as notificações promovidas em desfavor das autoras. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja omissão a ser sanada, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso às instâncias superiores. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAÇÃO DO DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONDENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos locatícios inadimplidos, sem que a parte autora tenha formulado pretensão neste sentido, tem-se por caracterizado o julgamento extra petita, devendo ser afastada a condenação imposta a este título. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo em vista que os autores imputam à empresa ré a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, e invoca, este fato como causa de pedir para a pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados a título de juros de obra, mostra-se evidenciada a legitimidade da construtora ré para figurar no polo passivo da demanda. 2. Constatado que os autores não discutem a legalidade da cobrança de juros de obra, mas buscam apenas o ressarcimento dos valores desembolsados a este título, após o prazo previsto contratualmente para entrega do imóvel, a controvérsia deduzida nos autos não envolve qualquer interesse da Caixa Econômica Federal, de modo a evidenciar a incompetência do Juízo, nem tampouco razão para que seja admitida a denunciação da lide à referida instituição financeira. 3. Incabível o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, quando evidenciado que a d. Magistrada sentenciante indicou expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais considerou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, em observância à regra inserta no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. 4. Ademora na emissão da carta de habite-se, não configura motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 5. Os Juros de Obra são cobrados dos promitentes compradores a partir da assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional e incidem sobre o montante que é liberado para a construtora no período de edificação do empreendimento imobiliário, até a averbação da carta de habite-se. 6. O atraso injustificado na conclusão do empreendimento imobiliário acarreta a incidência de juros de obra por período superior ao que estaria o promitente comprador obrigado a pagar, caso fosse cumprido o prazo para a entrega do imóvel, circunstância que torna impositivo o ressarcimento, na forma simples, dos valores desembolsados indevidamente a este título. 7. Constatado que os promitentes compradores ficaram obrigados a desembolsar valores para pagamento da aluguel de moradia no período de atraso na entrega do imóvel adquirido, correta se mostra a condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos emergentes. 8. Incabível o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes em favor dos promitentes compradores do imóvel, de forma cumulada com a indenização por danos emergentes, quando fundamentadas no mesmo fato gerador. Por certo, ou o imóvel foi adquirido para fins de moradia, justificando o acolhimento da pretensão indenizatória por danos emergentes, ou para fins de locação, dando ensejo aos lucros cessantes. 9. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇAO AUFERIDA PELA CORRENTISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que, nada obstante tenha sido facultada a apresentação de emenda à exordial, a parte autora postulou a limitação dos descontos em sua conta corrente ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, sem indicar precisamente quais seriam os contratos bancários atingidos pela limitação pretendida, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE OBRA. PERÍODO DE ATRASO. RESTITUIÇÃO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da promitente vendedora em reparar os danos emergentes desde que devidamente comprovados. II - É devida à restituição ao comprador do valor despendido durante o período de atraso para pagamento dos juros de obra, pois a manutenção da despesa além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na entrega do imóvel. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DA CESSIONÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por inadimplência do cessionário de direitos, devem as partes retornar ao status quo ante, não havendo se falar em retenção dos valores pagos a título de sinal à cedente e não à construtora. II. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando não houve esforço da parte em adimplir o contrato em prazo próximo ao ajustado e o credor já havia ingressado anteriormente com a execução dos valores, medida menos gravosa para buscar a satisfação de seu crédito, mas não obteve êxito. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DA CESSIONÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por inadimplência do cessionário de direitos, devem as partes retornar ao status quo ante, não havendo se falar em retenção dos valores pagos a título de sinal à cedente e não à construtora. II. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando não houve esforço da parte em adimplir o contrato em prazo próximo ao ajustado e o credor já havia ingressado anteriormente com a execução dos valores, medida menos gravosa para buscar a satisfação de seu crédito, mas não obteve êxito. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288. 1. Incabível a absolvição dos réus quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2. O aumento da pena-base, quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, deve se dar de forma razoável e proporcional. 3. Mantém-se o aumento de pena no grau máximo (metade) quando restar comprovado nos autos que a associação criminosa é integrada por adolescentes e faz uso reiterado de armas de fogo para praticar homicídios contra grupos rivais e causar temor na população (causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal.). 4. Apelo do réu TIAGO DANTAS BRITO conhecido e parcialmente provido. 5. Apelo do réu RAUONE SOUZA NASCIMENTO conhecido e desprovido. 6. Apelo do réu ROBSON DE SOUZA conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2 (DOIS) RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Incabível acolher o pedido de absolvição formulado pelo primeiro apelante, uma vez que o conjunto probatório, formado pelos depoimentos das vítimas, em juízo, pela confissão da ré e pelos depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstram que os réus abordaram e subtraíram, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de um facão, bens de propriedade das vítimas, sendo presos em flagrante no mesmo local em que foram encontrados os bens subtraídos. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3. Não há como prosperar a tese defensiva de preponderância da atenuante da confissão espontânea em relação à agravante da reincidência, uma vez que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Criminal, são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e: a) reduzir a pena pecuniária do primeiro apelante de 20 (vinte) para 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; b) reduzir a pena pecuniária da segunda apelante de 20 (vinte) para 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.