DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATENDIMENTO EM CLÍNICA POR PROFISSIONAL NA ÁREA DE OPTOMETRIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE RISCO À SAÚDE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não impugnadas na contestação e não enfrentadas na sentença. 2. Adespeito do aborrecimento e do desconforto vivenciados pela autora com a prescrição indevida e errônea de lentes de grau por profissional optometrista, não se vislumbra ofensa ao direito da personalidade a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Maioria.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTO SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O fato da parte ser servidora pública e auferir rendimentos acima da média nacional, por si sós, não são suficientes para afastar a presunção de pobreza, devendo ser considerados os demais elementos concretos da sua condição econômica. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário ao recorrente em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não logrando êxito o apelante de demonstrar que houve o pagamento da dívida contraída com o apelado, certo é que não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual deve ser negado o pedido de ressarcimento de danos materiais. 2. Nos empréstimos contraídos, os termos do contrato ficam acessíveis ao interessado antes da confirmação da transação, o que faculta o pleno conhecimento dos termos da avença por parte do contratante, tanto por meio de caixa eletrônico como pela internet, além do que os contratos trazidos aos autos possuem linguagem clara e perfeitamente compreensível, não havendo que se falar em ofensa ao disposto nos artigos 6º, inciso III, 31 e 37 do CDC. 3. Na hipótese de débitos oriundos da prática de atos voluntários do correntista, a posterior limitação da avença pelo Judiciário não tem previsão legal, além de violar o contrato entabulado, sob pena de o consumidor contratar livremente e depois, no momento do pagamento, pretender alforriar-se, via Judiciário, não cumprindo a obrigação validamente constituída. 4. É lícita a cobrança de dívida oriunda de empréstimos pelo banco quando previamente estipuladas em contrato pelas partes, circunstância que não gera danos morais passíveis de indenização. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atribuição do atraso aos órgãos da Administração, à alta dos preços de insumos e escassez de mão de obra não configura, por si só, caso fortuito ou de força maior, especialmente porque muitas vezes o desenrolar administrativo depende de providências a serem adotadas pelas construtoras e também porque eventual demora integra os riscos da própria atividade lucrativa exercida pela Demandada. 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEXO CAUSAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. No caso em tela, restou indene de dúvidas que o menor apelante nasceu no hospital apelado, em 03.06.03, após parto prematuro, em boas condições clínicas. De outra sorte, em razão de ter nascido prematuro, foi necessária a internação na UTI do primeiro apelado e, dentro das dependências da UTI, contraiu uma infecção causada pela bactéria stafilococus aurius. 4. Do cotejo dos autos, ficou evidente que o agravamento do quadro clínico do primeiro apelante se deu exclusivamente em razão da infecção causada pela referida bactéria, visto que em decorrência disso, houve necessidade de realização de procedimento cirúrgico para dissecação da veia jugular, com o fim de que fosse ministrado um antibiótico para combater a infecção. 5. Ademais, compulsando os autos, é possível extrair que a medicação por antibióticos não foi capaz de ilidir o desenvolvimento da bactéria contraída pelo menor apelante. Agregue-se que, de acordo com as evidências dos autos, o primeiro requerente veio a contrair nova infecção generalizada, sofrendo choque séptico com paralisia total do rim, permanecendo em estado grave na UTI por três meses. Ainda, convém salientar que o primeiro requerente ainda necessita de acompanhamento fisioterápico, neurológico, nefrológico e de fonoaudiologia. 6. Desmerece acolhida a alegação de julgamento extra petita se houve pedido expresso da parte autora, além de o juiz de primeiro grau ter apreciado a matéria, ainda que seja para denegar. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, a despeito do meu entendimento em um passado recente tenha caminhado em sentido oposto, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa dos Municípios e do Distrito Federal não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. É de conhecimento que todas as normas jurídicas gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Ente Distrital de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível apenas em casos excepcionais a modificação do julgado. 2. Houve a devida apreciação da questão posta. O fato de a solução adotada não corresponder a desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito da manutenção da cláusula penal em 10%. 3. O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73, no que diz respeito à definição de omissão. 4. De acordo com o parágrafo único do artigo 1.022 c/c com o artigo 489, § 1º, ambos do CPC, considera-se a decisão omissa que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 6. Recurso conhecido, porém rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, a despeito do meu entendimento em um passado recente tenha caminhado em sentido oposto, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa dos Municípios e do Distrito Federal não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. É de conhecimento que todas as normas jurídicas gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Município de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, a despeito do meu entendimento em um passado recente tenha caminhado em sentido oposto, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa dos Municípios e do Distrito Federal não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. É de conhecimento que todas as normas jurídicas gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Ente Distrital de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701567-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELO JOSE NEVES CRUZ AGRAVADO: TOCCATA PRODUCOES ARTISTICA S LTDA - ME EMENTA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1018, §2º, DO CPC. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1018. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ARTIGO 822, IV E § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. O ato de informar o Juízo agravado acerca da interposição de agravo de instrumento se presta a facilitar a defesa e levar o fato ao conhecimento do agravado. Contudo, tratando-se de autos eletrônicos, não há qualquer dificuldade do agravado em acessar as peças que compõem o agravo de instrumento, razão pela qual deve ser afastada a exigência do artigo 1018, do CPC, nos termos do seu §2º. 2. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo e valores recebidos por liberalidade de terceiros e destinados ao sustento da família, dentre outros. 3. As regras de impenhorabilidade têm como objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, assegurando a dignidade da pessoa humana em face do direito de satisfação do crédito, razão pela qual o §2º do mesmo artigo 833 passou a permitir a penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 4. No caso dos autos, o agravante percebeu, apenas no mês de novembro de 2016, valor muito superior a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época da constrição, devendo ser mantida a decisão agravada. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. RELACIONAMENTO AFETIVO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DE PROLE. RECONHECIMENTO COM OS ATRIBUTOS INERENTES À UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. CONVIVENTE CASADO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E VOCAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPEDIMENTOS DE FATO E DE DIREITO. PEDIDO. REJEIÇÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida aludida qualificação e reconhecida como entidade familiar, estando o ônus de comprovar os elementos inerentes à subsistência da união e seus contornos reservado à parte que demanda seu reconhecimento, por traduzirem fatos constitutivos do direito que invoca (CC, art. 1.723; Lei nº 9.278/96, art. 1º; CPC/15, art. 373, I). 2. O relacionamento que, conquanto revestido de conteúdo afetivo e amoroso e tenha ensejado o advento de prole, fora desprovido de continuidade, publicidade e desguarnecido do intento de ensejar a constituição de família, notadamente quando os envolvidos sequer conviveram sob o mesmo teto de forma duradoura e de forma exclusiva e fora mantido à margem do vínculo matrimonial mantido pública e socialmente pelo amásio, não encerra os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, devendo ser emoldurado à sua exata dimensão, que é traduzido na apreensão de que consubstanciara simples enlace afetivo motivado pelos sentimentos recíprocos nutridos. 3. Ante a similitude da união estável com o casamento, a subsistência de óbice legal à transmudação do vínculo em casamento obsta o reconhecimento do relacionamento estabelecido entre homem e mulher com essa natureza jurídica, daí porque, em tendo sido o vínculo amoroso mantido de forma concomitante e à margem do casamento do amásio e apurado que jamais chegara ele a se separar de fato da esposa e que a amásia tinha conhecimento desse fato, anuindo com a manutenção do relacionamento à margem do vínculo matrimonial que enlaçava o amásio, o liame é impassível de merecer a emolduração legal de união estável, conforme, inclusive, veda o legislador, como forma de conferir ao instituto o mesmo tratamento dispensado ao casamento (CC, art. 1.723, § 1º). 4. Aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ASSINATURA SUBSEQUENTE AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. VALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. EFICÁCIA RECONHECIDA. DÉBITO INADIMPLIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DO CPC DERROGADO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A exigência insculpida no inciso II, do art. 585 do Código de Processo Civil derrogado no sentido de que o documento particular que encerra obrigação líquida, certa e exigível deve, para que alcance eficácia de título executivo, estar firmado por duas testemunhas deve ser interpretada em conformidade com a destinação do requisito, que é resguardar a legitimidade das manifestações volitivas encartadas no contrato, prevenindo-se que restem amalgamadas pelos vícios do consentimento. 2. Sob o prisma da origem genética e destinação teleológica da exigência de o instrumento particular estar subscrito por duas testemunhas instrumentárias para que seja transubstanciado em título executivo, o fato de, conquanto tenham presenciado a formação do consenso e estejam devidamente individualizadas, vir uma das testemunhas subscrever o instrumento em momento subseqüente ao aperfeiçoamento do vínculo negocial não afeta a satisfação do pressuposto formal por traduzir o contratado a manifestação volitiva livre e conscientemente externada pelos contratantes, legitimando que o contrato de confissão de dívidacom parcelamento e garantias fidejussória, retratando obrigação líquida e certa, seja içado como suporte material para a perseguição das obrigações contratualmente avençadas e inadimplidas pela via executiva. 3. Sob a égide do estatuto processual derrogado, em ação desprovida de natureza condenatória, os honorários advocatícios que devem necessariamente ser assegurados à parte exitosa devem ser mensurados em ponderação com o critério de equidade que pauta seu arbitramento, ensejando que sejam apurados e mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que se sagrara vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser modulados a esses parâmetros de forma a guardarem subserviência à origem e destinação da verba (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. A apreensão de que a ação não versara sobre questão revestida de dificuldade ou ineditismo, transitara por pouco tempo, não demandara dilação probatória, não encartara questão de alta indagação jurídica e não exigira, como representação da sua natureza, grande dispêndio de tempo ou esforço por parte dos patronos da parte vencedora, resulta na inferência de que honorários advocatícios que devem ser assegurados aos causídicos como justa contraprestação pelos serviços executados devem, em consonância com o critério de equidade estabelecido pelo legislador como norte do arbitramento da verba em se tratando de ação desprovida de caráter condenatório, ser mensurados em importe ponderado. 5. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. CRIME COMETIDO POR MILITAR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 9º, INCISO II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não há como acolher a alegação de nulidade da condenação, sob fundamento de que a conduta do autor se enquadraria como crime militar impróprio, sendo incompetente a Justiça Criminal Comum, se não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 9º, inciso II e suas alíneas, do CPM. 3. Revisão Criminal improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CONDUTA REFERENTE À TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 47, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. PENA MÁXIMA INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1.Instaurado Termo Circunstanciado para apurar a conduta de transporte irregular de passageiros, subsume-se a conduta, em princípio, à contravenção penal descrita no art. 47, da LCP, cuja pena máxima cominada é de 3 (três) meses de prisão simples ou multa,o que atrai a competência dos Juizados Especiais. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A. 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA E A 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. ESTELIONATO. NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MESMO MODO OPERANDI. CONEXÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Demonstrado nos autos que os fatos a serem apurados no processo em que instaurado o presente conflito foram praticados com o mesmo modo operandi daqueles que são objeto de outros processos, em trâmite no Juízo Suscitado, porquanto praticado o mesmo delito, dias depois, pelo mesmo réu, resta evidenciada a conexão fática e probatória entre os eventos, o que determina o julgamento em conjunto das ações, em face do princípio da economia processual e para evitar decisões conflitantes. 2. Nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração, ou de qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração. 3. Havendo inquéritos que apuram diversos crimes de estelionato, ligados por conexão probatória, praticados em diversas cidades do Distrito Federal, a regra a ser aplicada é a inserta no art. 76, Inc. III, do CPP, que dispõe, verbis: A competência será determinada pela conexão: (...) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. II - Verificado que as penas previstas para os delitos em apuração são iguais e que o maior número de delitos foram praticados na cidade de Samambaia e demonstrado que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia foi quem primeiro tomou conhecimento dos fatos apurados e proferiu decisão nos autos, recai sobre ele a responsabilidade de analisar todos os feitos conexos, nos moldes dos artigos 76, Inc. III c.c 78, Inc. II, alíneas b e c, ambos do CPP. II - Conflito de competência conhecido, para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF (suscitado).

REVISÃO CRIMINIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. 2. Aação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, em regra, meio processual adequado para o reexame de provas já apreciadas pelo Tribunal no recurso de apelação. 3. Impõe-se a improcedência do pedido revisional que visa, apenas, provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem demonstrar a ocorrência de erro judiciário ou apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado.

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROVA FALSA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-sea preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. Aprocedência, ou não, do pedido revisional demanda incursão no mérito da causa. 3. Aação revisional não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação, por não ser meio processual idôneo para a reavaliação aprofundada do acervo probatório, sendo a via adequada, apenas, para correção de eventual erro judiciário. 3. Improcede a alegação de fragilidade das provas, conquanto, houve confissão espontânea e as demais provas evidenciam a autoria e a materialidade delitiva. 4. Não há que se falar em ausência de prejuízo. Porquanto, demonstrado que a vítima do furto do talonário dos cheques teve as cártulas submetidas a protesto, enquanto a pessoa que recebeu os cheques furtados, arcou com o prejuízo decorrente da devolução dos cheques utilizados para pagamentos diversos. 5. Ainexistência de fato novo, prova falsa ou contrariedade a texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos impõe a improcedência do pedido revisional.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Para a configuração do crime previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a menoridade, por se tratar de circunstância relacionada ao estado das pessoas, bem como elementar do tipo, deve ser comprovada por documento hábil, em observância às restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo nos autos documento hábil para comprovar a menoridade, ou, ao menos, indicação do documento oficial do qual foram retiradas as informações para identificação do suposto menor, impõe-se a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, razão pela qual se estende ao corréu a absolvição, por ausência de comprovação da materialidade, quanto ao crime de corrupção de menores. 4. Recurso provido.

SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A vacância requerida pelo servidor com base no art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90 não interrompe o vínculo estatutário com a Administração, desde que ocorra simultaneamente com a posse. 2. Além de possibilitar a recondução do servidor (estável) ao cargo anteriormente ocupado, a manutenção do vínculo garante o direito à contagem de tempo de serviço no cargo anterior, inclusive para fins de férias, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Precedente do STJ. 3. Na específica hipótese dos autos, o fato de os cargos estarem situados em pessoas jurídicas diversas, um no âmbito da União e o outro no âmbito do Distrito Federal, não impede o direito à fruição das férias não gozadas e nem indenizadas no cargo anterior, pois a Polícia Civil do DF é mantida pela própria União, existindo entrelaçamento na regência da matéria. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.