PENAL. CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATICIPIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 331 do Código Penal, depois de desacatar um agente de segurança ao ser repreendido por pular a catraca de acesso ao Metrô, ainda por cima esticando na sua direção o dedo indicador. 2 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a liberdade de pensamento e de expressão com direito inafastável de todo cidadão, o que não significa que possa impunemente ofender funcionários públicos no desempenho da função. Tal conduta deve ser analisada caso a caso, para verificar se está dentro da definição contida no Código Penal. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE DESACATO E DE INJÚRIA RACIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DE UM SEXTO POR AGRAVANTE. INCONVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 140, § 3º, e 331, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao desacatar agentes de trânsito que o detiveram na Estrada Parque Taguatinga e Guará por estar ziguezagueando na pista. Na ocasião, menosprezou a ação dos agentes públicos taxando-os de agentezinhos de merda e insultou aquele com biótipo nordestino, em razão da origem, chamando-o de Paraíba e dizendo que deveria era estar passando fome com sua família no nordeste. 2 Não se reconhece o fenômeno da consunção entre dois crimes cometidos mediante desígnios autônomos e independentes, nos quais os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de conteúdo e continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração e inteiro. 3 O aumento da pena pelas circunstâncias judiciais e legais não devem exceder a um sexto da pena-base imposta, conforme a jurisprudência, não sendo recomendável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando o réu se apresente como transgressor contumaz. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4 (QUATRO) RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. APREENSÃO E PERÍCIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) APELANTES. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Incabível acolher o pedido de absolvição formulado pelo quarto apelante, uma vez que o conjunto probatório, formado pelos depoimentos das vítimas, pela delação dos corréus, em juízo, e pelos depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstram que os réus invadiram uma padaria e subtraíram, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de um simulacro e de uma arma de fogo, bens de propriedade das vítimas, sendo presos em flagrante após baterem o veículo conduzido pelo quarto apelante, na posse dos bens subtraídos. 2. A função daquele que oferece vigilância e dá fuga aos comparsas não pode ser tida como de menor importância, uma vez que apresenta relevância para o sucesso da empreitada criminosa. 3. Invertida a posse dos bens e cessada a violência ou grave ameaça, como no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 4. Mantém-se a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 5. Para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma é suficiente a utilização do artefato, circunstância objetiva, por um dos agentes, para que a majorante comunique-se a todos os demais autores dos crimes de roubo. Ressalte-se que, no caso em apreço, a arma de fogo foi apreendida e periciada, mostrando-se apta a efetuar disparos em série. 6. Se o primeiro, segundo e terceiro apelantes confessaram a prática da conduta que lhe foi imputada, e tais depoimentos foram adotados como fundamento da sentença, fazem jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor, ensejando a adequação da dosimetria de suas penas. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos três primeiros apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, e do quarto apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, c/c o artigo 29 do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação aos três primeiros apelantes, e: a) reduzir a pena do primeiro apelante de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 160 (cento e sessenta) dias-multa, para 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, alterando o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto; b) reduzir a pena do segundo e do terceiro apelantes de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa, para 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; e c) reduzir a pena pecuniária do quarto apelante de 134 (cento e trinta e quatro) para 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,30G (DOIS GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. PASSAGENS PELA VIJ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente trazia consigo uma porção de crack, além de que vendeu uma porção da mesma droga ao usuário. A prisão em flagrante, as filmagens, os depoimentos dos policiais e os relatos do usuário formam um conjunto probatório seguro, robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito de tráfico. 2. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para fins de exasperação da pena, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e não servem para a averiguação da vida pregressa do réu, razão pela qual a fundamentação utilizada para aplicar a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em 1/5 (um quinto) revela-se inidônea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aumentar a fração da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 de 1/5 (um quinto) para 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de direitos por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. INUTILIDADE PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL. 1. Devidamente comprovada pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima, das testemunhas, e pela prova documental, a materialidade e autoria relativa ao crime de estelionato, bem como o dolo na conduta do réu, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio ardil, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 2. A condenação por fato posterior, ainda que transitado em julgado, não serve de lastro para a majoração da pena-base. 3. A indenização à vítima pelos danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719/2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor dos prejuízos causados à vítima, desde que essa reparação seja precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público. 4. Presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP, a pena corporal deve ser substituída por restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena-base e excluir o valor indenizatório fixado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da proibição de se conceder liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, a prisão deve estar condicionada à demonstração dos requisitos contidos no art. 312 do CP, e não somente à natureza do crime. 2. Se a quantidade e a natureza das drogas, aliadas às circunstâncias concretas do fato, indicam a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal na prisão, decretada por meio de decisão suficientemente fundamentada. 3. A primariedade e as circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A EX COMPANHEIRA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Paciente preso em decorrência de prisão preventiva decretada porque descumpriu medida protetiva anteriormente imposta, ameaçando a sua companheira de morte e praticando vias de fato contra ela. 2. O descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas justifica o rigor estatal para garantir a ordem pública e, em especial, a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica. 3. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpre medidas protetivas de urgência. 4. A reiteração da conduta e descumprimento de medida protetiva justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, inciso III, do CPP. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta, quando a paciente é suspeita de envolvimento em vários roubos à residência, cometidos de forma articulada e em esquema sofisticado, apurado por mais de uma equipe policial. 2. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pelas circunstâncias concretas do caso, notadamente diante da reiteração de agressões à ex companheira em descumprimento às medidas protetivas anteriormente fixadas. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, em decisão fundamentada, se evidenciada gravidade concreta das condutas delitivas além da existência de manobras dos indiciados para ocultar evidências. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando não ultrapassado o prazo de 148 dias, no procedimento ordinário, conforme a recomendação insculpida na Instrução nº 1/2011, da Corregedoria de Justiça do TJDFT. Tal circunstância deve ser aferida globalmente e não por meio do prazo para cada ato processual isolado. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato a gravidade da conduta delitiva praticada, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. 2. Do mesmo, modo, considerando que o paciente mora em outra unidade federativa e há indícios de que veio até esta Capital com a finalidade específica de praticar crime, correta a segregação para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato a periculosidade da paciente em razão da gravidade da conduta delitiva, praticada com o uso de violência desnecessária e exacerbada contra a vítima, que foi esfaqueada com uma faca tipo peixeira para subtração de dois celulares e uma carteira de habilitação, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REQUERIMENTO DE PROVAS. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELA ACUSAÇÃO À TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes cometidos em concurso de pessoas, a ausência de individualização pormenorizada da conduta de cada denunciado não constitui causa de nulidade, nas hipóteses em que for impossível a identificação clara da conduta de cada acusado na infração penal. De qualquer forma, no caso dos autos, a conduta do paciente foi devidamente individualizada, pois denúncia narrou que a sua participação no crime de roubo consiste no fato de combinar o delito com os outros autores, indicando a academia que frequentava e os objetos que poderiam ser subtraídos. 2. Se o paciente, de fato, praticou tal conduta, contribuindo para o crime de roubo circunstanciado, trata-se de matéria de mérito, que deverá ser apreciada na instrução criminal, mas, para fins de descrição, em tese, da conduta imputada ao paciente, a denúncia não é inepta, pois possibilita o direito de ampla defesa do paciente. 3. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional. Na espécie, as alegações defensivas tratam de temas referentes ao mérito da ação penal, cuja apreciação deve ser reservada ao juízo de cognição exauriente, após a instrução criminal, com ampla produção probatória, permitindo-se às partes expor seus argumentos destinados a influenciar a convicção do juiz. 4. O Ministério Público possui discricionariedade para escolher os meios de prova - inclusive as testemunhas - que irá requerer ao Juízo, de modo que a suficiência, ou não, de prova para condenação é questão reservada à sentença após a instrução processual. 5. Ambas as partes - acusação e defesa - podem efetuar perguntas a todas as testemunhas ouvidas, independentemente de quem as arrolou, pois a prova se destina à busca da verdade real, voltando-se ao convencimento do juiz. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 788 g de maconha. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA EM PODER DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. Contudo, na espécie, as provas carreadas aos autos não atestam, de forma inequívoca, que o apelado estava na posse da chave do veículo furtado, o que inviabiliza o acolhimento do pleito condenatório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.